DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Realizar atividades administrativas decorrentes de sua atuação, dentre outras atividades de
mesma natureza e grau de complexidade.
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Psicologia
Realizar atividades relacionadas às áreas de Psicologia organizacional e clínica;
realizar atendimentos, diagnósticos e inspeções de saúde relacionadas à Psicologia;
orientar e encaminhar para psicoterapia e/ou para avaliação psiquiátrica; realizar
psicoterapia de magistrados e servidores inclusive Psicoterapia Breve; aplicar testes
projetivos de personalidade e outros quando solicitados; atuar em perícias relativas à
saúde mental, empreender visitas domiciliares ou em dependências hospitalares; emitir
laudos e
pareceres; acompanhar as audiências
de oitiva especial de
crianças
e
adolescentes; atuar em programas de educação e prevenção de doenças; atuar em
processos de seleção, acompanhamento, treinamento, análise ocupacional, avaliação de
desempenho e desligamento de pessoal; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e
executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Serviço Social
Realizar atividades de nível superior a fim de prevenir ou minimizar dificuldades
de natureza biopsicossocial que possam afetar/estejam afetando magistrados, servidores,
inativos, pensionistas e/ou seus dependentes, bem como promover uma melhor integração
entre família, comunidade e organização. Compreende a identificação e análise de aspectos
que possam interferir/estejam interferindo no bem-estar dos indivíduos ou da coletividade,
como
também 
a
proposição 
de
soluções.
Envolve 
a
realização 
de
visitas
domiciliares/institucionais,
entrevistas e
pesquisas, a
elaboração
de projetos para
concessão de benefícios sociais, a organização de atividades de promoção social e a
participação em programas para promoção da saúde, dentre outras atividades de mesma
natureza e grau de complexidade.
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia
Judicial
Realizar atividades de nível intermediário a fim de zelar pela segurança dos
magistrados, servidores, visitantes, instalações e bens patrimoniais do órgão, como
também garantir a adequada condução de veículos oficiais. Compreende o controle de
entrada e saída de pessoas e bens, a realização de rondas para verificação das condições
das instalações, a direção defensiva de veículos oficiais, o registro de ocorrências que
fogem à rotina e de incidentes ocorridos com veículos, a execução de atividades de
prevenção e combate a incêndios e outras atividades de mesma natureza e grau de
complexidade. Ao servidor ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa -
Especialidade Agente da Polícia Judicial, no exercício de suas atribuições, poderá ser
requerida a obtenção de documentação exigida à capacitação técnica e à aptidão
psicológica para autorização de porte de arma de fogo institucional, nos termos da Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 12.694, de 24 de julho de
2012.
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Edificações
Realizar atividades
de nível
intermediário relacionadas
à elaboração,
planejamento, implantação, gerenciamento e acompanhamento de projetos que visam a
construção e a conservação de edificações e outras obras de engenharia civil. Compreende
a utilização de instrumentos e métodos adequados para a realização de desenhos,
medições e cálculos que auxiliem na preparação de plantas e especificações técnicas
relativas à construção e manutenção das obras, bem como a organização de arquivos
técnicos. Envolve a participação na elaboração de cronograma e estimativa de custos,
controle dos materiais empregados e tomada de medidas que assegurem a observância
dos padrões técnicos estabelecidos para a execução dos projetos, bem como outras
atividades de mesma natureza e grau de complexidade.
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem
Realizar atividades de nível intermediário a fim de contribuir para promoção e
preservação da saúde de magistrados, servidores, inativos e pensionistas e a de seus
dependentes. Compreende a realização de
curativos, inalações, administração de
medicamentos, remoção de pontos e outros procedimentos, segundo prescrição médica.
Envolve a preparação de pacientes para consulta, verificação de sinais vitais, atualização de
prontuários e
cuidado com a adequada
utilização e conservação
de materiais,
equipamentos e medicamentos da unidade. Inclui a colaboração em programas de
educação para saúde e o levantamento de dados para elaboração de relatórios, dentre
outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Informática
Realizar atividades de nível intermediário a fim de garantir a adequada
automatização
de
rotinas,
por intermédio
do
desenvolvimento,
codificação, teste,
implantação, documentação e manutenção dos programas e sistemas, dentre outras
atividades de mesma natureza e grau de complexidade.
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do
Trabalho
Realizar atividades de nível intermediário a fim de assegurar condições que
eliminem ou reduzam ao mínimo os riscos de ocorrência de acidentes de trabalho e o
cumprimento de todas as normas e legislações correlatas. Compreende a inspeção de
locais, instalações e equipamentos, examinando e certificando suas condições de
funcionamento. Envolve a elaboração de relatórios, laudos e o estabelecimento de normas
e dispositivos de segurança, de acordo com a legislação, bem como a elaboração,
implementação e controle de programas de prevenção de riscos ambientais e do perfil
profissiográfico profissional. Ainda, a realização de atividades administrativas decorrentes
de sua atuação, dentre outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.
ANEXO II - DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Toda legislação e jurisprudência devem ser consideradas com as alterações e
atualizações vigentes até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições.
Legislação e julgados com entrada em vigor após a publicação do Edital de Abertura de
Inscrições poderão ser utilizados, quando supervenientes ou complementares a algum
tópico já previsto ou indispensável à avaliação para o cargo. Todos os temas englobam
também a legislação que lhes é pertinente, ainda que não expressa no conteúdo
programático.
ENSINO SUPERIOR - TÉCNICO JUDICIÁRIO
PARA O CARGO: ÁREA ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE AGENTE DA POLÍCIA
JUDICIAL
CONHECIMENTOS GERAIS
LÍNGUA PORTUGUESA
1. Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários).
2. Sinônimos e antônimos. 3. Sentido próprio e figurado das palavras. 4. Pontuação. 5.
Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome, verbo, advérbio,
preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. 6.
Concordância verbal e nominal. 7. Regência verbal e nominal. 8. Colocação pronominal. 9.
Crase.
MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO
Matemática:
1. Resolução
de
situações-problema, envolvendo:
adição,
subtração, multiplicação, divisão, potenciação ou radiciação com números racionais, nas
suas representações fracionária ou decimal. 2. Mínimo múltiplo comum. 3. Máximo divisor
comum. 4. Porcentagem. 5. Razão e proporção. 6. Regra de três simples ou composta. 7.
Equações do 1º ou do 2º graus. 8. Sistema de equações do 1º grau. 9. Grandezas e
medidas - quantidade, tempo, comprimento, superfície, capacidade e massa. 10. Relação
entre grandezas - tabela ou gráfico. 11. Tratamento da informação - média aritmética
simples. 12. Noções de Geometria - forma, ângulos, área, perímetro, volume, Teoremas de
Pitágoras e de Tales.
Raciocínio Lógico: 1. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas,
lugares, objetos ou eventos fictícios. 2. Dedução de novas informações das relações
fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas
relações. 3. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio
verbal; raciocínio matemático (que envolva, dentre outros, conjuntos numéricos racionais e
reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas
fracionária e decimal, conjuntos numéricos complexos, números e grandezas proporcionais,
razão e proporção, divisão proporcional, regra de três simples e composta, porcentagem);
raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação
de elementos. 4. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de
hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.
NOÇÕES DE DIREITO E GESTÃO PÚBLICA
1. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:
1.1. Princípios básicos da Administração Pública. 1.2. Administração direta e
indireta. 1.3. Órgãos públicos. Agentes Públicos. 1.4. Ato administrativo: requisitos,
atributos,
classificação, espécies,
revogação, invalidação
e
convalidação do
ato
administrativo. 1.5. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder,
poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia,
deveres dos administradores públicos. 1.6. Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Federais, Lei nº 8.112/1990 com alterações posteriores: Provimento. Vacância. Direitos e
Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das
penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão.
2. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL:
2.1. Dos princípios fundamentais. 2.2. Dos direitos e garantias fundamentais:
dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade e dos
direitos políticos. 2.3. Da organização do Estado: da organização político-administrativa, da
União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. 2.4. Da
Administração Pública: disposições gerais e dos servidores públicos. 2.5. Da organização
dos poderes: do Poder Judiciário: disposições gerais, do Supremo Tribunal Federal, do
Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais.
3. NOÇÕES DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:
3.1. Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com
deficiência (Lei nº 13.146/2015). 3.2. Normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade
das
pessoas com
deficiência
ou
com
mobilidade reduzida
(Lei nº
10.098/2000). 3.3. Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei nº
10.048/2000).
4. GESTÃO PÚBLICA:
4.1.
NOÇÕES DE
SUSTENTABILIDADE:
4.1.1.
Competências das
unidades
socioambientais no Poder Judiciário e Plano de Logística Sustentável (Resolução CNJ nº
400/2021). 4.1.2. Princípios de sustentabilidade nas licitações (Artigo 5º da Lei nº
14.133/2021). 4.1.3. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). 4.1.4.
Política Nacional
de Resíduos Sólidos (Lei
nº 12.305/2010). 4.1.5.
Conceito de
Desenvolvimento Sustentável (Relatório Brundtland). 4.1.6. Agenda Ambiental da
Administração Pública do Ministério do Meio Ambiente (A3P). 4.1.7. Critérios de
sustentabilidade nos procedimentos de contratação de serviços na Administração Pública
(Instrução Normativa nº 05/2017, da antiga Secretaria de Gestão do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão). 4.1.8. Meio Ambiente (Arts. 170 e 225 da
Constituição Federal).
4.2. NOÇÕES DE GOVERNANÇA CORPORATIVA: 4.2.1. Gestão por processos.
4.2.2. Gestão de riscos. 4.2.3. Gestão de projetos. 4.2.4. Processos de análise e tomada de
decisão. 4.2.5. Gerenciamento de crise. 4.2.6. Compliance. 4.2.7. Conceitos suporte da alta
administração, código de conduta, controles internos, treinamento e comunicação.
4.3. NOÇÕES DE GESTÃO ESTRATÉGICA: 4.3.1. Gestão Estratégica do Poder
Judiciário (Resolução CNJ nº 325/2020 - ref. ao ciclo 2021-2026). 4.3.2. Ferramentas de
análise para Gestão e Planejamento Estratégico, Tático e Operacional. 4.3.3. BSC - Balanced
Scorecard, Estratégias,
Indicadores de
Gestão, Gestão de
Projetos e
Gestão por
Competências.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
SEGURANÇA DE DIGNITÁRIOS:
1. Técnicas, táticas e operacionalização: 1.1. Objeto e modus operandi. 2.
Análise de Riscos: 2.1. Riscos, ameaças, danos e perdas. 2.2. Diagnóstico. 2.3. Aplicação de
métodos. 3. Planejamento de contingências: 3.1. Necessidade. 3.2. Planejamento. 3.3.
Componentes do planejamento. 3.4. Manejo de emergência. 3.5. Gerenciamento de crises.
3.6. Procedimentos emergenciais. 4. Noções de Planejamento de Segurança: conceito,
princípios, níveis, metodologia, modularidade e faseamento, fases do planejamento. 5.
Segurança corporativa estratégica: segurança da gestão das áreas e instalações. 6. Defesa
pessoal. 7. Direção Defensiva. 8. Direção Ofensiva. 9. Prevenção e controle de incêndios:
NR-23 - Proteção Contra Incêndios. 10. Noções de Segurança da Informação: 10.1. Discrição
e segurança de informações. 10.2. Graus de sigilo. 10.3. Atributos básicos. 10.4. Ameaças
e vulnerabilidade. 10.5. Comportamento do agente. 11. Noções de Serviço de Inteligência:
11.1. Finalidade. 11.2. Utilização. 11.3. Legislação básica. 11.4. Conceitos básicos na
linguagem de Inteligência. 11.5. Fontes de coleta. 11.6. Metodologia de produção de
conhecimentos. 12. Noções de Gestão de Conflitos: negociação, postura, critérios de ação.
13. Classificação dos graus de risco: 13.1. Tipologia dos causadores. 13.2. Fases. 13.3. Pré-
confronto ou preparo. 13.4. Resposta imediata. 13.5. Plano específico. 14. Perímetros
táticos. 15. Organização do posto de comando. 16. Táticas de negociação.
SEGURANÇA ORGÂNICA:
1. Conceitos. 2. Fundamentos. 3. Princípios e definições acerca da: 3.1.
Segurança de pessoas (aspectos básicos sobre condutas preventivas, condutas protetivas,
identificação de ameaças e vulnerabilidades, planejamento e execução da proteção de
autoridades). 3.2. Segurança
de instalações (aspectos básicos,
identificação de
vulnerabilidades e ameaças; conceitos, modelos, equipamentos e funcionamento de
barreiras físicas, sistemas de controle de acesso e sistemas de monitoramento eletrônico e
CFTV). 3.3. Segurança patrimonial. 3.4. Segurança de informações (aspectos básicos sobre
integridade, confidencialidade e disponibilidade; vulnerabilidades, ameaças, identificação
de códigos maliciosos e condutas preventivas). 4. Noções de prevenção e combate a
incêndio: 4.1. Aspectos básicos, identificação e utilização de equipamentos de prevenção e
combate a incêndio em uma edificação. 4.2. Condutas preventivas. 4.3. Classes de
incêndio. 4.4. Métodos de extinção do fogo. 4.5. Tipos e aplicações dos extintores de
incêndio e hidrantes. 4.6. Plano de evacuação. 5. Noções de primeiros socorros: 5.1.
Conceitos e aspectos básicos, identificação dos principais acidentes. 5.2. Avaliação e
segurança da vítima e da cena até a chegada do socorro especializado. 6. Noções sobre
sistema de inteligência: 6.1. Conceitos e aspectos básicos sobre inteligência estratégica.
6.2. Doutrina de inteligência. 6.3. Produção de conhecimento. 6.4. Busca de fontes
abertas.
L EG I S L AÇ ÃO :
1. Código Penal: 1.1. Crimes contra o patrimônio. 1.2. Crimes contra a pessoa.
1.3. Crimes contra a Administração Pública. 2. Código de Processo Penal: Capítulo II - Da
Prisão em Flagrante (artigos 301 a 310). 3. Crimes de menor potencial ofensivo e Juizados
Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995 e alterações posteriores). 4. Abuso de
autoridade (Lei nº 13.869/2019 e alterações posteriores). 5. Crimes resultantes de
preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989 e alterações posteriores). 6. Estatuto da
Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003 e alterações posteriores). 7. Normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000 e alterações posteriores). 8. Prioridade de
atendimento (Lei nº 10.048/2000 e alterações posteriores). 9. Apresentação e uso de
documentos de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968 e alterações posteriores). 10.
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e alterações posteriores): Das Normas
Gerais de Circulação e Conduta (artigos 26 a 67); Da Segurança Dos Veículos (artigos 103
a 113); Das Infrações (artigos 161 a 255); Das Penalidades (artigos 256 a 268-A); e Dos
Crimes de Trânsito (artigos 291 a 312-B). 11. Normas do cerimonial público e a ordem geral
de precedência (Decreto nº 70.274/1972 e alterações posteriores). 12. Registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM
(Lei nº 10.826/2003 e alterações posteriores). 13. Resolução nº 467, de 28 de junho de
2022, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o
disposto nos artigos. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei nº 10.826/2003, com as alterações
promovidas pela Lei nº 12.694/2012 e alterações posteriores. 14. Resolução nº 435, de 28
de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a política e o
sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências. 15. Resolução
nº 383, de 25 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que cria o Sistema de
Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário e dá outras providências. 16.
Resolução nº 344, de 9 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que
regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais,
dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial. 17.
Resolução nº 502, de 8 de novembro de 2018, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe
sobre a Política de Segurança Institucional no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de
primeiro e segundo graus.
PARA 
OS 
CARGOS: 
ÁREA
APOIO 
ESPECIALIZADO 
- 
ESPECIALIDADES:
EDIFICAÇÕES, ENFERMAGEM, INFORMÁTICA E SEGURANÇA DO TRABALHO