DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Tutela Provisória - disposições gerais. 5.1. Tutela de Urgência. 5.2. Tutela da Evidência.
6. Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela. Restrições legais a
concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público. 7. Fo r m a ç ã o ,
suspensão e extinção do processo. 8. Procedimento Comum. Fases. 8.1. Petição inicial.
Requisitos, pedido e indeferimento da petição inicial. 8.2. Improcedência liminar do
pedido. 8.3. Audiência de Conciliação ou de Mediação. 8.4. Contestação e reconvenção.
8.5. Revelia. 8.6. Providências Preliminares e Saneamento do Processo. 8.7. Julgamento
conforme o estado do processo. 8.8. Audiência de Instrução e Julgamento. 9. Provas. 10.
Sentença. 10.1. Conceito, classificações, elementos e efeitos. 10.2. Publicação, intimação,
correção e integração da sentença. 10.3. Remessa Necessária. 10.4. Julgamento das
ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. 10.5. Execução
provisória. 10.6. Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites. 11. Cumprimento de sentença.
12. Meios de impugnação a sentença. Ação rescisória. 13. Recursos. Disposições Gerais.
Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Recurso Ordinário. Recurso Especial.
Recurso Extraordinário. Recurso especial ou extraordinário repetitivo. Recursos nos
Tribunais Superiores. 14. Processos de Competência Originária dos Tribunais. 14.1.
Ordem dos Processos no Tribunal. 14.2. Incidente de Assunção de Competência. 14.3.
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. 14.4. Conflito de Competência. 14.5.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 14.6. Reclamação. 15. Processo de
execução. 15.1. Execução em geral. 15.2. Diversas espécies de execução. 15.2.1.
Execução para entrega de coisa. 15.2.2. Execução das obrigações de fazer e de não fazer.
16. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e impugnação. 16.1. Execução
contra a Fazenda Pública e embargos a execução. 16.2. Precatórios e obrigações de
pequeno valor. 17. Procedimentos Especiais. 17.1. Juizado Especial Federal. 18. Mandado
de Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data. 19.
O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Tutelas. Declaração
incidental 
de
inconstitucionalidade. 
Ações 
Civis 
Constitucionais.
Arguição 
de
Descumprimento de Preceito Fundamental. 20. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e
STF). 21. Lei do Processo Judicial Eletrônico - Lei nº 11.419/2006
DIREITO PENAL:
1. Fontes do direito penal. 1.1. Princípios aplicáveis ao direito penal. 2.
Aplicação da lei penal. 2.1. Anterioridade da lei. 2.2. Lei penal no tempo e no espaço.
2.3. Tempo e lugar do crime. 2.4. Lei penal excepcional, especial e temporária. 2.5.
Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 2.6. Pena cumprida no estrangeiro.
2.7. Eficácia da sentença estrangeira. 2.8. Contagem de prazo. 2.9. Frações não
computáveis da
pena. 2.10. Interpretação da
lei penal. 2.11.
Analogia. 2.12.
Irretroatividade da lei penal. 2.13. Conflito aparente de normas penais. 3. Crime. 3.1.
Classificação dos crimes. 3.2. Teorias do crime. 3.3. O fato típico e seus elementos. 3.4.
Relação de causalidade. 3.5. Superveniência de causa independente. 3.6. Relevância da
omissão. 3.7. Crime consumado e tentado. 3.8. Pena da tentativa. 3.9. Desistência
voluntária
e arrependimento
eficaz.
3.10.
Arrependimento posterior.
3.11. Crime
impossível. 3.12. Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3.13. Agravação pelo resultado.
3.14. Concurso de crimes. 3.15. Erro sobre elementos do tipo. 3.16. Descriminantes
putativas. 3.17. Erro determinado por terceiro. 3.18. Erro sobre a pessoa. 3.19. Erro
sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). 3.20. Coação irresistível e obediência
hierárquica. 3.21. Ilicitude e causas de
exclusão. 3.22. Excesso punível. 3.23.
Culpabilidade. 3.23.1. Teorias, elementos e causas de exclusão. 4. Imputabilidade penal.
5. Concurso de pessoas. 6. Penas. 6.1. Espécies de penas. 6.2. Cominação das penas. 6.3.
Aplicação da pena. 6.4. Suspensão condicional da pena. 6.5. Livramento condicional. 6.6.
Efeitos da condenação. 6.7. Reabilitação. 6.8. Execução das penas em espécie e
incidentes de execução. 7. Medidas de segurança. 7.1. Execução das medidas de
segurança. 8. Ação penal. 9. Punibilidade e causas de extinção. 10. Dos crimes em
espécie do Código Penal. 10.1. Crimes contra o patrimônio. 10.2. Crimes contra a
organização do trabalho. 10.3. Crimes contra a incolumidade pública. 10.4. Crimes contra
a paz pública. 10.5. Crimes contra a fé pública. 10.6. Crimes contra a Administração
Pública. 11. Dos crimes constantes de legislação especial. 11.1. Crimes hediondos (Lei nº
8.072/1990 e suas alterações). 11.2. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor
(Lei nº 7.716/1989 e suas alterações). 11.3. Crime de tortura (Lei nº 9.455/1997 e suas
alterações). 11.4. Crime de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013 e suas alterações).
11.5. Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998 e suas alterações). 11.6. Crimes relacionados
a entorpecentes (Lei nº 11.343/2006 e alterações - Lei Antidrogas). 11.7. Crime de abuso
de autoridade (Lei 13.869/2019). 11.8. Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento
(Lei nº 10.826/2003 e suas alterações). 11.9. Crime de lavagem de dinheiro (Lei nº
9.613/1998 e suas alterações). 11.10. Crimes e infrações administrativas tipificados no
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações). 11.11.
Crimes tipificados no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). 12. Convenção americana
sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992). 13. Disposições
constitucionais aplicáveis ao Direito Penal. 14. Crimes contra a ordem tributária e
econômica - Lei nº 8.137/1990 e suas alterações.
DIREITO PROCESSUAL PENAL:
1. Fontes do direito processual penal. 1.1. Princípios gerais e informadores do
processo. 1.2. Princípios aplicáveis ao direito processual penal. 2. Aplicação da lei
processual no tempo e no espaço. 3. Grandes temas de direito processual: Jurisdição,
Ação, Defesa e Processo. 4. Inquérito policial e demais modalidades de investigação
preliminar. 4.1. Acordo de não persecução penal. 5. Ação penal: conceito, modalidades
e regramento normativo; 5.1. Espécies de ação penal, condições da ação e justa causa
para a ação penal. 6. Ação civil ex delicto. 7. Juiz Natural e Competência. 8. Questões
prejudiciais e processos incidentes. 9. Prova. 9.1. Teoria Geral da Prova. 9.2. Provas em
espécie. 9.3. Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica). 10. Sujeitos processuais: Juiz,
Ministério Público, Querelante, Acusado e Defensor. 10.1. Assistentes e demais auxiliares
da Justiça. 10.2. Intervenção de terceiros no processo penal. 11. Medidas cautelares
pessoais: Modalidades de Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. 11.1. Lei nº
7.960/1989 (prisão temporária). 12. Medidas cautelares reais. 13. Citações, notificações
e intimações. 14. Sentença e coisa julgada. 15. Processo, procedimento e relação jurídica.
15.1. Elementos identificadores da relação processual; 15.2. Modalidades de processo
penal conforme a pretensão veiculada. 15.3. Procedimentos comum e especiais; 15.4.
Ritos ordinário, sumário e sumaríssimo (Leis nº 9.099/1995 e 10.259/2001 - Juizados
Especiais Criminais). 16. Prazos. 16.1. Características, princípios e contagem dos prazos.
17. Nulidades processuais e regramento legal. 17.1. Formas dos atos persecutórios penais
e sanções pelo seu descumprimento. 18. Recursos; 18.1. Teoria Geral dos Recursos; 18.2.
Recursos em espécie. 19. Habeas corpus. 20. Lei nº 7.210/1984 (execução penal). 21.
Cooperação jurídica internacional; 21.1. Relações jurisdicionais com autoridade
estrangeira. 22. Disposições gerais do Código de Processo Penal. 23. Disposições Finais.
24. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. 25. Restituição de
coisas apreendidas. 26. Medidas assecuratórias. 27. Busca e apreensão.
PARA OS CARGOS: ÁREA ADMINISTRATIVA; ÁREA APOIO ESPECIALIZADO -
ESPECIALIDADES: 
ARQUITETURA, 
ARQUIVOLOGIA,
CONTADORIA, 
ENFERMAGEM,
ENGENHARIA (CIVIL), ENGENHARIA (ELÉTRICA), ENGENHARIA (MECÂNICA), ESTATÍSTICA e
INFORMÁTICA .
CONHECIMENTOS GERAIS
LÍNGUA PORTUGUESA
1. Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não
literários). 2. Sinônimos e antônimos. 3. Sentido próprio e figurado das palavras. 4.
Pontuação. 5. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome,
verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações
que estabelecem. 6. Concordância verbal e nominal. 7. Regência verbal e nominal. 8.
Colocação pronominal. 9. Crase.
MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO
Matemática:
1. Resolução
de
situações-problema, envolvendo:
adição,
subtração, multiplicação, divisão, potenciação ou radiciação com números racionais, nas
suas representações fracionária ou decimal. 2. Mínimo múltiplo comum. 3. Máximo
divisor comum. 4. Porcentagem. 5. Razão e proporção. 6. Regra de três simples ou
composta. 7. Equações do 1º ou do 2º graus. 8. Sistema de equações do 1º grau. 9.
Grandezas e medidas - quantidade, tempo, comprimento, superfície, capacidade e massa.
10. Relação entre grandezas - tabela ou gráfico. 11. Tratamento da informação - média
aritmética simples. 12. Noções de Geometria - forma, ângulos, área, perímetro, volume,
Teoremas de Pitágoras e de Tales.
Raciocínio Lógico: 1. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas,
lugares, objetos ou eventos fictícios. 2. Dedução de novas informações das relações
fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas
relações. 3. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio
verbal; raciocínio matemático (que envolva, dentre outros, conjuntos numéricos racionais
e reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas
formas fracionária e decimal, conjuntos numéricos complexos, números e grandezas
proporcionais, razão e proporção, divisão proporcional, regra de três simples e composta,
porcentagem); raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de
conceitos; discriminação de elementos. 4. Compreensão do processo lógico que, a partir
de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.
NOÇÕES DE DIREITO E GESTÃO PÚBLICA
1. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:
1.1. Princípios básicos da Administração Pública. 1.2. Administração direta e
indireta. 1.3. Órgãos públicos. 1.4. Agentes Públicos. 1. 5. Ato administrativo: requisitos,
atributos, classificação, espécies,
revogação, invalidação e convalidação
do ato
administrativo. 1.6. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do
poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder
de polícia, deveres dos administradores públicos. 1.7. Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Federais, Lei nº 8.112/1990 com alterações posteriores: Provimento. Vacância.
Direitos 
e 
Vantagens. 
Dos 
deveres. 
Das 
proibições. 
Da 
acumulação. 
Das
responsabilidades. Das penalidades. Do processo
administrativo disciplinar e sua
revisão.
2. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL:
2.1. Dos princípios fundamentais. 2.2. Dos direitos e garantias fundamentais:
dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade e dos
direitos políticos. 2.3. Da organização do Estado: da organização político-administrativa,
da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios.
2.4. Da Administração Pública: disposições gerais e dos servidores públicos. 2.5. Da
organização dos poderes: do Poder Judiciário: disposições gerais, do Supremo Tribunal
Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes
Fe d e r a i s .
3. NOÇÕES DE DIREITO PENAL:
3.1. Crimes contra o patrimônio. 3.2. Crimes contra a Administração Pública.
3.3. Legislação Especial: Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº
7.716/1989). 3.4. Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei nº
5.553/1968). 3.5. O direito de representação
e o processo de responsabilidade
administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019).
4. NOÇÕES DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:
4.1. Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com
deficiência (Lei nº 13.146/2015). 4.2. Normas gerais e critérios básicos para a promoção
da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº
10.098/2000). 4.3. Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei nº
10.048/2000).
5. GESTÃO PÚBLICA:
5.1. NOÇÕES DE SUSTENTABILIDADE: 5.1.1. Competências das unidades
socioambientais no Poder Judiciário e Plano de Logística Sustentável (Resolução CNJ nº
400/2021). 5.1.2. Princípios de sustentabilidade nas licitações (Artigo 5º da Lei nº
14.133/2021). 5.1.3. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009).
5.1.4. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). 5.1.5. Conceito de
Desenvolvimento Sustentável (Relatório Brundtland). 5.1.6. Agenda Ambiental da
Administração Pública do Ministério do Meio Ambiente (A3P). 5.1.7. Critérios de
sustentabilidade nos procedimentos de contratação de serviços na Administração Pública
(Instrução Normativa nº 05/2017, da antiga Secretaria de Gestão do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão). 5.1.8. Meio Ambiente (Arts. 170 e 225 da
Constituição Federal).
5.2. NOÇÕES DE GOVERNANÇA CORPORATIVA: 5.2.1. Gestão por processos.
5.2.2. Gestão de riscos. Gestão de projetos. 5.2.3. Processos de análise e tomada de
decisão. 5.2.4. Gerenciamento de crise. 5.2.5. Compliance. 5.2.6. Conceitos suporte da
alta
administração, 
código
de
conduta,
controles 
internos,
treinamento
e
comunicação.
5.3. NOÇÕES DE GESTÃO ESTRATÉGICA: 5.3.1. Gestão Estratégica do Poder
Judiciário (Resolução CNJ nº 325/2020 - ref. ao ciclo 2021-2026). 5.3.2. Ferramentas de
análise para Gestão e Planejamento Estratégico, Tático e Operacional. 5.3.3. BSC -
Balanced Scorecard, Estratégias, Indicadores de Gestão, Gestão de Projetos e Gestão por
Competências.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
PARA O CARGO: ÁREA ADMINISTRATIVA
DIREITO CONSTITUCIONAL:
1.
Constituição:
conceito
e classificação.
2.
Aplicabilidade
das
normas
constitucionais. 2.1.
Normas de eficácia plena,
contida e limitada.
2.2. Normas
programáticas. 3. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 3.1. Princípios
fundamentais. 3.2. Direitos e garantias fundamentais. 3.2.1. Direitos e deveres
individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos,
partidos políticos. 4. Organização político-administrativa do Estado. 4.1. Estado federal
brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5. Administração
pública. 5.1. Disposições gerais, servidores públicos. 6. Poder Executivo. 6.1. Atribuições
e responsabilidades do Presidente da República. 7. Poder Legislativo. 7.1. Estrutura. 7.2.
Funcionamento
e atribuições.
7.3. Processo
legislativo.
7.4. Fiscalização contábil,
financeira e orçamentária. 7.5. Comissões parlamentares de inquérito. 8. Poder
Judiciário. 8.1. Disposições gerais. 8.2. Órgãos do Poder Judiciário. 8.2.1. Organização e
competências. 9. Conselho Nacional de Justiça. 9.1. Composição e competências. 10.
Funções essenciais à Justiça. 10.1. Ministério Público. 10.2. Advocacia e Advocacia
Pública. 10.3. Defensoria Pública.
DIREITO ADMINISTRATIVO:
1. Estado, governo e administração pública. 1.1. Conceitos. 1.2. Elementos. 2.
Direito administrativo. 2.1. Conceito. 2.2. Objeto. 2.3. Fontes. 3. Ato administrativo. 3.1.
Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2. Extinção do ato
administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 4. Agentes públicos. 4.1.
Legislação
pertinente. 4.1.1.
Lei
nº
8.112/1990. 4.1.2.
Disposições
constitucionais
aplicáveis. 4.2. Disposições doutrinárias. 4.2.1. Conceito. 4.2.2. Espécies. 4.2.3. Cargo,
emprego e função pública. 4.2.4. Provimento. 4.2.5. Vacância. 4.2.6. Efetividade,
estabilidade e vitaliciedade. 4.2.7. Remuneração. 4.2.8. Direitos e deveres. 4.2.9.
Responsabilidade.
4.2.10.
Processo
administrativo 
disciplinar.
5.
Poderes 
da
administração pública. 5.1. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2. Uso
e abuso do poder. 6. Regime jurídico-administrativo. 6.1. Conceito. 6.2. Princípios
expressos e implícitos da administração pública. 7. Responsabilidade civil do Estado. 7.1.
Evolução histórica. 7.2. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.3. Causas
excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.4. Reparação do dano. 7.5.
Direito de regresso. 8. Serviços públicos. 8.1. Conceito. 8.2. Elementos constitutivos. 8.3.
Formas de prestação e meios de execução. 8.4. Delegação: concessão, permissão e
autorização. 8.5.
Classificação. 8.6.
Princípios. 9.
Organização administrativa. 9.1.
Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2. Administração
direta e indireta. 9.3. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista. 9.4. Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos,
entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse
público. 10. Controle da administração pública. 10.1. Controle exercido pela
administração pública.
10.2. Controle
judicial. 10.3.
Controle legislativo. 10.4.
Improbidade administrativa:
Lei nº
8.429/1992, com redação
dada pela
Lei nº
14.230/2021. 11. Processo administrativo. 11.1. Lei nº 9.784/1999 e alterações. 12.
Licitações e contratos administrativos. 12.1. Legislação pertinente. 12.1.1. Lei nº
14.133/2021; 12.1.2. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao
pregão. 12.1.3. Decreto nº 7.892/2013 (sistema de registro de preços). 12.1.4. Lei nº
12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 12.2.
Fundamentos constitucionais.13. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).