DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Condições ambientais de trabalho - ruído, temperatura, velocidade e umidade relativa do
ar, e iluminação no posto de trabalho - parâmetros e procedimentos de mensuração;
1.11.5. Organização do trabalho - pressupostos básicos -, com abordagem mínima na
natureza e conteúdo da tarefa, normas de produção, metas, jornada, pausas. 1.12. NR
23 - Proteção contra incêndios e temas afins da Norma. 1.12.1. Rotas de fuga e saídas
de emergência; 1.12.2. Combate ao fogo; 1.12.3. Exercícios de alerta; 1.12.4. Classes de
fogo; 1.12.5. Extintores portáteis de incêndio - tipos, finalidades, recomendações de uso,
itens de inspeção, localização e sinalização; 1.12.6. Hidrantes - características, finalidade,
recomendações. 1.13. NR 24 - Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.
1.14. NR 26 - Sinalização de Segurança. 1.15. NR 32 - Segurança e saúde no trabalho em
serviços de saúde. 1.15.1. Do objetivo e campo de aplicação; 1.15.2. Dos Riscos
Biológicos; 1.15.3. Dos Riscos Químicos; 1.15.4. Das Radiações Ionizantes. 2. Legislação
Federal - Decreto nº 3.048/99. 2.1. Portarias e Instruções Normativas da Previdência
Social, com abordagem - conceito técnico e legal: Acidente de trabalho e doença
ocupacional. 2.2. Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. 2.3. Aposentadoria
Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário. 3. Higiene Ocupacional: exposição aos
agentes físicos - ruídos, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas (calor e
frio), radiações ionizantes e não ionizantes, infrassom e ultrassom. 3.1. Exposição aos
agentes químicos -
aerodispersóides, gases e vapores. 3.2.
Exposição a agentes
biológicos. 3.3. Limites de Tolerância e de exposição. 3.4. Normas de higiene ocupacional
da Fundacentro. 3.5. Programa de Gerenciamento de Riscos. 3.6. Programa de Proteção
Respiratória. 3.7. Programa de Conservação Auditiva. 3.8. Ficha de informação de
segurança de produtos químicos. 3.9. Uso de instrumentos luxímetro, decibelímetro e
dosímetro de ruído. 3.10. Princípios de Radioproteção. 4. Mapas de Riscos.
ENSINO SUPERIOR - ANALISTA JUDICIÁRIO
PARA OS CARGOS: ÁREA JUDICIÁRIA (SEM ESPECIALIDADE) E ESPECIALIDADE
OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL
CONHECIMENTOS GERAIS
LÍNGUA PORTUGUESA
1. Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não
literários). 2. Sinônimos e antônimos. 3. Sentido próprio e figurado das palavras. 4.
Pontuação. 5. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome,
verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações
que estabelecem. 6. Concordância verbal e nominal. 7. Regência verbal e nominal. 8.
Colocação pronominal. 9. Crase.
MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO
Matemática:
1. Resolução
de
situações-problema, envolvendo:
adição,
subtração, multiplicação, divisão, potenciação ou radiciação com números racionais, nas
suas representações fracionária ou decimal. 2. Mínimo múltiplo comum. 3. Máximo
divisor comum. 4. Porcentagem. 5. Razão e proporção. 6. Regra de três simples ou
composta. 7. Equações do 1º ou do 2º graus. 8. Sistema de equações do 1º grau. 9.
Grandezas e medidas - quantidade, tempo, comprimento, superfície, capacidade e massa.
10. Relação entre grandezas - tabela ou gráfico. 11. Tratamento da informação - média
aritmética simples. 12. Noções de Geometria - forma, ângulos, área, perímetro, volume,
Teoremas de Pitágoras e de Tales.
Raciocínio Lógico: 1. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas,
lugares, objetos ou eventos fictícios. 2. Dedução de novas informações das relações
fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas
relações. 3. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio
verbal; raciocínio matemático (que envolva, dentre outros, conjuntos numéricos racionais
e reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas
formas fracionária e decimal, conjuntos numéricos complexos, números e grandezas
proporcionais, razão e proporção, divisão proporcional, regra de três simples e composta,
porcentagem); raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de
conceitos; discriminação de elementos. 4. Compreensão do processo lógico que, a partir
de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.
NOÇÕES DE DIREITO E GESTÃO PÚBLICA
1. NOÇÕES DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:
1.1. Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com
deficiência (Lei nº 13.146/2015). 1.2. Normas gerais e critérios básicos para a promoção
da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº
10.098/2000). 1.3. Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei nº
10.048/2000).
2. GESTÃO PÚBLICA:
2.1. NOÇÕES DE SUSTENTABILIDADE: 2.1.1. Competências das unidades
socioambientais no Poder Judiciário e Plano de Logística Sustentável (Resolução CNJ nº
400/2021). 2.1.2. Princípios de sustentabilidade nas licitações (Artigo 5º da Lei nº
14.133/2021). 2.1.3. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009).
2.1.4. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). 2.1.5. Conceito de
Desenvolvimento Sustentável (Relatório Brundtland). 2.1.6. Agenda Ambiental da
Administração Pública do Ministério do Meio Ambiente (A3P). 2.1.7. Critérios de
sustentabilidade nos procedimentos de contratação de serviços na Administração Pública
(Instrução Normativa nº 05/2017, da antiga Secretaria de Gestão do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão). 2.1.8. Meio Ambiente (Arts. 170 e 225 da
Constituição Federal).
2.2. NOÇÕES DE GOVERNANÇA CORPORATIVA: 2.2.1. Gestão por processos.
2.2.2. Gestão de riscos. 2.2.3. Gestão de projetos. 2.2.4. Processos de análise e tomada
de decisão. 2.2.5. Gerenciamento de crise. 2.2.6. Compliance. 2.2.7. Conceitos suporte da
alta administração, código de conduta, controles internos, treinamento e comunicação.
2.3. NOÇÕES DE GESTÃO ESTRATÉGICA: 2.3.1. Gestão Estratégica do Poder
Judiciário (Resolução CNJ nº 325/2020 - ref. ao ciclo 2021-2026). 2.3.2. Ferramentas de
análise para Gestão e Planejamento Estratégico, Tático e Operacional. 2.3.3. BSC -
Balanced Scorecard, Estratégias, Indicadores de Gestão, Gestão de Projetos e Gestão por
Competências.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
PARA OS CARGOS: ÁREA JUDICIÁRIA (SEM ESPECIALIDADE) E ESPECIALIDADE
OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL
DIREITO TRIBUTÁRIO:
1. Normas gerais de Direito Tributário. 2. Fontes do Direito Tributário. 3.
Norma tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. 4. Tributo: conceito,
natureza jurídica e espécies. 5. Hipótese de incidência: conceito e aspectos. 6. Fato
gerador. 7. Obrigações tributárias: conceito e espécies, sujeitos ativo e passivo. 8.
Obrigação principal e acessória. 9. Crédito tributário: conceito, natureza, lançamento,
modalidades e revisão do lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito
tributário. 10. Responsabilidade tributária. 11. O Sistema Tributário Nacional: limitações
constitucionais ao poder de tributar, imunidade tributária, competência tributária,
tributos federais. 12. Administração tributária. 13. Garantias e privilégios do crédito
tributário. 14. Processo Tributário. 15. Cobrança da dívida ativa.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO:
1. Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil; conceito;
organização e princípios constitucionais. 2. Aspectos Constitucionais da Previdência Social
(arts. 201 e 202 da Constituição Federal). 3. Emenda Constitucional nº 103/2019. 4. Da
organização da assistência social: Lei nº 8.742/1993 e alterações. 5. Dos regimes de
previdência social existentes. 6. Regime Geral da Previdência Social: beneficiário,
benefícios em espécie e custeio (Leis nº 8.212/1991, 8.213/1991 e alterações). 7.
Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social). 8. Previdência Social do
Servidor Público: noções gerais, benefícios e custeio. 9. Regras gerais para a organização
e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do
Distrito Federal: Lei nº 9.717/1998 e alterações. 10. Previdência Complementar (Lei
Complementar nº 109/2001). 11. Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras
entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar
(Lei Complementar nº 108/2001). 12. Lei nº 12.618/2012 e alterações (Regime de
Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais). 13. Lei nº 8.742/1993
(organização da Assistência Social). 14. Lei nº 8.080/1990 (promoção, proteção e
recuperação da saúde, organização e o funcionamento dos serviços correspondentes).
DIREITO CONSTITUCIONAL:
1. Constituição. 1.1.
Conceito, objeto, elementos e
classificações. 1.2.
Supremacia 
da 
Constituição. 
2. 
Aplicabilidade
das 
normas 
constitucionais. 
3.
Interpretação das normas constitucionais. 3.1. Métodos, princípios e limites. 4. Poder
constituinte.
4.1.
Características.
4.2. Poder
constituinte
originário. 4.3. Poder
constituinte derivado. 5. Princípios fundamentais. 6. Dos Direitos e garantias
fundamentais. 6.1. Dos Direitos e deveres individuais e coletivos. 6.1.1. Habeas corpus,
mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 6.2. Dos Direitos sociais.
6.3. Da Nacionalidade. 6.4. Dos Direitos políticos. 6.5. Dos Partidos políticos. 7. Da
Organização do Estado. 7.1. Da Organização político–administrativa. 7.2. O Estado federal
brasileiro. 7.3. A União. 7.4. Os Estados federados 7.5. Os Municípios. 7.6. O Distrito
Federal. 7.7. Os Territórios. 7.8. Da Intervenção federal. 7.9. Da Intervenção dos Estados
nos Municípios. 8. Da Administração Pública. 8.1. Disposições gerais. 8.2. Dos Servidores
públicos. 8.3. Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 9. Da
Organização dos poderes. 9.1. Mecanismos de freios e contrapesos. 9.2. Do Poder
Legislativo. 9.2.1.
Estrutura, funcionamento
e atribuições.
9.2.2. Das
Comissões
parlamentares de inquérito. 9.2.3. Da Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
9.2.4. Do Tribunal de Contas da União (TCU). 9.2.5. Do Processo legislativo. 9.2.6.
Prerrogativas parlamentares. 9.3. Do Poder Executivo. 9.3.1. Do Presidente da República.
9.3.1.1. Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 9.3.2. Dos Ministros de Estado.
9.3.3. Dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. 9.4. Do Poder Judiciário. 9.4.1.
Disposições gerais. 9.4.2. Órgãos do Poder Judiciário. 9.4.2.1. Organização e
competências. 9.4.3. Do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 10. Das Funções essenciais
à justiça. 10.1. Do Ministério Público. 10.2. Da Advocacia Pública. 10.3. Da Advocacia e
da Defensoria Pública. 11. Controle da constitucionalidade. 11.1. Controle incidental ou
concreto. 11.2. Controle abstrato de constitucionalidade. 11.3. Exame in abstrato da
constitucionalidade 
de
proposições 
legislativas. 
11.4. 
Ação
declaratória 
de
constitucionalidade. 11.5. Ação direta de inconstitucionalidade. 11.6. Arguição de
descumprimento de preceito fundamental. 11.7. Ação direta de inconstitucionalidade
interventiva. 11.8. Controles concreto e abstrato de constitucionalidade do direito
distrital. 12. Da Defesa do Estado e das instituições democráticas. 13. Da Ordem social.
14. Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). 15. Ação Popular (Lei nº 4.717/1965).
DIREITO ADMINISTRATIVO:
1. Introdução ao direito administrativo. 1.1. Os diferentes critérios adotados
para a conceituação do direito administrativo. 1.2. Objeto do direito administrativo. 1.3.
Fontes do direito administrativo. 1.4. Regime jurídico–administrativo: princípios do direito
administrativo. 2. Administração Pública. 2.1. Conceito de administração pública sob os
aspectos orgânico, formal e material. 2.2. Órgão público: conceito e classificação. 2.3.
Servidor: cargo e funções. 2.3.1. Atribuições. 2.4. Competência administrativa: conceito e
critérios de distribuição. 2.5. Avocação e delegação de competência. 2.6. Ausência de
competência: agente de fato. 2.7. Administração direta e indireta. 2.8. Autarquias. 2.9.
Fundações Públicas. 2.10. Empresas Públicas. 2.11. Sociedades de economia mista. 2.12.
Entidades paraestatais. 2.13. Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de
1988. 3. Atos administrativos. 3.1. Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e
classificação. 3.2. Fato e ato administrativo. 3.3. Atos administrativos em espécie. 3.4.
Parecer: responsabilidade
do emissor
do parecer.
3.5. O
silêncio no
direito
administrativo. 3.6. Cassação. 3.7. Revogação e anulação. 3.8. Processo administrativo.
3.9. Lei nº 9.784/1999 e alterações. 3.10. Fatos da administração pública: atos da
administração pública e fatos administrativos. 3.11. Formação do ato administrativo:
elementos, procedimento administrativo. 3.12. Validade, eficácia e autoexecutoriedade
do ato administrativo. 3.13. Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.14.
Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.15. Atos administrativos
gerais e individuais. 3.16. Atos administrativos vinculados e discricionários. 3.17. Mérito
do ato administrativo, discricionariedade. 3.18. Ato administrativo inexistente. 3.19.
Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.20. Atos administrativos nulos e
anuláveis. 3.21. Vícios do ato administrativo. 3.22. Teoria dos motivos determinantes.
3.23. Revogação, anulação
e convalidação do ato administrativo.
4. Poderes da
administração pública. 4.1. Poder hierárquico e suas manifestações. 4.2. Poder
disciplinar. 4.3. Poder de polícia. 4.4. Polícia judiciária e polícia administrativa. 4.5.
Liberdades públicas e poder de polícia. 4.6. Principais setores de atuação da polícia
administrativa. 5. Serviços públicos. 5.1. Conceito de serviço público. 5.2. Caracteres
jurídicos. 5.3. Classificação e garantias. 5.4. Usuário do serviço público. 5.5. Serviços
delegados. 5.6. Concessão, permissão, autorização e delegação. 5.7. Convênios e
consórcios. 5.8. Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. 6.
Intervenção 
do
Estado 
na 
propriedade
privada. 
Desapropriação.
7. 
Contratos
administrativos. 7.1. Conceito, peculiaridades e interpretação. 7.2. Formalização. 7.3.
Execução, inexecução, revisão e rescisão. 7.4. Convênios e consórcios administrativos. 8.
Controle da administração pública. 8.1. Conceito, tipos e formas de controle. 8.2.
Controle interno e externo. 8.3. Controle parlamentar. 8.4. Controle pelos tribunais de
contas. 8.5. Controle administrativo. 8.6. Recurso de administração. 8.7. Reclamação. 8.8.
Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade
Administrativa). 8.9. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.
8.10. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. 8.11.
Prescrição administrativa. 8.12. Representação e reclamação administrativas. 9. Agentes
públicos: Conceito e espécies. 9.1. Cargo, emprego e função pública. 9.2. Natureza
jurídica da relação de emprego público. 9.3. Preceitos constitucionais. 9.4. Funcionário
efetivo e vitalício: garantias. 9.5. Estágio probatório. 9.6. Funcionário ocupante de cargo
em comissão. 9.7. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 9.8.
Lei
nº 
8.112/1990,
e
suas 
alterações.
9.9.
Regime
disciplinar 
e
processo
administrativo–disciplinar. 9.10. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos.
9.11. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego
público. 10. Bens públicos. 10.1. Classificação e caracteres jurídicos. 10.2. Natureza
jurídica do domínio público 10.3. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e
concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. 10.4. Limitações
administrativas. 10.5. Zoneamento. 10.6. Polícia edilícia. 10.7. Tombamento. 10.8.
Servidões administrativas. 10.9. Requisição da propriedade privada. 10.10. Ocupação
temporária. 11. Responsabilidade civil do Estado.
DIREITO CIVIL:
1. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1. Vigência, aplicação,
interpretação e integração das leis. 1.2. Conflito das leis no tempo. 1.3. Eficácia da lei
no espaço. 2. Pessoas naturais. 2.1. Personalidade e Capacidade. 2.2. Direitos da
personalidade. 2.3. Ausência. 3. Pessoas jurídicas. 3.1. Disposições Gerais. 3.2.
Associações. 3.3. Fundações. 4. Domicílio. 5. Bens. 5.1. Diferentes classes. 6. Ato jurídico.
6.1. Fato e ato jurídico. 7. Negócio jurídico. 7.1. Disposições gerais. 7.2. Classificação,
interpretação. 7.3. Elementos. 7.4. Representação. 7.5. Condição, Termo e Encargo. 7.6.
Defeitos do negócio jurídico. 7.7. Invalidade do negócio jurídico. 8. Atos jurídicos lícitos
e ilícitos. 9. Prescrição e decadência. 10. Prova. 11. Obrigações. 11.1. Características.
11.2. Modalidades das Obrigações. 11.3. Obrigações civis e naturais, obrigações de meio,
de resultado e de garantia. 11.4. Obrigações de execução instantânea, diferida e
continuada. 11.5. Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 11.6.
Obrigações líquidas e ilíquidas. 11.7. Obrigações principais e acessórias. 11.8. Transmissão
das obrigações. 11.9. Adimplemento e extinção das obrigações. 11.10. Inadimplemento
das obrigações. 12. Contratos. 12.1. Contratos em geral. 12.2. Disposições gerais. 12.3.
Extinção do contrato. 12.4. Espécies de contratos regulados no Código Civil. 13. Atos
unilaterais. 14. Títulos de crédito. 14.1. Disposições gerais. 14.2. Títulos ao portador, à
ordem e nominativos. 15. Responsabilidade civil. 16. Posse. 17. Direitos reais. 17.1.
Propriedade. 17.2. Superfície. 17.3. Servidões. 17.4. Usufruto. 17.5. Uso. 17.6. Habitação.
17.7. Direito do promitente comprador. 17.8. Penhor, hipoteca e anticrese. 17.9. Laje.
18. Direitos da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741/2003.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
1. O Direito e os conflitos de interesses. Princípios gerais do processo civil.
Fontes. Lei processual civil. Eficácia.
Aplicação. Interpretação. Direito Processual
Intertemporal. 1.1. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. 2.
Função Jurisdicional. 2.1. Jurisdição e da ação. 2.2. Competência Interna. 3. Sujeitos do
Processo. 3.1. Partes e Procuradores. 3.2. Litisconsórcio. 3.3. Juiz e auxiliares da Justiça.
4. Atos Processuais. 4.1. Forma, tempo e lugar dos Atos Processuais. 4.2. Comunicação
dos Atos Processuais. 4.3. Nulidades. 4.4. Distribuição e Registro. 4.5. Valor da Causa. 5.