DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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62
Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB Nº 127, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que
trata a IN RFB nº 2.121/2022.
A AUDITORA FISCAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Exercício na Equipe de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação da SRRF07, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.593 de 06/12/2002 com redação dada pela Lei nº 11.457/2007, a Portaria SRRF07 nº 75 de 27/05/2021, a Portaria RFB nº 114 de 27/01/2022 e considerando
o que consta do processo nº 13113.087624/2022-11 declara:
Art. 1º. Habilitada, considerando o determinado nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 5006280-55.2022.4.02.5102/RJ pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, a empresa abaixo
identificada, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007.
Empresa : SPE EPP 2 ITAGUAÍ ENERGIA LTDA
CNPJ nº : 44.226.894/0001-08
CNO nº : Não possui
Nome do Projeto : Central Geradora Termelétrica UTE Rio de Janeiro I
Setor de Infraestrutura: Geração de Energia Elétrica
Prazo estimado para execução: janeiro de 2022 a abril de 2022
Art. 2º. Esta habilitação refere-se especificamente ao projeto acima nomeado, objeto da Portaria SPE/Nº 1.253, de 08/03/2022, emitida pelo Ministério de Minas e Energia.
Art. 3º. De acordo com o Art. 3º da portaria de enquadramento no REIDI, a beneficiária deverá informar à RFB a entrada em operação do projeto, mediante a entrega de cópia do
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias, ocasião em que deverá solicitar o pedido de cancelamento da presente habilitação, nos termos do Art. 9º c/c inciso I do Art. 10º do Decreto
Nº 6.144 de 03/07/2007, com suas alterações posteriores.
Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB Nº 128, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Declara cancelado o ADE BENFIS-EBEN/DEVAT/ SRRF07/RFB nº 79, de 25 de abril de 2023.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação da SRRF7ª, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria SRRF07 nº 75, de 27 de maio de 2021, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, tendo
em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no art. 8º do Decreto n° 5.649, de 29 de dezembro de 2005, no art. 12 da IN SRF n° 605, de 04 de janeiro de 2006,
e no processo administrativo nº 13603.723219/2018-71, declara:
Art. 1º Cancelados todos os efeitos do ADE BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 79, de 25 de abril de 2023, em razão da apresentação de recurso com efeito suspensivo, no âmbito do
processo administrativo 13603.723219/2018-71, nos termos do §2 do art. 639 da IN RFB 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º Mantidos os efeitos da habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) da pessoa jurídica MINERAÇÃO MORRO DO IPÊ S.A.,
CNPJ 22.902.554/0001-17, concedida pelo ADE nº 9, de 13 de fevereiro de 2019, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MELINA GADELHA CARVALHO
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 86 DE 29 DE JUNHO DE 2023
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural
(Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da
Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.181753/2023-86, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei
nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso I, artigo 5º e
artigo 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ (matriz) nº 33.000.167/0001-01, para atuar como operadora,
extensivo, também, para todas as filiais, mencionadas na listagem de CNPJ anexada às fls. 07 a 15 do referido processo digital, até os termos finais, consignados no Anexo, que não podem
ser superiores ao prazo disposto no artigo 6º, caput, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo
de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Decex nº 52 de 18/04/2023, publicado no Diário Oficial da União de 27/04/2023.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO TRAVESEDO NETO
ANEXO
Dossiê Digital de Atendimento nº 13113.181753/2023-86
CAMPOS DEVOLVIDOS (1)
. CAMPOS DEVOLVIDOS, MAS AINDA SEM
200 TERMO DE RESILIÇÃO ASSINADO
ÁREA DE CONCESSÃO (ANP)
B LO CO S
Nº DO CONTRATO (ANP)
TERMO 
FINAL
(2)
DATA DE DEVOLUÇÃO (3)
. Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
ALTO ALEGRE
Rodada 0
48000.003783/97-33
03/05/2001
03/05/2001
. Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
ÁREA DO CES-66
ÁREA DO CES-066
48000.003904/97-56
03/05/2001
03/05/2001
. Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
RIACHO ALAZÃO
Rodada 0
48000.003820/97-68
24/08/2001
24/08/2001
. Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
SÃO MANOEL
Rodada 0
48000.003826/97-44
24/08/2001
24/08/2001
. Bacia Sedimentar de Sergipe-Alagoas
ÁREA DO ALS-32
ÁREA DO ALS-032
48000.003917/97-06
10/10/2002
10/10/2002
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
ARRAIA
Rodada 0
48000.003877/97-85
11/11/2002
11/11/2002
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
ÁREA DO BAS-104
ÁREA DO BAS-104
48000.003876/97-12
27/06/2003
27/06/2003
. Bacia Sedimentar do Espírito Santo
ILHA DA CAÇUMBA
Rodada 0
48000.003774/97-42
06/12/2005
06/12/2005
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
B E I JA - F LO R
B R EC - 1 1
48000.003514/97-21
08/11/2006
08/11/2006
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
DIAS D'ÁVILA
Rodada 0
48000.003643/97-74
08/11/2006
08/11/2006
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
FAZENDA GAMELEIRA
Rodada 0
48000.003882/97-15
08/11/2006
08/11/2006
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
MIRANGA LESTE
Rodada 0
48000.003675/97-61
08/11/2006
08/11/2006
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
VALE DO QUIRICÓ
Rodada 0
48000.003701/97-79
08/11/2006
08/11/2006
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
FAZENDA SORI
Rodada 0
48000.003884/97-41
25/04/2008
25/04/2008
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
LAGOA VERDE
Rodada 0
48000.003663/97-81
25/04/2008
25/04/2008
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
PARAMIRIM DO VENCIMENTO
Rodada 0
48000.003888/97-00
25/04/2008
25/04/2008
. Bacia Sedimentar do Espírito Santo
RIO DOCE
Rodada 0
48000.003764/97-99
25/04/2008
25/04/2008
. Bacia Sedimentar do Espírito Santo
RIO IBIRIBAS
Rodada 0
48000.003749/97-03
25/04/2008
25/04/2008
. Bacia Sedimentar do Paraná
BARRA BONITA
Rodada 0
48000.003923/97-09
10/02/2012
10/02/2012
. Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
NOROESTE DO MORRO ROSADO
Rodada 0
48000.003812/97-30
24/05/2013
24/05/2013
. Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
GUA JÁ
B P OT - 1 0 0 A
48000.003481/97-74
03/06/2013
03/06/2013
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
IRAÍ
Rodada 0
48000.003892/97-79
19/11/2013
19/11/2013
. Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
BIQUARA
ÁREA DO RNS-134
48000.003909/97-70
23/12/2013
23/12/2013
. Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
D E N T ÃO
ÁREA DO RNS-093
48000.003907/97-44
23/12/2013
23/12/2013
. Bacia Sedimentar do Espírito Santo
C AÇ ÃO
Rodada 0
48000.003735/97-91
17/03/2014
17/03/2014
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
POJUCA NORTE
Rodada 0
48000.003680/97-09
28/03/2014
28/03/2014
. Bacia Sedimentar de Campos
MORÉIA
Rodada 0
48000.003725/97-37
24/04/2014
24/04/2014
. Bacia Sedimentar de Santos
C A R AV E L A
Rodada 0
48000.003865/97-04
03/06/2014
03/06/2014
. Bacia Sedimentar do Espírito Santo
LAGOA PARDA SUL
Rodada 0
48000.003753/97-72
03/09/2014
03/09/2014
. Bacia Sedimentar do Espírito Santo
RIO MARIRICU
Rodada 0
48000.003768/97-40
03/09/2014
03/09/2014
. Bacia Sedimentar de Sergipe-Alagoas
S A LG O
Rodada 0
48000.003841/97-38
02/12/2014
02/12/2014
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
ITAPARICA
Rodada 0
48000.003659/97-12
05/06/2015
05/06/2015
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
C A M AÇ A R I
Rodada 0
48000.003881/97-52
26/06/2015
26/06/2015
. Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
SALEMA BRANCA
B P OT - 1 0 0 A
48000.003481/97-74
29/07/2015
29/07/2015
. Bacia Sedimentar de Campos
NORDESTE DE NAMORADO
Rodada 0
48000.003729/97-98
07/08/2015
07/08/2015
. Bacia Sedimentar de Campos
C AT U Á
BC-60
48000.003560/97-49
26/11/2015
26/11/2015
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
RIO JOANES
Rodada 0
48000.003890/97-43
02/06/2016
02/06/2016
. Bacia Sedimentar do Recôncavo
SARDINHA (ÁREA BAS-097)
Rodada 0
48000003875/97-50
12/12/2016
12/12/2016
. Bacia Sedimentar do Espírito Santo
MOSQUITO
Rodada 0
48000.003541/97-02
05/01/2017
05/01/2017