DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000514897202300
25.400,00
28120010
25.400,00
1030250182E900035
2082276
25.400,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000514900202300
62.920,00
28120011
62.920,00
1030250182E900035
2082276
62.920,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000514952202300
3.200.000,00
30890002
3.200.000,00
1030250182E900035
5869412
3.200.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000514955202300
2.013.469,00
30890002
2.013.469,00
1030250182E900035
5869412
2.013.469,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000514969202300
600.000,00
38990004
600.000,00
1030250182E900035
2077396
600.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000515051202300
200.000,00
15270003
200.000,00
1030250182E900035
0052124
200.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000515058202300
200.000,00
15270003
200.000,00
1030250182E900035
0052124
200.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000515065202300
1.200.000,00
40360015
1.200.000,00
1030250182E900035
2071568
1.200.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000515164202300
1.000.000,00
40360023
1.000.000,00
1030250182E900035
0052124
1.000.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000515187202300
600.000,00
31600001
600.000,00
1030250182E900035
2078813
600.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000515763202300
189.392,00
39760003
189.392,00
1030250182E900035
7066376
189.392,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000515766202300
301.000,00
39760003
301.000,00
1030250182E900035
7066376
301.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000517039202300
250.000,00
37590010
250.000,00
1030250182E900035
0052124
250.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
36000504595202300
500.000,00
15810002
15810002
200.000,00
300.000,00
1030250182E900035
1030250182E900035
2077655
2077590
200.000,00
300.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
36000504605202300
229.209,00
15810002
229.209,00
1030250182E900035
2091593
229.209,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
36000504608202300
300.000,00
15810019
300.000,00
1030250182E903928
2089696
300.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
36000504640202300
1.701.849,00
41350001
41350001
794.198,00
907.651,00
1030250182E900001
1030250182E900001
2077655
2091593
794.198,00
907.651,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
36000505021202300
1.000.000,00
40120007
40120007
40120007
40120007
100.000,00
100.000,00
300.000,00
500.000,00
1030250182E900035
1030250182E900035
1030250182E900035
1030250182E900035
2091593
2077655
2089785
2089785
100.000,00
100.000,00
300.000,00
500.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
36000507475202300
1.800.000,00
38990004
38990004
38990004
38990004
300.000,00
350.000,00
450.000,00
700.000,00
1030250182E900035
1030250182E900035
1030250182E900035
1030250182E900035
2091593
2077655
2089785
2076896
300.000,00
350.000,00
450.000,00
700.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
36000507496202300
8.950.000,00
22950003
22950003
4.000.000,00
4.950.000,00
1030250182E900035
1030250182E900035
2089785
2089785
4.000.000,00
4.950.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
36000510032202300
775.000,00
90600001
90600001
375.000,00
400.000,00
1030250182E900035
1030250182E900035
2082624
2082624
375.000,00
400.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
36000512151202300
2.000.000,00
41550008
41550008
41550008
41550008
41550008
400.000,00
400.000,00
400.000,00
400.000,00
400.000,00
1030250182E900035
1030250182E900035
1030250182E900035
1030250182E900035
1030250182E900035
2077531
2091593
2077655
2089696
2082624
400.000,00
400.000,00
400.000,00
400.000,00
400.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
36000514454202300
162.920,00
28120007
28120007
62.920,00
100.000,00
1030250182E903928
1030250182E903928
2077655
2077655
62.920,00
100.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
36000517154202300
188.762,00
15810019
188.762,00
1030250182E903928
2077590
188.762,00
.
SP
T A BAT I N G A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
T A BAT I N G A
36000513410202300
100.000,00
31600001
100.000,00
1030250182E900035
2091879
100.000,00
.
SP
T AQ U A R I T I N G A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000511952202300
200.000,00
39960003
200.000,00
1030250182E900035
2026570
200.000,00
.
SP
TUPA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000498545202300
100.000,00
31600001
100.000,00
1030250182E900035
6389201
100.000,00
.
TO
A R AG U A I N A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000515171202300
1.743.420,00
37750002
1.743.420,00
1030250182E900017
2649284
1.743.420,00
.
TO
A R AG U A I N A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000515174202300
16.730,00
37750002
16.730,00
1030250182E900017
0455865
16.730,00
.
TO
A R AG U A I N A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000515176202300
115.917,00
37750002
115.917,00
1030250182E900017
0455865
115.917,00
.
TO
A R AG U A I N A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000515177202300
123.933,00
37750002
123.933,00
1030250182E900017
9172335
123.933,00
.
TO
COLINAS 
DO
TOCANTINS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000500809202300
1.093.202,00
26930004
26930004
37750002
100.000,00
400.000,00
593.202,00
1030250182E900017
1030250182E900017
1030250182E900017
6415784
6415784
6415784
100.000,00
400.000,00
593.202,00
.
T OT A L
246 PROPOSTAS
185.074.108,00
PORTARIA GM/MS Nº 779, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de
2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento
temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos
termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições
previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA