DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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109
Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
SP
VARGEM 
GRANDE
P AU L I S T A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
VARGEM 
GRANDE
P AU L I S T A
12052434000123003
25200005
41190001
300.000,00
224.676,00
524.676,00
10301501985810035
10301501985810035
.
T OT A L
44 PROPOSTAS
11.817.665,00
PORTARIA GM/MS Nº 782, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535,
de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio
dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓ D.
E M E N DA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AL
M AC E I O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE MACEIO
36000515258202300
71030007
23.740.457,00
23.740.457,00
1030150192E890027
.
AM
AU T A Z ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE AUTAZES-AM
36000517581202300
71040001
1.100.000,00
1.100.000,00
1030150192E890013
.
AM
BA R C E LO S
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE
BA R C E LO S / S E M S A / F M S
36000516006202300
71040001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890013
.
AM
BA R R E I R I N H A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000516661202300
71040001
2.000.000,00
2.000.000,00
1030150192E890013
.
AM
BENJAMIN CONSTANT
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000515903202300
71040004
2.000.000,00
2.000.000,00
1030150192E890013
.
AM
BENJAMIN CONSTANT
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000515918202300
71040001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890013
.
AM
B O R BA
PMB/SEMSA/FMS
36000515289202300
71040001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890013
.
AM
B O R BA
PMB/SEMSA/FMS
36000515291202300
71040004
2.000.000,00
2.000.000,00
1030150192E890013
.
AM
CAAPIRANGA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CAAPIRANGA-AM
36000516557202300
71040001
1.600.000,00
1.600.000,00
1030150192E890013
.
AM
C A R AU A R I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000516218202300
71040004
2.000.000,00
2.000.000,00
1030150192E890013
.
AM
CAREIRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO MUNICIPIO DO CAREIRO
36000516010202300
71040004
2.028.681,00
2.028.681,00
1030150192E890013
.
AM
CAREIRO DA VARZEA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
MUNICIPIO DO CAREIRO DA
V A R Z EA
36000516144202300
71040004
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890013
.
AM
EIRUNEPE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE EIRUNEPE
36000515971202300
71040004
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890013
.
AM
FONTE BOA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000516319202300
71040001
1.500.000,00
1.500.000,00
1030150192E890013
.
AM
IPIXUNA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
36000515910202300
71040004
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890013
.
AM
I T ACOAT I A R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ITACOATIARA
36000517127202300
71040004
3.000.000,00
3.000.000,00
1030150192E890013
.
AM
I T ACOAT I A R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ITACOATIARA
36000517128202300
71040001
1.500.000,00
1.500.000,00
1030150192E890013
.
AM
ITAPIRANGA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ITAPIRANGA-AM
36000515372202300
71040004
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890013
.
AM
JUTAI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE JUTAI - AM
36000515967202300
71040004
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890013
.
AM
JUTAI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE JUTAI - AM
36000515970202300
71040001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890013
.
AM
L A B R EA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE LABREA-AM
36000516040202300
71040004
2.000.000,00
2.000.000,00
1030150192E890013
.
AM
L A B R EA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE LABREA-AM
36000516043202300
71040001
2.000.000,00
2.000.000,00
1030150192E890013
.
AM
NOVA 
OLINDA
DO
NORTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE NOVA OLINDA DO NORTE
36000516050202300
71040004
1.500.000,00
1.500.000,00
1030150192E890013
.
AM
NOVA 
OLINDA
DO
NORTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE NOVA OLINDA DO NORTE
36000516054202300
71040001
2.000.000,00
2.000.000,00
1030150192E890013
.
AM
PARINTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000516061202300
71040004
2.000.000,00
2.000.000,00
1030150192E890013
.
AM
SANTA
ISABEL DO
RIO
N EG R O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO
MUNICIPIO 
DE
SANTA
ISABEL DO RIO NEGRO
36000516559202300
71040001
1.200.000,00
1.200.000,00
1030150192E890013
.
AM
T A BAT I N G A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000516119202300
71040001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890013
.
AM
T A BAT I N G A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000516122202300
71040004
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890013
.
AM
TEFE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE /
TEFE-AM
36000516442202300
71040001
3.000.000,00
3.000.000,00
1030150192E890013
.
CE
AC A R AU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ACARAU
36000515748202300
71070002
3.097.709,00
3.097.709,00
1030150192E890023
.
CE
A R AC AT I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
A R AC AT I
36000516570202300
71070002
4.963.130,00
4.963.130,00
1030150192E890023
.
CE
ASSARE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ASSARE
36000516395202300
71070002
2.870.000,00
2.870.000,00
1030150192E890023
.
CE
CHORO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CHORO
36000516812202300
71070002
2.176.818,00
2.176.818,00
1030150192E890023
.
CE
C R AT E U S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CRATEUS CE
36000516407202300
71070002
5.281.845,00
5.281.845,00
1030150192E890023
.
CE
FO R T A L EZ A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000517566202300
71070002
5.940.838,00
5.940.838,00
1030150192E890023
.
CE
G R A N JA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO MUNICIPIO DE GRANJA -
C EA R A
36000515813202300
71070002
4.174.419,00
4.174.419,00
1030150192E890023
.
CE
IPU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE IPU
36000516448202300
71070002
1.795.420,00
1.795.420,00
1030150192E890023
.
CE
ITAPIPOCA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ITAPIPOCA
36000516345202300
71070002
2.998.709,00
2.998.709,00
1030150192E890023
.
CE
ITAREMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ITAREMA
36000516339202300
71070002
2.750.000,00
2.750.000,00
1030150192E890023
.
CE
I T AT I R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ITATIRA
36000516501202300
71070002
1.847.709,00
1.847.709,00
1030150192E890023
.
CE
MARANGUAPE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO 
MUNICIPIO 
DE
MARANGUAPE
36000516359202300
71070002
2.355.105,00
2.355.105,00
1030150192E890023
.
CE
MARANGUAPE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO 
MUNICIPIO 
DE
MARANGUAPE
36000516362202300
71070002
1.410.938,00
1.410.938,00
1030150192E890023