DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023070300121
121
Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 791, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535,
de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio
dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
PI
AC AU A
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000516744202300
71190001
800.000,00
800.000,00
1030150192E890022
.
PI
AG R I CO L A N D I A
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
AG R I CO L A N D I A
36000516109202300
71190001
1.225.725,00
1.225.725,00
1030150192E890022
.
PI
AGUA BRANCA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
AGUA
BRANCA
36000516776202300
71190001
1.548.441,00
1.548.441,00
1030150192E890022
.
PI
ALEGRETE DO PIAUI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALEGRETE DO
P I AU I
36000515650202300
71190001
1.187.135,00
1.187.135,00
1030150192E890022
.
PI
ALTO LONGA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000516923202300
71190001
800.000,00
800.000,00
1030150192E890022
.
PI
A LT O S
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000516590202300
71190001
3.550.000,00
3.550.000,00
1030150192E890022
.
PI
ALVORADA 
DO
GURGUEIA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000517503202300
71190001
700.000,00
700.000,00
1030150192E890022
.
PI
AMARANTE
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000515658202300
71190001
800.000,00
800.000,00
1030150192E890022
.
PI
AVELINO LOPES
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000515342202300
71190001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890022
.
PI
BAIXA 
GRANDE
DO
RIBEIRO
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000515964202300
71190001
2.000.000,00
2.000.000,00
1030150192E890022
.
PI
BA R R A S
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BARRAS-PI
36000516126202300
71190001
1.454.898,00
1.454.898,00
1030150192E890022
.
PI
BAT A L H A
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000515762202300
71190001
1.400.000,00
1.400.000,00
1030150192E890022
.
PI
BOM JESUS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOM JESUS
36000515484202300
71190001
600.000,00
600.000,00
1030150192E890022
.
PI
BOM 
PRINCIPIO
DO
P I AU I
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000515949202300
71190001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890022
.
PI
BONFIM DO PIAUI
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000516032202300
71190001
993.131,00
993.131,00
1030150192E890022
.
PI
BRASILEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000515877202300
71190001
750.000,00
750.000,00
1030150192E890022
.
PI
CAJUEIRO DA PRAIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
CAJUEIRO 
DA
PRAIA
36000515516202300
71190001
1.565.000,00
1.565.000,00
1030150192E890022
.
PI
CALDEIRAO GRANDE DO
P I AU I
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000515655202300
71190001
600.000,00
600.000,00
1030150192E890022
.
PI
CAMPO MAIOR
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
CAMPO
MAIOR
36000515541202300
71190001
1.086.855,00
1.086.855,00
1030150192E890022
.
PI
CAMPO MAIOR
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
CAMPO
MAIOR
36000524155202300
71190001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890022
.
PI
C A N AV I E I R A
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000515894202300
71190001
787.598,00
787.598,00
1030150192E890022
.
PI
CAPITAO DE CAMPOS
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000515913202300
71190001
700.000,00
700.000,00
1030150192E890022
.
PI
CAPITAO 
GERVASIO
OLIVEIRA
MUNICIPIO DE CAPITAO
GERVASIO 
OLIVEIRA
-
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000515875202300
71190001
909.663,00
909.663,00
1030150192E890022
.
PI
C A R ACO L
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE CARACOL
36000515553202300
71190001
900.000,00
900.000,00
1030150192E890022
.
PI
CASTELO DO PIAUI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CASTELO DO
PIAUI - FMS
36000516782202300
71190001
3.500.000,00
3.500.000,00
1030150192E890022
.
PI
CO C A L
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000516115202300
71190001
1.400.000,00
1.400.000,00
1030150192E890022
.
PI
COCAL DOS ALVES
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000516163202300
71190001
1.140.053,00
1.140.053,00
1030150192E890022
.
PI
COLONIA DO PIAUI
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000515874202300
71190001
792.000,00
792.000,00
1030150192E890022
.
PI
CO R R E N T E
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CORRENTE-PI
36000515355202300
71190001
850.054,00
850.054,00
1030150192E890022
.
PI
CRISTALANDIA DO PIAUI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CRISTALANDIA
DO PIAUI
36000515358202300
71190001
929.877,00
929.877,00
1030150192E890022
.
PI
CURRALINHOS
MUNICIPIO 
DE
CURRALINHOS-FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
36000515431202300
71190001
1.035.000,00
1.035.000,00
1030150192E890022
.
PI
DOM EXPEDITO LOPES
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
DOM
EXPEDITO LOPES
36000515709202300
71190001
650.000,00
650.000,00
1030150192E890022
.
PI
ELESBAO VELOSO
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000516320202300
71190001
800.000,00
800.000,00
1030150192E890022
.
PI
ES P E R A N T I N A
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000515530202300
71190001
2.150.000,00
2.150.000,00
1030150192E890022
.
PI
F LO R I A N O
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000515471202300
71190001
750.000,00
750.000,00
1030150192E890022
.
PI
FRANCISCO AYRES
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000515735202300
71190001
730.112,00
730.112,00
1030150192E890022