DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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125
Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 792, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535,
de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio
dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
AL
CA JUEIRO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAJUEIRO
36000516842202300
25790017
3.444.965,00
3.444.965,00
1030150192E890027
.
AL
LIMOEIRO DE ANADIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE 
LIMOEIRO 
DE
ANADIA
36000502230202300
25790017
2.204.897,00
2.204.897,00
1030150192E890027
.
AL
PAO DE ACUCAR
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000503097202300
25790017
25790001
25790005
783.556,00
995.642,00
1.995.642,00
3.774.840,00
1030150192E890027
1030150192E890027
1030150192E890027
.
AL
P I AC A B U C U
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000502923202300
25790001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890027
.
AL
TRAIPU
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000512451202300
25790001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890027
.
AP
PORTO GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
PORTO
GRANDE
36000505749202300
39250011
40790001
26740003
41960005
644.960,00
300.000,00
500.000,00
500.000,00
1.944.960,00
1030150192E890405
1030150192E890016
1030150192E890016
1030150192E890016
.
CE
I T AT I R A
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITATIRA
36000535642202300
39270006
1.350.000,00
1.350.000,00
1030150192E890023
.
MG
CAPIM BRANCO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
CAPIM
B R A N CO
36000520017202300
41570002
100.000,00
100.000,00
1030150192E890031
.
MG
CAPITOLIO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - CAPITOLIO
36000504522202300
41570002
37130003
100.000,00
500.000,00
600.000,00
1030150192E890031
1030150192E890031
.
MG
CARANGOLA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000499520202300
41570002
100.000,00
100.000,00
1030150192E890031
.
MG
CASCALHO RICO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CASCALHO
R I CO
36000519514202300
41570002
250.000,00
250.000,00
1030150192E890031
.
MG
CASCALHO RICO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CASCALHO
R I CO
36000519518202300
41570002
16.241,00
16.241,00
1030150192E890031
.
MG
GUAXUPE
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000498648202300
41570002
100.000,00
100.000,00
1030150192E890031
.
MG
GUIMARANIA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000507997202300
41570002
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890031
.
MG
NOVA LIMA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000517336202300
39990001
41570002
200.000,00
100.000,00
300.000,00
1030150192E890031
1030150192E890031
.
MG
P AT I S
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000512051202300
40870001
37130003
41400001
100.000,00
500.000,00
200.000,00
800.000,00
1030150192E890031
1030150192E890031
1030150192E890031
.
PI
ALTO LONGA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000504993202300
42280002
300.000,00
300.000,00
1030150192E890022
.
PI
A LT O S
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000499151202300
42280002
500.000,00
500.000,00
1030150192E890022
.
PI
AMARANTE
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000501317202300
42280002
300.000,00
300.000,00
1030150192E890022
.
PI
ANTONIO ALMEIDA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000499497202300
42280002
200.000,00
200.000,00
1030150192E890022
.
PI
ARRAIAL
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000499693202300
42280002
200.000,00
200.000,00
1030150192E890022
.
PI
AVELINO LOPES
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000499752202300
42280002
300.000,00
300.000,00
1030150192E890022
.
PI
BARRO DURO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
BARRO
DURO
36000500176202300
42280002
200.000,00
200.000,00
1030150192E890022
.
PI
BAT A L H A
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000499003202300
42280002
500.000,00
500.000,00
1030150192E890022
.
PI
BERTOLINIA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000501415202300
42280002
200.000,00
200.000,00
1030150192E890022
.
PI
BETANIA DO PIAUI
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000498911202300
42280002
200.000,00
200.000,00
1030150192E890022
.
PI
BOA HORA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000505200202300
42280002
200.000,00
200.000,00
1030150192E890022
.
PI
BRASILEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000499543202300
42280002
200.000,00
200.000,00
1030150192E890022
.
PI
BURITI DOS LOPES
MUNICIPIO DE BURITI
DOS LOPES - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
36000502042202300
42280002
500.000,00
500.000,00
1030150192E890022
.
PI
CABECEIRAS DO PIAUI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CABECEIRAS
DO PIAUI
36000499298202300
42280002
300.000,00
300.000,00
1030150192E890022
.
PI
CAJAZEIRAS DO PIAUI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAJAZEIRAS
DO PIAUI
36000501101202300
42280002
200.000,00
200.000,00
1030150192E890022
.
PI
CAMPINAS DO PIAUI
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000500361202300
42280002
200.000,00
200.000,00
1030150192E890022
.
PI
CAMPO MAIOR
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
CAMPO
MAIOR
36000500188202300
42280002
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890022
.
PI
CANTO DO BURITI
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000499850202300
42280002
500.000,00
500.000,00
1030150192E890022
.
PI
CAPITAO DE CAMPOS
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000508329202300
42280002
300.000,00
300.000,00
1030150192E890022