DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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128
Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 793, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de
17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR (R$)
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
AP
SANTANA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
SANTANA
11193442000123014
30450006
29190005
548.620,00
4.848,00
553.468,00
10301501985810407
10301501985810016
.
ES
BOM JESUS DO NORTE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE BOM
JESUS DO NORTE
14073463000123002
41800007
38580015
38580015
200.000,00
297.823,00
308.165,00
805.988,00
10301501985810032
10301501985810032
10301501985810032
.
ES
RIO NOVO DO SUL
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE RIO
NOVO DO SUL
14004319000123009
41800007
38010011
220.000,00
277.837,00
497.837,00
10301501985810032
10301501985810032
.
MG
CANAPOLIS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
CANAPOLIS MG
13699286000123006
41570003
66.238,00
66.238,00
10301501985810031
.
MG
CANAPOLIS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
CANAPOLIS MG
13699286000123007
41570003
34.742,00
34.742,00
10301501985810031
.
MG
CENTRALINA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
12225481000123001
41570003
83.953,00
83.953,00
10301501985810031
.
MG
ESTRELA DO SUL
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
ESTRELA DO SUL
12496531000123005
41570003
83.953,00
83.953,00
10301501985810031
.
MG
G U A R DA - M O R
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
GUARDA MOR
12320877000123004
41570003
85.000,00
85.000,00
10301501985810031
.
MG
LIMEIRA DO OESTE
LIMEIRA DO OESTE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
12034527000123001
41570003
83.953,00
83.953,00
10301501985810031
.
MG
PEDRINOPOLIS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
19439808000123001
41570003
84.862,00
84.862,00
10301501985810031
.
MG
PIRA JUBA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
11294369000123001
41570003
83.953,00
83.953,00
10301501985810031
.
MG
PRESIDENTE OLEGARIO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
P R ES I D E N T E
O L EG A R I O
11585781000123002
41000003
41570003
100.000,00
5.134,00
105.134,00
10301501985810031
10301501985810031
.
MG
RIO PARANAIBA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE RIO
P A R A N A I BA
11482116000123003
41570003
41570003
5.200,00
100.000,00
105.200,00
10301501985810031
10301501985810031
.
MG
SANTA JULIANA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
13129005000123005
41570003
84.925,00
84.925,00
10301501985810031
.
MG
SAO 
FRANCISCO
DE
S A L ES
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
11344309000123002
41570003
5.142,00
5.142,00
10301501985810031
.
MT
DENISE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
DENISE-MT
13749397000123002
39620011
39750002
12.000,00
450.000,00
462.000,00
10301501985815316
10301501985810051
.
PR
BOA ESPERANCA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
- BOA
ES P E R A N C A
09199826000123001
33320006
298.746,00
298.746,00
10301501985810041
.
PR
IMBITUVA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
09402776000123001
33320006
83.953,00
83.953,00
10301501985810041
.
PR
IMBITUVA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
09402776000123002
33320006
15.678,00
15.678,00
10301501985810041
.
PR
MANGUEIRINHA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
11009603000123001
33320006
526.502,00
526.502,00
10301501985810041
.
PR
MARILENA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
MARILENA
09205479000123002
33320006
95.200,00
95.200,00
10301501985810041
.
PR
M AT E L A N D I A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DO
MUNICIPIO 
DE
M AT E L A N D I A
09246705000123001
33320006
99.884,00
99.884,00
10301501985810041
.
PR
MAUA DA SERRA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE - MAUA
DA SERRA
09280202000123001
33320006
99.841,00
99.841,00
10301501985810041
.
PR
P O R EC AT U
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
P O R EC AT U
09412450000123002
28740007
33320006
118.639,00
100.000,00
218.639,00
10301501985810041
10301501985810041
.
PR
RIBEIRAO CLARO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE (FMS)
09268008000123001
33320006
99.998,00
99.998,00
10301501985810041
.
PR
RIBEIRAO DO PINHAL
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
RIBEIRAO 
DO
PINHAL
09654201000123002
33320006
99.968,00
99.968,00
10301501985810041
.
PR
S A BAU D I A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
S A BAU D I A
09618261000123004
33320006
99.851,00
99.851,00
10301501985810041
.
PR
SANTA INES
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
09301952000123005
33320006
199.980,00
199.980,00
10301501985810041
.
PR
SANTO INACIO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
08549559000123003
33320006
307.404,00
307.404,00
10301501985810041
.
PR
URAI
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
10920715000123001
33320006
99.890,00
99.890,00
10301501985810041
.
RS
I N H ACO R A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS DO
MUNICIPIO 
DE
I N H ACO R A
11861632000123007
19840004
20230003
100.000,00
159.687,00
259.687,00
10301501985810043
10301501985810043