DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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133
Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR (R$)
VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
AL
CO R U R I P E
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
CO R U R I P E
11970318000123002
27260001
915.800,00
915.800,00
10301501985810027
.
AL
JEQUIA DA PRAIA
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE JEQUIA
DA PRAIA
11926143000123002
27260001
304.800,00
304.800,00
10301501985810027
.
GO
C AC U
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE CACU
03381462000123017
39000004
304.800,00
304.800,00
10301501985810052
.
GO
NOVA CRIXAS
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
NOVA
CRIXAS
11307617000123002
39000004
304.800,00
304.800,00
10301501985810052
.
PB
AREIA 
DE
BA R AU N A S
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
AREIA 
DE
BA R AU N A S
11832051000123002
27110007
304.800,00
304.800,00
10301501985810025
.
PB
ZABELE
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE ZABELE
11348419000123003
27110007
304.800,00
304.800,00
10301501985810025
.
PR
CERRO AZUL
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE CERRO
AZUL
09226377000123001
33320006
304.800,00
304.800,00
10301501985810041
.
PR
SANTO INACIO
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
08549559000123002
33320006
33320006
10.000,00
294.800,00
304.800,00
10301501985810041
10301501985810041
.
SE
MOITA BONITA
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE MOITA
BONITA
11340850000123006
26080005
304.800,00
304.800,00
10301501985810028
.
T OT A L
9 PROPOSTAS
3.354.200,00
PORTARIA GM/MS Nº 804, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17
de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR (R$)
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
ES
VARGEM ALTA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
14645035000123002
38580006
323.812,00
323.812,00
10302501885350032
.
GO
ITUMBIARA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
ITUMBIARA - FMS
04394796000123002
39000005
323.812,00
323.812,00
10302501885350052
.
T OT A L
2 PROPOSTAS
647.624,00
PORTARIA GM/MS Nº 805, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17
de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR (R$)
VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
ES
VARGEM ALTA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
14645035000123003
38580006
38580006
62.430,00
296.718,00
359.148,00
10302501885350032
10302501885350032
.
MT
P O CO N E
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11975531000123003
25860007
527.273,00
527.273,00
10302501885355367
.
SP
MOGI MIRIM
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11128302000123015
31340003
149.927,00
149.927,00
10302501885350035
.
T OT A L
3 PROPOSTAS
1.036.348,00