DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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136
Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. MG
BELO HORIZONTE
FUNDO ESTADUAL DE
S AU D E
36000510887202300
500.000,00
41570001
500.000,00
1030250182E900031
2195453
500.000,00
. MG
BELO HORIZONTE
FUNDO ESTADUAL DE
S AU D E
36000515009202300
400.000,00
41570001
400.000,00
1030250182E900031
2144042
400.000,00
. MG
DIAMANTINA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
DIAMANTINA
36000516913202300
1.400.000,00
41570001
1.400.000,00
1030250182E900031
2135132
1.400.000,00
. MG
PATOS DE MINAS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE - PATOS DE
MINAS
36000508477202300
400.000,00
41570001
400.000,00
1030250182E900031
6530435
400.000,00
. MG
P AT R O C I N I O
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000512382202300
250.000,00
41570001
250.000,00
1030250182E900031
5526507
250.000,00
. MG
POCOS DE CALDAS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000514297202300
250.000,00
41570001
250.000,00
1030250182E900031
6411894
250.000,00
. MG
S AC R A M E N T O
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
S AC R A M E N T O
36000514973202300
1.500.000,00
41570001
1.500.000,00
1030250182E900031
2108690
1.500.000,00
. MG
SETE LAGOAS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000506646202300
250.000,00
41570001
250.000,00
1030250182E900031
2206528
250.000,00
. MG
U B E R A BA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
U B E R A BA
36000512707202300
250.000,00
41570001
250.000,00
1030250182E900031
3379426
250.000,00
. MG
UBERLANDIA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000503119202300
250.000,00
41570001
250.000,00
1030250182E900031
6454046
250.000,00
. MG
UNAI
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE UNAI
36000507150202300
118.662,00
41570001
118.662,00
1030250182E900031
6581153
118.662,00
. MG
VAZANTE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
VAZANTE
36000504588202300
800.000,00
41000004
41570001
300.000,00
500.000,00
1030250182E900031
1030250182E900031
7174136
7174136
300.000,00
500.000,00
.
PR
C U R I T I BA
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE DO PARANA -
F U N S AU D E
36000509652202300
1.000.000,00
33320003
1.000.000,00
1030250182E900041
4056752
1.000.000,00
.
SC
PORTO UNIAO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE PORTO
U N I AO
36000520481202300
12.075,00
29250013
12.075,00
1030250182E900042
6332951
12.075,00
.
SP
BORBOREMA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
BORBOREMA
36000506650202300
150.000,00
90600001
150.000,00
1030250182E900035
6565530
150.000,00
.
SP
CAMPINAS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
CAMPINAS
36000507353202300
320.000,00
90600001
320.000,00
1030250182E900035
2082128
320.000,00
.
SP
C A R AG U AT AT U BA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
C A R AG U AT AT U BA
36000509399202300
200.000,00
90600001
200.000,00
1030250182E900035
2082926
200.000,00
.
SP
P I R AC I C A BA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000510028202300
100.000,00
90600001
100.000,00
1030250182E900035
2772310
100.000,00
.
T OT A L
24 PROPOSTAS
15.845.208,00
PORTARIA GM/MS Nº 811, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de
17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
CÓ D.
E M E N DA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
C N ES
VALOR (R$)
.
AL
M AC E I O
FUNDO ESTADUAL DE
S AU D E
36000517174202300
28.027.919,00
71030001
28.027.919,00
1030250182E900027
5582016
28.027.919,00
. AM
M A N AU S
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FES
36000515743202300
25.898.681,00
71040012
25.898.681,00
1030250182E900013
6546242
25.898.681,00
.
AP
M AC A P A
FUNDO ESTADUAL DE
S AU D E
36000518146202300
42.866.956,00
71050007
42.866.956,00
1030250182E900016
7150296
42.866.956,00
.
BA
C A M AC A R I
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAMACARI
36000516536202300
1.000.000,00
71060012
1.000.000,00
1030250182E900029
6410413
1.000.000,00
.
BA
CRUZ DAS ALMAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CRUZ DAS
ALMAS
36000516092202300
650.000,00
71060012
650.000,00
1030250182E900029
2550563
650.000,00
.
BA
EUNAPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE EUNAPOLIS
36000515398202300
1.500.000,00
71060012
1.500.000,00
1030250182E900029
7189273
1.500.000,00
.
BA
ILHEUS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ILHEUS
36000518060202300
800.000,00
71060012
800.000,00
1030250182E900029
2802112
800.000,00
.
BA
I T A B E R A BA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITABERABA
36000519487202300
500.000,00
71060012
500.000,00
1030250182E900029
6616747
500.000,00
.
BA
I T A B E R A BA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITABERABA
36000523243202300
700.496,00
71060012
700.496,00
1030250182E900029
6616747
700.496,00
.
BA
ITABUNA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITABUNA -
SMS
36000518122202300
1.000.000,00
71060012
1.000.000,00
1030250182E900029
2523590
1.000.000,00
.
BA
ITABUNA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITABUNA -
SMS
36000518396202300
2.000.000,00
71060012
2.000.000,00
1030250182E900029
2772280
2.000.000,00
.
BA
ITABUNA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITABUNA -
SMS
36000518401202300
2.000.000,00
71060012
2.000.000,00
1030250182E900029
2523590
2.000.000,00
.
BA
ITABUNA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITABUNA -
SMS
36000532689202300
1.500.000,00
71060012
1.500.000,00
1030250182E900029
2772280
1.500.000,00