DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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145
Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
SP
BA R R E T O S
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000532378202300
1.500.000,00
71250001
1.500.000,00
1030250182E900035
2092611
1.500.000,00
.
SP
BA R U E R I
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BARUERI
36000528789202300
2.100.000,00
71250001
2.100.000,00
1030250182E900035
6349889
2.100.000,00
.
SP
CAMPINAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAMPINAS
36000528124202300
1.500.000,00
71250001
1.500.000,00
1030250182E900035
5416655
1.500.000,00
.
SP
CAMPINAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAMPINAS
36000528133202300
1.500.000,00
71250001
1.500.000,00
1030250182E900035
2082128
1.500.000,00
.
SP
CAMPINAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAMPINAS
36000528140202300
1.500.000,00
71250001
1.500.000,00
1030250182E900035
5416655
1.500.000,00
.
SP
CAMPINAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAMPINAS
36000528240202300
1.500.000,00
71250001
1.500.000,00
1030250182E900035
2022621
1.500.000,00
.
SP
C A R AG U AT AT U BA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
C A R AG U AT AT U BA
36000526927202300
1.500.000,00
71250001
1.500.000,00
1030250182E900035
2082926
1.500.000,00
.
SP
G U A R U JA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE GUARUJA
36000532029202300
1.500.000,00
71250001
1.500.000,00
1030250182E900035
2754843
1.500.000,00
.
SP
GUARULHOS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
GUARULHOS
36000528102202300
1.500.000,00
71250001
1.500.000,00
1030250182E900035
2040069
1.500.000,00
.
SP
GUARULHOS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
GUARULHOS
36000528110202300
850.000,00
71250001
850.000,00
1030250182E900035
3843076
850.000,00
.
SP
I N DA I AT U BA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - FUNSAU
36000528208202300
1.500.000,00
71250001
1.500.000,00
1030250182E900035
3344967
1.500.000,00
.
SP
JAC A R E I
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000529651202300
1.500.000,00
71250001
1.500.000,00
1030250182E900035
2096412
1.500.000,00
.
SP
JA U
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE JAU
36000532396202300
1.500.000,00
71250001
1.500.000,00
1030250182E900035
2791722
1.500.000,00
.
SP
LIMEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000528338202300
1.500.000,00
71250001
1.500.000,00
1030250182E900035
3990915
1.500.000,00
.
SP
OURINHOS
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000528193202300
1.500.000,00
71250001
1.500.000,00
1030250182E900035
4049020
1.500.000,00
.
SP
P I R AC I C A BA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000528620202300
3.000.000,00
71250001
71250001
1.500.000,00
1.500.000,00
1030250182E900035
1030250182E900035
2087057
2772310
1.500.000,00
1.500.000,00
.
SP
RIBEIRAO PRETO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RIBEIRAO
PRETO
36000526898202300
1.500.000,00
71250001
1.500.000,00
1030250182E900035
2084414
1.500.000,00
.
SP
SANTO ANDRE
FUNDO MUNICIPAL -
S AU D E
36000528715202300
3.150.000,00
71250001
3.150.000,00
1030250182E900035
3557421
3.150.000,00
.
SP
SANTOS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTOS
36000528370202300
1.500.000,00
71250001
1.500.000,00
1030250182E900035
2025752
1.500.000,00
.
SP
SAO CARLOS
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000527545202300
1.500.000,00
71250001
1.500.000,00
1030250182E900035
6367194
1.500.000,00
.
SP
SAO JOSE
DO RIO
PRETO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO JOSE
DO RIO PRETO
36000528676202300
2.100.000,00
71250001
2.100.000,00
1030250182E900035
2798298
2.100.000,00
.
SP
T AU BAT E
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000532254202300
1.500.000,00
71250001
1.500.000,00
1030250182E900035
2033240
1.500.000,00
.
T OT A L
423 PROPOSTAS
770.279.617,00
PORTARIA GM/MS Nº 812, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17
de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
CÓ D.
E M E N DA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
C N ES
VALOR (R$)
.
AC
RIO BRANCO
FUNDO ESTADUAL
DE 
SAUDE
-
F U N D ES
36000502205202300
8.486.367,00
38920010
8.486.367,00
1030250182E900012
5786592
8.486.367,00
.
AC
RIO BRANCO
FUNDO ESTADUAL
DE 
SAUDE
-
F U N D ES
36000502208202300
4.252.448,00
38920010
4.252.448,00
1030250182E900012
5786592
4.252.448,00
.
BA
CANDEIAS
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
CANDEIAS
36000501902202300
200.000,00
30610002
200.000,00
1030250182E900029
6410022
200.000,00
.
BA
I T A B E R A BA
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
I T A B E R A BA
36000501708202300
1.400.000,00
30610002
40170008
200.000,00
1.200.000,00
1030250182E900029
1030250182E900029
6616747
6616747
200.000,00
1.200.000,00
.
BA
REMANSO
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
REMANSO
36000519446202300
400.000,00
37270003
400.000,00
1030250182E900029
6176569
400.000,00
.
BA
RIO REAL
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE 
RIO
R EA L
36000501605202300
200.000,00
30610002
200.000,00
1030250182E900029
6296955
200.000,00
.
BA
SAO DESIDERIO
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000511631202300
200.000,00
30610002
200.000,00
1030250182E900029
2520044
200.000,00