DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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149
Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 798, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535,
de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio
dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓ D.
E M E N DA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AC
AC R E L A N D I A
1201FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ACRELANDIA
36000507782202300
30360022
37030001
38920013
38920013
40380004
352.493,00
500.000,00
400.000,00
600.000,00
188.762,00
2.341.255,00
1030150192E890012
1030150192E890012
1030150192E890012
1030150192E890012
1030150192E890152
.
AC
AC R E L A N D I A
1201FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ACRELANDIA
36000507782202300
40380004
300.000,00
2.341.255,00
1030150192E890152
.
AC
ASSIS BRASIL
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000506911202300
38920013
400.000,00
400.000,00
1030150192E890012
.
AC
C A P I X A BA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CAPIXABA
36000506130202300
38920013
200.000,00
200.000,00
1030150192E890012
.
AC
CRUZEIRO DO SUL
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000508543202300
38920013
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890012
.
AC
E P I T AC I O L A N D I A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000506064202300
38920013
400.000,00
400.000,00
1030150192E890012
.
AC
J O R DAO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000506041202300
38920013
400.000,00
400.000,00
1030150192E890012
.
AC
MANCIO LIMA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE MANCIO LIMA
36000507686202300
40190002
38920013
800.000,00
300.000,00
1.100.000,00
1030150192E890012
1030150192E890012
.
AC
MANOEL URBANO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE MANOEL URBANO
36000509532202300
38920013
400.000,00
400.000,00
1030150192E890012
.
AC
MANOEL URBANO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE MANOEL URBANO
36000544207202300
38920013
399.128,00
399.128,00
1030150192E890012
.
AC
MARECHAL THAUMATURGO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000506021202300
38920013
300.000,00
300.000,00
1030150192E890012
.
AC
PLACIDO DE CASTRO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000513162202300
38920013
300.000,00
300.000,00
1030150192E890012
.
AC
PORTO ACRE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000508600202300
38920013
500.000,00
500.000,00
1030150192E890012
.
AC
PORTO WALTER
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000508833202300
38920013
300.000,00
300.000,00
1030150192E890012
.
AC
RODRIGUES ALVES
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000508619202300
38920013
300.000,00
300.000,00
1030150192E890012
.
AC
SANTA ROSA DO PURUS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SANTA ROSA DO PURUS -AC
36000508433202300
38920013
300.000,00
300.000,00
1030150192E890012
.
AC
SENADOR GUIOMARD
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000508554202300
38920013
300.000,00
300.000,00
1030150192E890012
.
AC
T A R AU AC A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE TARAUACA
36000506049202300
38920013
300.000,00
300.000,00
1030150192E890012
.
AC
XAPURI
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000503153202300
38920013
288.251,00
288.251,00
1030150192E890012
.
AP
AMAPA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
AMAPA
36000504955202300
30450009
30450009
26740003
370.644,00
589.064,00
574.000,00
1.533.708,00
1030150192E890395
1030150192E890395
1030150192E890016
.
AP
I T AU BA L
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ITAUBAL
36000506000202300
30450003
1.115.386,00
1.115.386,00
1030150192E890400
.
AP
M AC A P A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
M AC A P A
36000505243202300
30450007
3.000.000,00
3.000.000,00
1030150192E890402
.
AP
SANTANA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SANTANA
36000498600202300
30450004
26740003
41.884,00
3.600.000,00
3.641.884,00
1030150192E890016
1030150192E890016
.
AP
SANTANA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SANTANA
36000498655202300
30450004
369.000,00
369.000,00
1030150192E890016
.
AP
SERRA DO NAVIO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SERRA DO NAVIO
36000506136202300
41120001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890394
.
BA
ANGUERA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ANGUERA
36000535649202300
31660006
31660006
234.031,00
294.432,00
528.463,00
1030150192E890029
1030150192E890029
.
BA
BA R R A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE BARRA
36000504707202300
30610001
200.000,00
200.000,00
1030150192E890029
.
BA
BARRO PRETO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E - C M S - F U N S AU D E
36000507939202300
30610001
200.000,00
200.000,00
1030150192E890029
.
BA
C A M AC A R I
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CAMACARI
36000498477202300
30610001
5.000.000,00
5.000.000,00
1030150192E890029
.
BA
CANDEIAS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CANDEIAS
36000501889202300
30610001
200.000,00
200.000,00
1030150192E890029
.
BA
CO N D E
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CONDE
36000547919202300
31660006
400.000,00
400.000,00
1030150192E890029
.
BA
COT EG I P E
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000510676202300
30610001
200.000,00
200.000,00
1030150192E890029
.
BA
IBIRAPUA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE IBIRAPUA
36000545368202300
31660006
18.366,00
18.366,00
1030150192E890029
.
BA
LUIS EDUARDO MAGALHAES
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE
LUIS EDUARDO
M AG A L H A ES
36000499405202300
30610001
40170001
633.424,00
3.000.000,00
3.633.424,00
1030150192E890029
1030150192E890029
.
BA
RIO REAL
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE RIO REAL
36000501576202300
30610001
200.000,00
200.000,00
1030150192E890029
.
BA
SAO DESIDERIO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000511630202300
30610001
200.000,00
200.000,00
1030150192E890029
.
BA
SAO FELIX DO CORIBE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000504282202300
30610001
200.000,00
200.000,00
1030150192E890029
.
BA
SAO FRANCISCO DO CONDE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SAO FRANCISCO
DO CONDE
36000520465202300
30610001
200.000,00
200.000,00
1030150192E890029