DOU 04/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023070400103
103
Nº 125, terça-feira, 4 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte)
no sítio da Receita Federal do Brasil.
THAÍS MASSUE TAKEUCHI
Chefe Substituta do Serviço de Programação e Logística
- Sepol
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas à Pessoa Física JOSÉ ALEX DE SOUSA, CPF n.º 036.868.283-83, a pena de
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a
Receita Federal do Brasil pelo prazo de 2 (dois) anos, cumulada com a aplicação de
multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 55,
com fulcro no art. 87 da Lei nº 8666/93, e no item 11.1 do Edital de Leilão nº
0817900/01/2023. A referida multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), deverá
ser recolhida por meio de Darf no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação,
sob o código de receita 3397.
O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir
desta data, para apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega da Receita Federal
do Brasil em São Paulo, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item
13.2 do Edital de Leilão nº 0817900/01/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada
vista ao processo por representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada no
endereço Av. Celso Garcia, 3.580, 2º Andar, Tatuapé, São Paulo, SP, CEP 03064-000, ou
por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte)
no sítio da Receita Federal do Brasil.
THAÍS MASSUE TAKEUCHI
Chefe Substituta do Serviço de Programação e Logística
- Sepol
AVISO DE PENALIDADE
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas à Pessoa Física LOAN CAIRO SIQUIERE, CPF n.º 050.886.171-35, a pena de
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a
Receita Federal do Brasil pelo prazo de 1 (um) ano, cumulada com a aplicação de
multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 21,
com fulcro no art. 87 da Lei nº 8666/93, e no item 11.1 do Edital de Leilão nº
0817900/01/2023. A referida multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), deverá ser
recolhida por meio de Darf no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob
o código de receita 3397.
O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir
desta data, para apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega da Receita Federal
do Brasil em São Paulo, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item
13.2 do Edital de Leilão nº 0817900/01/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada
vista ao processo por representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada no
endereço Av. Celso Garcia, 3.580, 2º Andar, Tatuapé, São Paulo, SP, CEP 03064-000, ou
por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte)
no sítio da Receita Federal do Brasil.
THAÍS MASSUE TAKEUCHI
Chefe Substituta do Serviço de Programação e Logística
- Sepol
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 67, DE 3 DE JULHO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de competência
conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado
abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover
a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista
no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo
369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as
devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a
manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento.
. Interessado
Documento de Identificação
T EC AT
Proc. Administrativo
. JEFFERY CHARLES NOBLE
481218425
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 3 9 2 7 1 T EC AT 0 1
13032.420334/2023-75
. PAWEL LUKASZ KOSUN
EG 0 2 0 7 5 0 2
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 3 5 8 4 6 T EC AT 0 1
13032.420393/2023-43
. RYAN YOSHIKI SCHMID
Y00163069
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 4 1 8 0 3 T EC AT 0 1
13032.420429/2023-99
. ZACARY DANIEL DUBOFF
523306761
0 1 4 0 1 0 0 2 2 0 4 0 7 1 1 T EC AT 0 1
13032.420461/2023-74
. SETH WILLIAN LOWE
510446185
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 3 8 9 1 6 T EC AT 0 1
13032.420510/2023-79
SILVIA SAYURI HINUY
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 68, DE 3 DE JULHO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e
delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do art. 23, § 1°, inciso III, do Decreto-Lei nº
70.235/72, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o interessado RONALD LEROY GERIB, CPF 703.428.631-00, intimado a tomar ciência do Parecer e do Despacho Decisório, às
fls. 526 a 533 do Processo Administrativo Fiscal nº 10814.727492/2012-13, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16° (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital.
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do interessado em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.
SILVIA SAYURI HINUY
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 69, DE 3 DE JULHO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de competência
conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da
data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão
Temporária - TECAT e para tomar ciência do despacho relativo ao respectivo TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação
dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento
do regime.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
. Interessado
Documento de identificação
T EC AT
Proc. Administrativo
. DANIELLE COREEN WAGNER
A04448318
0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 1 8 1 8 7 T EC AT 0 1
13032.496402/2023-77
SILVIA SAYURI HINUY
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
EXTRATO DE DOAÇÃO ALFVCP Nº 1/2023
Processo de Desfazimento nº 10831-720.143/2023-15.
UG: ALFANDEGA DA RFB EM SÃO PAULO, CNPJ 00.394.460/0527-02
UA VINCULADA: ALFÂNDEGA DA RFB NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, CNPJ 00.394.460/0133-91 BENEFICIÁRIO: CRC-IBAV, representado pelo INSTITUTO BRASILEIRO
AMIGOS DA VIDA - IBAV DE FORMOSA-GO, CNPJ 05.523.650/0001-35. Por meio do TERMO DE DOAÇÃO ALFVCP Nº 01/2023, a entidade beneficiária recebeu 690 bens móveis,
conforme relação constante do processo de desfazimento nº 10831-720.143/2023-15, a título de doação, nos termos da Lei 14.479/2022 e do Decreto 9.373/2018. Campinas-SP,
03 de julho de 2023. RODRIGO VESULE FERNADES
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA ALFVCP Nº 1/2023
Processo de Desfazimento nº 10831-720.143/2023-15.
A UNIÃO, por intermédio da Unidade Gestora ALFSPO, com sede na Avenida Celso Garcia, nº 3.580, na cidade de São Paulo - SP, inscrita no CNPJ 00.394.460/0527-02, neste ato representada
pelo Sr. Chefe da SAPOL/ALFVCP, Rodrigo Vesule Fernandes, ATRFB, Matrícula 01491996, designado pela Portaria de Pessoal RFB nº 1.065 de 20/06/2022, nos termos das competências
definidas e delegadas por meio do inciso II do §1º do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria RFB nº 284 de 27/07/2020, publicado no DOU de 27/07/2020, da Portaria ALFSPO
nº 11 de 06/06/2022 e da Portaria ALFVCP nº 70 de 20/01/2023, doravante denominada TRANSFERENTE, e de outra parte a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri,
inscrita no CNPJ nº 16.888.315/0001-57, neste ato representada pelo Sr. Reitor Janir Alves Soares, ID MG-4.921.398, CPF 649.336.016-15, nomeado pelo Decreto de 8 de agosto de 2019,
publicado no DOU de 9 de agosto de 2019, seção 2 página 1, doravante denominado RECEBEDOR, celebram o presente Termo de Transferência Externa, no âmbito do processo de
desfazimento nº 10831-720.143/2023-15.
OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a TRANSFERÊNCIA EXTERNA, em caráter definitivo e sem encargos, pelo TRANSFERENTE ao RECEBEDOR, dos bens relacionados a seguir:
.
#Descrição
Patrimônio
Valor*
. 1
CAMINHONTE L200 TRITON 2013 PRATA PLACAS FGL2I83
2781662
41.823,60
. 2
GM VECTRA 2006/2007 PRATA PLACAS HEW0E22
2462361
11.602,03
. 3
FIAT DOBLO 2011/2012 PRATA PLACAS LRB3E27
3779655
29.970,00
*Valor líquido extraído do Sistema Siads. Campinas-SP, 3 de julho de 2023. RODRIGO VESULE FERNADES