DOU 04/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 125, terça-feira, 4 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
P R OT O CO LO
Cláusula primeira Os Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul ficam
incluídos nas disposições do Protocolo ICMS nº 40, de 1º de julho de 2019.
Cláusula segunda O "caput" da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 40/19
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,
Minas Gerais, São Paulo e Tocantins acordam em autorizar as empresas relacionadas no
Anexo Único deste protocolo a emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - após
o início da prestação de serviço de transporte ferroviário de açúcar, farelo, soja e milho,
destinados à exportação, diretamente ou mediante formação de lote de exportação ou
com fim específico de exportação, via terminais do Porto de Santos e dos demais portos da
Baixada Santista.".
Cláusula terceira Os itens 9 a 13 ficam incluídos ao Anexo Único do Protocolo
ICMS nº 40/19 com as seguintes redações:
"
. ITEM
E M P R ES A
CNPJ
IE
LO C A L I Z AÇ ÃO
. 9
Rumo Malha Norte S.A.
24.962.466/0001-36
13.067.161-4
Rondonópolis -MT
. 10
Rumo Malha Norte S.A.
24.962.466/0001-36
13.067.161-4
Alto Araguaia -MT
. 11
Rumo Malha Norte S.A.
24.962.466/0001-36
13.067.161-4
Alto Taquari -MT
. 12
Rumo Malha Norte S.A.
24.962.466/0005-60
13.067.161-4
Chapadão do Sul - MS
. 13
Rumo Malha Paulista S.A.
02.502.844/0001-66
149.569.373.118 Sumaré -SP
".
Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao da publicação.
PROTOCOLO ICMS Nº 22, DE 3 DE JULHO DE 2023
Revoga o Protocolo
ICMS nº 49/18, que
estabelece procedimentos
diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à
prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo
Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.
Os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo, neste ato
representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, e considerando o disposto nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),
resolvem celebrar o seguinte
P R OT O CO LO
Cláusula primeira O Protocolo ICMS nº 49, de 3 de julho de 2018, fica
revogado.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao da publicação.
Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de
Oliveira, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos , em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2) A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente
da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3) Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou
vídeo contendo a sustentação oral.
4) As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para
o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso
à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac.
5) A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da
pasta segura é exclusiva do interessado.
DIA 12 de Julho de 2023, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
1 - Processo nº: 10348.720321/2020-17
2 - Processo nº: 10880.731783/2020-14
3 - Processo nº: 12420.000803/2017-59
4 - Processo nº: 10860.720452/2017-91
5 - Processo nº: 10166.798436/2021-28
6 - Processo nº: 10166.798549/2021-23
7 - Processo nº: 10166.798640/2021-49
8 - Processo nº: 10166.798683/2021-24
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
9 - Processo nº: 10580.722377/2016-69
10 - Processo nº: 10580.722378/2016-11
11 - Processo nº: 10920.722017/2015-88
12 - Processo nº: 13864.720004/2015-84
13 - Processo nº: 13896.720641/2015-83
14 - Processo nº: 11707.721238/2019-50
15 - Processo nº: 13896.722027/2019-80
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
16 - Processo nº: 10166.797264/2021-75
17 - Processo nº: 10166.798477/2021-14
18 - Processo nº: 10166.798522/2021-31
19 - Processo nº: 10166.798539/2021-98
20 - Processo nº: 10166.798660/2021-10
21 - Processo nº: 10680.724436/2019-58
22 - Processo nº: 10746.721450/2020-21
23 - Processo nº: 11000.721513/2021-15
24 - Processo nº: 11516.723209/2016-27
DIA 12 de Julho de 2023, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
25 - Processo nº: 10166.737175/2021-70
26 - Processo nº: 10166.758666/2021-54
27 - Processo nº: 10183.723048/2020-02
28 - Processo nº: 10660.724313/2021-70
29 - Processo nº: 10675.724914/2021-13
30 - Processo nº: 10166.733435/2021-38
31 - Processo nº: 12154.747865/2022-82
32 - Processo nº: 13837.720066/2020-81
33 - Processo nº: 15504.720320/2020-38
34 - Processo nº: 10166.735463/2021-90
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
35 - Processo nº: 11080.720221/2021-12
36 - Processo nº: 11080.727861/2017-69
37 - Processo nº: 12154.730088/2021-56
38 - Processo nº: 13408.720093/2018-99
39 - Processo nº: 13608.720257/2017-41
40 - Processo nº: 13767.720217/2019-38
41 - Processo nº: 13830.001528/2008-31
42 - Processo nº: 15467.720467/2015-54
43 - Processo nº: 18186.721958/2018-18
44 - Processo nº: 13408.720094/2018-33
45 - Processo nº: 13608.720256/2017-04
46 - Processo nº: 15504.728928/2017-13
MANUELA DRUMMOND DUARTE
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR02 / 02ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário, disponibilizado
no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos
, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da
Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo
contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o
e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para ¿cadastro do acesso à
pasta segura¿ como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac.
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta
segura é exclusiva do interessado.
DIA 12 de Julho de 2023, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA
1 - Processo nº: 10166.727955/2017-25
Relator(a): JOSE SERGIO GOMES
2 - Processo nº: 10435.720875/2015-60
Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA
3 - Processo nº: 10680.903232/2014-77
4 - Processo nº: 10680.904126/2014-19
5 - Processo nº: 10680.904779/2014-90
6 - Processo nº: 10850.902024/2014-51
7 - Processo nº: 10850.902041/2014-99
8 - Processo nº: 10850.902538/2014-15
Relator(a): JOSE SERGIO GOMES
9 - Processo nº: 10880.900011/2008-42
Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
10 - Processo nº: 10882.901215/2014-29
Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA
11 - Processo nº: 10980.906534/2014-12
12 - Processo nº: 13819.902454/2014-58
Relator(a): JOSE SERGIO GOMES
13 - Processo nº: 13830.900100/2013-30
14 - Processo nº: 13851.901825/2014-88
15 - Processo nº: 13851.901826/2014-22
Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA
16 - Processo nº: 13855.900935/2014-92
DIA 12 de Julho de 2023, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
17 - Processo nº: 13855.722580/2014-94
18 - Processo nº: 13855.722581/2014-39
19 - Processo nº: 13855.900676/2013-19
20 - Processo nº: 13855.900857/2013-45
Relator(a): JOSE SERGIO GOMES
21 - Processo nº: 13896.900295/2015-15
22 - Processo nº: 13896.900894/2014-58
23 - Processo nº: 13896.900959/2015-46
24 - Processo nº: 13971.722109/2016-31
25 - Processo nº: 13971.722149/2016-83
26 - Processo nº: 13971.722157/2016-20
27 - Processo nº: 10166.902421/2014-41
28 - Processo nº: 10166.902422/2014-96
ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR09 / 09ª Turma Recursal
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO
DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 34, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO
RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando
o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos
do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011,
declara:
Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da
seguinte pessoa física:
. NOME
CPF
P R O C ES S O
. Douglas da Silva Pacheco
141.457.267-07
10715.721649/2022-89
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO ANTÔNIO PEREIRA THIAGO