DOU 04/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 125, terça-feira, 4 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO Nº 12, DE 3 DE JULHO DE 2023
DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU
PARCIAL)
Processo Administrativo nº 08700.007776/2016-41 (Apartado de Acesso Restrito nº
08700.007783/2016-42)
Representante: Cade ex officio
Representados:
Andrade Gutierrez
Engenharia S.A.
(atual
denominação social de
Construtora Andrade Gutierrez S.A.), Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., EIT -
Empresa Industrial e Técnica S.A., Camter Construções e Empreendimentos S.A .,
Construtora Norberto Odebrecht S.A., Salgueiro Construções S.A (atual denominação de
Delta Construções S.A.), Construtora COESA S.A. (atual denominação da Construtora OAS
S.A.), Álya Construtora S.A. (atual denominação social de Construtora Queiroz Galvão S.A.),
Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. e Caenge S.A. - Construção, Administração e
Engenharia, Alberto Quintaes, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Gustavo Souza, João
Marcos de Almeida da Fonseca, José Gilmar Francisco de Santana, Juarez Miranda Junior,
Karine Karaoglan Khoury Ribeiro, Marcelo Duarte Ribeiro, Marcos Vidigal do Amaral,
Maurício Rizzo, Olavinho Ferreira Mendes, Paulo Cesar Almeida Cabral, Paulo Meriade
Duarte, Roque Manoel Meliande.
Interessado: Construtora COESA S.A. (atual denominação da Construtora OAS S.A.)
Advogados do Interessado: Rafael Alfredi de Matos, Edson Alves da Silva, Marlus Santos
Alves, Luiz Guilherme Ros e outros (Silva Matos Advogados) (1249652; 1246642 ) / Victor
Martins Mendes Baptista, Isabel Pedreira Lapa Marques, Juliana Inhamuns Chilazi Alfredo
Guimarães e outros (1249652) / Cláudio Pereira de Souza Neto, Natáli Nunes da Silva e
Lucas Licy Ribeiro Mello (Escritório Souza Neto & Tartarini); João Paulo Cunha e Mariana
Milanesio Monteggia (Escritório Cunha & Fonseca Advogados); Leandro Dias Porto Batista
(Escritório de Advocacia Sérgio Bermudes) (1226417 e 1228147 - Doc.1) / Bruno Hartkoff
Rocha (0801325 ; 0796047)
Acolho a Nota Técnica nº 52/2023/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1253478 e
1253481) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as suas razões
à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota
Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011, decido pelo encaminhamento dos
presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se pela
condenação da Representada Construtora COESA S.A. (atual denominação da Construtora
OAS S.A.), por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica de
acordo com os artigos 20, I a IV, e 21, I, III, VIII e X, da Lei nº 8.884/94, correspondentes
ao art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d" e inciso VIII da Lei
nº 12.529/2011, recomendando-se ainda a aplicação de multa por infração à ordem
econômica nos termos da lei de defesa da concorrência, além das demais penalidades
entendidas cabíveis.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE ANTITRUSTE 7
DESPACHO Nº 39/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 3 DE JULHO DE 2023
Processo
Administrativo
nº
08700.007777/2016-95
(Apartado
Restrito
nº
08700.007779/2016-84)
Representante: Cade Ex-ofício.
Representados: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.; Construbase Engenharia Ltda.;
Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A.; Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.;
Construtora Andrade Gutierrez S.A.; Construtora Norberto Odebrecht S.A.; Construtora OAS
S.A.; Construtora Queiroz Galvão S.A.; Hochtief do Brasil S.A.; Mendes Júnior Trading Engenharia
S.A.; Racional Engenharia Ltda.; Schahin Engenharia S.A.; WTorre Engenharia e Construção S.A.;
Agenor Franklin Magalhães Medeiros; Alberto Elísio Vilaça Gomes; André Alexandre Glogowsky;
Antônio Pedro Campello de Souza Dias; Bráulio Cesar Rodrigues de Andrade; Carlos José Vieira
Machado da Cunha; Edison Freire Coutinho; Eduardo Yoshikuni Missaka; Emílio Eugênio Auler
Neto; Francisco Geraldo Caçador; Genésio Schiavinato Júnior; Harald Jorg Dencker; José
Aldemário Pinheiro Filho; Luiz Cláudio Machado Ribeiro; Maurício de Castro Jorge Muniz; Paulo
Remy Gillet Neto; Newton Simões Filho; Othon Zanóide de Moraes Filho; Ricardo Pernambuco
Backheuser Júnior; Roberto José Teixeira Gonçalves; e Roberto Ribeiro Capobianco.
Interessados: Andrade Gutierrez Investimentos em Engenharia S.A ("Andrade Gutierrez
Investimentos") e Construtora COESA S.A. - Em Recuperação Judicial (atual denominação da
CONSTRUTORA OAS S.A - Em Recuperação Judicial).
Advogados dos Interessados: Eduardo Caminati Anders e outros; Luiz Guilherme Ros e outros.
Nos termos do art. 70, §5º da Lei nº 12.529/2011 e do art. 152 do RI-Cade,
defiro o pedido de dilação do prazo de defesa por 10 (dez) dias, improrrogáveis, solicitado
na petição SEI nº 1254281 (Andrade Gutierrez Engenharia S.A.), aproveitando-se aos
demais Representados interessados independente de requerimento e com início a partir do
primeiro dia útil subsequente ao final do prazo regular de defesa. Publique-se.
EMMANUEL ALI NOVAES FARIA
Coordenador-Geral
Substituto
DESPACHO Nº 40/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 3 DE JULHO DE 2023
Processo Administrativo nº 08700.001836/2016-11 (apartado de acesso restrito nº
08700.001837/2016-66)
Representante: Cade Ex-ofício
Representados: Acciona Construccion S.A.; Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.; CMT
Engenharia Eireli.; Constran S.A. - Construções e Comércio; Construções e Comércio
Camargo Corrêa S.A.; Construtora Almeida Costa Ltda.; Construtora Andrade Gutierrez
S.A.; Construtora Barbosa Mello S.A.; Construtora Cowan S.A.; Construtora Estrutural
Ltda.; Construtora Ferreira Guedes S.A. (Agis Construção); Construtora Norberto
Odebrecht S.A.; Construtora OAS S.A. (COESA S.A); Construtora Queiroz Galvão S.A. (Álya
Construtora S.A.); Construtora Sanches Tripoloni Ltda.; Convap Engenharia e Construções
S.A.; CR Almeida S.A. Engenharia e Construções; Delta Construções S.A. (Salgueiro
Construções S.A); Egesa Engenharia S.A.; Embratec Engenharia e Manutenção Ltda.;
Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda.; Estacon Engenharia S.A.; FDS
Engenharia de Óleo e Gás S.A. (Fidens Engenharia S.A.); Fuad Rassi Engenharia Industria
e Comércio Ltda.; Galvão Engenharia S.A.; IESA Projetos, Equipamentos e Montagens S.A.;
Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.; Ourivio Participações S.A.; Paviservice Serviços
de Pavimentação Ltda.; Pavotec - Pavimentação e Terraplenagem Ltda.; Pelicano
Construções S.A.; Petra MG Industria e Comercio de Agregados Ltda. (Pedra Sul Mineração
LTDA); S.A. Paulista de Construções e Comércio; Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas
de Engenharia; Servix Engenharia S.A.; Sobrado Construções Ltda.; Somague Engenharia
S.A do Brasil; SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda.; Techint Engenharia e Construção
S.A.; Tecnimont do
Brasil Construção e Administração de
Projetos Ltda. (Maire
Engineering); Tiisa - Infraestrutura e Investi mentos S.A.; Toniolo Busnello S.A.; TOP
Engenharia Ltda.; Trier Engenharia S.A.; Alfredo Moreira Filho; Aloysio Braga Cardoso da
Silva; Álvaro Soares Ribeiro Sanches; André Von Bentzeen Rodrigues;Arnaldo Cumplido de
Souza e Silva; Bruno Von Bentzeen Rodrigues; Clóvis Renato Numa Peixoto Primo; Djalma
Florêncio Diniz; Eduardo Martins; Emílio Eugênio Auler Neto; Fernando Engler de
Menezes; Francisco Lourenço Rapuano; Gustavo Souza; Hugo de Magalhães; Irineu
Marcelo do Nascimento; João Antônio Pacífico Ferreira; João Bosco Santos Dutra; João
Eduardo Cerdeira de Santana; João Ricardo Auler; José Adelmário Pinheiro Filho; José
Carlos Tadeu Gago Lima; José de Oliveira Lima Filho; José Henrique de Ávila; José
Henrique Massucato; José Ivanildo Santos Lopes; José Lunguinho Filho; José Nogueira
Filho; Laíze de Freitas; Leandro Barata Diniz; Louzival Luiz Lago Mascarenhas Júnior; Luiz
Otávio Costa Michirefe; Luiz Ronaldo Cherulli; Luiz Sérgio Nogueira; Manoel Belarmino
Cardoso Filho; Marcelo Sturlini Bisordi; Marcos Torres Gonçalves; Mário Pereira; Mário
Sérgio Cabral de Melo; Maurício de Castro Jorge Muniz; Paulo Roberto Venuto; Paulo
Twiaschor; Pedro Augusto Carneiro Leão Neto; Raimundo Ivan Joventino de Deus;
Reinaldo Baptista de Medeiros; Ricardo Augusto Novais; Ricardo Bellon Júnior; Ricardo
Pernambuco Backheuser Júnior; Ricardo Roth Ferraz de Oliveira; Roberto Zardi Ferreira;
Rodrigo Alvarenga Franco; Rodrigo Ferreira Lopes da Silva; Rodrigo Leite Vieira; Rony José
Silva Moura; Rui Novais Dias; Rui Vaz da Costa Filho; Saulo Thadeu Vasconcelos Catão;
Ulisses Assad; e William Tannus.
Interessada: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. ("Andrade Gutierrez").
Advogados da Interessada: Eduardo Caminati Anders, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra
e Antonio Menezes Neto.
Nos termos do art. 70, §5º, da Lei nº 12.529/2011 e do art. 152, §§ 1º e 2º
do RI-Cade, defiro o pedido de dilação do prazo de defesa solicitado na petição SEI
1254276, aplicando-se à Representada Andrade Gutierrez Engenharia S.A. a prorrogação
do prazo por 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao final do
prazo regular de defesa. Ao Protocolo. Publique-se.
EMMANUEL ALI NOVAES FARIA
Coordenador-Geral
Substituto
COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE ANTITRUSTE 8
DESPACHO Nº 24/CGAA8/SGA2/SG/CADE, DE 3 DE JULHO DE 2023
Processo nº 08700.003252/2017-61
Processo Administrativo nº 08700.003252/2017-61 (Apartado de Acesso Restrito aos
Representados nº 08700.003286/2017-56)
Representante: Cade ex officio
Representados: Andrade Gutierrez
Engenharia S.A. (atual denominação
social da
Construtora Andrade Gutierrez S.A.), Ansett - Tecnologia e Engenharia Ltda, C.R. Almeida
S.A. Engenharia de Obras, Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Consbem Construções
e Comércio Ltda, Constran S.A. Construções e Comércio, Construbase Engenharia Ltda,
Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A,
Construtora Beter S.A., Construtora Gautama Ltda, Construtora Norberto Odebrecht S.A.,
Construtora OAS S.A., Alya Construtora S.A. (atual Construtora Queiroz Galvão S.A.) S.A,
Construtora Uni Ltda, Construtural Engenharia e Construções Eireli, DM Construtora de
Obras Ltda, Empresa Industrial Técnica S.A., Empresa Sul Americana de Montagens S.A.,
Estacon Engenharia S.A., Fiatengineering do Brasil Comércio e Indústria Ltda, Galvão
Engenharia S.A., Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda, Heleno & Fonseca
Construtécnica S.A., Leão & Leão Ltda., Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., Passarelli
Engenharia e Construção Ltda., Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda, Pem
Engenharia Ltda, S.A. Paulista de Construções e Comércio, Salgueiro Construções S.A.,
Santa Barbara Construções S.A., Schahin Engenharia S.A., Sergen Serviços Gerais de
Engenharia S.A., Serveng-Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia, Sindicato da
Indústria da Construção Pesada no Estado do Espírito Santo, Talude Construções S.A.,
Techint Engenharia e Construção S.A., TIISA Triunfo Iesa-Infraestrutura S.A., Via Engenharia
S.A., Alberto Jose Aulicino Neto, Augusto Cesar Ferreira e Uzêda, Benedicto Barbosa da
Silva Junior, Bruno Lins Dourado Rodrigues, Carlos Alberto de Salles Pinto Lancellotti, Carlos
Alberto Verdini, Carlos Fernando Anastácio, Carlos Fernando Namur, Carlos José Vieira
Machado da Cunha, Carlos Pio Rosa Renno Gomes, Carlos Tadeu de Oliveira Lacerda
Espironelli, Dalton dos Santos Avancini, Dario de Queiroz Galvão Filho, Eduardo Cateb Bitar,
Eduardo Ribeiro Capobianco, Erton Medeiros Fonseca, Fernando Antonio Cavendish Soares,
Fernando Camargo Daghum, Fernando Luiz Aguiar Filho, Fernando Márcio Queiroz,
Francisco Lourenço Rapuano, Geraldo Cabral Rôla Filho, Geraldo Correia Santos, João
Antônio Pacífico Ferreira, João Ricardo Auler, José Adelmário Pinheiro Filho, José Henrique
de Avila, Laize de Freitas, Luís Augusto Distrutti, Luiz Felipe Cardoso de Carvalho, Marcio
Magalhães Duarte Pinto, Marcos de Queiroz Galvão, Mauricio Couri Ribeiro, Maurício de
Castro Jorge Muniz, Maurício José de Queiroz Galvão, Ney Marcelo Urbano, Othon Zanoide
de Moraes Filho, Paulo César Almeida Cabral, Ricardo Ourique Marques, Ricardo
Pernambuco Backheuser Júnior, Roberto José
Teixeira Gonçalves, Roberto Ribeiro
Capobianco, Roberto Zardi Ferreira, Rodrigo Alberto Estay Barra, Saulo Thadeu Vasconcelos
Catão, Vitor Massao Ishirugi, Zuleido Soares de Veras.
Interessada: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (atual denominação social da Construtora
Andrade Gutierrez S.A.)
Advogados da interessada: Eduardo Caminati Anders; Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra e outros.
Nos termos do art. 70, §5º, da Lei nº 12.529/2011 e do art. 152, §§ 1º e 2º do
RI-Cade, defiro o pedido de dilação do prazo de defesa solicitado na petição SEI 1254283,
aplicando-se à Representada Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (atual denominação social
da Construtora Andrade Gutierrez S.A.) a prorrogação do prazo por 10 (dez) dias, contados
a partir do primeiro dia útil subsequente ao final do prazo regular de defesa.
CAROLINA SAITO DA COSTA
Coordenadora-Geral
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA
ATA DA 287ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
REALIZADA EM 3 DE JULHO DE 2023
Dia:03/07/2023
Hora: 14h45
Presidente: Alexandre Cordeiro Macedo
Secretária do Plenário Substituta: Karine Lustosa Panerai
A distribuição é realizada nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno
do Cade. Considerando que no bloco anterior restou somente uma opção, foi iniciado
novo bloco com o nome de todos os Conselheiros.
Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:
1.Processo Administrativo nº 08700.001414/2017-27
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representado: Jean Louis Bruyère.
Relator: Gustavo Augusto Freitas de Lima.
2. Processo Administrativo nº 08700.008413/2014-60
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representado:
Associação Brasileira
da
Indústria
Elétrica e
Eletrônica
(Abinee); Dowertech da Amazônia Indústria de Instrumentos Eletrônicos Ltda. (atual
Wasion da Amazônia Indústria de Instrumentos Eletrônicos Ltda.); Eletra Indústria e
Comércio de Medidores Elétricos Ltda.; Elo Sistemas Eletrônicos S.A.; Elster Medição de
Energia Ltda.; FAE Sistemas de Medição S.A.; Itron Sistemas e Tecnologia Ltda.; Itron
Soluções para Energia e Água Ltda.; Itron, Inc.; Landis+Gyr Equipamentos de Medição
Ltda.; Nansen Instrumentos de Precisão Ltda.; Alex Saucier; Álvaro Dias Junior; Átila
Cingano; Carlos Magno Alves; Carlos Sérgio Marques Leal; Claudia Onoda; Danilo Murta
Coimbra; Eduardo Paoliello; Emerson de Souza; Éverton Peter Santos da Rosa; Fábio
Fukunaga; Gadner Falcovski Vieira; Geraldo de Assis Guimarães Junior; Hélio Lippert da
Silva; João José Peixoto; Luciano José Goulart Ribeiro; Luís Paulo Elustondo; Marcelo
Miziara Assef; Marcos Antônio Rizzo Mendonça; Mário Henrique Sanchez; Nilo Abreu de
Menezes; Renzo Rodrigues Sudário da Silva; Roberto Barbieri; Ronaldo Borges Paiva;
Samuel Chagas Lee; Vinícius Bezerra de Souza; e Waldecy dos Santos Rocha.
Advogados: Alessandro Baumgartner; Alexandre
Augusto Reis Bastos;
Anderson Ribeiro da Fonseca; Andrei Cassiano; Aurélio Marchini Santos; Branca Finamor
de Oliveira Adaime; Bruno Yohan Souza Gomes; Caio Mário da Silva Pereira Neto; Carla
Maria Marques Leal; Catia Zillo Martini; Celso Fernandes Campilongo; Cristiane Henrique
Vieira; Daniel Tinoco Douek; Daniela Maria Rosa Nascimento; Eduardo Caminati Anders;
Eduardo Reale Ferrari; Eric Hadmann Jasper; Fábio Brun Goldschmidt; Fernando Ferreira
Castellani; Flávio Sartori; Gabriel Fonseca Vieira; Gerardo Figueiredo Júnior; Haroldo de
Almeida; Itamar de Carvalho Júnior; Ivo Teixeira Gico Júnior; Joel Picinini; José Del
Chiaro Ferreira da Rosa; José Renato Camilotti; Joyce Midori Honda; Lauro Celidonio
Gomes dos Reis Neto; Leandro Ricardo Adaime; Léo Iolovitch; Leonardo Maniglia Duarte;
Lucas Silva Campos Pimenta; Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra; Luiz Guilherme
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