DOU 04/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 125, terça-feira, 4 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. OSMAR DOS SANTOS FILHO
DONA LOURDES I
SC00011227
113,942.16 L
R$ 91.59
1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023
. ***.658.469**
4430112975
. OSMAR DOS SANTOS FILHO
OSMAR SANTOS
SC00011385
113,942.16 L
R$ 91.59
1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023
. ***.658.469**
4430114579
. OSMAR LUIZ MONTAGNA
OSMAR LUIZ M
SC00041466
171,606.60 L
R$ 137.95 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023
. ***.290.429**
4430111502
. PAULO RICARDO VIEIRA DIAS
CLARA C
SC00012737
118,333.44 L
R$ 95.12
1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023
. ***.375.647**
4410089005
. PEDRO ANDRIANI
CUNHAMAR I
SC00044840
203,067.81 L
R$ 163.24 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023
. ***.877.908**
4010588501
. PEDRO PEREIRA
REI DA GLORIA I
SC00010501
148,725.72 L
R$ 119.55 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023
. ***.542.159**
4430118884
. PEDRO PEREIRA
REI DA GLORIA II
SC00038469
97,243.74 L
R$ 78.17
1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023
. ***.542.159**
4430123128
. PRISCILA VANIA SOARES DE FREITAS PORTO
RIOPESCA VII
SC00199946
208,192.90 L
R$ 167.36 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023
. ***.829.037**
4430483361
. RAFAEL ADALTO DOS SANTOS
JOSEFA AUGUSTA CRUZ
SP00038387
165,886.38 L
R$ 133.35 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023
. ***.620.789**
4010307331
SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 63, DE 3 DE JULHO DE 2023
Suspende a Licença da Empresa Pesqueira FRUMAR
FRUTOS 
DO 
MAR 
LTDA
inscrita 
no 
Sistema
Informatizado
do
Registro Geral
da
Atividade
Pesqueira sob o nº SC-I0OO2719-6 durante o período
de 7 (sete) dias.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DO
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023 e a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do
Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de
junho de 2009, na Portaria Interministerial n° 1, de 28 de fevereiro de 2023 do Ministério
da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e o que consta no Processo nº
00350.004035/2023-42, resolve:
Art. 1° Suspender a Licença da Empresa Pesqueira FRUMAR FRUTOS DO MAR
LTDA, portadora do CNPJ 93.991.***/0003-28, inscrita no Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° SC-I0OO2719-6, durante 7 (sete) dias, com
base no Inciso II do art. 6° e Art. 14 da Portaria Interministerial nº 1, de 28 de fevereiro
de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA LUCENA FRÉDOU
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 64, DE 3 DE JULHO DE 2023
Suspende a Licença da Empresa Pesqueira DAYSE
GENTIL GARCIA inscrita no Sistema Informatizado
do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº
SC-I0004004-4 durante o período
de 7 (sete)
dias.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DO
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023 e a Portaria nº 43, de 27 de abril de
2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959,
de 29 de junho de 2009, na Portaria Interministerial n° 1, de 28 de fevereiro de 2023
do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e o que
consta no Processo nº 00350.004062/2023-15, resolve:
Art. 1° Suspender a Licença da Empresa Pesqueira DAYSE GENTIL GARCIA,
portadora do CNPJ 14.763.***/0001-80, inscrita no Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o n° SC-I0004004-4, durante 7 (sete) dias, com base
no Inciso II do art. 6° e Art. 14 da Portaria Interministerial nº 1, de 28 de fevereiro
de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA LUCENA FRÉDOU
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 180, DE 3 DE JULHO DE 2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder
Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.810.777.706,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo
em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, incisos II, alínea "a", e III, alíneas "a", itens "1" e "2", "d", "g", "i", item "1", e "m" , item"1", e § 3º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e
no art. 50, § 2º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor
de R$ 5.810.777.706,00 (cinco bilhões, oitocentos e dez milhões, setecentos e setenta e sete mil, setecentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5034
Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos
Direitos Humanos para Todos
800.000
AT I V I DA D ES
5034 21AR
Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos
04 422
800.000
5034 21AR 0001
Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Nacional
04 422
800.000
F
3-
ODC
2
90
0
1444
800.000
TOTAL - FISCAL
800.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
800.000
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
1.256.717
AT I V I DA D ES
0032 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
04 122
1.256.717
0032 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos -
Nacional
04 122
1.256.717
F
3-
ODC
2
90
0
1000
1.256.717
TOTAL - FISCAL
1.256.717
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.256.717