DOU 04/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 125, terça-feira, 4 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5035
Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de
Políticas Públicas
11.684.098
AT I V I DA D ES
5035 21DP
Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do
Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de
2021)
08 244
11.684.098
5035 21DP 0001
Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do
Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021)
- Nacional
08 244
11.684.098
S
3-
ODC
1
90
0
1002
11.684.098
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
11.684.098
TOTAL - GERAL
11.684.098
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
300.000
AT I V I DA D ES
0032 2000
Administração da Unidade
26 122
300.000
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
26 122
300.000
F
3-
ODC
2
90
0
1050
300.000
TOTAL - FISCAL
300.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
300.000
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
21.839.836
OPERAÇÕES ESPECIAIS
0901 0022
Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais
28 846
21.839.836
0901 0022 0001
Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional
28 846
21.839.836
F
3-
ODC
1
90
0
1000
21.839.836
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e
Entidades Nacionais e Internacionais
39.738.200
OPERAÇÕES ESPECIAIS
0910 00OQ
Contribuições a
Organismos Internacionais
sem Exigência
de
Programação Específica
28 846
39.738.200
0910 00OQ 0002
Contribuições a
Organismos Internacionais
sem Exigência
de
Programação Específica - Exterior
28 846
39.738.200
F
3-
ODC
2
80
0
1444
39.738.200
TOTAL - FISCAL
61.578.036
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
61.578.036
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
142.710
OPERAÇÕES ESPECIAIS
0901 0625
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor
28 846
142.710
0901 0625 0001
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor -
Nacional
28 846
142.710
F
1 - P ES
1
90
0
1000
142.710
TOTAL - FISCAL
142.710
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
142.710
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 256, DE 3 DE JULHO DE 2023
Torna pública a abertura de processo de consulta
pública contendo
proposta do
Plano Aeroviário
Nacional 2022.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, DO MINISTÉRIO DE PORTOS E
AEROPORTOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.354, de 1 de janeiro de 2023, e na Portaria
nº 792, de 1 de julho de 2021, e na Portaria nº 123, de 21 de agosto de 2020, e na Portaria º
537, de 21 de novembro de 2018, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
50000.021118/2020-00, resolve:
Art. 1º Tornar pública a abertura do processo de consulta pública contendo
proposta do Plano Aeroviário Nacional 2022 (PAN 2022).
Art. 2º A consulta pública será realizada pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta consulta pública poderá ter seu prazo prorrogado, caso necessário e a
critério desta Secretaria.
Art. 4º Os documentos que compõem a proposta do PAN 2022, constituídos de
documento principal e seus anexos, estarão disponíveis no sítio eletrônico da plataforma
Participa + Brasil, no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/plano-aeroviario-
nacional-2022.
Art. 5º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma, no
mesmo sítio eletrônico mencionado acima.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO ALCANTARA NOMAN
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÃO Nº 620, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Revisa Fluxo de Caixa Marginal do Contrato de
Concessão do Aeroporto Internacional de São Gonçalo
do Amarante (RN), aprovado pela Decisão nº 594, de 29
de dezembro de 2022.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, e tendo em vista o art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de
2011,
Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI
- Do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº
001/ANAC/2011 - SBSG, referente à concessão dos serviços públicos para ampliação,
manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de São
Gonçalo do Amarante, localizado no Estado do Rio Grande do Norte (RN), e
Considerando o que consta do processo nº 00058.061914/2022-03, deliberado e
aprovado na 1ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2023,
decide:
Art. 1º Aprovar a revisão do Fluxo de Caixa Marginal constante da Decisão nº 594,
de 29 de dezembro de 2022, conforme previsto em seu art. 4º, parágrafo único.