DOU 05/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 126, quarta-feira, 5 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 3º - Na hipótese de impossibilidade de continuidade de acompanhamento
do respetivo Acordo por parte do gestor da parceria, seu superior hierárquico assumirá as
obrigações até designação de novo gestor.
Art. 4º - Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual por
parte da instituição parceira, o gestor da parceria a notificará para, no prazo de quinze
dias, apresentar a prestação de contas.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAREN ANDREIS
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
ESTRATÉGICA DE PESSOAS
PORTARIA SGP/ANM Nº 283, DE 28 DE JUNHO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE
PESSOAS, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da
Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2019, publicada no Boletim Interno Eletrônico em
27 de março de 2019, e, considerando o disposto na Resolução ANM nº 102, de 13 de abril
de 2022, publicada no DOU de 19 de abril de 2022, e demais alterações, resolve:
Art. 1º - Conceder pensão vitalícia à Maria de Fátima Siqueira Rodrigues
Moreira, viúva do servidor aposentado Pedro Ricardo Silva Moreira, Mat. SIAPE:
453565, Geólogo, código NS-440010, Classe S, Padrão III, falecido em 09 de junho de 2023,
a partir da data do óbito, com fundamento nos artigos nº 217, inciso I, e 222, VII, "b", 6,
da
Lei
nº
8.112/90
c/c
o
art.
23
da
Emenda
Constitucional
nº
103/2019. (48051.004079/2023-73).
Art. 2º - O ato de concessão da pensão é provisório, sujeito à apreciação do
Tribunal de Contas da União - TCU.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALINE FERNANDES DAS CHAGAS
PORTARIA SGP/ANM Nº 284, DE 28 DE JUNHO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE
PESSOAS, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da
Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2019, publicada no Boletim Interno Eletrônico em
27 de março de 2019, e, considerando o disposto na Resolução ANM nº 102, de 13 de abril
de 2022, publicada no DOU de 19 de abril de 2022, e demais alterações, resolve:
Art. 1º - Conceder pensão vitalícia à Inah Maria Maciel Ramos, viúva do servidor
aposentado Carlos Romano Ramos, Mat. SIAPE: 453385, Geólogo, código NS-440010, Classe
S, Padrão III, falecido em 18 de maio de 2023, a partir da data do óbito, com fundamento
nos artigos nº 217, inciso I, e 222, VII, "b", 6, da Lei nº 8.112/90 c/c o art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103/2019. (48059.000313/2023-13).
Art. 2º - O ato de concessão da pensão é provisório, sujeito à apreciação do
Tribunal de Contas da União - TCU.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALINE FERNANDES DAS CHAGAS
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
PORTARIA DE PESSOAL ANP Nº 274, DE 4 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 7º,
inciso III, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de
1998, e tendo em vista o disposto na Portaria 265, de 10 de setembro de 2020, resolve:
Nomear ANA CAROLINA XAVIER SILVA FONSECA, CPF nº ***.456.917-**, para
exercer o Cargo Comissionado Técnico, código CCT - III, de Coordenadora de Gestão
Ambiental, na Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente, no Escritório Central da
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, na cidade do Rio de
Janeiro. (Processo SEI nº 48610.011247/2014-11 e Resolução de Diretoria nº 321, de 30 de
junho de 2023).
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DO
CO N H EC I M E N T O
PORTARIA DE PESSOAL ANP Nº 275, DE 4 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS E DO CONHECIMENTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 104, da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro
de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020, resolve:
Designar o servidor JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA, CPF nº ***.968.807-**, para
substituir o Superintendente Adjunto da Superintendência de Distribuição e Logística,
código CGE - III, no Escritório Central da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP, na cidade do Rio de Janeiro, nos afastamentos, impedimentos
legais e
regulamentares do
titular e
na vacância
do cargo.
(Processo SEI
nº
48610.220259/2019-31).
GUALTER FERNANDO LEMOS DO AMARAL
PORTARIA DE PESSOAL ANP Nº 276, DE 4 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS E DO CONHECIMENTO
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS -
ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 104, da
Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº
10.437, de 22 de julho de 2020, resolve:
Art.1º Dispensar, a partir de 1º de janeiro de 2023, o servidor
SAMUEL
DE
CAMARGO SOUZA,
CPF
nº
***.863.438-**, do
encargo
de
substituto do Coordenador de Revenda, da Superintendência de Distribuição e
Logística, código CCT - V, designado pela Portaria nº 88, de 22 de fevereiro de
2019, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2019.
Art.2º Designar, o servidor JAYME LUIZ GOMES FIALHO, CPF nº
***.677.066-**, para o encargo de substituto eventual de Coordenadora Geral
de Autorizações
de Revenda, código CCT
- V, na
Superintendência de
Distribuição e Logística, no Escritório Central da Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, na cidade do Rio de Janeiro, nos
afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância
do cargo. (Processo SEI nº 48610.220259/2019-31).
GUALTER FERNANDO LEMOS DO AMARAL
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
GERÊNCIA GERAL DE INTEGRIDADE CORPORATIVA
ATO Nº 36.457, DE 26 DE JUNHO DE 2023
O GERENTE GERAL DE INTEGRIDADE CORPORATIVA DA PETROBRAS, no uso de
suas atribuições e com fundamento no artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº 12.846/2013, e no
DOU nº 199, Seção 1, pág. 234, de 19/10/2022 resolve, por meio do Documento PBR-2023-
0036457, de 26 de junho de 2023, resolve:
1.
Instaurar
o
processo
administrativo
de
responsabilização
PAR-
PB.037.04097/2023. 2. Designar ROBSON ATALLAH BRAGA - Profissional de Nível Superior,
matrícula: 0192515, ISABELLE BAUMGARTEN BOMFIM PIRES - Profissional de Nível
Superior, matrícula: 9901691 e ADELMO DOS PASSOS ROCHA - Profissional de Nível
Superior, matrícula: 9821064, para comporem a Comissão deste PAR, sob coordenação do
primeiro, com vistas à apuração dos fatos apontados no referido processo, bem como de
fatos conexos que surgirem no curso da apuração. Na ausência do Coordenador ora
designado, os demais membros da Comissão atuarão como coordenador em exercício, na
ordem de nomeação. Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de até
180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação deste ato.
AUGUSTO MORAES HADDAD
ATO Nº 37.901, DE 29 DE JUNHO DE 2023
O GERENTE GERAL DE INTEGRIDADE CORPORATIVA DA PETROBRAS, no uso de
suas atribuições, com fundamento no artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº 12.846/2013, e no
DOU nº 199, Seção 1, pág. 234, de 19/10/2022, decide, por meio do Documento PBR-2023-
0037901, de 29 de junho de 2023:
1.
Instaurar
o
processo
administrativo
de
responsabilização
PAR-
PB.038.03167/2023, com vistas à apuração dos fatos apontados no referido processo, bem
como de fatos conexos que surgirem no curso da apuração.
2. Designar ADELMO DOS PASSOS ROCHA - Profissional de Nível Superior,
matrícula: 9650572, RODRIGO TORRES WESTENDORFF - Profissional de Nível Superior,
matrícula: 4604846, e ISABELLE BAUMGARTEN BOMFIM PIRES - Profissional de Nível
Superior, matrícula: 9901691, para comporem a Comissão deste PAR, sob coordenação
do(a) primeiro(a).
Na ausência do(a) Coordenador(a) ora designado(a), os demais membros da
Comissão atuarão como coordenador em exercício, na ordem de nomeação.
O prazo de realização dos trabalhos da Comissão ora constituída é de 180
(cento e oitenta) dias, contados da data de publicação da presente instauração no Diário
Oficial da União (DOU).
AUGUSTO MORAES HADDAD
Ministério das Mulheres
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 191, DE 3 DE JULHO DE 2023
MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o
disposto no Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Nomear FERNANDA CLAUDIA FERREIRA para exercer o cargo de Chefe de
Divisão, código CCE 1.07, da Coordenação de Saúde Integral das Mulheres da Secretaria
Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política deste
Ministério.
APARECIDA GONÇALVES
PORTARIA Nº 129, DE 4 DE JULHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil,
e tendo em vista a Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº
11.351, de 1º de janeiro de 2023, a Portaria MGI nº 43, de 31 de janeiro de 2023, e a
Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, e considerando o que
consta no Processo 00135.202601/2023-24, resolve:
Art. 1º Designar as servidoras, abaixo relacionadas, para atuarem como
responsáveis pela Conformidade de Registro de Gestão, no âmbito da Unidade Gestora:
200270, na forma do Art. 6°, da Instrução Normativa nº 06, de 31 de outubro de 2007,
expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN:
I - Titular: Valquíria Martins Borges Mercadante - CPF: 799.XXX.XXX-34;
II - Substituta: Kelly Karine Lopes Barroso - CPF: 896.XXX.XXX-68.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 36, de 1º de março de 2023, publicada no
dia 02 de março de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
APARECIDA GONÇALVES
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 254, DE 30 JUNHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência
que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado
no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16
de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº
11.352, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 00369.000043/2023-
11, resolve:
Declarar vago, a contar de 30 de março de 2023, o cargo efetivo de Analista
Técnico Administrativo, classe B, padrão III, código da vaga 886219, do Quadro de Pessoal
deste Ministério, ocupado pelo servidor FABIO HENRIQUE DE MIRANDA FELIX, matrícula
SIAPE nº 2919866, lotado na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura - RN, da
Secretaria-Executiva, com fundamento no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90.
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 258, DE 4 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência
prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de
5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023, e o que
consta no Processo SEI nº 00355.000499/2023-30 resolve:
Dispensar EUGÊNIO FERNANDO LOPES DA SILVA, do encargo de substituto
do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, código CCE 1.10, da
Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado da Bahia.
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
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