DOU 05/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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115
Nº 126, quarta-feira, 5 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 177481
RJ
330205
I T A LV A
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1.000.000,00
. 180271
RN
240830
NOVA CRUZ
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
500.000,00
. 180035
RN
240890
PARELHAS
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
316.455,00
. 180973
RN
240070
ALTO DO RODRIGUES
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
500.000,00
. 174654
RN
240330
ENCANTO
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
400.000,00
. 180100
RN
240230
C A R AU BA S
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
500.000,00
. 178302
RN
241290
SAO TOME
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
500.000,00
. 181568
RO
110012
JIPARANA
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
500.000,00
. 174272
RO
110149
SAO FRANCISCO DO GUAPORE
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
608.919,00
. 180518
RO
110034
ALVORADA D'OESTE
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
343.748,00
. 180743
RR
140000
BOA VISTA
ES T A D U A L
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
600.000,00
. 174347
RS
432040
SERAFINA CORREA
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
100.000,00
. 177977
RS
430100
ARROIO DO MEIO
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
100.000,00
. 173614
RS
430810
FELIZ
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
100.000,00
. 180204
RS
431850
SAO JOSE DO NORTE
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
200.000,00
. 179026
RS
430000
PORTO ALEGRE
ES T A D U A L
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
100.000,00
. 175255
SE
280320
ITAPORANGA D'AJUDA
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
876.200,00
. 173142
SE
280290
I T A BA I A N A
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1.122.135,25
. 177248
SE
280130
CAPELA
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
22.000,00
. 177183
SE
280270
ILHA DAS FLORES
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
59.000,00
. 177371
SE
280330
JA P A R AT U BA
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
131.100,00
. 175800
SE
280530
PIRAMBU
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
70.700,00
. 177173
SE
280100
CAMPO DO BRITO
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
49.000,00
. 174867
SE
280067
BOQUIM
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
117.469,00
. 177158
SE
280550
POCO VERDE
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
258.229,00
. 176758
SP
350160
AMERICANA
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1.000.000,00
. 179789
SP
352650
L AV I N I A
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
400.000,00
. 178822
SP
350700
BOITUVA
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
100.000,00
. 178090
SP
353390
OLIMPIA
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
100.000,00
. 176836
SP
355680
VIRADOURO
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
70.000,00
. 174323
SP
351240
CO R D E I R O P O L I S
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1.500.000,00
. 173927
SP
355100
SAO VICENTE
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
250.000,00
. 174038
TO
170000
PALMAS
ES T A D U A L
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
4.000.000,00
. T OT A L
187.255.881,41
(*)Republicado por ter saído, no DOU nº 125, de 4-7-2023, Seção 1, págs. 110 e 111, com incorreções no original.
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA Nº 530, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Prorroga, nos termos do § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021,
a vigência de Certificados.
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os
procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e
12.249, de 11 de junho de 2010;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Nota Técnica 451/2023-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do NUP/SEI 25000.130048/2022-96, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, nos termos do §1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, até o dia 31 de dezembro do ano subsequente ao do fim de
seu prazo de validade, a certificação das entidades relacionadas no Anexo, ficando prorrogado até 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às entidades que apresentaram, de forma tempestiva, requerimento de renovação da certificação antes da publicação da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro 2021.
Art. 2º Ficam as Entidade notificadas para apresentarem requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da
certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
ANEXO
. ITEM
Nº CNPJ
E N T I DA D E
UF
Nº PROCESSO
DATA 
INÍCIO
DA
C E R T I F I C AÇ ÃO
DATA 
FIM
DA
C E R T I F I C AÇ ÃO
DATA DA VALIDADE FINAL
P R O R R O G A DA
. 1
80.205.685/0001-41
Associação de Pesquisa e Tratamento do
Alcoolismo
PR
25000.018905/2020-19
29/09/2020
28/09/2023
31/12/2024
. 2
55.250.476/0001-72
Associação Beneficente de Presidente
Bernardes
SP
25000.177077/2019-16
10/04/2020
09/04/2023
31/12/2024
. 3
40.980.914/0001-80
Fundação José Leite de Souza
PB
25000.071116/2020-14
01/09/2020
31/08/2023
31/12/2024
. 4
20.017.299/0001-02
Santa Casa de Misericórdia Dr. Almeida
Machado Perdizes
MG
25000.154727/2019-55
06/05/2020
05/05/2023
31/12/2024
. 5
45.915.675/0001-07
Irmandade 
da 
Santa 
Casa 
de
Misericórdia de Caconde
MG
25000.091309/2020-83
01/01/2021
31/12/2023
31/12/2024
. 6
70.914.171/0001-01
Hospital Beneficente São Lucas de São
Pedro
SP
25000.153116/2019-90
09/01/2020
08/01/2023
31/12/2024
. 7
15.194.004/0001-25
Fundação José Silveira
BA
25000.177718/2020-76
01/01/2021
31/12/2023
31/12/2024
. 8
00.942.020/0001-81
Fundação de Saúde de Céu Azul
PR
25000.180274/2019-12
17/07/2020
16/07/2023
31/12/2024
. 9
95.641.007/0001-07
Fundação Hospitalar de Saúde
PR
25000.167226/2019-39
31/07/2020
30/07/2023
31/12/2024
. 10
90.730.508/0001-38
Associação Hospital de Caridade Ijuí
RS
25000.083219/2020-19
01/01/2021
31/12/2023
31/12/2024
. 11
90.839.598/0001-08
Sociedade Hospitalar Nossa Senhora
Auxiliadora
RS
25000.083212/2020-05
01/01/2021
31/12/2023
31/12/2024
. 12
82.832.361/0001-69
Associação Comunitária Hospital São
Lucas
SC
25000.132656/2019-30
21/08/2020
20/08/2023
31/12/2024
. 13
06.706.246/0001-60
Santa Casa de Misericórdia de Parnaíba
PI
25000.060206/2020-71
01/06/2020
31/05/2023
31/12/2024
. 14
45.476.231/0001-04
Santa Casa de Misericórdia de Tapiraí
SP
25000.180726/2019-66
04/08/2020
03/08/2023
31/12/2024
. 15
90.619.248/0001-28
Hospital Santa Terezinha
RS
25000.211084/2019-54
05/02/2020
04/02/2023
31/12/2024
. 16
83.856.948/0001-70
Associação Hospitalar Beneficente São
Cristóvão
SC
25000.188952/2019-95
20/03/2020
19/03/2023
31/12/2024
. 17
97.319.487/0001-01
Associação Hospitalar de Ronda Alta
RS
25000.193940/2019-82
23/01/2020
22/01/2023
31/12/2024
. 18
17.903.600/0001-62
Hospital e Santa Casa de Jacuí
MG
25000.111185/2020-60
08/08/2020
07/08/2023
31/12/2024
. 19
72.079.114/0001-80
Santa Casa São Vicente de Paulo de
Tanabi
SP
25000.098223/2020-81
29/07/2020
28/07/2023
31/12/2024
. 20
01.880.344/0001-03
Hospital Santa Catarina
SC
25000.145427/2020-19
01/01/2021
31/12/2023
31/12/2024
. 21
02.411.710/0001-30
Irmandade Beneficente São José
SP
25000.205883/2019-91
20/03/2020
19/03/2023
31/12/2024
. 22
15.182.536/0001-42
Associação
Missionária Voz
do
que
Clama
PR
25000.003751/2020-61
30/07/2020
29/07/2023
31/12/2024