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DOU 05/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 126, quarta-feira, 5 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
1.
Empresa: BASE
FERTIL RIBEIRÃO
COMERCIAL
AGRICOLA LTDA
ME -
CNPJ:
04.509.533/0001-54
Produto - (Lote): SABONETE NIM(TODOS);PURO NIM(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0675001/23-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem
registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o
previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso
XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
2. Empresa: DEMETRA CHENICAL GROUP LTDA - CNPJ: 28.667.120/0001-66
Produto - (Lote): BASE NIM(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0672990/23-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem
registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o
previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso
XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.419, DE 4 DE JULHO DE 2023
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º,
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1.
Empresa: NORTE
SALINEIRA
S/A INDUSTRIA
E COMERCIO
-
NORSAL -
CNPJ:
08249021001129
Produto - (Lote): SAL REFINADO IODADO, MARCA CARREFOUR (22992);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0680427/23-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal Definitivo nº 131.1P.0/2022, emitido
pelo Instituto Adolfo Lutz - Laboratório Central do Estado de São Paulo, com resultado
insatisfatório para o teor de iodo (abaixo do limite estabelecido). Foram infringidos o
disposto no art. 3º da Resolução - RDC nº 604, de 10/02/2022; o inciso IV do art. 48 o
Decreto-Lei 986/1969, tendo em vista o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº
655, de 24 de março de 2022 e o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999.
.........................................
2. Empresa: Servizio Foods Comercial Importação
e Exportação Ltda - CNPJ:
27158715000123
Produto - (Lote): UVA PASSA ESCURA SEM SEMENTE, MARCA RAIZ DO BEM (16/22);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0680575/23-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando o Laudo de Análise definitivo nº 114.1P.0/2022, emitido pelo
Instituto Adolfo Lutz, Laboratório Central do Estado de São Paulo, que apresentou
resultado insatisfatório para Ocratoxina A (acima do limite máximo tolerado). Foram
infringidos o disposto no item 2.5 do Anexo II da Instrução Normativa - IN n° 88, de
26/03/2021; o inciso IV do art. 48 o Decreto-Lei 986/1969, tendo em vista o art. 9º da
Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022 e o inciso XV, art.
7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
E M P R ES A S
R E T I F I C AÇ ÃO
Na RESOLUÇÃO - RE Nº 2.110, DE 14 DE JUNHO DE 2023, publicada no Diário
Oficial da União n° 112, de 15 de junho de 2023, Seção 01 Págs. 96 e 97.
Onde se lê:
DROGARIA SÃO PAULO DE FERNANDÓPOLIS LTDA. / 61.889.937/0001-54
25351.275552/2023-15 / 7.98669.7
RUA 
GUILHERME 
BIM, 
N° 
489
- 
BRASILÂNDIA 
- 
15600000 
-
FERNANDÓPOLIS/SP
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS
/ CORRELATOS / COSMÉTICOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO
CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0447072/23-4
Leia-se:
RODOLFO LEMOS LTDA / 61.889.937/0001-54
25351.275552/2023-15 / 7.98669.7
R PEDRO ALMODOVAR, 110 - LOTEAMENTO CIDADE DE DEUS - 14735000 -
SEVERÍNIA/SP
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS
/ CORRELATOS / COSMÉTICOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO
CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0447072/23-4
R E T I F I C AÇ ÃO
Na RESOLUÇÃO-RE Nº 2.139, DE 15 DE JUNHO DE 2023, publicada no Diário
Oficial da União n° 113, de 16 de junho de 2023, Seção 01 Págs. 79 e 81.
Onde se lê:
DANIEL CALDEIRA LTDA / 43.287.807/0001-60
25351.299284/2023-27 / 4.05696.1
RUA FRANCISCO ESPINOSA, 1802 - JARDIM APRAZIVEL - 15750000 - SANTA
ALBERTINA/SP
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE
- INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 0481903/23-2
Leia-se:
DANIEL CALDEIRA LTDA / 43.287.807/0001-60
25351.299284/2023-27 / 4.05696.1
RUA FRANCISCO ESPINOSA, 1802 - JARDIM APRAZIVEL - 15750000 - SANTA
ALBERTINA/SP
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
FABRICAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
FRACIONAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
REEMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE
- INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 0481903/23-2
-----------------------------------------------------------
Na Resolução - RE Nº 2.139, DE 15 DE JUNHO DE 2023, publicada no Diário
Oficial da União n° 113, de 16 de junho de 2023, Seção 01 Págs. 79 e 81.
Onde se lê:
TEXLUSK E FIXA LTDA / 11.838.187/0010-04
25351.298812/2023-21 / 1292413
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0481407235
Leia-se:
TEXLUSK E FIXA LTDA / 11.838.187/0001-13
25351.298812/2023-21 / 1292413
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0481407235
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na DECISÃO SUPAS Nº 374, DE 30 DE JUNHO DE 2023, publicada no DOU de
4/7/2023, Seção 1, pág. 138, aponha-se, por ter sido omitido, o título: SUPERINTENDÊNCIA
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.
(p/ Codou)
DECISÃO SUPAS Nº 378, DE 3 DE JULHO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam da Licença Operacional - LOP de nº 68; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50500.174688/2023-03, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES
LTDA., CNPJ nº 44.993.632/0001-79, para modificar a prestação de serviço, conforme
descrito abaixo:
I - realizar a operação simultânea das linhas CAMPO GRANDE (MS) - BAURU
(SP), prefixo nº 19-0028-00, TRÊS LAGOAS (MS) - BAURU (SP), prefixo nº 19-0032-00, e
CAMPO GRANDE (MS) - ARAÇATUBA (SP), prefixo nº 19-0033-00, no trecho compreendido
entre CAMPO GRANDE (MS) para BAURU (SP).
II - paralisar a operação simultânea das linhas CAMPO GRANDE (MS) - BAURU (SP),
prefixo nº 19-0028-00, TRÊS LAGOAS (MS) - ARAÇATUBA (SP), prefixo nº 19-0031-00, TRÊS
LAGOAS (MS) - BAURU (SP), prefixo nº 19-0032-00, e CAMPO GRANDE (MS) - ARAÇATU BA
(SP), prefixo nº 19-0033-00, no trecho de CAMPO GRANDE (MS) para BAURU (SP).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor 10 (dez) dias após a data de sua
publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 195, DE 30 DE JUNHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 058, de 26 de junho de 2023, e no
que consta do Processo nº 50500.076632/2023-86, delibera:
Art. 1º Aprovar a assinatura de Termo de Credenciamento entre a ANTT e o
Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas da Zona da Mata de Pernambuco e
Região (SINTRAC ZMP), CNPJ nº 23.784.629/0001-75, para a aplicação da prova de
conhecimento eletrônica, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de
Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e/ou Responsável Técnico (RT) em curso
específico estabelecida na Resolução nº 5.982, de 23 de junho de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 196, DE 30 DE JUNHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 035, de 26 de junho de 2023, e no que consta
nos autos do Processo nº 50500.036448/2022-12, delibera:
Art. 1º Inscrever no Registro Nacional do Agente Transportador Ferroviário de
Cargas (RENAFER-C), com fundamento no art. 3º da Resolução nº 5.990, de 20 de setembro de
2022, a sociedade por ações LOCOFER - Comércio e Serviços de Equipamentos Ferroviários S/A.,
CNPJ nº 05.354.271/0001-69, a atuar como Agente Transportador Ferroviário (ATF), para a
prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas desvinculado da exploração de
infraestrutura ferroviária, dentro do Subsistema Ferroviário Federal (SFF).
Art. 2º O ATF deverá demonstrar, 30 (trinta) dias antes do início das suas
operações, que está apto a operar e acessar as malhas do SFF, em conformidade com o Termo
de Compromisso de Qualificação Técnica.
Art. 3º A prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas pelo ATF requer
prévia celebração de Contrato Operacional Específico (COE).
Art. 4º Os direitos, deveres e penalidades administrativas às quais está sujeito o ATF
e as hipóteses de cancelamento da inscrição no RENAFER-C são regulamentados na Resolução
nº 5.990, de 20 de setembro de 2022.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

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