DOU 05/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 126, quarta-feira, 5 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 183023
Número do Contrato: 19/2022.
Nº Processo: 52600.006895/2021-63.
Tomada de Preços. Nº 1/2022. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E
TECNOLOG. Contratado: 04.679.073/0001-02 - ECO TOOLS ENGENHARIA LTDA. Objeto:
Suprimir 1,72% (um vírgula setenta e dois por cento) do valor inicial atualizado do
contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 40.682,00
(quarenta mil seiscentos e oitenta e dois reais), conforme consta na nota técnica nº
5/2023/Sepro/Dieng/Coinf/Diraf-Inmetro
(SEI
1433021),
complementada
pela
nota
informativa nº 159/2023/Inmetro (SEI 1553179) juntamente com a planilha 1.º aditivo R05
(SEI 1553176), havendo concordância da contratada (SEI 1543144), nos moldes do art. 65,
inciso i, alínea "a", § 1.º, da lei n.º 8.666/1993; acrescentar 29,51% (vinte e nove vírgula
cinquenta e um por cento) do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de
assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 698.512,67 (seiscentos e noventa e oito mil
quinhentos e doze reais e sessenta e sete centavos), com base na "cláusula décima" do
instrumento contratual (SEI 1325620), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "a", § 1º, da
lei n.º 8.666/1993, nota técnica nº 5/2023/Sepro/Dieng/Coinf/Diraf-Inmetro (SEI 1433021),
complementada pela nota informativa nº 159/2023/Inmetro (SEI 1553179) juntamente com
a planilha 1.º aditivo R05 (SEI 1553176); e prorrogar o prazo da vigência do contrato
administrativo de obra n.° 19/2022 (SEI 1325620), por 275 (duzentos e setenta e cinco)
dias, conforme previsto no item 2.3 da cláusula segunda - vigência e no art. 57, § 1.°,
incisos i e ii da lei 8.666/93, com base na nota técnica nº 5/2023/Sepro/Dieng/Coinf/Diraf-
inmetro (SEI 1433021), com início na data de 03/07/2023 e término em 03/04/2024. O
prazo de execução do objeto é de 256 (duzentos e cinquenta e seis) dias a contar de
22/04/2023, encerrando-se em 03/01/2024, cujas etapas observarão o cronograma 1.°
aditivo da contratada (SEI 1544755). Vigência: 03/07/2023 a 03/04/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 2.946.418,01. Data de Assinatura: 03/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00010/2023 publicado no D.O de 2023-07-04, Seção
3. Onde se lê: Assinatura: 03/07/2023. . Leia-se: Assinatura: 04/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/07/2023).
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
AVISO DE PENALIDADE
Processo Nº 52402.001013/2023-71
O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, por intermédio
de seu PRESIDENTE SUBSTITUTO, NOTIFICA a empresa JOSÉ FRANCISCO DE ABREU NET O,
inscrita no CNPJ sob o n° 35.596.258/0007-87, da DECISÃO desta Administração de aplicar
a penalidade de multa de 10% sobre o valor do contrato, perfazendo o montante de R$
341,80 (trezentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), e de Suspensão Temporária
de Participar de Licitação e de Contratar com o INPI pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar
de 16/06/2023, conforme previsão estabelecida nos Incisos II e III do artigo 87 da Lei n. º
8.666/93 c/c Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 13/2022 e Item 16.2 (III) do Termo
de Referência. A contratada tem vista franqueada do processo administrativo através de
agendamento pelo e-mail contratos@inpi.gov.br.
Rio de Janeiro-RJ, 4 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: ADITIVO Nº 3 AO CONTRATO OCS Nº 231/2019
CONTRATADO: EF EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA E VIAGENS AO EXTERIOR LTDA (CNPJ n º
19.609.588/0001-03).
CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. OBJETO:
Prestação de serviços de curso de inglês online a ser oferecido aos empregados do Sistema
BNDES, conforme especificações do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão
Eletrônico AARH nº 15/2019 - BNDES e da proposta apresentada pelo contratado.
FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogar, por meio epistolar, a vigência do Contrato OCS nº
231/2019, de 11/07/2019, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 11/07/2023. VALOR
ORIGINAL DO CONTRATO: até R$ 1.236.000,00 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil
reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: até R$ 768.432,00 (setecentos e sessenta e oito mil,
quatrocentos e trinta e dois reais). RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 3101000402. FUN DA M E N T O
LEGAL: art. 71 da Lei nº 13.303/2016. PRONUNCIAMENTO JURÍDICO: Parecer Referencial
emitido na Nota AJ1/JULIC nº 081/2021, de 09/04/2021. AUTORIZAÇÃO PARA O ADITIVO:
do Superintendente da Área de Recursos Humanos do BNDES, em 03/07/2023, no âmbito
da IP ARH/DEPARH nº 015/2023. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2023.
Rio de Janeiro, 4 de julho de 2023
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
A D O L ES C E N T E
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
930033/2022. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO
DOS DIREITOS
HUMANOS E
CIDADANIA, Unidade Gestora: 81005. Convenente: MUNICIPIO DE MARILIA, CNPJ nº
44477909000100. Plano de Trabalho. Valor Total: R$ 159.941,49, Valor de Contrapartida:
R$ 9.941,49, Vigência: 25/06/2023 a 25/12/2023. Data de Assinatura: 25/06/2022.
Signatários: Concedente: CLAUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, CPF nº ***.917.117-**,
Convenente: DANIEL ALONSO, CPF nº ***.109.088-**.
Ministério da Educação
INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
EDITAL Nº 20, DE 4 DE JULHO DE 2023
CHAMADA PÚBLICA SIMPLIFICADA
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 25, inciso I e VII do Regimento Interno do IBC, aprovado
pela Portaria MEC nº 325, de 17 de abril de 1998, e alterado pela Portaria MEC nº 1.337,
de 7 de dezembro de 1998, pela Portaria MEC nº 1.066, de 10 de novembro de 2009, pela
Portaria MEC nº 310, de 3 de abril de 2018 e pela Portaria MEC nº 1.039, de 22 de
dezembro de 2022, torna pública a CHAMADA PÚBLICA PARA EDUCAÇÃO PRECOCE COM
AS NORMAS E OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA SELEÇÃO DE
CANDIDATOS, COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO PRECOCE, ofertado
pela Divisão de Orientação Educacional, Fonoaudiológica e Psicológica (DOE) do
Departamento de Educação (DED) do Instituto Benjamin Constant (IBC).
Esta Chamada Pública é destinada a candidatos com idade de zero a três anos
e dois meses completos até 16/08/2023, que participarão da seleção específica para a
Educação Precoce, conforme critérios de avaliação e existência de vagas.
O prazo de inscrições para esta Chamada Pública será de 31/07/2023 a
16/08/2023, em dias úteis, das 8h às 15h.
Edital disponível no site do Instituto Benjamin Constant - IBC, endereço
eletrônico https://www.gov.br/ibc/pt-br
MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
EDITAL Nº 5, DE 6 DE JUNHO DE 2023 (*)
PROCESSO SELETIVO 2023 DO PROGRAMA DE ESTUDANTES
CONVÊNIO DE GRADUAÇÃO - PEC-G (INGRESSO 2024)
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO (MEC), no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso I, da Constituição, em atenção às competências previstas nos artigos 21, incisos
V, X e XII, e 23, inciso XVII do Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023, e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 7.948, de 12 de março de 2013, torna pública a
abertura de inscrições e demais procedimentos relativos ao Processo Seletivo do
Programa de Estudantes-Convênio de Graduação (PEC-G) para o ano letivo de 2024.
1. CONCEITUAÇÃO
1.1 O Programa de Estudantes-Convênio de Graduação (PEC-G), administrado
conjuntamente pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação
(SESu/MEC) e pela Divisão de Cooperação Educacional do Ministério das Relações
Exteriores (DCE/MRE), destina-se à formação e qualificação de estudantes estrangeiros
por meio de oferta de vagas gratuitas em cursos de graduação presenciais em
Instituições de Ensino Superior (IES) brasileiras.
1.2 O PEC-G constitui-se em um conjunto de atividades e procedimentos de
cooperação
educacional
internacional,
com
países
preferencialmente
em
desenvolvimento, com base em acordos bilaterais vigentes, e caracteriza-se pela
formação do estudante estrangeiro em curso de graduação no Brasil e posterior retorno
ao país de origem ao final do curso.
2. DAS VAGAS
2.1 As vagas oferecidas pela IES participantes do PEC-G referem-se a cursos
de graduação presenciais em período diurno ou integral.
2.2 A lista de IES participantes e informações sobre os cursos oferecidos,
incluindo modalidade de graduação, campi, semestre de ingresso, número de vagas e
eventuais observações, estão disponíveis na página eletrônica da Divisão de Cooperação
Educacional
do
Ministério
das
Relações
Exteriores
(DCE/MRE)
(https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/cultura-e-educacao/temas-
educacionais/programas-de-estudo-para-estrangeiros/pec-g/processo-seletivo).
2.3 O Processo Seletivo 2023 do PEC-G (ingresso em 2024) destina-se à
ocupação de vagas no primeiro semestre curricular dos cursos de graduação para os
quais os candidatos selecionados forem designados.
2.3.1 A ocupação das vagas de graduação poderá ocorrer em 2025 nos casos
dos candidatos selecionados que realizarem em 2024 o curso de Português para
Estrangeiros e obtiverem certificação no exame Celpe-Bras (Certificado de Proficiência
em Língua Portuguesa para Estrangeiros), organizado pelo Instituto Nacional de Estudos
e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).
3. DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA
3.1 Poderá se inscrever no processo Processo Seletivo 2023 do PEC-G
(ingresso em 2024) o estrangeiro:
a) Residente no exterior e que não seja portador de visto permanente ou de
qualquer outro tipo de visto temporário para o Brasil;
b) Que tenha idade mínima de 18 anos completos até 31 de dezembro de
2023;
c) Que apresente Termo(s) de Responsabilidade Financeira que assegure
meios para custear as despesas com transportes e para subsistência no Brasil durante
o curso de graduação;
d) Que firme Termo de Compromisso em que se comprometa a cumprir as
regras do PEC-G;
e) Que apresente Certificado de conclusão do ensino médio; e
f) Que apresente o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para
Estrangeiros (Celpe-Bras), no prazo estabelecido pelo calendário deste processo seletivo,
conforme o Artigo 5º do Decreto 7.948, de 12 de março de 2013.
3.1.1 O candidato que concluir o nível equivalente ao ensino médio até o
final de 2023 deverá apresentar o respectivo certificado no ato da matrícula na IES
brasileira, caso selecionado.
3.1.2 O candidato oriundo de país em que não haja aplicação do Celpe-Bras
durante o prazo estabelecido pelo calendário deste processo seletivo, deverá prestar o
referido exame no Brasil, em IES brasileira credenciada, uma única vez, no segundo
semestre de 2024, após conclusão do curso de Português para Estrangeiros preparatório
para o exame Celpe-Bras em IES a ser designada.
3.1.3 O candidato não certificado no Celpe-Bras aplicado no Brasil será
considerado desclassificado do PEC-G, vedada a prorrogação de seu registro e do prazo
de estada no Brasil, conforme Decreto nº 7.948, de 12 de março de 2013.
3.2 É vedada nova inscrição no PEC-G ao candidato selecionado em editais
anteriores que tenha deixado de efetuar sua matrícula inicial na IES sem justificativa.
4. DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À INSCRIÇÃO
4.1. A inscrição para o Processo Seletivo do PEC-G 2023 (ingresso em 2024)
é gratuita e deverá ser realizada junto a uma representação diplomática ou consular
brasileira em país participante do Programa, conforme o item 10 deste Edital.
4.1.1 Candidatos de países do Caribe poderão fazer inscrição, igualmente,
junto à Delegação do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos.
4.2. Somente serão aceitas inscrições realizadas no período de 07 de junho
a 18 de agosto de 2023.
4.3. O candidato poderá indicar até duas (2) opções de curso de graduação
em até duas (2) IES.
4.4.
Para inscrição,
o
candidato
deverá primeiramente
preencher
o
formulário
de
pré-inscrição
disponível
em:
https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=oPRyEk2sBkK2g c p W H k G AG M 2 v L AW
sTmhGsxr6KPYvGF9UM0lFRElIQTM5UVJUNVVOSldHQVYyQTRHTy4u .
4.5. Após preenchido o formulário de pré-inscrição, o candidato deverá
comparecer a uma representação diplomática ou consular brasileira para preenchimento
do Formulário de Inscrição ao Processo Seletivo, portando os seguintes documentos:
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