DOU 05/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 126, quarta-feira, 5 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170018
Número do Contrato: 9/2023.
Nº Processo: 10265.026428/2023-20.
Dispensa. Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF.
Contratado: 12.095.551/0001-65 - NEVADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Prorrogação de vigência.. Vigência: 01/07/2023 a 30/06/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 436.680,24. Data de Assinatura: 30/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/06/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170018
Número do Contrato: 9/2023.
Nº Processo: 10265.026428/2023-20.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
1A
RF. 
Contratado:
12.095.551/0001-65 - NEVADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Repactuação
2023. Vigência: 01/04/2023 a 01/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
436.680,24. Data de Assinatura: 29/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL Nº 19, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976,
regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA,
a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados.
Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem
no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda a sexta-feira,
no horário de 09:00h às 17:00h.
. Processo nº
Edital nº
Local de Apreensão
Tipo de Mercadorias
. 10480.735117/2021-49
0317900-169028/2021
Zona Primária
canetas, gravatas, chaveiros e maquiagens
. 11131.721472/2022-44
0317900-152931/2022
Correios
celulares, máquina de solda, microscópios e
outros
. 11131.721570/2022-81
0317900-174531/2022
Correios
celulares, roupas, microscópio, máq. de
solda
. 11131.721575/2022-12
0317900-174561/2022
Correios
vinhos, perfumes, balanças digitais
. 11131.720161/2023-49
0317900-32846/2023
Correios
celulares e acessórios
. 11131.720162/2023-93
0317900-32855/2023
Correios
celulares, balança digital e caixa acústica
. 11131.720164/2023-82
0317900-32877/2023
Correios
celulares e acessórios, tablet e relógio
. 11131.720165/2023-27
0317900-32890/2023
Correios
celulares e perfumes
. 11131.720168/2023-61
0317900-32946/2023
Correios
celulares, perfumes e cigarro eletrônico
. 11131.720169/2023-13
0317900-32962/2023
Correios
perfumes, celulares e balanças digitais
. 11131.720170/2023-30
0317900-21627/2023
Correios
celulares e acessórios
. 11131.720177/2023-51
0317900-33097/2023
Correios
celulares, vinho e relógio
. 11131.720179/2023-41
0317900-33117/2023
Correios
celulares e peças e anabolizantes
. 11131.720238/2023-81
0317900-36704/2023
Correios
celulares e relógio de pulso
. 11131.720359/2023-22
0317900-43704/2023
Correios
celulares e relógios
. 11131.720361/2023-00
0317900-43722/2023
Correios
celulares,
perfumes, 
relógios,
câmera
fotográfica e outros
. 11131.720363/2023-91
0317900-43733/2023
Correios
relógio de pulso e aspirador de pó
. 11131.720367/2023-79
0317900-43748/2023
Correios
celulares, tablet, pendrive, perfumes, babá
eletrônica
. 11131.720389/2023-39
0317900-46303/2023
Correios
perfumes
. 11131.720390/2023-63
0317900-47042/2023
Correios
cigarro eletrônico
. 11131.720394/2023-41
0317900-48228/2023
Correios
cigarro eletrônico, cabos USB e capas de
celular
. 11131.720395/2023-96
0317900-48390/2023
Correios
celulares
. 11131.720396/2023-31
0317900-49513/2023
Correios
celulares e acessórios, relógios, notebook e
tablet
. 11131.720397/2023-85
0317900-49596/2023
Correios
celular e acessórios e smartwatch
. 11131.720398/2023-20
0317900-49600/2023
Correios
celulares e acessórios, relógios, drone e
outros
. 11131.720399/2023-74
0317900-49607/2023
Correios
celulares 
e 
acessórios, 
relógios 
e
anabolizantes
. 11131.720400/2023-61
0317900-49627/2023
Correios
celulares
e
acessórios, óculos,
bolsa
e
relógio
. 11131.720401/2023-13
0317900-49634/2023
Correios - PI
celulares, perfumes e roupas
. 11131.720402/2023-50
0317900-49641/2023
Correios
celulares
. 11131.720403/2023-02
0317900-49646/2023
Correios
celulares e aces., perfumes e máq. de cortar
cabelo
. 11131.720404/2023-49
0317900-49658/2023
Correios
celular e acessórios e máquina de cortar
cabelo
. 11131.720405/2023-93
0317900-49666/2023
Correios
celulares e smartwatch
. 11131.720407/2023-82
0317900-49680/2023
Correios
celulares
. 11131.720409/2023-71
0317900-49700/2023
Correios
celulares, smartwatch, filmadora e outros
. 11131.720411/2023-41
0317900-49709/2023
Correios
celulares e relógios
. 18336.720064/2023-07
0317900-107326/2023
Correios - MA
perfumes, cosméticos, celulares e microfone
s/fio
JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA
CO N Q U I S T A
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 11/2022 - UASG 170081
Número do Contrato: 10/2021.
Nº Processo: 10540.720447/2020-05.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VITORIA DA CONQUISTA. Contratado: 04.198.561/0001-06
- POTENCIA CONSTRUTORA LTDA - EPP. Objeto: Por este termo, e com amparo no § 8º do artigo
65 da lei federal nº 8.666/93, e o parecer pgfn/cju/cojlc 2342/2011, o chefe do serviço de
programação e logística - sepol/drf/vca, determina como mera execução contratual, em
cumprimento ao que dispõe o contrato de execução de obra, com a empresa potência
construtora eireli epp, a que se proceda à repactuação do preço total do contrato de
r$8.243.679,38 (oito milhões duzentos e quarenta e três mil seiscentos e setenta e nove reais
e trinta e oito centavos) para r$9.068.903,99 (nove milhões sessenta e oito mil novecentos e
três reais e noventa e nove centavos (cinquenta e três mil trezentos e vinte e cinco reais e
noventa e três centavos), a partir de 01 de agosto de 2022, data base no interregno de 01 ano
da proposta inserida na licitação e a aplicação contratual do índice concernente, de acordo com
o projeto básico.. Vigência: 16/11/2021 a 15/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
9.068.903,99. Data de Assinatura: 22/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de ARAÇAÍ/
MG, CNPJ: 18.116.111/0001-23 e a Superintendência Regional da Receita Federal do
Brasil na 6ª Região Fiscal, CNPJ: 00.394.460/0096-02.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo Único do
presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos,
pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal
e - C AC .
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (CINCO) anos. Início (mês/ano): Junho/2023 - Término
(mês/ano): Junho/2028
4. DATA DE ASSINATURA: 27 de Junho de 2023
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Prefeito Municipal, Márcio Gonzaga Dias de
Oliveira, CPF: 359.457.106-87, representando o Município de Araçaí/MG, e Michel
Lopes 
Teodoro,
CPF: 
290.423.758-50,
Superintendente, 
representando
a
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal.
6. Fundamento legal: Lei 8.666/93.