DOU 05/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 126, quarta-feira, 5 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 10154.123943/2021-42.
INSTRUMENTO: RERRATIFICAÇÃO DO CONTRATO DE DOAÇÃO
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO:
MUNICÍPIO
DE
MARECHAL CÂNDIDO
RONDON
-
CNPJ
**.*05.814/0001-**.
OBJETO: Onde se lê: "Prefeito Municipal Sr. Marcio Andrei Rauber, brasileiro, portador da
Cédula de Identidade - RG nº *.**5.075-* SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
do Ministério da Fazenda sob o nº ***.819.839-**, residente e domiciliado no MUNICÍPIO DE
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR, e perante as testemunhas, nomeadas no final do presente
contrato, a UNIÃO, por seu representante legal disse o seguinte:" Leia-se: "Prefeito Municipal
Sr. Márcio Andrei Rauber, brasileiro, portador da Cédula de Identidade - RG nº *.**7.623-*
SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do Ministério da Fazenda sob o nº
***.432.229-**, residente e domiciliado no MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON -
PR, e perante as testemunhas, nomeadas no final do presente contrato, a UNIÃO, por seu
representante legal disse o seguinte:" Que por força deste ato e na melhor forma de direito,
retifica o Contrato de Doação com Encargo, lavrado no Livro de Transmissões - PR - 05, Fls. 121
à 126, em sua representação, ratificando-o nas demais cláusulas e disposições nele contidas,
para que, com a rerratificação ora feita fique produzindo todos os efeitos legais e contratuais,
da qual o presente termo fica fazendo parte integrante, passando os dois instrumentos, assim,
a constituir um único e indivisível. E assim, por se declararem justos e contratados, assinam a
UNIÃO, como OUTORGANTE DOADORA, e o MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON,
como OUTORGADO DONATÁRIO, juntamente com as testemunhas, após lido e achado
conforme o presente instrumento, lavrado em livro próprio de Transmissão desta
Superintendência do Patrimônio da União no Paraná, valendo o mesmo como Escritura Pública,
nos termos do art. 74 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03 de julho de 2023, no Livro de Transmissão nº 5, às
folhas 127 à 129, da SPU/PR.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 04936.005918/2012-97
INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato de Cessão de Uso, Sob Regime de Utilização
Gratuita.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - CNPJ
**.*12.386/0006-**.
OBJETO: Parte destacada do Lote 400 da Quadra 14 situado na Avenida Paraná, nº 3830,
município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, objeto da Matrícula nº 75.881, no 1º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu-PR, cadastrado no SPIUNet sob Registro
Imobiliário Patrimonial - RIP 7563010355004, sendo o RIP Utilização: 7563010365000.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.291,92 m².
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, alterada pela
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 04 de julho de 2023, no Livro nº 12, às folhas 129 à
131, da SPU/PR.
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.174221/2020-75
INSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Uso Onerosa
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Marina Aburaya Ltda., CNPJ **.*12.614/0001-**
OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado sob RIP
6543.00041.500-4 (RIP UTILIZAÇÃO 6543.00042.500-0), situado em Itanhaém/SP, contíguo ao
imóvel localizado na R. São Pedro e São Paulo, 910, Itanhaém, Estado de São Paulo.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 241,86 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 120,57 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 79.451,01 (setenta e nove mil reais e quatrocentos e cinquenta e um
reais e um centavo)
FINALIDADE: regularização da estrutura náutica existente no local, utilizada para atracação de
embarcações de recreio
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II e §2º, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, combinado
com os arts. 95 e 96 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria SPU/ME n.º
5.629/2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ R$ 1.212,00 (hum mil, duzentos e doze reais) - Pagamento anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 16/06/2023, no Livro nº 40, às folhas 152 a 156, da
SPU/SP
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.129392/2023-96;
INSTRUMENTO: Permissão de Uso;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Aliança do Tocantins, CNPJ N°
**.*42.219/0001-**;
OBJETO: Praia do Croá, localizada na Zona Rural, no município de Aliança do Tocantins/TO, CEP:
77455-000;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 41.325,72m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 438.052,63;
FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2023;
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17
de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001,
PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 20/06/2023 a 08/08/2023 (50 dias);
MODALIDADE: Gratuita, sem exploração econômica de nenhuma natureza;
DATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2023.
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
EXTRATO DE CONTRATO - UASG 238014
Processo nº 44103.010263/2021-87. Ata de Registro de Preços nº 136/2022. Contratada:
IZABETE PEREIRA DE CARVALHO - CNPJ 29.589.580/0001-86. Pedido de Compra nº 022766.
Valor: R$ 300,00 (trezentos reais). Data de assinatura: 27/06/2023. Objeto: Aquisição e
Fornecimento de Coffee Break. Fundamentação Legal: Lei 10520/2002, Lei DECRETO
7892/2013, Lei 123/2006, Lei DECRETO 8.250/2014, Lei 13.303/2016, Lei Decreto 9488/2018,
Lei Decreto 10.024/2019.
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL - UASG 335018
Processo nº 44103.015298/2022-93. CONTRATADA: RAIZA NATHALIA S. S. CUNHA. OBJETO:
Serviços de transporte rodoviário de carga interestadual de mobiliário de propriedade da
DATAPREV de Natal/RN para João Pessoa/ PB. Considerando que a contratada não se
manifestou após o prazo dado na publicação do DOU de 19/06/2023 e em conformidade com
a Cláusula OITAVA do contrato, fica RESCINDIDO, de forma unilateral, o CONTRATO Nº
18.092637.2022, a partir desta publicação. Fundamentação Legal: Artigo 69, VII, Lei nº
13.303/2016.
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No Edital nº 66, de 23 de junho de 2023, que trata das regras e dos procedimentos
para participação no 27º Concurso Inovação no Setor Público e cujo extrato foi publicado no
Diário Oficial da União de 26 de junho de 2023, Edição 119-A, Seção 3 - Extra A, pág. 1,
No item 5, DA SUBMISSÃO DE INICIATIVAS, onde se lê:
"5.1. A submissão de iniciativas será feita mediante o preenchimento do formulário
eletrônico 
disponibilizado 
no 
seguinte 
endereço: 
enap.gov.br/pt/pesquisa-e-
conhecimento/concursos-e-premiacoes/27-concurso-inovacao."
Leia-se:
"5.1. A submissão de iniciativas será feita mediante o preenchimento do formulário
eletrônico 
disponibilizado 
no
seguinte 
endereço: 
https://enap.gov.br/pt/pesquisa-e-
conhecimento/concursos-e-premiacoes/27-concurso-inovacao."
No item 7, DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE INICIATIVAS, onde se lê:
"7.2.3.
A votação
ocorrerá através
do
seguinte endereço
eletrônico:
enap.gov.br/pt/pesquisa-e-conhecimento/concursos-e-premiacoes/27-concurso-inovacao.
7.3. Os resultados de cada etapa do processo de avaliação e seleção de iniciativas
serão 
publicados
no 
seguinte
endereço 
eletrônico:
enap.gov.br/pt/pesquisa-e-
conhecimento/concursos-e-premiacoes/27-concurso-inovacao."
Leia-se:
"7.2.3.
A votação
ocorrerá através
do
seguinte endereço
eletrônico:
https://enap.gov.br/pt/pesquisa-e-conhecimento/concursos-e-premiacoes/27-concurso-
inovacao.
7.3. Os resultados de cada etapa do processo de avaliação e seleção de iniciativas
serão publicados no seguinte endereço eletrônico: https://enap.gov.br/pt/pesquisa-e-
conhecimento/concursos-e-premiacoes/27-concurso-inovacao."
No item 12, DO CRONOGRAMA, onde se lê:
"12.1. O cronograma completo com os prazos de submissão de iniciativas, de
publicação dos resultados da Triagem de Conformidade, da Avaliação Inicial e da Avaliação
Final e de realização da cerimônia
de premiação serão disponibilizados em:
enap.gov.br/pt/pesquisa-e-conhecimento/concursos-e-premiacoes/27-concurso-inovacao."
Leia-se:
"12.1. O cronograma completo com os prazos de submissão de iniciativas, de
publicação dos resultados da Triagem de Conformidade, da Avaliação Inicial e da Avaliação
Final e de realização da cerimônia
de premiação serão disponibilizados em:
https://enap.gov.br/pt/pesquisa-e-conhecimento/concursos-e-premiacoes/27-concurso-
inovacao."
No item 13, DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, onde se lê:
"13.2. Os resultados e comunicados deste concurso serão publicados no seguinte
endereço eletrônico: enap.gov.br/pt/pesquisa-e-conhecimento/concursos-e-premiacoes/27-
concurso-inovacao."
Leia-se:
"13.2. Os resultados e comunicados deste concurso serão publicados no seguinte
endereço 
eletrônico:
https://enap.gov.br/pt/pesquisa-e-conhecimento/concursos-e-
premiacoes/27-concurso-inovacao."
BETÂNIA LEMOS
Presidenta
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
U R BA N O
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
865698/2018.
Convenentes: 
Concedente:
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO 
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE
GROAIRAS, CNPJ nº 07598709000180. Prorrogação vigência. Valor Total: R$ 981.014,60,
Valor de Contrapartida: R$ 1.469,32, Vigência: 11/07/2023 a 07/01/2024. Data de
Assinatura:
18/10/2018. Signatários:
Concedente: ADRIANA
MELO
ALVES, CPF nº
***.186.624-**, Convenente: ADAIL ALBUQUERQUE MELO, CPF nº ***.053.787-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
868009/2018.
Convenentes: 
Concedente:
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO 
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE
ITUPIRANGA, CNPJ nº 05077102000129. Prorrogação vigência. Valor Total: R$ 396.294,06,
Valor de Contrapartida: R$ 121.679,89, Vigência: 24/06/2023 a 21/09/2023. Data de
Assinatura:
31/12/2018. Signatários:
Concedente: ADRIANA
MELO
ALVES, CPF nº
***.186.624-**, Convenente: BENJAMIN TASCA, CPF nº ***.250.260-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 925256/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, , Unidade
Gestora: 53000, Convenente: MUNICIPIO DE BURITIS, CNPJ nº 18125146000129. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 523.000,00, Valor de Contrapartida: 186.040,00,
Vigência: 13/01/2022 a 13/01/2025. Data de Assinatura: 29/06/2023. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL / ADRIANA MELO ALVES
- Secretaria Nacional de Politicas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: 
Prorroga 
de 
Ofício 
Nº 
00001/2023, 
ao 
Convênio 
Nº 
924902/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, , Unidade Gestora: 53000, Convenente: MUNICIPIO DE HELIODORA, CNPJ nº
18712133000156. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 415.000,00, Valor de
Contrapartida: 1.721,99, Vigência: 13/01/2022 a 13/01/2025. Data de Assinatura:
30/06/2023. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL 
/
ADRIANA 
MELO
ALVES 
-
Secretaria 
Nacional
de 
Politicas
de
Desenvolvimento Regional e Territorial
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 871/2023 - UASG 238014
Nº Processo: 44104003261202211. Objeto: Aquisição de Licenças e Contratação de
Subscrição/Suporte de Softwares Microsoft, conforme condições estabelecidas no Edital
e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/07/2023 das 08h00 às 12h00 e
das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Prof. Alvaro Rodrigues,460, Botafogo - Rio de
Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/238014-5-00871-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 05/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 17/07/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais:
EDUARDO FREITAS DE OLIVEIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 03/07/2023) 238014-07048-2023NE021772
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014
Processo nº 44117.000063/2018-61; Contrato nº 13.016678.2022; Modalidade: Dispensa
de Licitação nº 026/2022; Contratada: WEIDER SEGURANÇA PRIVADA EIRELI; CNPJ:
08.705.015/0001-67; Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Principal para
prorrogar a contratação de serviços de Segurança e Vigilância Patrimonial Armada para
a Dataprev Paraíba/PB pelo período de 12 (doze) meses, sem acréscimo do valor
mensal atualmente contratado de R$ 17.253,56 (dezessete mil, duzentos e cinquenta
e três reais e cinquenta e seis centavos). Valor Total: R$ 207.042,72 (duzentos e sete
mil, quarenta e dois reais e setenta e dois centavos); Pedido de Compra nº 016785;
Data de Assinatura: 29/06/2023; Vigência: 18/08/2023 até 17/08/2024; Fundamentação
Legal: Art. 57, §2º e Art. 65, II, d, ambos da Lei 8.666/93 e demais legislações
pertinentes.

                            

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