DOU 05/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 126, quarta-feira, 5 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 169/2023
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
A PROMISSORA LTDA - ME
05.442.511/0001-87
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
11538136
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
31,97
25,76
186,55
.
11538137
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
31,14
25,76
185,72
.
11538138
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
30,54
25,76
185,12
.
11538139
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
29,95
25,76
184,53
.
12671435
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
29,26
25,76
183,84
.
12671436
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
28,04
25,76
182,62
.
12671437
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
26,29
25,76
180,87
.
12671438
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
23,6
25,76
178,18
.
13519326
1/2022
31/03/2022
128,82
0
0
20,35
25,76
174,93
.
13519327
2/2022
30/06/2022
128,82
0
0
16,39
25,76
170,97
.
13519328
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
12,19
25,76
166,77
.
9271258
4/2017
29/12/2017
128,82
0
0
48,63
25,76
203,21
.
10213084
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
46,67
25,76
201,25
.
10213085
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
44,64
25,76
199,22
.
10213086
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
42,6
25,76
197,18
.
10213087
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
40,71
25,76
195,29
.
10980584
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
38,81
25,76
193,39
.
10980585
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
36,92
25,76
191,5
.
10980586
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
35,03
25,76
189,61
.
10980587
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
33,29
25,76
187,87
.
Data dos Cálculos: 04/07/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 6/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
02006000273202324. , publicada no D.O.U de 15/06/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços continuados de apoio às
atividades finalísticas do IBAMA/BA, que compreenderá, além da mão de obra, o
fornecimento de uniformes e o emprego de equipamentos necessários à execução dos
serviços, na forma, locais, quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste
Edital e seus anexos. Novo Edital: 05/07/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h30 às 17h59.
Endereço: 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 160, 1º Andar - Cab Paralela -
SALVADOR - BAEntrega das Propostas: a partir de 05/07/2023 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 20/07/2023,
às
09h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
MELINA WIERING VILAS BOAS
Superintendente Substituta
(SIDEC - 04/07/2023) 193103-19211-2023NE800005
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 193121
Nº Processo: 02024.002186/2022-11.
Dispensa Nº 5/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONIA/RO.
Contratado: 17.178.720/0001-44 - SUMMUS CONSULTORIA, ASSESSORIA, LICITACOES E
TERCEIRIZACOES LTDA. Objeto: Serviços continuados de limpeza predial, asseio e
conservação do prédio da unidade técnica do ibama em vilhena.
Fundamento Legal: . Vigência: 30/06/2023 a 01/07/2023. Valor Total: R$ 67.499,93. Data
de Assinatura: 30/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/07/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193121
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 02024.002186/2022-11.
Dispensa. Nº 5/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONIA/RO.
Contratado: 17.178.720/0001-44 - SUMMUS CONSULTORIA, ASSESSORIA, LICITACOES E
TERCEIRIZACOES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 03/2023
(contratação remanescente), por 12 (doze) meses.. Vigência: 01/07/2023 a 01/07/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 67.499,93. Data de Assinatura: 30/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/06/2023).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 6/2022 - UASG 193121
Nº Processo: 02024.001924/2022-02. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE
RONDONIA/RO. Contratado: 13.913.045/0001-07 - K & A COMERCIO E SERVICOS LTDA .
Objeto: Existência de pendências não sanadas pela empresa PROTEC Terceirizações e
Serviços Eireli (CNPJ 13.406.440/0001-95) junto à receita federal, pgfn, fgts e tributos
municipais que configuram descumprimento do item 15.6 do edital nº 4/2022 - sei
12399583 e do item 12.17 do termo de referência sei 12728441, conforme consulta ao
sicaf vide sei 16139520 no processo nº 02024.002186/2022-11.. Fundamento Legal: LEI
10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 01/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 193129
Nº Processo: 02027.008173/2023-06.
Dispensa Nº 7/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP.
Contratado: 04.735.364/0001-70 - JORNAL GAZETA SP LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação de serviços de publicidade legal - publicação de
matéria legal em jornal diário de grande circulação, que serão prestados nas condições
estabelecidas no termo de referência, anexo a este contrato..
Fundamento Legal: . Vigência: 29/06/2023 a 29/06/2024. Valor Total: R$ 4.200,00. Data
de Assinatura: 29/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/06/2023).
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
DIRETORIA DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA
B I O D I V E R S I DA D E
CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE AMAZÔNICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2022 - UASG 443040
Nº Processo: 02070.005344/2021-40.
Dispensa
Nº 
1/2022.
Contratante:
INST.CHICO
MENDES 
DE
CONS.DA
BIO-
PIRASSUNUNGA .
Contratado: 18.720.938/0001-41 - FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA.
Objeto:
Contratação
de fundação
de
direito
privado,
sem fins
lucrativos,
com
capacidade técnica e experiência comprovada na gestão de projetos para apoiar a
implementação de ações
previstas pelos os centros nacionais
de pesquisa e
conservação, sob a coordenação da coordenação geral de pesquisa e monitoramento
da biodiversidade - cgpeq, no âmbito do projeto de pesquisa "gestão do conhecimento
e monitoramento da biodiversidade em unidades de conservação federais"..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XIII. Vigência: 30/12/2022 a
30/12/2023. Valor Total: R$ 1.270.748,06. Data de Assinatura: 30/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 30/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 443040
Número do Contrato: 67/2021.
Nº Processo: 02070.025273/2021-00.
Pregão. Nº 49/2021. Contratante: ICMBIO DIAC. Contratado: 15.014.790/0001-31 - BELA
VISTA - GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Objeto: Alteração da razão social da
contratada e alteração quantitativa do contrato administrativo de serviços continuados
nº.67/2021.. Vigência: 04/07/2023 a 23/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 883.084,20. Data de Assinatura: 04/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/07/2023).