DOU 05/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 126, quarta-feira, 5 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 761/2023-TCU/SEPROC, DE 4 DE JULHO DE 2023
TC 000.409/2018-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADA CONSTRUTORA FÊNIX LTDA, CNPJ: 07.517.437/0001-46, na pessoa de seu
representante legal, do Acórdão 4085/2021-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro
Walton Alencar Rodrigues, sessão de 16/3/2021, retificado pelo Acórdão 7988/2021-TCU-
Primeira Câmara, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, sessão de 11/5/2021, mantido
pelo Acórdão 4264/2022-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Vital do Rêgo, Sessão de
2/8/2022, proferido no processo TC 000.409/2018-9, por meio do qual o Tribunal julgou
irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, valor(es) histórico(s) atualizado(s)
monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de
mora devidos,
até o efetivo
recolhimento, abatendo-se
montante eventualmente
ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e
acrescido dos juros de mora até 19/6/2023: R$ 762.538,87; em solidariedade com os
responsáveis: Adalberto Pinheiro de Araújo - CPF: 169.323.744-04 e Luís Alberto Plasencia
Aguirre - CPF: 375.585.444-91. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal
no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este
Tribunal, no valor de R$ 200.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada
desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de
execução judicial.
A reparação do dano observará o limite do valor do patrimônio transferido (art.
5º, XLV, da Constituição Federal/1988, e art. 5º, VIII, da Lei 8.443/1992).
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas
junto 
à
Secretaria 
de
Gestão
de 
Processos
(Seproc) 
pelo
e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 635/2023-TCU/SEPROC, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Processo TC 028.284/2019-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei
8.443/1992, fica NOTIFICADA a ASSOCIAÇÃO ESPAÇO CULTURAL LUIZ GONZAGA, CNPJ:
04.513.165/0001-18, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 7463/2022-TCU-
Primeira Câmara, Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 11/10/2022,
proferido no processo TC 028.284/2019-4, por meio do qual o Tribunal apreciou o processo
acima indicado, determinando o apostilamento do Acórdão 572/2022-TCU-Primeira
Câmara, Sessão de 8/2/2022, Ata nº 2/2022, com a inclusão de item específico a fim de
autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida,
caso não atendida a notificação, mantendo-se inalterados os seus demais termos.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à
Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos
telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 791/2023-TCU/SEPROC, DE 3 DE JULHO DE 2023
TC 015.009/2015-7 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992,
fica NOTIFICADA ELO BRASIL PRODUCOES LTDA - ME, CNPJ: 10.760.664/0001-02, na
pessoa de seu representante legal, do Acórdão 837/2023-TCU-Plenário, Rel. Ministro
Aroldo Cedraz, Sessão de 3/5/2023, proferido no processo TC 015.009/2015-7, por
meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos
cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s)
atualizado(s) 
monetariamente 
desde 
a(s)
respectiva(s) 
data(s) 
de 
ocorrência,
acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se
montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total
atualizado monetariamente e acrescido dos juros
de mora até 3/7/2023: R$
4.672.703,34; em solidariedade com os responsáveis IEC Instituto Educar E Crescer,
CNPJ - 07.177.432/0001-11, Ana Paula da Rosa Quevedo, CPF - 001.904.910-27 e
Wellington Alves de Melo, CPF - 696.519.491-04. O ressarcimento deverá ser
comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta
publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento
aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por
este Tribunal, no valor de R$ 200.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será
atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se
atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
- Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19,
23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento
Interno do TCU).
A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de
débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta
de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas
junto 
à
Secretaria 
de
Gestão
de 
Processos
(Seproc) 
pelo
e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 6267522
O Vice-Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos -
CPADOC, Bruno Carneiro da Silva Barreto, designado pela Portaria nº 552, de 22/10/2015,
de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos 5938044, aprovada pelo Defensor
Público-Chefe da Defensoria Pública da União em Pelotas/RS, Alexandre Melo Côrrea, por
intermédio do Despacho 6278989, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º
(quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial
da União - DOU, se não houver oposição, a Defensoria Pública da União em Pelotas/RS
eliminará os documentos relativos a Processos de Assistência Jurídica - PAJ arquivados de
matérias cível, criminal, administrativa e previdenciária do período 2009 a 2017.
Os interessados, no prazo citado, poderão requerer as suas expensas, o
desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição,
desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido,
dirigida a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Defensoria Pública da
União.
BRUNO CARNEIRO DA SILVA BARRETO
AVISO DE PENALIDADE
A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos
termos da Decisão 6215371 SGE DPGU, datada de 06/06/2023 e o disposto no Processo de
inadimplência nº 08038.012952/2022-74, aplica à empresa Apta Serviços de Terceirização
Ltda., CNPJ nº 15.827.180/0001-57, a sanção de multa, no valor de R$ 23.788,38 (vinte e
três mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), calculada como previsto
nas tabelas de gradação 1 e 2 (Grau 2 - Item 9) contidas no subitem 14.7, combinada com
a sanção de impedimento para licitar e contratar com a União, pelo prazo de 2 (dois) anos,
com seu descredenciamento no SICAF, de acordo com o item 14.8, subitem 14.8.2, da
Cláusula Décima Quarta, do Contrato nº 147/2022, com fulcro nos artigos 86 e 87, inciso
II, da Lei nº 8.666/93 c/c o artigo 7º, da Lei nº 10.520/02, com o respectivo registro das
sanções no SICAF.
LEONARDO DE CASTRO TRINDADE
Secretário-Geral Executivo
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 66/2023 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.017006/2022-14.
Pregão Nº 49/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 04.027.122/0001-22 - TEMPECONTROL PECAS EQUIPAMENTO E SERVICOS DE
REFRIGERACAO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de
serviços, por demanda, de instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva,
com fornecimento de peças, em condicionadores de ar, a serem executados na sede da
defensoria pública da união em caruaru/pe.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 18/07/2023 a 17/07/2024. Valor
Total: R$ 36.826,95. Data de Assinatura: 30/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/07/2023).
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo 689.482/2022. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/137.0 - firmado com a MÓDU LO
CONSULTORIA E GERÊNCIA PREDIAL LTDA. CNPJ n. 05.926.726/0001-73. OBJETO: Prestação
de serviços de manutenção preventiva, corretiva e de atendimento emergencial, com
fornecimento de peças originais e de primeiro uso, em elevadores. LICITAÇÃO: Pregão
Eletrônico n° 63/23. VIGÊNCIA: 01/07/23 a 31/12/25. VALOR: R$285.446,99.
Processo 726.467/2022. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/124.0- firmado com a CONSTRUTORA
DINIZ ALMEIDA LTDA. CNPJ n. 02.270.280/0001-83. OBJETO: Prestação de serviços de
substituição de revestimentos, forros e luminárias, com fornecimento de material, em
imóveis funcionais da Câmara dos Deputados. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 45/23.
VIGÊNCIA: 27/06/2023 a 26/01/2024. VALOR: R$548.826,17.
Processo 608.633/2022. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/111.0- firmado com a MICR OT ÉC N I C A
INFORMÁTICA LTDA. CNPJ n. 01.590.728/0009-30. OBJETO: Aquisição de computadores all-
in-one, com tela sensível ao toque e sistema operacional Windows 10, e sistema
operacional Linux. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 52/23. VIGÊNCIA: 29/06/2023 a
28/09/2028. VALOR: R$ 443.524,60.
Processo 554.265/2022. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/134.0- firmado com a TRAFFIC
SOLUTIONS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO LTDA. CNPJ n. 04.516.311/0001-
69. OBJETO: Aquisição de barreira plástica horizontal. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n°
62/2023. VIGÊNCIA: 06/07/23 a 05/01/24. VALOR: R$ 76.645,00.
Processo 554.265/2022. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/133.0- firmado com a EPINET
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA. CNPJ n. 14.984.352/0001-33. OBJETO:
Aquisição de cone para sinalização. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 62/2023. VIGÊNCIA:
06/07/23 a 05/01/24. VALOR: R$ 10.975,00.
Processo 554.265/2022. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/132.0- firmado com a CPM CO M E R C I A L
& SERVIÇOS LTDA. CNPJ n. 37.727.560/0001-52. OBJETO: Aquisição de fita zebrada.
LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 62/2023. VIGÊNCIA: 06/07/23 a 05/01/24. VALOR: R$
746,00.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Processo 1013981/2023. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n. 2023/130.0 - firmado
com a CLAFE - CLÍNICA DE ATENDIMENTO FEMININO LTDA. CNPJ: n. 01.361.789/0001-
79. OBJETO: cadastramento do credenciado, para viabilizar a prestação de serviços
assistenciais à saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 116 da Lei n.
8.666/93. VIGÊNCIA: A partir de 04/07/2023, por prazo indeterminado.
Processo 953467/2023. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n. 2023/129.0 - firmado
com o HOSPITAL SANTA MARTA LTDA. CNPJ: n. 00.610.980/0001-44. OBJETO:
cadastramento do credenciado, para viabilizar a prestação de serviços assistenciais à
saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 116 da Lei n. 8.666/93.
VIGÊNCIA: A partir de 04/07/2023, por prazo indeterminado.

                            

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