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DOU 06/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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117
Nº 127, quinta-feira, 6 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22, DE 5 DE JULHO DE 2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituta - SRT/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as
empresas abaixo relacionadas e comunicar que a multa administrativa imposta nos processos abaixo indicados foi paga a maior. Desta forma, poderá requerer a devolução da diferença junto
à unidade da Receita Federal
.
Empresa
CNPJ/CPF
AI
Processo
.
HM TEXTIL EIRELI.
13.338.238/0001-73
21.752.971-2
46207.004402/2019-86
VANEA MANSK BOONE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO ESTADO DO CEARÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL Nº 32/2023 (CÓDIGO ECPMR: ZYNQW7)
REABERTURA DE PRAZO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em
virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por
força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais
defesas
deverão 
ser
protocolizadas
por
meio 
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10
(dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas
defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de
Novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a
prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de
Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: semur.ce@economia.gov.br).
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. NORFLAKES ALIMENTOS LTDA
14152.002202/2022-81
AI
22.257.305-8
. NORFLAKES ALIMENTOS LTDA
14152.002203/2022-25
AI
22.257.306-6
. NORFLAKES ALIMENTOS LTDA
14152.002204/2022-70
AI
22.257.307-4
. NORFLAKES ALIMENTOS LTDA
14152.002205/2022-14
AI
22.257.308-2
. NORFLAKES ALIMENTOS LTDA
14185.000371/2022-07
ND
20.225.632-4
Em 5 de julho de 2023
FRANCISCO CARLOS BRITO VERCOSA
Chefe
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 33 (CÓDIGOS ECPMR: 3MYPCH)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração
e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a
quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será
reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III,
da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede
bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir
DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão
ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS,
ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à
Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: semur.ce@economia.gov.br).
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração
que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o
autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme
preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A & V RESTAURANTE LTDA
14152.196590/2021-71
AI
22.225.930-2
293,52
. A & V RESTAURANTE LTDA
14152.196591/2021-15
AI
22.225.931-1
73,38
. A & V RESTAURANTE LTDA
14152.196592/2021-60
AI
22.225.932-9
220,14
. A & V RESTAURANTE LTDA
14152.196594/2021-59
AI
22.225.934-5
326,20
. A & V RESTAURANTE LTDA
14185.033527/2021-47
ND
20.220.874-5
15.797,20
. ABL RESTAURANTE LTDA
14152.090717/2022-20
AI
22.345.774-4
1.551,35
. ABL RESTAURANTE LTDA
14152.090719/2022-19
AI
22.345.776-1
8.202,00
. ABL RESTAURANTE LTDA
14152.090720/2022-43
AI
22.345.777-9
15.114,24
. ABL RESTAURANTE LTDA
14152.090721/2022-98
AI
22.345.778-7
1.968,48
. ABL RESTAURANTE LTDA
14152.090722/2022-32
AI
22.345.779-5
595,18
. ABL RESTAURANTE LTDA
14152.090723/2022-87
AI
22.345.780-9
3.936,96
. ABL RESTAURANTE LTDA
14152.090724/2022-21
AI
22.345.781-7
5.898,36
. ABL RESTAURANTE LTDA
14152.090725/2022-76
AI
22.345.782-5
5.275,04
. ABL RESTAURANTE LTDA
14185.015739/2022-23
ND
20.241.721-2
81.829,65
. AR360 BRASIL LTDA
14152.052476/2022-11
AI
22.307.533-7
73,38
. AR360 BRASIL LTDA
14152.052479/2022-54
AI
22.307.536-1
1.981,26
. AR360 BRASIL LTDA
14152.052482/2022-78
AI
22.307.539-6
146,76
. AR360 BRASIL LTDA
14185.009473/2022-80
ND
20.235.052-5
5.188,14
. AR360XBRASIL LTDA
14152.052467/2022-20
AI
22.307.524-8
5.577,36
. AR360XBRASIL LTDA
14152.052470/2022-43
AI
22.307.527-2
902,22
. AR360XBRASIL LTDA
14152.052472/2022-32
AI
22.307.529-9
2.050,50
. AR360XBRASIL LTDA
14185.009471/2022-91
ND
20.235.050-9
21.377,03
. AXIS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
14152.037598/2022-87
AI
22.292.655-4
220,14
. AXIS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
14152.037601/2022-62
AI
22.292.658-9
350,17
. AXIS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
14185.006945/2022-42
ND
20.232.410-9
6.014,53
. AXIS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
14185.006946/2022-97
ND
20.232.411-7
3.386,10
. BERGAMO ENGENHARIA LTDA
14152.088332/2022-01
AI
22.343.389-6
3.037,18
. BESSA ENGENHARIA AC 01 SPE LTDA
14152.053047/2022-61
AI
22.308.104-3
1.551,35
. BRASIL 
COLONIAL
COMERCIO 
DE
ALIMENTOS
PRONTOS EIRELI
14152.049015/2022-61
AI
22.304.072-0
2.434,11
. BRASILI SEGURANCA DE VALORES EIRELI
14152.099648/2022-10
AI
22.354.705-1
1.551,35
. BRASILI SEGURANCA DE VALORES EIRELI
14152.099652/2022-88
AI
22.354.709-3
44.290,80
. BRASILI SEGURANCA DE VALORES EIRELI
14152.099653/2022-22
AI
22.354.710-7
26.336,82
. BRASILI SEGURANCA DE VALORES EIRELI
14152.099654/2022-77
AI
22.354.711-5
37.237,08
. BRASILI SEGURANCA DE VALORES EIRELI
14152.099655/2022-11
AI
22.354.712-3
1.196,40
. BRASILI SEGURANCA DE VALORES EIRELI
14152.099656/2022-66
AI
22.354.713-1
50.032,20
. BRASILI SEGURANCA DE VALORES EIRELI
14152.099657/2022-19
AI
22.354.714-0
6.776,06
. BRASILI SEGURANCA DE VALORES EIRELI
14152.099658/2022-55
AI
22.354.715-8
17.815,56
. BRASILI SEGURANCA DE VALORES EIRELI
14185.017015/2022-14
ND
20.243.079-1
298.934,94
. C S N - CORPO DE SEGURANCA DO NORDESTE LTDA.
14152.025228/2022-05
AI
22.280.285-5
164.224,44
. C S N - CORPO DE SEGURANCA DO NORDESTE LTDA.
14152.025229/2022-41
AI
22.280.286-3
47.697,00
. C S N - CORPO DE SEGURANCA DO NORDESTE LTDA.
14152.025230/2022-76
AI
22.280.287-1
87.468,96
. C S N - CORPO DE SEGURANCA DO NORDESTE LTDA.
14152.025232/2022-65
AI
22.280.289-8
21.793,86
. C S N - CORPO DE SEGURANCA DO NORDESTE LTDA.
14152.025233/2022-18
AI
22.280.290-1
257,32
. C S N - CORPO DE SEGURANCA DO NORDESTE LTDA.
14152.025234/2022-54
AI
22.280.291-0
904.132,64
. C S N - CORPO DE SEGURANCA DO NORDESTE LTDA.
14185.004743/2022-66
ND
20.230.128-1
4.159.868,10
. CARROPEL CARROCERIAS PERY INDUSTRIA COM E REPRES
LT DA
14152.035469/2022-54
AI
22.290.526-3
3.097,66
. CARROPEL CARROCERIAS PERY INDUSTRIA COM E REPRES
LT DA
14152.035470/2022-89
AI
22.290.527-1
3.181,07
. CARROPEL CARROCERIAS PERY INDUSTRIA COM E REPRES
LT DA
14152.035471/2022-23
AI
22.290.528-0
1.587,68
. CARROPEL CARROCERIAS PERY INDUSTRIA COM E REPRES
LT DA
14152.035472/2022-78
AI
22.290.529-8
2.319,86
. CARROPEL CARROCERIAS PERY INDUSTRIA COM E REPRES
LT DA
14152.035473/2022-12
AI
22.290.530-1
1.587,68
. CARROPEL CARROCERIAS PERY INDUSTRIA COM E REPRES
LT DA
14152.035474/2022-67
AI
22.290.531-0
818,66
. CARROPEL CARROCERIAS PERY INDUSTRIA COM E REPRES
LT DA
14152.035475/2022-10
AI
22.290.532-8
2.381,99
. CK CONFECCOES LTDA
14152.007567/2022-00
AI
22.262.625-9
146,76
. CK CONFECCOES LTDA
14152.007568/2022-46
AI
22.262.626-7
146,76
. CK CONFECCOES LTDA
14152.007570/2022-15
AI
22.262.628-3
220,14
. CK CONFECCOES LTDA
14152.007571/2022-60
AI
22.262.629-1
257,13
. CK CONFECCOES LTDA
14185.001422/2022-18
ND
20.226.699-1
11.843,36
. CLINICA
MEDICA E
ODONTOLOGICA
FORTALEZA
EIRELI
14152.222147/2021-62
AI
22.251.453-1
1.622,74
. COLISEU ACADEMIA LTDA
14152.225466/2021-20
AI
22.254.772-3
811,37
. COMERCIAL DE MADEIRAS SAFRA LTDA
14152.001531/2022-12
AI
22.256.634-5
600,03
. COMERCIAL DE MADEIRAS SAFRA LTDA
14152.001532/2022-59
AI
22.256.635-3
82,02
. COMERCIAL DE MADEIRAS SAFRA LTDA
14185.000298/2022-65
ND
20.225.558-1
2.482,82
. CONSTRUTORA CASAS ALPHA LTDA
14152.007138/2022-24
AI
22.262.196-6
2.624,65
. CONSTRUTORA CASAS ALPHA LTDA
14152.007140/2022-01
AI
22.262.198-2
2.624,65
. CONSTRUTORA CASAS ALPHA LTDA
14152.007141/2022-48
AI
22.262.199-1
2.624,65
. CONSTRUTORA CASAS ALPHA LTDA
14152.007142/2022-92
AI
22.262.200-8
1.313,41
. CONSTRUTORA CASAS ALPHA LTDA
14152.200129/2021-20
AI
22.229.436-1
3.245,48
. CONSTRUTORA CASTELO VIANA & LIMA LTDA
14152.199679/2021-99
AI
22.228.986-4
811,37
. COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA
14152.056833/2022-10
AI
22.311.890-7
2.041,25
. DROGARIA S2 LTDA
14185.033798/2021-01
ND
20.221.146-1
16.957,80
. EKOS BRASIL ENGENHARIA S/A
14152.041967/2022-36
AI
22.297.024-3
2.041,25
. ESCOLA JOSE DE ALENCAR LTDA EIRELI
14152.126250/2021-82
AI
22.156.084-0
1.368,60
. ESCOLA JOSE DE ALENCAR LTDA EIRELI
14152.126254/2021-61
AI
22.156.088-2
7.686,68
. ESCOLA JOSE DE ALENCAR LTDA EIRELI
14152.126255/2021-13
AI
22.156.089-1
479,04
. ESCOLA JOSE DE ALENCAR LTDA EIRELI
14152.126256/2021-50
AI
22.156.090-4
893,80
. ESCOLA JOSE DE ALENCAR LTDA EIRELI
14152.126257/2021-02
AI
22.156.091-2
1.251,32
. ESCOLA JOSE DE ALENCAR LTDA EIRELI
14152.126258/2021-49
AI
22.156.092-1
7.907,14
. ESCOLA JOSE DE ALENCAR LTDA EIRELI
14185.019149/2021-99
ND
20.206.108-6
69.558,93
. F G CADETE
14152.148888/2021-74
AI
22.178.480-2
3.302,10
. F G CADETE
14152.148889/2021-19
AI
22.178.481-1
2.935,20
. F G CADETE
14152.148890/2021-43
AI
22.178.482-9
3.228,72
. F G CADETE
14152.148891/2021-98
AI
22.178.483-7
26.187,53
. F G CADETE
14185.025640/2021-59
ND
20.212.701-0
204.806,14
. F. A. TORQUATO PESSOA
14152.061802/2022-81
AI
22.316.859-9
2.935,20
. F. A. TORQUATO PESSOA
14152.061803/2022-25
AI
22.316.860-2
655,78
. F. A. TORQUATO PESSOA
14152.061804/2022-70
AI
22.316.861-1
880,56
. F. A. TORQUATO PESSOA
14152.061805/2022-14
AI
22.316.862-9
1.907,88
. F. A. TORQUATO PESSOA
14152.061806/2022-69
AI
22.316.863-7
13.203,32
. F. A. TORQUATO PESSOA
14185.011295/2022-57
ND
20.236.982-0
86.117,94
. FERNANDO JOSE LIRA
14152.030610/2022-22
AI
22.285.667-0
1.467,60
. FERNANDO JOSE LIRA
14152.030611/2022-77
AI
22.285.668-8
731,49
. FERNANDO JOSE LIRA
14152.030612/2022-11
AI
22.285.669-6
2,19
. FERNANDO JOSE LIRA
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AI
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