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DOU 06/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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125
Nº 127, quinta-feira, 6 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 263/2023 - UASG 393010
Nº Processo: 50619000404202316. Objeto: Contratação empresa para Execução
dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na
Rodovia BR-262/MS, segmento km 144,20 - Km 239,40, conforme condições, quantidades
e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 06/07/2023 das 08h00 às 11h30 e das 13h30 às 17h00. Endereço: Rua Antonio
Maria Coelho,
3099 - Bairro Jardim
Dos Estados, - Campo
Grande/MS ou
https://www.gov.br/compras/edital/393010-5-00263-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 06/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/07/2023
às 
10h00 
no 
site 
www.gov.br/compras.
Informações 
Gerais: 
HOME 
PAGE:
https://www.gov.br/dnit/pt-br 
EDITAL: 
https://www.gov.br/dnit/pt-
br/assuntos/licitacoes/superintendencias ESCLARECIMENTOS: scl.ms@dnit.gov.br.
EURO NUNES VARANIS JUNIOR
Superintendente Regional
(SIASGnet - 05/07/2023) 393010-39252-2023NE800002
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-063/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio nº 23-063/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de
domínio da rodovia federal BR-494/MG, Trecho: ENTR BR-262 - DIV MG/RJ, Subtrecho:
ENTR MG260(B) (P/CLÁUDIO) - ENTR BR-369 (OLIVEIRA), Código SNV494BMG0060,
km85+990m, na faixa de rolamento com extensão de 8,080m (oito metros e oito
centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 121,200m² (cento e vinte
e um metros quadrados e vinte decímetros quadrados), na área lateral interna com
extensão de 15,440m (quinze metros e quarenta e quatro centímetros) por 15,000m
(quinze metros) de largura e área de 231,600m² (duzentos e trinta e um metros quadrados
e sessenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 23,160m (vinte
e três metros e dezesseis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de
347,400m² (trezentos e quarenta e sete metros quadrados e quarenta decímetros
quadrados), perfazendo área total de 700,200m² (setecentos metros quadrados e vinte
decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no
Município de Carmo da Mata/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento
no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001,
conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de
uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do
Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão
de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto
nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada
como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação
em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006230/2022-55. DATA DE
ASSINATURA: 04/07/2023.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-064/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio nº 23-064/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de
domínio da rodovia federal BR-265/MG, Trecho: ENTR BR-116/356(A) (MURIAÉ) - DIV
MG/SP, Subtrecho: ENTR BR-383(B)/494(B) (P/MADRE DE DEUS DE MINAS) - ENTR MG-332
(P/NAZARENO), Código SNV265BMG0220, km305+539m, Coordenadas no eixo da rodovia:
SIRGAS 2000 UTM FUSO 23 = 539.013,4032 E; 7.646.049,7090 N; Geográficas LAT -
21°17'12,95775" LONG -44°37'26,01366, na faixa de rolamento com extensão de 7,710m
(sete metros e setenta e um centímetros) por 23,000m (vinte e três metros) de largura e
área de 177,33m² (cento e setenta e sete metros quadrados e trinta e três decímetros
quadrados), na área lateral interna com extensão de 29,720m (vinte e nove metros e
setenta e dois centímetros) por 23,000m (vinte e três metros) de largura e área de
683,650m² (seiscentos e oitenta e três metros quadrados e sessenta e cinco decímetros
quadrados), na área lateral externa com extensão de 44,590m (quarenta e quatro metros
e cinquenta e nove centímetros) por 23,000m (vinte e três metros) de largura e área de
1025,480m² (mil, vinte e cinco metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados),
perfazendo área total de 1.886,460m² (mil, oitocentos e oitenta e seis metros quadrados
e quarenta e seis decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de
energia elétrica, no Município de Nazareno/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT,
com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º
10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária.
PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme
disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de
17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado,
conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de
17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da
presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União.
PROCESSO Nº: 50606.005659/2022-25. DATA DE ASSINATURA: 04/07/2023.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-065/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa
de Domínio nº 23-065/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio
da rodovia federal BR-146/MG, Trecho: ENTR BR-365 (P/ PATROCÍNIO) - DIV MG/SP (MONTE
SIÃO), Subtrecho: ENTR BR-491(B) - ENTR BR-369 (BOTELHOS), Código SNV146BMG0253,
km459+287m, coordenadas no eixo da rodovia: SIRGAS 2000 UTM FUSO 23 = 354.037 E;
7.610.261 N; geográficas LAT - 21°36'16,77292" LONG - 46°24'36,35910", na faixa de
rolamento com extensão de 12,000m (doze metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de
largura e área de 6,000m² (seis metros quadrados), na área lateral interna com extensão de
25,200m (vinte e cinco metros e vinte centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de
largura e área de 12,600m² (doze metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na
área lateral externa com extensão de 37,800m (trinta e sete metros e oitenta centímetros)
por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 18,900m² (dezoito metros
quadrados e noventa decímetros quadrados), perfazendo área total de 37,500m² (trinta e
sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), para implantação de rede de
distribuição de energia elétrica, no Município de Divisa Nova/MG. FUNDAMENTO LEGAL:
Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei
Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a
PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo
indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência
e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO Nº: 50606.006272/2022-96. DATA DE ASSINATURA: 04/07/2023.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-066/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio nº 23-066/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de
domínio da rodovia federal BR-494/MG, Trecho: ENTR BR-262 - DIV MG/RJ, Subtrecho:
ENTR MG260(B) (P/CLÁUDIO) - ENTR BR-369 (OLIVEIRA), Código SNV494BMG0060,
km84+700m ao km85+990m, coordenadas UTM 23K: início km84+700m (514842:7725609),
final km85+990m (514865:7724312), na área lateral externa com extensão de 1.326,000m
(mil e trezentos e vinte e seis metros) por 15,000m (quinze metros) de largura, perfazendo
área total de 19.890,000m² (dezenove mil e oitocentos e noventa metros quadrados), para
implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Carmo da
Mata/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código
Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente
permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial
ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº.
84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá
a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de
16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data
inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato
no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006232/2022-44. DATA DE ASSI N AT U R A :
04/07/2023.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-067/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: ALLAN LOPES RIBEIRO (MICRODAT A
INFORMÁTICA), inscrita no CNPJ sob o nº 11.185.012/0001-54. INSTRUMENTO: Termo de
Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-067/2023. OBJETO: Permissão de uso
por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-367/MG, Trecho: DIV BA/MG
(SALTO DA DIVISA) - ENTR BR259(B) (GOUVEIA), Subtrecho: ENTR BR-116 (P/ ITAOBIM) -
ENTR BR-342(A), Código SNV367BMG0130, no km260+040m, na faixa de rolamento com
extensão de 8,000m (oito metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de
4,000m² (quatro metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 12,400m
(doze metros e quarenta centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e
área de 6,200m² (seis metros quadrados e vinte decímetros quadrados), na área lateral
externa com extensão de 9,600m (nove metros e sessenta centímetros) por 0,500m
(cinquenta centímetros) de largura e área de 4,800m² (quatro metros quadrados e oitenta
decímetros quadrados); no km260+600m, na faixa de rolamento com extensão de 8,000m
(oito metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 4,000m² (quatro
metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 11,600m (onze metros e
sessenta centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 5,800m²
(cinco metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), na área lateral externa com
extensão de 17,400m (dezessete metros e quarenta centímetros) por 0,500m (cinquenta
centímetros) de largura e área de 8,700m² (oito metros quadrados e setenta decímetros
quadrados); do km260+050m ao km284+630m, na área lateral externa com extensão de
24.580,000m (vinte e quatro mil e quinhentos e oitenta metros) por 0,500m (cinquenta
centímetros) de largura e área de 12.290,000m² (doze mil e duzentos e noventa metros
quadrados); perfazendo área total de 12.323,500m² (doze mil e trezentos e vinte e três
metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), para implantação de rede de fibra
óptica, no Município de Araçuaí/MG e no distrito de Taquaral de Minas, Município de
Itinga/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código
Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente
permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial
ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme o art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015.
PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art.
6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada
como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação
em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006258/2022-92. DATA DE
ASSINATURA: 04/07/2023.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-068/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: ALGAR TELECOM S/A, inscrita no CNPJ sob o
nº 71.208.516/0001-74. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de
Domínio nº 23-068/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da
rodovia federal BR-146/MG, Trecho: ENTR BR-365 (P/ PATROCÍNIO) - DIV MG/SP (MONTE
SIÃO), Subtrecho: ACESSO P/ SANTANA DOS PATOS - ENTR MG-230 (SERRA DO SALITRE),
Código SNV146BMG0055, km12+300m, na faixa de rolamento com extensão de 12,000m
(doze metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 6,000m² (seis
metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 27,200m (vinte e sete metros
e vinte centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 13,600m²
(treze metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral externa com
extensão de 40,800m (quarenta metros e oitenta centímetros) por 0,500m (cinquenta
centímetros) de largura e área de 20,400m² (vinte metros quadrados e quarenta
decímetros quadrados); km18+800m, na faixa de rolamento com extensão de 12,000m
(doze metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 6,000m² (seis
metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 27,200m (vinte e sete metros
e vinte centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 13,600m²
(treze metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral externa com
extensão de 40,800m (quarenta metros e oitenta centímetros) por 0,500m (cinquenta
centímetros) de largura e área de 20,400m² (vinte metros quadrados e quarenta
decímetros quadrados); km 29, na faixa de rolamento com extensão de 12,000m (doze
metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 6,000m² (seis metros
quadrados), na área lateral interna com extensão de 27,200m (vinte e sete metros e vinte
centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 13,600m² (treze
metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão
de 40,800m (quarenta metros e oitenta centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros)
de largura e área de 20,400m² (vinte metros quadrados e quarenta decímetros quadrados);
perfazendo área total de 120,000m² (cento e vinte metros quadrados), para implantação
de fibra óptica, no Distrito de Brejo Bonito, Município de Cruzeiro da Fortaleza/MG.
FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil
Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão
de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus
para a PERMISSIONÁRIA, conforme o art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015. PRAZO: A
permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da
Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada
como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação
em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.005284/2022-01. DATA DE
ASSINATURA: 04/07/2023.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-069/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIO: FERNANDO ANTONIO ALMEIDA ROCHA ,
inscrito no CPF sob o nº ***.562.036-**. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de
Uso da Faixa de Domínio nº 23-069/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na
faixa de domínio da rodovia federal BR-262/MG, no trecho Div. ES/MG ao Entr. BR-
153(B)/Fim Ponte s/ Rio Grande (Div. MG/SP), no subtrecho Acesso Matipó ao Trevo p/
Abre 
Campo, 
SNV 
262BMG0310 
(2023), 
km 
72,347, 
coordenadas 
UTM 
23K
7.751.854,4500S e 780.191,9000E, perfazendo uma área total de 3.255,00m² (três mil,
duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados), no município de Matipó/MG, para fins

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