DOU 06/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 127, quinta-feira, 6 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA
E ALAGOAS
ATO Nº 9.082, DE 3 DE JULHO DE 2023
Decretar a extinção do serviço de Interesse Restrito, declarando, também,
notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o
direito de uso de radiofrequências associadas da entidade RICARDO CARVALHO DA
FONSECA, CPF: XXX.297.494-XX
FABIO DELMIRO MARTINS
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ
ATO Nº 9.141, DE 4 DE JULHO DE 2023
Processo nº 53569.001321/2023-67. Expede autorização à Agropecuária Santa
Olimpia Ltda, CNPJ nº 44062467000131, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
ATOS DE 5 DE JULHO DE 2023
Nº 9.278 - Processo nº 53569.001317/2023-07. Expede autorização a Michel Gomes
Jussani, CPF nº ***.213.129.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 9.279 - Processo nº 53569.001301/2023-96. Expede autorização a Alidemberg Pimentel
Galvao, CPF nº ***.279.722.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 9.280 - Processo nº 53569.001309/2023-52. Expede autorização à Eldorado Veiculos e
Pecas Ltda, CNPJ nº 05788992000187, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 4 DE JULHO DE 2023
Nº 9.151 - Processo nº 53500.044899/2023-01. declara extinta, por renúncia, a partir de
31/05/2023,
a
autorização
outorgada
a
MEGAJATO
PROVEDOR
DE
REDE
DE
COMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 31.946.117/0001-96, por intermédio do Ato nº 4334,
de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 9.160 - Processo nº 53500.048360/2023-12. Expede autorização à ATRANET CABREUVA
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 48.960.954/0001-72, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 9.183 - Processo nº 53500.058611/2023-77. declara extinta, por renúncia, a partir de
30/06/2023,
a
autorização outorgada
a
F.
B.
DOS
SANTOS EIRELI,
CNPJ/MF
nº
25.403.397/0001-93, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 9.185 - Processo nº 53500.044943/2023-74. Expede autorização à NOVA LIMA
INTERNET
LTDA,
CNPJ/MF
nº
49.852.013/0001-88,
para
explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº
9.186
-
Processo
nº
53500.056959/2023-20.
Expede
autorização
à
R&R
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 32.088.109/0001-19, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 9.272, DE 5 DE JULHO DE 2023
Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP,
no período de 08/07/2023 a 09/07/2023.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 3, DE 5 DE JULHO DE 2023
Altera a Instrução Normativa MinC nº 1, de 10 de
abril de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no inciso II
do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e com base nas disposições da Lei
nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e do art. 49 do Decreto nº 11.453, de 23 de março
de 2023, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa MinC nº 1, de 10 de abril de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 22-A. O Ministério da Cultura poderá estabelecer linhas específicas para
seleção de
projetos culturais a serem
financiados por terceiros,
doadores ou
patrocinadores, com recursos de incentivo fiscal, com base nos recortes previstos no art.
50 do Decreto nº 11.453, de 2023.
§ 1º Os doadores e patrocinadores interessados em incentivar projetos
selecionados na forma do caput informarão previamente ao Ministério da Cultura o volume
de recursos que pretende investir e a sua área de interesse, para fins de dimensionamento
da ação afirmativa a ser implementada.
§ 2º A fim de cumprir o que estabelecem os arts. 48 e 50 do Decreto nº 11.453,
de 2023, o Ministério da Cultura poderá realizar prospecção e busca ativa de possíveis
incentivadores, que firmarão termo de compromisso de incentivo aos projetos
selecionados na forma do caput." (NR)
"Art. 23 ................................................................
Parágrafo único. Os projetos selecionados em chamamento público, nos termos
do art. 22 e do art. 22-A desta Instrução Normativa, tramitarão em regime de prioridade,
desde que atendidas as orientações do Ministério da Cultura, com vistas à adesão das
ações propostas às políticas culturais." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de agosto de 2023.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
PORTARIA Nº 24, DE 5 DE JULHO DE 2023
O(A) SECRETÁRIA NACIONAL DO AUDIOVISUAL, no uso das atribuições legais,
que lhe confere a Portaria nº 1.408, de 31 de janeiro de 2023 e o art. 1º da Portaria nº
1.201, de 18 de dezembro de 2009, resolve:
Art. 1.º - Aprovar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s)
cultural(is) relacionado(s) abaixo, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s)
a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18
e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de
23 de novembro de 1999.
ÁREA: 2 AUDIOVISUAL (Artigo 18 , § 1º )
204350 - Festival Projeta Quebrada
Clarear Produções Artísticas Ltda - ME
CNPJ/CPF: 10.648.652/0001-90
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Complementado: R$ 39.748,48
Valor total atual: R$ 436.260,31
220554 - MOSTRA MC: METAVERSO BRASIL - TERRITÓRIOS BRASILEIROS - AÇÃO
CO N T I N U A DA
ES BRAZIL PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA
CNPJ/CPF: 36.384.022/0001-40
Cidade: Castelo - ES;
Valor Complementado: R$ 296.302,07
Valor total atual: R$ 2.605.150,81
Art. 2.º - Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is),
relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m)
autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no §
1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela
Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOELMA OLIVEIRA GONZAGA
ANEXO I
ÁREA: 2 AUDIOVISUAL (Artigo 18 , § 1º )
182538 - Music Video Festival 2022
Cinnamon Comunicação e Audiovisual Ltda EPP
CNPJ/CPF: 05.207.056/0001-35
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/07/2023 à 29/12/2023
183136 - Cine na Praça 2ª Edição
COOPERATIVA DOS PRODUTORES CULTURAIS DO ESTADO DE SAO PAULO - COOPCESP
CNPJ/CPF: 18.659.166/0001-80
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/07/2023 à 30/09/2023
202321 - Discussões e Reflexões X
BRASIL MUSICA E ARTES Â- BM&A
CNPJ/CPF: 04.723.989/0001-12
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/07/2023 à 30/09/2023
203846 - Tradições Gastronômicas do Vale do Ribeira Do Campo à Mesa (Título
Provisório)
Alexa Filmes Ltda - ME
CNPJ/CPF: 09.243.525/0001-22
Cidade: Paulínia - SP;
Prazo de Captação: 01/07/2023 à 30/11/2023
203953 - CHORUMELAS
Kinopus Audiovisual Ltda - ME
CNPJ/CPF: 06.236.625/0001-33
Cidade: Londrina - PR;
Prazo de Captação: 01/07/2023 à 31/12/2023
204942 - Brasil visto do alto
Produtora Canarinho de Arte e Cultura Ltda
CNPJ/CPF: 23.322.064/0001-04
Cidade: Petrolina - PE;
Prazo de Captação: 01/07/2023 à 31/08/2023
220024 - Plantando o Futuro
Clarear Produções Artísticas Ltda - ME
CNPJ/CPF: 10.648.652/0001-90
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 02/07/2023 à 31/12/2023
221099 - CIRCUITO CULTURAL BAHIA 2023
VIANA PROJETOS CULTURAIS LTDA
CNPJ/CPF: 15.302.889/0001-39
Cidade: Vitória - ES;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 11/12/2023
SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 367, DE 5 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das
atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a
Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s)
cultural(is) relacionado(s) no(s)
anexo(s) desta Portaria, para o(s)
qual (is) o(s)
proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios,
na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
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