DOU 06/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 127, quinta-feira, 6 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
131 - Processo nº: 11080.725135/2011-16 - Recorrente: MIRIAM LUCIA KULCZYNSKI
FORSTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 13819.002679/2010-89 - Recorrente: MARCIO SAMPEI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 11080.720706/2012-15 - Recorrente: MIGUEL ANGELO HAMILTON
CANABARRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
134 - Processo nº: 16707.003508/2007-27 - Recorrente: LUCIO TEIXEIRA DOS SANTOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10830.724609/2015-43 - Recorrente: MARIA SIMOES DE LIMA P E R ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 13890.000573/2009-44 - Recorrente: MARIA ALMEIDA BATISTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10830.724608/2015-07 - Recorrente: MARIA SIMOES DE LIMA P E R ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 18186.725329/2017-78 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: MEG'S REPRESENTACOES LTDA e FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10469.723230/2012-49 - Recorrente: JOSE MARIA RIBEIRO DE LIMA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10510.721612/2019-51 - Recorrente: JOAO BATISTA DA GAMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10925.002962/2010-13 - Recorrente: IVONIR DA SILVA KLAUS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10384.721165/2012-57 - Recorrente: IVALDO CARNEIRO FONTENELE
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10875.721617/2011-98 - Recorrente: GETULIO BONATTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10480.720254/2017-01 - Recorrente: GEORGE LEONARDO VERCOZ A
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 11080.725800/2012-52 - Recorrente: GEHYSA GUIMARAES ALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 15463.000880/2009-91 - Recorrente: GABRIELA COSTA REGO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 11543.004272/2008-23 - Recorrente: MOEMA ALVES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 18186.731852/2015-71 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: MEG'S REPRESENTACOES LTDA e FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 15471.001650/2009-40 - Recorrente: NAYRA DURAES FERNANDES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 15465.000724/2009-18 - Recorrente: PEDRO PAULO GOMES CABRAL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10480.734363/2019-69 - Recorrente: FERNANDO ANTONIO DE
ANDRADE PINTO LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10909.002698/2010-16 - Recorrente: EDSON ONEIDE BARBOSA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 11080.724342/2010-72 - Recorrente: DOMINGOS MOREIRA GOES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10640.724230/2011-47 - Recorrente: DIRCE DE AQUINO PEREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 12326.002812/2009-42 - Recorrente: DIMAS PEREIRA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 
- 
Processo
nº: 
11516.003426/2009-78 
- 
Recorrente:
DENISE 
GOULART
SCHLICKMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10730.722055/2017-30 - Recorrente: DANIELE GUEDES SILVEIRA
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10730.722054/2017-95 - Recorrente: DANIELE GUEDES SILVEIRA
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 18186.012812/2008-06 - Recorrente: COLBERT CURY DE AGUIAR
BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 13706.000237/2009-31 - Recorrente: ROSANE BARROSO SALERNO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 13839.721133/2011-73 - Recorrente: CLOVIS CARLOS KLINKE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 13706.003720/2008-97 - Recorrente: SALVADOR CARAFILAKIS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 18186.010309/2008-16 - Recorrente: ALESSANDRA LOPES RODER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 13794.720137/2011-06 - Recorrente: SANDRA DA PENHA DERCY
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 18186.010310/2008-32 - Recorrente: FLAVIO RODER e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 12326.005222/2010-13 - Recorrente: LAURA DE ALMEIDA SIMOES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 11065.003025/2010-15 - Recorrente: LENIVALDO GUELING LISBOA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 10845.002418/2008-39 - Recorrente: SERGIO GUSTAVO MEDINA
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10166.730765/2012-81 - Recorrente: JUSSARA DE OLIVEIRA BRAZ
ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 11070.002239/2010-97 - Recorrente: CLAUDIO IVANIR MELGAREJO
PEDROSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 10680.721895/2016-37 - Recorrente: ANGELA MARIA SOUZA VIC TOR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 18186.010312/2010-46 - Recorrente: ALVARO PINTO DE AGUIAR
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 13732.000071/2010-70 - Recorrente: JOSE TADEU MARQUES BAT I S T A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 11080.725899/2012-92 - Recorrente: SILVIA MARINA VERDI M OT T A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 15471.002543/2008-58 - Recorrente: ADYLES MARIANO DE AZEVEDO
CURI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 13819.001916/2009-51 - Recorrente: VALTER FERNANDES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
177 - Processo nº: 15463.002231/2010-68 - Recorrente: CRISTINA ANGELA MARIA
REGATTIERI DE ALMEIDA MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 13149.720281/2012-20 - Recorrente: LOURIVAL FEITOZA LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 10940.720360/2011-26 - Recorrente: SERGIO ANDREKOWICZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 10380.727575/2012-41 - Recorrente: MARCOS AURELIO SABOIA
LEITAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 15504.727813/2017-01 - Recorrente: MARCELO CAMARGO DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 10835.720152/2012-13 - Recorrente: ROSINEI APARECIDA FIORUCI D
ANTONIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 10835.720031/2015-14 - Recorrente: MARLI DE OLIVEIRA
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 13910.000962/2010-28 - Recorrente: MARLENE DAS GRACAS
ORLANDINI CAVAZZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 10835.720061/2015-12 - Recorrente: MARLI DE OLIVEIRA
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 10835.720059/2015-43 - Recorrente: MARLI DE OLIVEIRA
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10530.726334/2013-03 - Recorrente: ROBERTO FUENTES TORRELIO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 13896.000490/2010-39 - Recorrente: DORA LUCIA CRISTELLI
YENIKOMOCHIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 12580.720740/2012-11 - Recorrente: MARIA FATIMA VIANA
BRASILEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 10835.720062/2015-67 - Recorrente: MARLI DE OLIVEIRA
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 10530.725163/2013-97 - Recorrente: ROBERTO FUENTES TORRELIO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 13786.720167/2013-75 - Recorrente: MICHELLE MARIA JOSE
MANSUR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 18186.721903/2011-23 - Recorrente: ANTONIO DA SILVA FERREIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 13629.720147/2013-15 - Recorrente: JOSE DE ANCHIETA ARAUJO
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 11080.720384/2013-87 - Recorrente: MILTON JOAO BELLOLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 10215.720517/2014-61 - Recorrente: JANETE CLAIR ALDROVANDI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 10840.723430/2015-50 - Recorrente: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 10830.009039/2010-53 - Recorrente: GLAUCIA TONELLO POLLASTRINI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 10830.009038/2010-17 - Recorrente: GLAUCIA TONELLO POLLASTRINI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 10909.004085/2008-91 - Recorrente: GECIONE CORREA GARCIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 12448.728868/2011-69 - Recorrente: ALPOIM AMARAL DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 10325.721896/2014-69 - Recorrente: ADRIANA EPIFANIO MIGLIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 13631.000096/2011-92 - Recorrente: FLAVIO CESAR LUNA CABRERA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 12448.727350/2011-16 - Recorrente: HERMAN RALF LUNDGREN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 12448.721418/2011-45 - Recorrente: NEIDE NUNES FERREIRA DE
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 16696.720110/2013-73 - Recorrente: PERCILIA NOBREGA DE AG U I A R
CAMPOS TELLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 15463.000615/2010-46 - Recorrente: CLAUDIA MARIA TEIXEIRA
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 13603.724793/2019-27 - Recorrente: LUZIA APARECIDA VIEIRA DOS
SANTOS MUNCK REZENDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 10855.720641/2015-71 - Recorrente: PRISCILLA GERZOSCHKOW I T Z
FLAUZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 18186.721414/2011-71 - Recorrente: RICARDO LUIZ ATHAYDE DIAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 13837.720892/2016-43 - Recorrente: ROBERTO BATISTA CORDEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 13837.720452/2016-96 - Recorrente: ROBERTO BATISTA CORDEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 13837.720326/2018-01 - Recorrente: ROBERTO BATISTA CORDEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 13837.720327/2018-48 - Recorrente: ROBERTO BATISTA CORDEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 10580.720721/2008-75 - Recorrente: LIBERATO KARAOGLAN DE
MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 10725.720247/2012-76 - Recorrente: LEONARDO FRANCA MOTTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 10380.722569/2012-06 - Recorrente: KATIA CILENE ANDRADE
CARVALHO MESQUITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 10325.720253/2012-36 - Recorrente: JOSIANE COSTA GOMES S I LV A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 10325.720255/2012-25 - Recorrente: JOSIANE COSTA GOMES S I LV A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 10183.721125/2011-91 - Recorrente: JOSE MARIO VIEIRA DE A R AU J O
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 18470.727348/2014-81 - Recorrente: JOSE GOMES DE CARVALHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 11065.723518/2015-71 - Recorrente: ROBERTO RICK MARTINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 19288.720124/2015-59 - Recorrente: JOLDENIR MASSAROTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 11080.728461/2015-17 - Recorrente: SANDRA DA SILVA CARELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WILDERSON BOTTO
225 - Processo nº: 13830.720317/2012-87 - Recorrente: NANCI APARECIDA COLLETTI
PAVANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 10980.720554/2008-50 - Recorrente: DORA INEZ FRANCOIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 10183.732568/2019-64 - Recorrente: NAURADY DA COSTA MARQ U ES
MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 
-
Processo 
nº:
13819.722009/2013-25 
-
Recorrente: 
MARIA
APARECIDA
VERZEGNASSI GINEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 10830.725837/2011-15 - Recorrente: PAULO ROBERTO BENASSI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
Presidente da 3ª Turma Extraordinária
da 2ª Seção do CARF