DOU 06/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 127, quinta-feira, 6 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
17 - Processo nº: 13706.010168/2008-93 - Recorrente: ANA MARIA BOLOGNESE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11080.725055/2013-22 - Recorrente: MARCELA MANHAGO SERRO
FRASSON DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13894.720795/2011-61 - Recorrente: ALEXANDRE DIAS MACIEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11020.732729/2019-45 - Recorrente: LOURDES DIANE COLTRO
TERGOLINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13894.720797/2011-51 - Recorrente: ALEXANDRE DIAS MACIEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10875.720716/2019-18 - Recorrente: LAURO FERREIRA LISBOA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13886.720070/2019-20 - Recorrente: JURANDIR NORBERTO MARCURA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13509.720019/2015-91 - Recorrente: RICARDO COLEONE DE ALM E I DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10320.722476/2015-21 - Recorrente: JOREMIA SENTO SE ESPINOLA
MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13807.010067/2010-07 - Recorrente: AILTON DE JESUS GONCALVES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 -
Processo nº: 10830.722044/2019-93 -
Recorrente: JOAO BOSCO
STECCA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 18470.732910/2018-11 - Recorrente: PAULO ALCANTARA GOMES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10166.729967/2014-41 - Recorrente: JOAO BATISTA PEREIRA DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 
-
Processo 
nº:
13739.001356/2007-62 
-
Recorrente: 
TEREZINHA
ARAUJO
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10530.724733/2012-41 - Recorrente: ROSELI BISPO LOUZADA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10530.720628/2019-17 - Recorrente: MARIA CELESTE LIMA DUARTE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10166.729966/2014-05 - Recorrente: JOAO BATISTA PEREIRA DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13795.000012/2007-61 - Recorrente: RICARDO SANTOS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10510.002908/2010-31 - Recorrente: IRACY BRAGA SALGADO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13894.720796/2011-14 - Recorrente: ALEXANDRE DIAS MACIEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11020.732914/2019-30 - Recorrente: EROCI ALVES FERREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 18365.722247/2011-78 - Recorrente: EDMILSON DA SILVA MEDEIROS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13409.720128/2019-61 - Recorrente: DJALMA PEREIRA DA COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13819.720105/2019-24 - Recorrente: ARYENES DA COSTA LAZZURI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 18019.720187/2013-51 - Recorrente: ANDERSON FREIRE DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10469.724753/2011-21 - Recorrente: ANA TEREZA FIUZA DA MOTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 
- 
Processo 
nº: 
10680.907104/2012-31 
- 
Recorrente: 
ANDRE 
PRADO 
DE
VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10580.721087/2009-79 - Recorrente: ANDREA LEITAO RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10580.721939/2011-42 - Recorrente: ANDREA LEITAO RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10855.003016/2010-57 - Recorrente: ANTONIO MENDONCA DA SI LV A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 -
Processo nº:
13877.720124/2012-90 -
Recorrente: ARISTIDES
DA SILVA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11080.725152/2019-19 - Recorrente: ANA LUCIA VELLINHO D AN G E LO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WILDERSON BOTTO
49 - Processo nº: 13706.001959/2008-22 - Recorrente: FLAVIO LUIZ MAFRA
MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10980.720861/2012-17 - Recorrente: OSNI DA SILVA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11080.733456/2012-75 - Recorrente: CARLOS CAETANO BLEDORN
VERRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10730.723810/2011-16 - Recorrente: MARCO AURELIO SILVA BUENO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10480.726554/2012-81 - Recorrente: MARCILIO BARBOSA MENDONCA
DE SOUZA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13811.001547/2009-76 - Recorrente: MARKUS FRANZ HELDT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 15504.725015/2013-11 - Recorrente: RUBENS ANTONIO BICHUED e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10935.001215/2011-11 - Recorrente: ANTONIO LUIZ GIRON e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10980.005663/2008-43 - Recorrente: GIL CESAR DANTAS BRUEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11516.000128/2010-60 - Recorrente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13984.721131/2013-72 - Recorrente: DIMAS BRESSANINI PEREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10825.001054/2007-27 - Recorrente: MAURO ZONZINI CAVALCANTE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11080.736828/2012-15 - Recorrente: CARLOS CAETANO BLEDORN
VERRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11543.002838/2008-82 - Recorrente: DIVA MACHADO CARDOSO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11610.006281/2007-27 - Recorrente: ROBERTO FONSECA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10980.721365/2010-19 - Recorrente: ROSELINE BLEY PEREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11080.726161/2010-81 - Recorrente: JUDAS TADEU COELHO DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 18470.720616/2013-52 - Recorrente: LUCIANO INACIO BARBOZA DE
MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 19647.013225/2009-03 - Recorrente: FERNANDO NUNES DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13338.720035/2011-60 - Recorrente: ALEXANDRE GASPAR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13877.720041/2012-09 - Recorrente: MILTON DA SILVA CEZAR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13884.720758/2011-72 - Recorrente: NEY LE MASSON PINTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 18239.002399/2009-81 - Recorrente: RENEE JOSE CHAAR DE SOUZA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13811.001665/2009-84 - Recorrente: JOAO LUIS LORENZONI DA
ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10845.000071/2011-95 - Recorrente: MARIA CLAUDIA BERNARDES DE
OLIVEIRA JUNQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11080.732702/2011-91 - Recorrente: LUIS FERNANDO FRANCESCHINI
DA ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 19985.720821/2013-81 - Recorrente: LUCIANO DE PAULI JORGE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13634.002830/2008-22 - Recorrente: SEBASTIAO ROCHA BASLAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13839.001782/2010-73 - Recorrente: ARI RIBEIRO DO PRADO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13877.720044/2012-34 - Recorrente: JACI AUGUSTO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13884.000827/2011-28 - Recorrente: LUCIANO PEREIRA ROCHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 15504.727719/2012-30 - Recorrente: SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 15504.727861/2012-87 - Recorrente: SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 18239.008126/2008-60 - Recorrente: JOSE DE OLIVEIRA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 18470.721089/2011-31 - Recorrente: JULIANA NASCIMENTO BERLIM
AMORIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WILDERSON BOTTO
84 - Processo nº: 13817.720161/2012-11 - Recorrente: WALDIR REDONDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 11080.720306/2012-00 - Recorrente: ANDREIA REGINA GARCIA
AMADOR SIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10140.722180/2012-85 - Recorrente: OG KUBE JUNIOR e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10166.007559/2009-78 - Recorrente: RUY CARLOS MAESTRACCI DE
TOLENTINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10283.001745/2010-09 - Recorrente: MARGARETH MARIA ROCHA
ALMEIDA FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10735.722967/2011-76 - Recorrente: ROMILDO SANTIAGO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10768.002590/2009-33 - Recorrente: GILBERTO MARTINIANO DE
AZEVEDO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 -
Processo nº:
10783.720195/2012-43 - Recorrente:
JOCELIN SANT
ANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10805.720727/2012-47 - Recorrente: ANDREA PAULA CASTALDI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10825.001583/2007-21 - Recorrente: FATIMA APARECIDA NAPOLITANO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10830.011271/2010-51 - Recorrente: ADOLPHO CARLOS CAMARGO
VIANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10830.722580/2011-31 - Recorrente: MOISES PEREIRA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10845.001200/2009-48 - Recorrente: ANTONIO FELICIANO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10845.001237/2009-76 - Recorrente: ANTONIO FELICIANO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10845.001838/2009-89 - Recorrente: ISABEL CRISTINA MARQU ES
FERREIRA PARRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99
-
Processo
nº:
10850.000333/2011-42 -
Recorrente:
JOSE
DIAS
GARCIA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10855.000062/2010-02 - Recorrente: CELSO DE TATE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10930.000061/2009-76 - Recorrente: PEDRO ROBERTO CONSOLIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10930.000062/2009-11 - Recorrente: PEDRO ROBERTO CONSOLIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 13766.720280/2013-99 - Recorrente: JOEDSON LOUZADA ANGELO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 
- 
Processo 
nº: 
19647.001310/2008-30 
- 
Recorrente: 
JOSE 
MANOEL 
DO
NASCIMENTO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 13708.001267/2008-64 - Recorrente: JORGE LUIZ PEREIRA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 19288.720108/2011-32 - Recorrente: ALEXANDRE PFAFF DE MAT O S
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 13642.720188/2012-44 - Recorrente: SEBASTIAO ALVES DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 19288.720107/2011-98 - Recorrente: ALEXANDRE PFAFF DE MAT O S
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 13002.720432/2012-12 - Recorrente: SIRLEY RASCHE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 18186.000354/2007-73 - Recorrente: MARIA ELISABETH DE ME N EZ ES
CORIGLIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 12571.720154/2012-78 - Recorrente: ALVARO ABREU DUTRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 16624.000066/2010-82 - Recorrente: JOSE FRANCISCO GRACIA
FLORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 12448.721864/2014-01 - Recorrente: ANTONIO TEIXEIRA SARDINHA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 16542.720223/2014-11 - Recorrente: WALDIR ZANINI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 12326.004291/2010-00 - Recorrente: SHIRLEY FERREIRA DOS SANTOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 15471.004468/2010-84 - Recorrente: CARLOS ALDI TORRES DE
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 12326.004290/2010-57 - Recorrente: SHIRLEY FERREIRA DOS SANTOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 15471.003980/2009-70 - Recorrente: DARIO DA ROCHA SANTOS
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 11618.720699/2013-19 - Recorrente: PAULO VINICIUS CABRAL
CAETANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 13982.720250/2011-66 - Recorrente: ALEXSANDRO MARCOS ROSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 11610.006555/2010-83 - Recorrente: ALVARO MARTIM YAMADA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 13896.722999/2011-17 - Recorrente: CLAUDIO HENRIQUE PIRES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 11543.002502/2010-34 - Recorrente: ALBERTO FLORIANO DA S I LV A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 13855.723590/2011-02 - Recorrente: ERASMO MANOEL DOS SANTOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 11080.730076/2011-06 - Recorrente: BRENO ROBERTO GONCALV ES
SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 13855.000591/2011-77 - Recorrente: HENRIQUE AUGUSTO MOURA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127
-
Processo
nº:
11080.726282/2010-22 -
Recorrente:
EDSON
LUIZ
PINTO
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 13832.720062/2012-32 - Recorrente: JOSE CARLOS CARVALHO MOTA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 11080.725136/2011-61 - Recorrente: MIRIAM LUCIA KULCZYNSKI
FORSTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 13826.720704/2012-82 - Recorrente: ADEMIR VICENTE DE PADUA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL