DOU 07/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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166
Nº 128, sexta-feira, 7 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO DISTRITO FEDERAL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA Nº 4/2023
A Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-DF, no uso das
atribuições legais, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR as empresas abaixo relacionadas, nos termos do art. 268, §7º da Instrução
Normativa MTP n. 02, de 08 de Novembro de 2021, de que houve alteração do débito de
FGTS levantado nas Notificações de Débito de FGTS - NDFC - abaixo relacionadas, podendo
as notificadas apresentar DEFESA no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do
décimo dia da publicação deste Edital, nos termos dos artigos 20, III e 21, III, da Portaria
MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A defesa deverá ser protocolizada na sede da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/DF, situada no SCS QD.8 ED. Venâncio
B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, sendo facultada a remessa postal no mesmo
prazo.
A defesa intempestiva não será conhecida, nos termos do parágrafo 10º do Art.
32 da Portaria MTP 667/2021.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Notificação
Processo
. TACOPEP 
BAR, 
RESTAURANTE,
LANCHONETE E PIZZARIA EI
23.880.993.0001-39
202.385.396
14185.003218/2020-61
Em 6 de julho de 2023.
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO Nº 2/2023/AUTO DE INFRAÇÃO
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto no artigo 21, inciso III da
Portaria MTE nº 667/2021, vem notificar as empresas a seguir relacionadas da decisão de
NÃO CONHECIMENTO do recurso administrativo interposto diante do não atendimento ao
requisito de admissibilidade formal, sendo mantida a decisão de procedência ou
procedência parcial dos respectivos autos de infração. Assim sendo, a multa imposta
deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais
previstos.
A guia DARF poderá ser emitida
pela internet por meio do site
h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / P r o c e s s o F i s i c o / E m i t i r DA R F.
. E M P R ES A
P R O C ES S O
AUTO DE INFRAÇÃO
. URBRAS URBANIZACAO E PREMOLDADOS LTDA
46206.003012/2019-07
217156541
. LUMIAR AGROPECUARIA LTDA
46206.006318/2019-15
218010711
. LUMIAR AGROPECUARIA LTDA
46206.006327/2019-06
218004516
. LUMIAR AGROPECUARIA LTDA
46206.006328/2019-42
218015445
. LUMIAR AGROPECUARIA LTDA
46206.006337/2019-33
218005130
. LUMIAR AGROPECUARIA LTDA
46206.006338/2019-88
218005121
. LUMIAR AGROPECUARIA LTDA
46206.006339/2019-22
218004991
. LUMIAR AGROPECUARIA LTDA
46206.006340/2019-57
218004974
. LUMIAR AGROPECUARIA LTDA
46206.006341/2019-00
218004958
. QUAVIS TRANSPORTES MODERNOS LTDA
46206.006553/2019-89
218097131
. QUAVIS TRANSPORTES MODERNOS LTDA
46206.006554/2019-23
218097123
. QUAVIS TRANSPORTES MODERNOS LTDA
46206.006555/2019-78
218097115
. CONSORCIO HP - ITA
46206.007382/2019-13
218369387
. IRMAOS PORFIRIO LTDA
46206.008721/2019-71
218661932
. IRMAOS PORFIRIO LTDA
46206.008722/2019-15
218663285
. IRMAOS PORFIRIO LTDA
46206.008723/2019-60
218669712
. IRMAOS PORFIRIO LTDA
46206.008724/2019-12
218669372
. IRMAOS PORFIRIO LTDA
46206.008725/2019-59
218671105
. IRMAOS PORFIRIO LTDA
46206.008726/2019-01
218667671
Em 6 de julho de 2023.
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO ESTADO DE MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO WP7KHG
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº
1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de
cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da
lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de
Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de
apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de
08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa".
Não serão conhecidas defesas que
não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o
Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade
de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de
infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo,
estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas,
conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. A PAULA DA SILVA SERVICOS E COMERCIO
14152.167248/2022-44
AI
22.422.290-2
. A PAULA DA SILVA SERVICOS E COMERCIO
14152.167249/2022-99
AI
22.422.291-1
. A PAULA DA SILVA SERVICOS E COMERCIO
14152.167250/2022-13
AI
22.422.292-9
. A PAULA DA SILVA SERVICOS E COMERCIO
14152.167252/2022-11
AI
22.422.294-5
. A PAULA DA SILVA SERVICOS E COMERCIO
14152.167257/2022-35
AI
22.422.299-6
. CARIOCA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.156060/2022-71
AI
22.411.102-7
. ELOI LUIS FRITZEN
14152.198640/2022-35
AI
22.453.682-6
. ELOI LUIZ FRITZEN
14152.151745/2022-21
AI
22.406.789-3
. ELOI LUIZ FRITZEN
14152.199032/2022-48
AI
22.454.074-2
. ELOI LUIZ FRITZEN
14152.199033/2022-92
AI
22.454.075-1
. ERNO JOSE BERGMANN
14152.062388/2022-27
AI
22.317.445-9
. FABIO CEZAR BARROS LEAO
14152.144009/2022-
16*
AI
22.399.066-3
. FABIO CEZAR BARROS LEAO
14152.145117/2022-14
AI
22.400.174-4
. FABIO CEZAR BARROS LEAO
14152.145118/2022-51
AI
22.400.175-2
. FABIO CEZAR BARROS LEAO
14152.145119/2022-03
AI
22.400.176-1
. FABIO CEZAR BARROS LEAO
14152.145121/2022-74
AI
22.400.178-7
. FABIO CEZAR BARROS LEAO
14152.145760/2022-30
AI
22.400.817-0
. FABIO CEZAR BARROS LEAO
14152.145761/2022-84
AI
22.400.818-8
. FABIO CEZAR BARROS LEAO
14152.145762/2022-29
AI
22.400.819-6
. FABIO CEZAR BARROS LEAO
14152.177951/2022-61
AI
22.432.993-6
. G. G. PARISE
14152.022748/2023-39
AI
22.489.363-7
. G. G. PARISE
14152.022850/2023-34
AI
22.489.465-0
. G. G. PARISE
14152.022900/2023-83
AI
22.489.515-0
. G. G. PARISE
14185.003165/2023-21
ND
20.262.842-6
. INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA - SINOP
14152.100509/2022-46
AI
22.355.566-5
. INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA - SINOP
14152.100514/2022-59
AI
22.355.571-1
. KS KING REFRIGERACAO LTDA
14152.021604/2023-65
AI
22.488.219-8
. LUIZ GILBERTO CASTELO ALVES
14152.064832/2023-20
AI
22.531.443-6
. LUIZ GILBERTO CASTELO ALVES
14152.064835/2023-63
AI
22.531.446-1
. LUIZ GILBERTO CASTELO ALVES
14152.064836/2023-16
AI
22.531.447-9
. LUIZ GILBERTO CASTELO ALVES
14152.064838/2023-05
AI
22.531.449-5
. MULTFAST DISTRIBUIDORA E SERVICOS DE LIMPEZA EIREL
14152.120412/2022-50
AI
22.375.469-2
. MULTFAST DISTRIBUIDORA E SERVICOS DE LIMPEZA EIREL
14152.120414/2022-49
AI
22.375.471-4
. MULTFAST DISTRIBUIDORA E SERVICOS DE LIMPEZA EIREL
14152.120415/2022-93
AI
22.375.472-2
. MULTFAST DISTRIBUIDORA E SERVICOS DE LIMPEZA EIREL
14152.120417/2022-82
AI
22.375.474-9
. MULTFAST DISTRIBUIDORA E SERVICOS DE LIMPEZA EIREL
14152.120423/2022-30
AI
22.375.480-3
. MULTFAST DISTRIBUIDORA E SERVICOS DE LIMPEZA EIREL
14152.120424/2022-84
AI
22.375.481-1
. MULTFAST DISTRIBUIDORA E SERVICOS DE LIMPEZA EIREL
14152.120425/2022-29
AI
22.375.482-0
. MULTFAST DISTRIBUIDORA E SERVICOS DE LIMPEZA EIREL
14185.019960/2022-51
ND
20.246.245-5
. RAFAEL TAQUES PIEDADE
14152.064124/2023-99
AI
22.530.735-9
. RAFAEL TAQUES PIEDADE
14152.064125/2023-33
AI
22.530.736-7
. RAFAEL TAQUES PIEDADE
14152.064127/2023-22
AI
22.530.738-3
. RAFAEL TAQUES PIEDADE
14152.064128/2023-77
AI
22.530.739-1
. ROTA DA CARNE RESTAURANTE LTDA
14152.037232/2023-99
AI
22.503.847-1
. SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE
ROO
14152.138111/2022-82
AI
22.393.168-3
. SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE
ROO
14152.138126/2022-41
AI
22.393.183-7
. SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE
ROO
14152.138132/2022-06
AI
22.393.189-6
. SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE
ROO
14152.138138/2022-75
AI
22.393.195-1
. SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE
ROO
14185.022528/2022-47
ND
20.248.988-4
. SORVETELLE 
SORVETERIA,
RESTAURANTE 
E
LANCHONETE
LT DA
14152.021053/2023-30
AI
22.487.668-6
. SORVETELLE 
SORVETERIA,
RESTAURANTE 
E
LANCHONETE
LT DA
14152.021054/2023-84
AI
22.487.669-4
. SORVETELLE 
SORVETERIA,
RESTAURANTE 
E
LANCHONETE
LT DA
14152.021056/2023-73
AI
22.487.671-6
. SORVETELLE 
SORVETERIA,
RESTAURANTE 
E
LANCHONETE
LT DA
14152.021058/2023-62
AI
22.487.673-2
. SORVETELLE SORVETERIA, RESTAURANTE E LANCHONETE L
14185.002808/2023-10
ND
20.262.438-2
. SUZAN MICHELLY COELHO FERNANDES HACHBARDT & CIA LTDA
14152.141156/2022-34
AI
22.396.213-9
. SUZAN MICHELLY COELHO FERNANDES HACHBARDT & CIA LTDA
14152.141314/2022-56
AI
22.396.371-2
. SUZAN MICHELLY COELHO FERNANDES HACHBARDT & CIA LTDA
14152.141329/2022-14
AI
22.396.386-1
. SUZAN MICHELLY COELHO FERNANDES HACHBARDT & CIA LTDA
14152.141349/2022-95
AI
22.396.406-9
. SUZAN MICHELLY COELHO FERNANDES HACHBARDT & CIA LTDA
14185.022779/2022-21
ND
20.249.252-4
. TEPLAN ENGENHARIA LTDA
14152.077266/2023-16
AI
22.543.877-1
. TOMAZ EDILSON FILICE CHAYB
14152.037116/2023-70
AI
22.503.731-9
. TOMAZ EDILSON FILICE CHAYB
14152.037120/2023-
38*
AI
22.503.735-1
. TOMAZ EDILSON FILICE CHAYB
14152.042015/2023-11
AI
22.508.630-1
. TOMAZ EDILSON FILICE CHAYB
14152.042016/2023-65
AI
22.508.631-0
. TOMAZ EDILSON FILICE CHAYB
14152.042017/2023-18
AI
22.508.632-8
. TOMAZ EDILSON FILICE CHAYB
14152.042018/2023-54
AI
22.508.633-6
. TOMAZ EDILSON FILICE CHAYB
14152.042020/2023-23
AI
22.508.635-2
. TOMAZ EDILSON FILICE CHAYB
14152.042022/2023-12
AI
22.508.637-9
. TOMAZ EDILSON FILICE CHAYB
14152.042024/2023-10
AI
22.508.639-5
. TOMAZ EDILSON FILICE CHAYB
14152.042025/2023-56
AI
22.508.640-9
. TORIO BRASIL MINERACAO LTDA
14152.207430/2022-45
AI
22.462.472-5
. TORIO BRASIL MINERACAO LTDA
14152.207435/2022-78
AI
22.462.477-6
. VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.206969/2022-87
AI
22.462.011-8
. VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.206982/2022-36
AI
22.462.024-0
. VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.206987/2022-69
AI
22.462.029-1
. VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14185.030993/2022-51
ND
20.258.453-4
. VERIDIANO EVANGELISTA ITACARAMBY
14152.046760/2023-39
AI
22.513.371-7
. W DOS S FERREIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS
14152.200787/2022-01
AI
22.455.829-3
Em 6 de julho de 2023.
ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER
Chefe
EDITAL DE DECISÃO XWBH7S
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº
1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de
cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da
decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da
Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC,
respectivos.
No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida
em
50%, conforme
previsto
no
Art. 636,
§6º
do
Decreto-Lei nº
5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.

                            

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