DOU 07/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023070700168
168
Nº 128, sexta-feira, 7 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 6/2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, e de acordo com a Deliberação nº 205, de 6 de julho de 2023,
comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de tornar pública a proposta de
regulamentação do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Board), para ser
aplicado aos contratos de concessão de rodovia e ferrovia celebrados entre a ANTT e seus
entes regulados, e colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução para alteração
da Resolução nº 5.845, de 14 de maio de 2019.
O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do
dia 17 de julho de 2023 até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 31 de agosto de
2023.
A sessão pública híbrida (presencial e por videoconferência) será realizada em
Brasília (DF), com transmissão ao vivo pelo Canal ANTT no Youtube, na seguinte data,
horário e local:
Local: Auditório Eliseu Resende
Data: 8 de agosto de 2023
Horário: das 14h às 18h (horário de Brasília)
Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - trecho 3, lote 10, Projeto Orla Polo
8 - Edifício sede da ANTT
Capacidade: 353 lugares
O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado até às 12h (horário
de Brasília) do dia 8 de agosto de 2023, no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local
destinado à Audiência Pública nº 6/2023.
Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estarão
disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública
nº 6/2023, a partir das 9h (horário de Brasília) do dia 7 de julho de 2023.
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail
ap006_2023@antt.gov.br
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 6/2022
Reabertura
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições e de acordo com a Deliberação nº 208, de 6 de julho de 2023,
comunica a reabertura da Audiência Pública nº 6/2022, com o objetivo de tornar pública
e colher sugestões sobre as alterações referentes aos critérios de inviabilidade econômica
e técnica, e sobre o processo seletivo público, que constam do CAPÍTULO IV - DAS
INVIABILIDADES, da minuta de resolução de regulamentação da prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização.
O novo período para envio das contribuições será das 9h (horário de Brasília)
do dia 14 de julho de 2023 até às 18h (horário de Brasília) do dia 12 de agosto de
2023.
A nova sessão pública híbrida (presencial e virtual) será realizada em Brasília
(DF), na seguinte data, horário e local:
Local: Auditório Eliseu Resende
Data: 1º de agosto de 2023
Horário: das 14h às 18h (horário de Brasília)
Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - trecho 3, lote 10, Projeto Orla Polo
8 - Edifício sede da ANTT
Capacidade: 300 lugares
A nova sessão pública virtual será realizada, por meio de videoconferência no
dia 1º de agosto de 2023, das 14h às 18h (horário de Brasília).
O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado às 14h (horário de
Brasília) do dia 31 de julho de 2023, no sítio https://participantt.antt.gov.br.
Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estão
disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública
nº 6/2022.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
EDITAL DE CONCESSÃO Nº 3/2023
BR-381/MG
A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT torna público que
realizará a seguinte licitação, na modalidade Leilão:
1) OBJETO: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE
OBRA PÚBLICA, compreendendo a exploração da infraestrutura e da prestação dos
serviços
de
recuperação,
manutenção,
conservação,
operação,
monitoração,
implantação de melhorias, manutenção do nível de serviço e ampliação de capacidade
do Sistema Rodoviário da BR-381/MG, no trecho compreendido entre o entroncamento
com a BR-116/451, no município de Governador Valadares/MG e o entroncamento com
a BR-262, no município de Belo Horizonte/MG, com extensão total de 303,460 km.
2) OBTENÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS: o Edital e seus anexos estarão
disponíveis a partir do dia 7 de julho de 2023, na página da ANTT na Internet,
www.antt.gov.br > Rodovias > Novos Projetos Rodoviários.
3) PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: os interessados que tiverem necessidade
de esclarecimentos complementares poderão solicitá-los à ANTT, conforme disposto no
item 3 do edital, do dia 4 de agosto de 2023 até o dia 13 de setembro de 2023.
4) RESPOSTA AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: a Comissão de Outorga
emitirá atas de respostas aos pedidos de esclarecimento até o dia 23 de outubro de
2023.
5) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: os requisitos para participação dos
interessados, as condições de apresentação da documentação, os critérios de
julgamento das propostas e as condições dos Atos Autorizativos e dos Contratos de
Concessão estão definidos no Edital e em seus anexos.
6) RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: os envelopes contendo as Propostas
Econômicas Escritas e os Documentos de Qualificação deverão ser entregues,
juntamente com as Garantias de Proposta na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO, das 10
às 12 horas, no dia 20 de novembro de 2023, na Rua XV de Novembro, 275, Centro,
São Paulo/SP, em envelopes distintos e fechados, por intermédio de Sociedade
Corretora com registro na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO.
7) REALIZAÇÃO DO LEILÃO: o Leilão, com a participação das Proponentes
que tiverem suas Garantias de Proposta aceitas, representadas por Sociedades
Corretoras, será realizado no dia 24 de novembro de 2023 a partir das 14h00, na B3
S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO, situada à Rua XV de Novembro, 275, Centro, São
Paulo/SP, conforme disposições no Edital.
8) EXAME DOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO: a Comissão de Outorga,
após o encerramento do Leilão, procederá a abertura e a análise dos Documentos de
Qualificação somente da Proponente primeira colocada.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.668/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 619/16 e suas alterações, bem como demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
Autuação por Deixar de Adentrar as Áreas Destinadas à Pesagem de Veículos, nos termos
do Caput do Artigo 209 do CTB. Eventual defesa prévia deverá ser encaminhada, no prazo
de 15 (quinze) dias contados desta publicação, por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Ressalta-se que caso o PROPIETÁRIO ou o PRINCIPAL CO N D U T O R
não seja o responsável pela infração, se faz necessária a sua indicação, mediante o
preenchimento, instrução com documentos obrigatórios e assinatura do Formulário de
Identificação do Condutor Infrator - FICI, disponível em (www.antt.gov.br). O referido
formulário deverá ser encaminhado no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta
publicação, à GEAUT no mesmo endereço supracitado e em acordo com a legislação
vigente para que produza efeitos legais, sob pena de não o fazendo incorrer na
consequência prevista no §7º do Art. 257 do CTB. Tratando-se de veículo de propriedade
de pessoa jurídica ou leasing, a referida identificação será OBRIGATÓRIA, e em caso da sua
não realização estará sujeito ainda a aplicação cumulativa da multa prevista no §8º do Art.
257 da Lei nº 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF,
Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, PLACA,
CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ;
INOT
TRANSPORTES
LTDA.,
46.058.802/0001-53,
FRMEV00076262023,
28/02/2023,
LPK4A02,
606-82;
HENTHI
TRANSPORTADORA
E
LOGISTICA
LTDA,
09.480.587/0001-58, FRMEV00086972023, 04/03/2023, ELQ1E96, 606-82; J COSTA ARAUJO
SIQUEIRA TRANSPORTES, 05.115.046/0002-50, FRMEV00091182023, 17/03/2023, LMO2J90,
606-82;
FRMEV00099982023,
26/03/2023,
LMO2J90,
606-82;
FRMEV00107872023,
24/03/2023, FMZ3F66, 606-82; FRMEV00134642023, 31/03/2023, LMO2J90, 606-82; J B T
INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA, 27.168.027/0001-44,
FRMEV00091902023, 17/03/2023, RKR7J14, 606-82; J.S TRANSPORTE E SERVICO LTDA ,
17.245.072/0001-00,
FRMEV00088872023,
14/03/2023,
KYG6441,
606-82;
FRMEV00088332023, 07/03/2023, KZN8345, 606-82; FRMEV00086912023, 09/03/2023,
KXE7903,
606-82;
FRMEV00089652023,
16/03/2023,
KYG6441,
606-82;
FRMEV00086642023, 10/03/2023, KRF6895, 606-82; FRMEV00090762023, 13/03/2023,
LMS5F14, 606-82; FRMEV00086712023, 10/03/2023, KXE7903, 606-82; JP PINTURAS LTDA,
38.166.703/0001-67,
FRMEV00121922023,
08/04/2023,
MLW1D18,
606-82;
H
C
TRANSPORTE TURISMO LTDA, 21.814.021/0001-10, FRMEV00120502023, 24/03/2023,
LLK7G15,
606-82;
JULIANO
RODRIGUES
TRANSPORTES,
32.772.952/0001-10,
FRMEV00105672023, 06/04/2023, RDZ8F94, 606-82; FRMEV00190212023, 09/05/2023,
RDZ8F94,
606-82;
IFAST
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
33.757.160/0001-39,
FRMEV00099122023, 26/03/2023, AZC0D46, 606-82; LGN - LOGISTICA E TRANSPOR T ES
LTDA, 03.836.048/0002-03, FRMEV00089532023, 16/03/2023, OYG9G48, 606-82; LEAL BR
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.799.989/0001-00, FRMEV00144962023, 14/04/2023,
BEV0135, 606-82; JDM LOG TRANSPORTES LTDA, 17.160.670/0001-78, FRMEV00124712023,
10/04/2023, MIA1620, 606-82; FRMEV00094832023, 23/03/2023, MJA4586, 606-82; HNG
TRANSPORTES LTDA, 06.976.882/0001-01, FRMEV00142192023, 12/04/2023, MDB0E75,
606-82; J MARTOVICZ, 13.385.987/0001-51, FRMEV00128962023, 10/04/2023, SEF6B36,
606-82;
FRMEV00170332023,
04/05/2023,
SDU2I09,
606-82;
FRMEV00114342023,
07/04/2023, RHL1G32, 606-82; HERMANI - COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ,
08.087.494/0001-03, FRMEV00126052023, 07/04/2023, QUD3H81, 606-82; LCM DIVERSOES
E EVENTOS LTDA, 30.014.010/0001-47, FRMEV00099062023, 30/03/2023, OYY8H18, 606-
82; L. I. SERVICOS DE PERFURACOES E SONDAGENS LTDA, 22.486.249/0001-91,
FRMEV00090412023,
11/03/2023,
EGK7G50,
606-82;
LEANDRO
PIRES
FERREIRA,
26.166.430/0001-71,
FRMEV00160752023,
02/05/2023,
RXR3A99,
606-82;
J
M
TRANSPORTES
E TERRAPLANAGEM
LTDA, 10.298.478/0001-01,
FRMEV00141952023,
12/04/2023, QJW4774, 606-82; JOCARGAS TRANSPORTE LTDA, 05.290.081/0003-97,
FRMEV00124922023, 29/03/2023, OVL8G99, 606-82; ITAGUASUL TURISMO LTDA,
79.904.918/0001-15, FRMEV00189932023, 07/05/2023, QJB7751, 606-82; JDR MATERIAIS
ELETRICOS E INSTALACOES LTDA, 18.658.718/0001-35, FRMEV00087562023, 05/03/2023,
FHX7B11, 606-82;
JOFER INVESTIMENTOS
LOGISTICOS LTDA,
25.116.444/0001-18,
FRMEV00161092023, 30/04/2023, QAB6E26, 606-82; J F DA SILVA BEBIDAS LTDA,
15.340.393/0001-50, FRMEV00194612023, 23/04/2023, KXS6250, 606-82; J N MARTINS
TAVARES
CONFECCOES
LTDA, 14.014.882/0001-59,
FRMEV00179382023,
27/04/2023,
QWC0F38,
606-82;
JORGE
MANCHUR
&
CIA
LTDA,
77.024.644/0002-25,
FRMEV00151222023, 11/04/2023, LMQ2H24, 606-82; LEONILDO JOSE BELLONI JUNIOR,
29.804.785/0001-37, FRMEV00169942023, 03/05/2023, MJV0026, 606-82; JS LOCADORA DE
VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, FRMEV00182402023,
06/05/2023,
RAG3H00, 606-82;
H3 EMPREENDIMENTOS
E PARTICIPACOES
LTDA,
46.536.529/0001-25, FRMEV00198982023, 28/04/2023, RAF7E27, 606-82; HENRICH &
ROVEDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.586.071/0001-80, FRMEV00157162023,
27/04/2023,
RXP2C07,
606-82;
HERMES
TRANSPORTADORA
E
COMERCIO
LTDA,
11.802.839/0001-60, FRMEV00217882023,
07/05/2023, MFL8379,
606-82; LAKO
-
TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 79.912.556/0001-04, FRMEV00214862023,
18/05/2023,
RLD1I07,
606-82;
JRA
TRANSPORTES
LTDA,
22.562.374/0001-33,
FRMEV00207992023, 17/05/2023, ITJ4168, 606-82; H.E.L. LOCACAO DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA, 12.559.616/0001-86, FRMEV00232202023, 20/05/2023, M DA 7 C 0 5 ,
606-82; L A ROMANI JUNIOR LTDA, 23.950.440/0001-05, FRMEV00168952023, 04/05/2023,
ROI2G73, 606-82; JOSIVELTO DE
OLIVEIRA CARNEIRO LTDA, 04.820.139/0001-32,
FRMEV00145562023, 16/04/2023, PLE5F10, 606-82; HUAI ENGENHARIA COMERCIO E
SERVICOS LTDA, 06.934.119/0001-18, FRMEV00119822023, 02/04/2023, PLQ1F44, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos
de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.675/2023/WEB/EXCESSO DE PESO/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resoluções n°s 404/12 e 619/16, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa
por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 do CTB. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento da multa poderá ser efetuado por 80%
(oitenta por cento) de seu valor até o prazo de 30 dias, a partir da publicação deste edital no
D.O.U. Eventual recurso deverá ser encaminhado, no mesmo prazo, por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto
Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa
Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 6 de julho de 2023
Fechar