DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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101
Nº 129, segunda-feira, 10 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE PENALIDADE
A Chefe de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita
Federal do Brasil na Sétima Região Fiscal, com base na competência disciplinada pelo item
12.1 do Edital
de Leilão nº 0700100/0001/2023
e o que consta
do processo
10707.720144/2023-87, resolve:
Art. 1º
Aplicar à empresa RAFAEL
RAMOS DE OLIVEIRA,
CNPJ Nº
29.835.569/0001-59, a pena de Suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo
prazo de 02 (dois) anos, cumulada com a de Multa no valor de R$23.100,00 (vinte e três
mil e cem reais), todas com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93 e no item 11 do Edital de
Leilão nº 0700100/0001/2023.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE
AVISO DE PENALIDADE
A Chefe de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita
Federal do Brasil na Sétima Região Fiscal, com base na competência disciplinada pelo item
12.1 do Edital
de Leilão nº 0700100/0001/2023
e o que consta
do processo
10707.720145/2023-21, resolve:
Art. 1º Aplicar à empresa RODAR AUTO PEÇAS LTDA, CNPJ Nº 41.752.524/0001-
16, a pena de Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo prazo de 02 (dois)
anos, cumulada com a de Multa no valor de R$804,00 (oitocentos e quatro reais), todas
com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93 e no item 11 do Edital de Leilão nº
0700100/0001/2023.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170116
Número do Contrato: 10/2022.
Nº Processo: 10707.720250/2022-80.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL
DA
RFB
NA
7A
RF.
Contratado:
03.872.129/0001-88 - FIDELITY MANUTENCAO PREDIAL E SERVICOS TECNICOS LTDA.
Objeto: Repactuação dos valores do Contrato SRRF07 n° 10/2022, de forma a alterar seu
valor mensal de R$ 80.328,25 (oitenta mil e trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco
centavos) para R$ 81.751,77 (oitenta e um mil e setecentos e cinquenta e um reais e
setenta e sete centavos) nos meses de março/23 e abril/23, e para R$ 81.958,26 (oitenta
e um mil e novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos) a partir de
maio/23. Vigência: 01/07/2022 a 01/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
983.498,76. Data de Assinatura: 07/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/07/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 170116
Número do Contrato: 3/2019.
Nº Processo: 10707.720088/2018-13.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL
DA
RFB
NA
7A
RF.
Contratado:
01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA.
Objeto: Concessão do pedido de repactuação do contrato SRRF07 03/2019 passando o
valor mensal do contrato de R$26.758,63 (vinte e seis mil setecentos e cinquenta e
oito reais e sessenta e três centavos) para R$28.392,21 (vinte e oito mil e trezentos
e noventa e dois reais e vinte e um centavos) de março a abril de 2023 e para
R$28.401,60 (vinte e oito mil e quatrocentos e um reais e sessenta centavos) a partir
de maio de 2023. O valor global do contrato, com a concessão desta repactuação,
passa a ser de R$340.809,81. Trezentos e quarenta mil e oitocentos e nove reais e
oitenta e um centavos. Vigência: 01/04/2023 a 01/04/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 340.819,23. Data de Assinatura: 30/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/06/2023).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO-ANTÔNIO CARLOS JOBIM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 114, DE 5 DE JULHO DE 2023
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo no art. 23
§ 1º e §2º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 70.235/72, com a redação dada pelas Leis nº 11.196/2005 e nº 11.941/2009, INTIMA, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Decreto nº
6.759/2009, os interessados abaixo relacionados para, no prazo de 10 (dez) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestarem-se sobre o
descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto dos respectivos Termos de Concessão de Admissão Temporária - TECAT .
A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime, mediante o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833,
de 2003, caso os interessados reconheçam o descumprimento do regime.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s)interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
. NOME
DOCUMENTO
EMISSOR
T EC AT
e-DOSSIÊ
. BRENDAN MICHEL MULLIN
822194363
USA
071771122041583
13113.200793/2023-34
. DAVID VIEIRA LOPEZ
YV572229
USA
071770022050493
13113.200799/2023-10
. DOUGLAS JOEL SHERMAN
531257250
USA
071770022047267
13113.200810/2023-33
. FREDERIC PASCAL BARAFFE
21AL11839
FRA
071770022006445
13113.200819/2023-44
. GABRIEL ZIBLAT
30277815
ARG
071770022052348
13113.200822/2023-68
. GEORGE ADRIAN URSU
061110470
ROU
071770022051510
13113.200964/2023-25
. HELDER
NELSON
MARTINS
G O N Ç A LV ES
CC080488
PRT
071770022035064
13113.200834/2023-92
. HUNTER MICHAUD
822204250
USA
071770022041665
13113.200840/2023-40
. JUAN MANUEL FRAGUEIRO
AAE303639
ARG
071770022015080
13113.200845/2023-72
. MARIANO MONTI
AAF780053
ARG
071770022022811
13113.200850/2023-85
. MICHAEL LEIGH DEWEY
566193346
USA
071770022009533
13113.200855/2023-16
. MIGUEL ANGEL HERNANDEZ
504501219
USA
071770022039765
13113.200866/2023-98
. PATRICK
MARK
YEOMAN
CO L E M A N
PA5255633
AU S
071770022011724
13113.200925/2023-28
. PAULA GOMEZ SAEZ
PAL617915
ES P
071770022003764
13113.200934/2023-19
. PETER WALTER BRAGIEL
493043315
USA
071770022009539
13113.200952/2023-09
. RHYHEIM SHABAZZ STRICKLAND
539069429
USA
071770022034964
13113.073389/2023-81
. ADAM WILLIAM WATSON
A00006843
USA
071770022009661
13113.202016/2023-24
. BRIAN RICHARD JAMES BAUDOIN
16AP63168
FRA
071770022010309
13113.202025/2023-15
. CAMILA GALILEA MELENDEZ
822071521
USA
071770022041438
13113.202.032/2023-17
. FELICIA FONSECA GATEWOOD
YC304781
USA
071770022007608
13113.202037/2023-40
. JAKOB REINHARDT
C3FWG366F
DEU
071770022025920
13113.202047/2023-85
. JAN SÁSKA
46827679
CZE
071770022013537
13113.202054/2023-87
. JOSE LUIS SALAS VELASQUEZ
088656814
VEN
071770022017729
13113.202059/2023-18
. JULIO
AGUSTIN
REYES
B E R M U D EZ
PA0877687
PAN
071770022017730
13113.202069/2023-45
. LUDEK SÁSKA
46350954
CZE
071770022013539
13113.202079/2023-81
. OLIVER ROBERT ASTLES JONES
562435599
GBR
071770022010215
13113.202085/2023-38
. OSCAR TROJGARD ANDERSEN
210788535
DKN
071770022034204
13113.202094/2023-29
. TOBIAS LILLELUND
212225218
DKN
071770022014055
13113.202105/2023-71
PATRICIA MIRANDA DE MENESES BICHARA MOREIRA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE ITAGUAÍ
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao
conhecimento público que foram imputadas à empresa COMERCIAL PREMIUM LTDA,
CNPJ 35.601.603/0001-23, a pena de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 02 (dois) anos, cumulada com
a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo dos
lotes nº 34 e 35, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3 do edital
de licitação nº 0717800/006/2022. A referida multa, no valor de R$ 189.000,00, deverá
ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta
publicação, sob o código de receita 3397.
O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei
nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/006/2022. Neste mesmo
prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa
legalmente autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha
da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta
ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Processo administrativo nº 11684.720156/2022-07
Em 7 de julho de 2023
FÁBIO DA COSTA MOREIRA
Chefe Substituto do Setor de Gestão Corporativa
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 47, DE 3 DE JULHO DE 2023
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RFB
NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo
artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e, em
conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235,
de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº
11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, o contribuinte
abaixo identificado, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27, do Decreto-
Lei nº 1.455/76, lhe é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão
e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado, no prazo
de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste
Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA.
A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada
por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
Contribuinte: CHRISTAL COMPANY ASSIST. TÉC. EQUIP. ESPORTIVOS LTDA.
CNPJ: 08.717.004/0001-05
Processo: 15444.720.095/2022-53
RICARDO TRAVESEDO NETO
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