DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 129, segunda-feira, 10 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 48/2023
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RFB
NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo
art. 360 da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os
parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de
1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de
novembro de 2005, CIENTIFICA e INTIMA a pessoa jurídica abaixo relacionada, a
prestar as informações e apresentar os documentos indicados na referida intimação,
anexada ao respectivo processo administrativo, no prazo de 20 (vinte) dias, contados
da data da ciência deste edital.
Contribuinte: REGINALDO RICARDO FERNANDES
CNPJ: 29.173.238/0001-09
Termo de Intimação: 82/2023
Processo: 13113.205169/2023-23
A resposta à intimação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB,
enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
RICARDO TRAVESEDO NETO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 49, DE 5 DE JULHO DE 2023
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi
atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em
conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de
6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de
23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, o contribuinte abaixo
identificado, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27, do Decreto-Lei nº
1.455/76, lhe é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda
Fiscal objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado, no prazo de 20 (vinte)
dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual
será caracterizada a REVELIA.
A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por
SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
Contribuinte: GUSTAVO DUARTE NOVO
CPF 111.704.717-22
Contribuinte Solidário: LITTLE WOLF CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
CNPJ 34.280.631/0001-23
Processo nº 10711.720.603/2023-63
RICARDO TRAVESEDO NETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 70, DE 5 DE JULHO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de competência
conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m)
o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo
sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de
Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para
consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
. Interessado
Documento 
de
identificação
T EC AT
Proc. Administrativo
. SHOURYA SAINI
Z6373876
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 5 1 T EC AT 0 1
13032.503983/2023-19
. ARMAND BENJAMIN PROUHEZE
18CE79367
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 3 3 8 2 4 T EC AT 0 1
13032.504023/2023-68
. RODOLFO GOTES NAVARRO
G25498773
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 1 7 9 0 T EC AT 0 1
13032.504065/2023-07
. ABHINAV DESHWAL
U2415778
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 4 6 T EC AT 0 1
13032.504113/2023-59
. VEDIKA SHARMA
T1317049
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 5 2 T EC AT 0 1
13032.504144/2023-18
SILVIA SAYURI HINUY
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 71, DE 5 DE JULHO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais
e delegadas, e em conformidade com o disposto no artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber que, com fundamento no artigo 642, II, c, do Decreto
nº 6.759/09, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) INTIMADO(S), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste
edital, a retirar o numerário que falta para completar o equivalente a dez mil dólares, acautelado na Receita Federal do Brasil, em razão da alteração do limite estabelecido no
inciso I, do § 1º, do artigo 14 da Lei 14.286/21. Para tanto, deverá ser agendado, junto à Divisão de Bagagem, dia e horário para a realização dessa operação, por meio do e-
mail bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br.
. Interessado
Documento de Identificação
Processo Administrativo
. VICTOR REIS DE OLIVEIRA
044.202.631-56
PA 13032.302147/2023-19
. LARYSSA ARAUJO DE SOUZA
416.215.968-85
PA 13032.302194/2023-54
Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da presente intimação, o referido numerário será considerado abandonado e os trâmites processuais terão
prosseguimento.
Para atendimento da condição de representante legal, é necessário apresentar documento que comprove a outorga de poderes específicos para representar o
interessado.
SILVIA SAYURI HINUY
EQ U I P E
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 12, DE 7 DE JULHO DE 2023
A CHEFE DA EQUIPE DE AUTUAÇÕES DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das
atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso III, combinado com o artigo 32, inciso II,
da Portaria ALF/GRU n° 3/2021; e considerando o contido no art. 774, § 1o e § 2o,
do Decreto n. 6.759/2009, combinado com o art. 27, § 1º do Decreto-Lei n. 1.455/76,
resolve:
Neste ato fica o contribuinte OMEX COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE METAIS,
CNPJ 21.262.856/0001-05, e responsáveis solidários: empresas COMERCIAL METAIS
GOLD LTDA, CNPJ 36.296.201/0001-25, VIA PAULISTA COMERCIO ATACADISTA DE
PRODUTOS DE EX, CNPJ 31.890.398/0001-02, OURORIO COMERCIO DE METAIS LTDA,
CNPJ 12.334.301/0001-30, POLETTI METAIS PRECIOSOS LTDA, CNPJ 18.256.170/0001-05,
METALOR COMERCIO DE METAIS PRECIOSOS LTDA, CNPJ 42.148.039/0001-09, W J
REFINO E COMERCIO DE OURO LTDA, CNPJ 37.212.152/0001-68, V.A.S. JOIAS
COMERCIAL LTDA, CNPJ 22.773.096/0001-63 e OURO MIL JOIAS COMERCIO DE METAIS
PRECIOSOS LTDA, CNPJ 37.849.848/0001-08, cientes do Auto de Infração e Termo de
Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias n. 0817600-113842/2023 e o Termo de
Verificação Fiscal correspondente, lavrado contra as respectivas empresas, conforme
instruído no processo administrativo fiscal n. 10814.721322/2023-70.
Para fins do disposto no parágrafo acima, conforme determina o art. 774,
§ 2o, do Decreto n. 6.759/2009, considera-se realizada a ciência e iniciada a contagem
do prazo para impugnação 15 (quinze) dias após a data da publicação deste edital.
Ademais, fica o interessado também ciente de que poderá apresentar impugnação ao
referido Auto de Infração, dentro do prazo de 20 (vinte) dias de sua ciência, conforme
disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 1.455/76 e art. 774, § 1o, do Decreto n.
6.759/2009.
Os
documentos que
instruem
o
mencionado processo
podem
ser
integralmente consultados pelo interessado através do Centro Virtual de Atendimento
(e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade
de atendimento ao contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a
impugnação devem ser juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio
do e-CAC, como preconiza a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021
(publicada no DOU de 20 de abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes
excepcionados dessa obrigatoriedade pelo § 1º do Art. 2º da referida Instrução
Normativa podem optar pelo atendimento presencial em qualquer CAC da RFB.
ANA CAROLINA DO PRADO FERREIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2023
Processo: 13032.444710/2022-36. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si
celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP
e o Munícipio de Santana de Parnaíba/SP, para fins de instalação do Ponto de Atendimento
Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV. Data da assinatura:
17/02/2023. Vigência: 17/02/2023 a 17/02/2028.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2022
Processo: 13032.243839/2022-29. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si
celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP
e o Munícipio de Cotia/SP, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV. Data da assinatura:
01/08/2022. Vigência: 01/08/2022 a 01/08/2027.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2023
Processo: 13032.327485/2023-55. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si
celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP
e o Munícipio de Barueri/SP, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV. Data da assinatura:
30/05/2023. Vigência: 30/05/2023 a 30/05/2028.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2023 - UASG 170138
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 13851.728042/2020-91.
Dispensa. Nº 23/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado:
15.707.457/0001-08 - A DIFERENCA & FOVEA LTDA. Objeto: Prorrogação contratual pelo
período de mais 12 meses. Nova vigência: de 02/08/2023 até 02/08/2024.. Vigência:
02/08/2023 a 02/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.296,00. Data de
Assinatura: 05/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/07/2023).