DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 129, segunda-feira, 10 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.142232/2021-71
INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Jovelino Ferreira de Brito - CPF: ***.328.831-**
OBJETO: RIO ARAGUAIA, S/N, QUADRA S/N, LOTE 19, RUA 09, MATRÍCULA 2731, SETOR
ARAGUAIA, ARAGARÇAS, GO cadastrado(s) sob RIP nº 9233010001385, classificado como
faixa de terreno marginal, que não pode constituir unidade autônoma, utilizada pelo
proprietário de imóvel lindeiro.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 180,00 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: -
VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.581,80
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação
permanente
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: n/a
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n.
2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de
07/07/2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.107188/2021-52
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OUPAÇÃO
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: Cláudio Lima Ribeiro - CPF: ***.245.204-**
OBJETO: Imóvel situado na Av. Cel Paulo Salema, n° 5F, Praia de Búzios, Nísia Floresta/RN,
cadastrado sob RIP nº 1763 0100808-20.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 375,77 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 235.673,39 (duzentos e trinta e cinco mil seiscentos e setenta e três
reais e trinta e nove centavos)
FINALIDADE: Inscrição de ocupação para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei 9.760/46, Lei nº 9.636/98
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06/07/2023, Arquivo SEI nº 35469023
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.127245/2023-81;
INSTRUMENTO: Permissão de Uso;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO:
Prefeitura
Municipal
de
Rio
dos
Bois,
CNPJ
N°
**.*20.932/0001-**;
OBJETO: Praia Deserta, localizada no município de Rio dos Bois/TO, CEP: 77655-000;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 10.875,00m², sendo desta apenas 1.556,00m² de exploração
econômica/comercial;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 107.118,75;
FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2023;
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771,
de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001,
PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 01/07/2023 a 31/07/2023 (31 dias);
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais);
DATA DA ASSINATURA: 06 de julho de 2023.
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
EXTRATO DE CONTRATO - UASG 238014
Processo nº 44103.008259/2023-11. Contrato nº 21.204620.2023. Modalidade: Dispensa de
Licitação
nº
225/2023.
Contratada:
Multilixo
Remoções
de
Lixo
Ltda.
CNPJ:
01.382.443/0001-57 Objeto: Contratação emergencial dos serviços de coleta, transporte e
descarregamento
em
aterro
sanitário
de lixo
orgânico
e
outros
resíduos
sólidos
descartáveis produzidos no prédio da DATAPREV SP. Pedido de compra nº 204620. Valor
Total: R$ 11.448,00 (onze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais). Data de Assinatura:
06/07/2023. Fundamentação Legal: Artigo 29 Inciso XV da Lei nº 13.303/2016.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014
Processo nº 44121.000008/2017-21; Contrato nº 18.091651.2018; Modalidade: Pregão
Eletrônico nº 027/2017; Contratada: IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI; CNPJ:
09.192.042/0001-46; Objeto: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato Principal para repactuar os
valores contratuais passando o valor mensal estimado de R$ 13.336,28 (treze mil, trezentos
e trinta e seis reais e vinte e oito centavos) para R$ 14.002,60 (catorze mil e dois reais e
sessenta centavos), em razão da CCT 2023 da categoria, a partir de 01/01/2023; Valor Total
do Instrumento: R$ 8.018,05 (oito mil e dezoito reais e cinco centavos); Solicitação de
Compras 000339/2023; Data de Assinatura: 06/07/2023; Vigência: a partir da assinatura;
Fundamentação Legal: art. 65, II, d', da Lei n° 8.666/1993 e demais legislações
pertinentes.
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E CONTRATOS
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 - UASG 114702
Nº Processo: 04600.001402/2020-75.
Pregão Nº 6/2022. Contratante: FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADM. PUBLICA.
Contratado: 33.267.080/0001-03 - KANELS VAREJO ESPECIALIZADO EM EQUIPAMENTOS DE
AUDIO E VIDEO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é fornecimento de kits de
videoconferência para salas médias/salas de aula e para salas grandes, conforme condições
e especificações contidas no anexo i do edital do pregão srp nº 06/2022.
Fundamento Legal: Lei 10.520/2002 - Artigo 1. Vigência: 05/07/2023 a 05/07/2024. Valor
Total: R$ 108.394,06. Data de Assinatura: 05/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/07/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 114702
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 04600.000380/2019-92.
Dispensa. Nº 16/2019. Contratante: FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADM. PUBLICA .
Contratado: 33.683.111/0002-80 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO). Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo
de vigência do termo de contrato originário, que passa a vigorar por mais um período
de 12 (doze) meses. alteração do modelo de negócio infovia da versão 4.0 para a
versão 5 referente ao item 1, bem como seu acréscimo que passa da quantidade 1 para
quantidade 2, correspondente a 22,25% (vinte e dois vírgula vinte e cinco por cento)
ao valor do 2º termo aditivo ao contrato. Supressão do item 2 - conexão tipo 2
(campus jardim) e do item 3 - porta óptica adicional (campus jardim), o que
corresponde a supressão de aproximadamente 20,29% (vinte vírgula vinte e nove por
cento) ao valor do 2º termo aditivo ao contrato. alteração no modelo de cobrança do
item 4 que passa de conexão de 81 mbps a 12o mbps, para serviço adicional de
conexão
à internet
-
pacote
de 100
mbps.
inclusão
de cláusulas
obrigacionais
pertinentes à proteção de dados pessoais, em consonância com a lei nº 13.709, de
2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd). Vigência: 06/07/2023 a
06/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 252.838,53. Data de Assinatura:
05/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/07/2023).
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 530001
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 59000.020067/2021-46.
Pregão.
Nº
10/2020.
Contratante:
MIDR/ADMINISTRACAO
GERAL.
Contratado:
08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Acrescentar 25% do
valor inicial atualizado do item 54 do contrato, a partir da data de assinatura deste
instrumento, equivalente à R$ 3.763.347,00, nos moldes do art. 65, inciso I, alínea "b", §
1º, da lei n.º 8.666/1993 e alterar a cláusula terceira - preço, em função do acréscimo.
Vigência: 06/07/2023 a 18/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.872.205,08.
Data de Assinatura: 06/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/07/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 530001
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 59000.020067/2021-46.
Pregão.
Nº
10/2020.
Contratante:
MIDR/ADMINISTRACAO
GERAL.
Contratado:
08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Acrescentar 25% do
valor inicial atualizado do item 54 do contrato, a partir da data de assinatura deste
instrumento, equivalente à R$ 3.763.347,00, nos moldes do art. 65, inciso I, alínea "b", §
1º, da lei n.º 8.666/1993 e alterar a cláusula terceira - preço, em função do acréscimo.
Vigência: 06/07/2023 a 18/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.872.205,08.
Data de Assinatura: 06/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/07/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 530001
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 59000.020067/2021-46.
Pregão.
Nº
10/2020.
Contratante:
MIDR/ADMINISTRACAO
GERAL.
Contratado:
08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Acrescentar 25% do
valor inicial atualizado do item 54 do contrato, a partir da data de assinatura deste
instrumento, equivalente à R$ 3.763.347,00, nos moldes do art. 65, inciso I, alínea "b", §
1º, da lei n.º 8.666/1993 e alterar a cláusula terceira - preço, em função do acréscimo.
Vigência: 06/07/2023 a 18/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.872.205,08.
Data de Assinatura: 06/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/07/2023).
SECRETARIA NACIONAL DE FUNDOS E INSTRUMENTOS
FINANCEIROS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
EXTRATO Nº 4429844/2023 - EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº
2/2023/SNFI-MIDR
PROCESSO N.: 59000.008528/2023-74.
PARTES: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL (MIDR), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.353.358/0001-96; e o INSTITUTO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CIDADES -
IPGC, inscrito no CNPJ/MF sob n.º
18.684.416/0001-31.
OBJETO: O objeto do Acordo de Cooperação Técnica é a mobilização dos esforços
necessários, motivados por finalidades mútuas e recíprocas, para o desenvolvimento e
disponibilização de um Programa de Parcerias entre os setores público e privado do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, visando ao desenvolvimento
econômico e social das diversas regiões brasileiras.
VALOR: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes
para a execução do Acordo de Cooperação Técnica.
VIGÊNCIA: 15 (quinze meses) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado,
mediante a celebração de aditivo.
DATA DA ASSINATURA: 04 de julho de 2023.
SIGNATÁRIOS: EDUARDO CORRÊA TAVARES, Secretário Nacional de Fundos e Instrumentos
Financeiros
e LEONARDO
LUIZ DOS
SANTOS,
Diretor Presidente
do Instituto
de
Planejamento e Gestão de Cidades.
ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho
(SEI nº 4426416) que, independentemente de transcrição, é parte integrante e indissociável
do Acordo de Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte,
cujos dados neles contidos acatam os partícipes.
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 2/2023
PROCESSO N.: 59000.008429/2023-92. PARTES: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, inscrito no CNPJ sob o nº 03.353.358/0001-96, e
INSTITUTO GIRO, inscrito no CNPJ sob o nº 48.357.015/0001-38.
OBJETO: O Protocolo de Intenções tem por finalidade promover a articulação institucional
entre o MIDR e o GIRO para o compartilhamento de informações e experiências, apoio e
articulações, além da elaboração de estudos, documentos, opiniões, pareceres, promoção,
comunicação e projetos-piloto, no tema de processo de descarbonização industrial pelo
advento da reciclagem de resíduos sólidos.
VALOR: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes para a
execução do Protocolo de Intenções.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua
publicação, prorrogáveis por igual período. DATA DA ASSINATURA: 06 de julho de 2023.
SIGNATÁRIOS: EDUARDO CORRÊA TAVARES, Secretário Nacional de Fundos e Instrumentos
Financeiros, e JESSICA SERRASQUEIRO INDALECIO DOUMIT, Diretora Presidente do Instituto Giro.
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