DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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128
Nº 129, segunda-feira, 10 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA REGIONAL SUL
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 9/2023 SC
Processo 02127.002030/2020-10. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
(TCCM) Nº 09/2023 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO William Martins dos Santos. OBJETO: se
compromete a fazer a aquisição de insumos conforme especificações e prazos detalhados
no cronograma físico e financeiro do projeto Fogo e Conservação Ambiental. Vigência de
até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por
meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023. PELO ICMBio/GR5: Caren
Andreis- GERENTE REGIONAL SUBSTITUTA. PELO COMPROMISSÁRIO William Martins dos
Santos.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA,
FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DE CARTAS-CONTRATO
DECORRENTES DO EDITAL 1/2021-SFF Credenciamento 1/2021-SFF, Sorteio 2/2023
(Processo 48500.003321/2023-56). Autorização Legal: Caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93;
Art. 16 § 1º do Decreto nº 2.335/1997; e Regulamento de Credenciamento anexo ao Edital
de Credenciamento nº 1/2021. Carta-Contrato 10/2023. BEZ AUDITORES INDEPE N D E N T ES
S/S - EPP; CNPJ 03.559.971/0001-64; Objeto: Demanda 1; Vigência: 07/07/23 a 07/07/24;
Valor: R$33.889,44; Empenho 2023NE000323. Carta-Contrato 11/2023. MULLEREYNG
AUDITORES INDEPENDENTES S/S; CNPJ 07.945.703/0001-31; Objeto: Demanda 2; Vigência:
07/07/23 a 07/07/24; Valor: R$33.889,44; Empenho 2023NE000324. Carta-Contrato
12/2023. CHRONUS AUDITORES INDEPENDENTES S/S.; CNPJ 09.631.256/0001-71; Objeto:
Demanda 3; Vigência: 07/07/23 a 07/07/24; Valor: R$33.889,44; Empenho 2023NE000325.
Carta-Contrato 
13/2023.
CHRONUS 
AUDITORES
INDEPENDENTES 
S/S.;
CNPJ
09.631.256/0001-71; Objeto:
Demanda 4;
Vigência: 07/07/23
a 07/07/24;
Valor:
R$33.889,44; Empenho 2023NE000326. Carta-Contrato 14/2023. MULLEREYNG AU D I T O R ES
INDEPENDENTES S/S; CNPJ 07.945.703/0001-31; Objeto: Demanda 5; Vigência: 07/07/23 a
07/07/24; Valor: R$65.759,84; Empenho 2023NE000327. Carta-Contrato 15/2023.
AUDICONSULT AUDITORES S/S; CNPJ 02.057.035/0001.92; Objeto: Demanda 6; Vigência:
07/07/23 a 07/07/24; Valor: R$56.307,24; Empenho 2023NE000328. Carta-Contrato
17/2023. 
BERKAN 
ASSESSORIA 
E 
CONSULTORIA 
EMPRESARIAL 
LTDA.; 
CNPJ
19.493.096/0001-03; Objeto:
Demanda 8;
Vigência: 07/07/23
a 07/07/24;
Valor:
R$158.472,40; Empenho 2023NE000330. Carta-Contrato 18/2023. TEZ & TEZ LTDA.; CNPJ
14.101.732/0001-82; Objeto:
Demanda 9;
Vigência: 07/07/23
a 07/07/24;
Valor:
R$118.175,36; Empenho 2023NE000331. Carta-Contrato 19/2023. DELTA T ENGENHARIA
EIRELI; CNPJ 08.998.672/0001-40; Objeto: Demanda 10; Vigência: 07/07/23 a 07/07/24;
Valor: R$144.806,48;
Empenho 2023NE000332.
Carta-Contrato 20/2023.
CHRONUS
AUDITORES INDEPENDENTES S/S.; CNPJ 09.631.256/0001-71; Objeto: Demanda 11;
Vigência: 07/07/23 a 07/07/24; Valor: R$144.806,48; Empenho 2023NE000333. Carta-
Contrato 21/2023. VALORA ENGENHARIA S/S LTDA.; CNPJ 01.075.694/0001-99; Objeto:
Demanda 
12; 
Vigência:
07/07/23 
a 
07/07/24; 
Valor:
R$118.175,36; 
Empenho
2023NE000334. 
Carta-Contrato
22/2023. 
GEAFIX
ENGENHARIA 
E
CONSULTORIA
EMPRESARIAL LTDA.; CNPJ 34.855.203/0001-81; Objeto: Demanda 13; Vigência: 07/07/23 a
07/07/24; Valor: R$144.806,48; Empenho 2023NE000335.
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA
E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 12/2023
Processo: 48500.004357/2003-51 Objeto: obter subsídios para o aprimoramento da
proposta de revisão do plano de universalização rural da Amazonas Energia, que prorroga
o ano limite de universalização rural de 2022 para 2025. Modalidade: Intercâmbio de
documentos. Período para envio: 10/7/2023 a 25/8/2023.
A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço
eletrônico http://www.gov.br/aneel,
menu principal "Acesso à
informação", item
"Participação Social", subitem "Tomada de Subsídios".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 56/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 17/2021.
Nº Processo: 48051.000178/2021-14.
Dispensa. Nº 9/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
04.927.866/0001-01 - COQUEIRO PEREIRA CONSULTORIA LTDA. Objeto: Tem por objeto
prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 17/2021, por 02 (dois) meses e 02 (dois) dias,
passando a ter vigência, após a assinatura no período de 29 de agosto de 2023 a 31 de
outubro de 2023. Vigência: 29/07/2023 a 31/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 66.490,08. Data de Assinatura: 03/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/07/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 55/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 16/2021.
Nº Processo: 48051.000178/2021-14.
Dispensa. Nº 9/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
01.708.458/0001-62 - VISAO ADM E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Tem por objeto prorrogar
o prazo de vigência do contrato nº 16/2021, por mais 12 (doze) meses, passando a ter
vigência, após a assinatura no período de 29 de agosto de 2023 a 29 de agosto de 2024.
Vigência: 29/08/2023 a 29/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 106.640,50.
Data de Assinatura: 03/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/07/2023).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 27/2021 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.004995/2020-61. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINE R AC AO
- DF. Contratado: 11.320.576/0001-52 - SUPER ESTAGIOS LTDA. Objeto: As partes de
comum acordo resolvem rescindir o contrato nº 27/2021, prevista à cláusula segunda
- da vigência, do termo aditivo nº 10/2023, a partir de 01/07/2023.. Fundamento Legal:
LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 30/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/07/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AVISO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 9/2023
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações
tomadas na Resolução de Diretoria nº 320, realizada em 30 de junho de 2023, e no que
consta no processo administrativo ANP nº 48610.007521/2018-73, COMUNICA que
realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, conforme apresentado a
seguir:
ASSUNTO
Obter subsídios e informações adicionais sobre a Resolução ANP nº 928, de 30
de junho de 2023, que alterou a Resolução ANP nº 859, de 6 de dezembro de 2021, que
trata dos prazos para apresentação dos documentos relativos ao pedido de acreditação das
empresas de inspeção da qualidade junto ao Inmetro/Cgcre de acordo com a NBR ISO IEC
17025.
I - DOS OBJETIVOS
1. Durante o andamento dos processos de credenciamento de empresas de
inspeção da qualidade, definido pela Resolução ANP nº 859, de 2021, a Superintendência
de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos (SBQ) observou que o atendimento aos
prazos estabelecidos pelo art. 25, que trata da apresentação de documentos referentes ao
pedido de acreditação junto ao Inmetro/Cgcre de acordo com a NBR ISO IEC 17025, estava
comprometido devido à incipiência dos laboratórios no atendimento aos requesitos da
referida norma.
2. Dessa feita, a SBQ elaborou a Nota Técnica nº 2/2023/SBQ-CPT/SBQ/ANP-DF
(3150644) indicando a necessidade de postergação dos prazos estabelecidos no art. 25.
Devido à urgência do assunto e ao baixo impacto da medida, a diretoria da ANP aprovou
a alteração dos referidos prazos e a realização de consulta e audiência públicas a
posteriori. Por fim, em 3 de julho de 2023, foi publicada a Resolução ANP nº 928,
alterando os prazos do art. 25 da Resolução ANP nº 859/2021.
3. Assim, tem-se como objetivo obter contribuições para verificar se os novos
prazos propostos são exequíveis tanto pelas empresas de inspeção da qualidade quanto
pelo Inmetro.
II - DA CONSULTA PÚBLICA
1. A minuta de ato normativo objeto da audiência pública, bem como a
documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na página
de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt-
br/assuntos/consultas-e-audiencias-publicas).
2. A consulta pública será realizada pelo período de 45 dias, contados a partir
da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do
começo e incluindo-se o do vencimento.
3. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do formulário
eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na
internet. Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no formulário
eletrônico não seja suficiente, documentos adicionais poderão ser encaminhados para o
seguinte endereço de correio eletrônico: conspub_qualidade@anp.gov.br.
III - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
1. A audiência pública ocorrerá no dia 19 de setembro de 2023, de 14 horas e
30 minutos às
18 horas, por meio
do aplicativo Teams, acessível
pelo link:
https://teams.microsoft.com/l/meetup-
j o i n / 1 9 % 3 a m e e t i n g _ Z G U 0 N D R j Y z c t N m Z j N i 0 0 M W U 4 LT g 1 Z j U t Y T Q 1 O DA 4 N m N k Z D U3%40threa
d.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%224499f4ff-24a6-4b42-b7ef-
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29bd7e8965f6%22%7d.
2. Fica designada a Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de
Produtos como unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da
audiência pública o Superintendente Carlos Orlando Enrique da Silva e como secretária da
audiência pública a servidora Jacqueline Cristine Tolentino Temistocles.
3. A audiência pública seguirá a seguinte programação:
.
INÍCIO
TÉRMINO
AT I V I DA D E
.
14h30
14h45
Recepção e credenciamento dos participantes
.
14h45
15h00
Abertura da audiência pública pelo presidente
.
15h00
15h30
Exposição do tema pela unidade organizacional responsável
.
15h30
17h00
Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições
.
17h00
18h00
Debates e encerramento
4. O interessado em participar da audiência pública deve solicitar sua inscrição
até o dia 1º de setembro de 2023, por meio de formulário eletrônico disponível na página
de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, optando pela modalidade
de participação como "ouvinte" ou "expositor", conforme o caso.
5. A solicitação de inscrição é individual, devendo ser preenchido um formulário
para cada interessado.
6. O interessado receberá a confirmação de inscrição por e-mail, a ser enviado
para o correio eletrônico informado no formulário.
7. Na data da audiência pública, será permitida a inscrição de novos
expositores, a critério do presidente da audiência pública, observada a promoção da ampla
participação social e considerado o horário de encerramento previsto.
8. Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo presidente da
audiência e obedecerá à ordem de inscrição.
9. Os membros da mesa poderão interpelar o expositor sobre assuntos
diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor.
10. Todas as manifestações serão gravadas em meio eletrônico, de forma a
preservar a integridade de seu conteúdo, e disponibilizadas aos interessados.
IV - DOS PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DA ANP
1. O relatório de contribuições recebidas deverá ser publicado na página de
consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até dez dias úteis após o
término do prazo de consulta pública.
2. O relatório da audiência pública deverá ser publicado na página de consultas
e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias após a data da
realização da audiência pública.
3. O relatório contendo o posicionamento da ANP em relação às contribuições
recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da
ANP na internet, em até trinta dias úteis após a data da reunião de Diretoria Colegiada que
tenha aprovado o relatório.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia de Pesquisa de Recursos
Minerais - CPRM a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 15:30 horas do
dia 14 de julho de 2023, na Sede da Companhia, localizada no Setor Bancário Norte
- SBN, Quadra 02, Asa Norte, Bloco H, Edifício Central Brasília, 5º Andar, Brasília - DF,
com transmissão por videoconferência, nas condições previstas nos artigos 122 e 123,
da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a fim de deliberarem sobre a seguinte
Ordem do Dia:
a) Ratificação da nomeação de membro do Conselho de Administração
ocorrida em função de vacância durante o período de gestão;
b) Eleição de membros para o Conselho de Administração.