DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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146
Nº 129, segunda-feira, 10 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO 2B2J9S
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário
interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos
Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13
da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir
DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal.
A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria
da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. CONSTRUTORA E INCORPORADORA P.A PEGORARO LTDA
14152.033416/2021-18
AI
22.065.162-1
1.536,53
. CONSTRUTORA E INCORPORADORA P.A PEGORARO LTDA
14152.033418/2021-15
AI
22.065.164-7
727,83
. CONSTRUTORA E INCORPORADORA P.A PEGORARO LTDA
14152.033422/2021-75
AI
22.065.168-0
189,65
. CONSTRUTORA E INCORPORADORA P.A PEGORARO LTDA
14152.033427/2021-06
AI
22.065.173-6
727,83
. CONSTRUTORA E INCORPORADORA P.A PEGORARO LTDA
14152.033435/2021-44
AI
22.065.181-7
298,03
. CONSTRUTORA E INCORPORADORA P.A PEGORARO LTDA
14152.033438/2021-88
AI
22.065.184-1
165,13
. CONSTRUTORA E INCORPORADORA P.A PEGORARO LTDA
14185.005344/2021-31
ND
20.192.275-4
7.513,27
. VILSON DA COSTA MARQUES
14152.116107/2020-00
AI
22.017.170-0
22.133,28
Em 6 de julho de 2023
CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE DECISÃO XJEED4
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia
e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação
trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-
Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve
ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção
"Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a
Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. AIRTON M. R. SANTOS & CIA LTDA
14185.001345/2023-79
ND
20.260.639-2
4.146,78
. AL
JSILVA 
SISTEMA
DE
LIMPEZA
INTELIGENTE LTDA
14152.194892/2021-12
AI
22.224.232-9
8.858,16
. AL
JSILVA 
SISTEMA
DE
LIMPEZA
INTELIGENTE LTDA
14152.194894/2021-01
AI
22.224.234-5
2.952,72
. AL
JSILVA 
SISTEMA
DE
LIMPEZA
INTELIGENTE LTDA
14152.194896/2021-92
AI
22.224.236-1
5.495,34
. AL
JSILVA 
SISTEMA
DE
LIMPEZA
INTELIGENTE LTDA
14152.194897/2021-37
AI
22.224.237-0
29.570,33
. AL
JSILVA 
SISTEMA
DE
LIMPEZA
INTELIGENTE LTDA
14185.033323/2021-14
ND
20.220.660-2
155.892,81
. ALEXANDRE EDUARDO LAUXEN
14185.025047/2022-93
ND
20.251.706-3
2.439,57
. ALINE LETICIA DE FREITAS SUPERMERCADO
14185.001344/2023-24
ND
20.260.638-4
222,86
. ANDRESSA GEDOZ CASANOVA
14185.029290/2022-81
ND
20.256.526-2
17.902,20
. ANGELICA 
MODAS 
COMERCIO 
E
REPRESENTACAO LTDA
14185.029292/2022-70
ND
20.256.528-9
28.623,90
. APLIMAQ
INDUSTRIA, 
COMERCIO
E
IMPORTACAO DE MAQUINAS LTDA.
14185.004741/2021-96
ND
20.191.654-1
3.586,68
. ARKEL EMPREITEIRA LTDA
14152.191914/2022-65
AI
22.446.956-8
1.388,05
. ARKEL EMPREITEIRA LTDA
14152.194029/2022-38
AI
22.449.071-1
146,76
. ARKEL EMPREITEIRA LTDA
14152.194032/2022-51
AI
22.449.074-5
2.824,40
. ARKEL EMPREITEIRA LTDA
14185.029334/2022-72
ND
20.256.574-2
41.426,35
. AUTO PECAS UNIVERSITARIA LTDA
14152.008694/2023-07
AI
22.475.309-6
587,04
. AUTO PECAS UNIVERSITARIA LTDA
14152.008700/2023-18
AI
22.475.315-1
587,04
. AUTO PECAS UNIVERSITARIA LTDA
14152.008702/2023-15
AI
22.475.317-7
587,04
. AUTO PECAS UNIVERSITARIA LTDA
14152.008703/2023-51
AI
22.475.318-5
15.321,19
. AUTO PECAS UNIVERSITARIA LTDA
14185.001204/2023-56
ND
20.260.475-6
114.221,55
. BECK 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
DE
ALIMENTOS LTDA
14152.111951/2022-06
AI
22.367.008-1
4.303,28
. BECK 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
DE
ALIMENTOS LTDA
14152.111979/2022-35
AI
22.367.036-7
2.147,51
. BECK 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
DE
ALIMENTOS LTDA
14152.112227/2022-91
AI
22.367.284-0
2.147,51
. BONA AGRONEGOCIOS LTDA
14185.001340/2023-46
ND
20.260.634-1
981,20
. CLINLAB INSTITUTO DE PESQUISAS CLINICAS
LT DA
14185.001258/2023-11
ND
20.260.535-3
352,69
. COMERCIAL DE LACTEOS BIG MILK LTDA
14185.017807/2020-27
ND
20.182.346-2
5.628,68
. CONSERBRAS.NET-ASSISTENCIA TECNICA DE
E L E T R O D O M ES T I CO S
14152.138977/2022-93
AI
22.394.034-8
1.622,74
. CONSERBRAS.NET-ASSISTENCIA TECNICA DE
E L E T R O D O M ES T I CO S
14152.146441/2022-41
AI
22.401.498-6
1.691,75
. CONSERBRAS.NET-ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE
E L E T R O D O M ÉS T I CO S
14152.144485/2022-37
AI
22.399.542-8
2.537,31
. CONSERBRAS.NET-ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE
E L E T R O D O M ÉS T I CO S
14152.144518/2022-49
AI
22.399.575-4
2.537,31
. CONSERBRAS.NET-ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE
E L E T R O D O M ÉS T I CO S
14152.145250/2022-62
AI
22.400.307-1
2.034,09
. CONSERBRAS.NET-ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE
E L E T R O D O M ÉS T I CO S
14152.149583/2022-61
AI
22.404.627-6
1.691,75
. DE 
PAULA 
MANUTENCAO 
DE
COMPUTADORES LTDA
14185.021366/2022-20
ND
20.266.011-7
36.615,77
. EJZ GLASS VIDROS LTDA
14185.000766/2023-82
ND
20.259.949-3
957,45
. GRANVILLE 
ESQUADRIAS 
DE 
ALUMINIO
LT DA
14185.001253/2023-99
ND
20.260.530-2
1.556,52
. HEITUR ALUGUEL DE VANS LTDA
14152.138343/2022-31
AI
22.393.400-3
11.359,18
. HEITUR ALUGUEL DE VANS LTDA
14152.142781/2022-01
AI
22.397.838-8
22.447,71
. HELLUS CARGO DO BRASIL LTDA.
14152.125320/2022-66
AI
22.380.377-4
220,14
. HELLUS CARGO DO BRASIL LTDA.
14152.125322/2022-55
AI
22.380.379-1
743,81
. HELLUS CARGO DO BRASIL LTDA.
14185.020837/2022-82
ND
20.247.180-2
35.113,63
. INDUSTRIA
E 
COMERCIO
DE
BEBIDAS
PLANALTO LTDA
14185.001220/2023-49
ND
20.260.493-4
722,60
. JETA BOX INDUSTRIA
DE EMBALAGENS
LT DA
14185.000628/2023-01
ND
20.259.801-2
996,09
. JONATAS LIBRAGA CECCHIN
14152.011562/2023-54
AI
22.478.177-4
9.127,86
. JOSE PEDRO VANAZ
14152.020344/2022-20
AI
22.275.402-8
1.388,05
. JOSE PEDRO VANAZ
14152.020353/2022-11
AI
22.275.411-7
146,76
. JOSE PEDRO VANAZ
14185.003929/2022-06
ND
20.229.283-5
1.597,23
. LENICE LUNARA PEREIRA
14185.000776/2023-18
ND
20.259.959-1
314,81
. LOURENCI TUR AGENCIA DE VIAGENS E
TURISMO LTDA
14152.135480/2022-13
AI
22.390.537-2
1.388,05
. LOURENCI TUR AGENCIA DE VIAGENS E
TURISMO LTDA
14152.138563/2022-64
AI
22.393.620-1
1.622,74
. LOURENCI TUR AGENCIA DE VIAGENS E
TURISMO LTDA
14152.142946/2022-37
AI
22.398.003-0
15.540,71
. MARIA DO CARMO
DOS SANTOS DE
ANDRADE
14152.017565/2021-30
AI
22.049.678-1
434,10
. MARIA DO CARMO
DOS SANTOS DE
ANDRADE
14152.017567/2021-29
AI
22.049.680-3
72,35
. MARIA DO CARMO
DOS SANTOS DE
ANDRADE
14152.017568/2021-73
AI
22.049.681-1
76,14
. MARIA DO CARMO
DOS SANTOS DE
ANDRADE
14185.003538/2021-01
ND
20.190.437-3
10.173,90
. MARILETI PAPELARIA LTDA
14185.001127/2023-34
ND
20.260.388-1
347,75
. RANALOG LOGISTICA E SERVICOS LTDA
14152.196625/2022-52
AI
22.451.667-1
7.342,65
. RANALOG LOGISTICA E SERVICOS LTDA
14152.196628/2022-96
AI
22.451.670-1
1.087,80
. RANALOG LOGISTICA E SERVICOS LTDA
14152.196630/2022-65
AI
22.451.672-8
269,04
. RANALOG LOGISTICA E SERVICOS LTDA
14152.196632/2022-54
AI
22.451.674-4
560,87
. RANALOG LOGISTICA E SERVICOS LTDA
14185.029835/2022-59
ND
20.257.130-1
355.539,43
. REQUELMO 
MARTINS 
SCHWANTES
64268217053
14185.001104/2023-20
ND
20.260.360-1
682,79
. ROTOMOL INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
14152.107240/2022-29
AI
22.362.297-4
73,38
. ROTOMOL INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
14152.107241/2022-73
AI
22.362.298-2
73,38
. ROTOMOL INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
14152.107242/2022-18
AI
22.362.299-1
919,40
. ROTOMOL INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
14152.107425/2022-33
AI
22.362.482-9
73,38
. ROTOMOL INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
14185.018187/2022-13
ND
20.244.350-7
6.611,68
. SILVEIRA & ADAM LTDA.
14152.129042/2022-16
AI
22.384.099-8
1.388,05
. SILVEIRA & ADAM LTDA.
14152.129049/2022-38
AI
22.384.106-4
1.174,08
. SILVEIRA & ADAM LTDA.
14152.129050/2022-62
AI
22.384.107-2
6.004,38
. SILVEIRA & ADAM LTDA.
14185.021347/2022-01
ND
20.247.735-5
31.857,76
. SUPREMO S RESTAURANTE LTDA.
14185.000985/2023-61
ND
20.260.226-5
529,93
. SUPREMO'S RESTAURANTE LTDA.
14152.007379/2023-54
AI
22.473.994-8
73,38
. SUPREMO'S RESTAURANTE LTDA.
14152.007380/2023-89
AI
22.473.995-6
20,47
. TEUTONIA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
14152.028551/2023-11
AI
22.495.166-1
6.085,24
. TRANSBURICA EMPRESA DE TRANSPORTE
LT DA
14152.141191/2022-53
AI
22.396.248-1
402,53
. TRANSBURICA EMPRESA DE TRANSPORTE
LT DA
14152.141271/2022-17
AI
22.396.328-3
5.679,59
. TRANSBURICA EMPRESA DE TRANSPORTE
LT DA
14152.144303/2022-28
AI
22.399.360-3
22.447,71
. W. E. ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA
14152.000941/2023-19
AI
22.467.556-7
408,25
. YC SERVICOS LTDA
14152.005560/2023-26
AI
22.472.175-5
2.041,25
. YC SERVICOS LTDA
14152.005561/2023-71
AI
22.472.176-3
141.252,24
. YC SERVICOS LTDA
14152.184807/2022-81
AI
22.439.849-1
123.460,48
. YC SERVICOS LTDA
14152.184811/2022-49
AI
22.439.853-9
50.074,88
. YC SERVICOS LTDA
14152.184817/2022-16
AI
22.439.859-8
70.903,44
. YC SERVICOS LTDA
14185.028305/2022-93
ND
20.255.381-7
1.050.315,00
Em 6 de julho de 2023
CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Chefe

                            

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