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DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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150
Nº 129, segunda-feira, 10 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.684/2023/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 6 de julho de 2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
JS TURISMO LTDA,
00.389.075/0001-06, PASLD00070682023, 04/04/2023;
PASLD00070582023, 05/04/2023; PASLD00070422023, 05/04/2023; PASLD00070022023,
05/04/2023; 
PASLD00070032023, 
05/04/2023;
PASLD00073632023, 
10/04/2023;
PASLD00069992023, 04/04/2023; PASLD00069962023, 05/04/2023; PASLD00069942023,
05/04/2023; 
PASLD00069782023, 
05/04/2023;
PASLD00078082023, 
12/04/2023;
PASLD00078052023, 12/04/2023; PASLD00077972023, 11/04/2023; PASLD00078072023,
12/04/2023; 
PASLD00077992023, 
11/04/2023;
PASLD00070872023, 
06/04/2023;
PASLD00076872023, 10/04/2023; PASLD00076852023, 10/04/2023; PASLD00076492023,
10/04/2023; 
PASLD00073622023, 
06/04/2023;
PASLD00073612023, 
06/04/2023;
PASLD00073662023, 10/04/2023; PASLD00073652023, 10/04/2023; PASLD00073642023,
10/04/2023; 
PASLD00085142023, 
11/04/2023;
PASLD00085132023, 
11/04/2023;
PASLD00072892023, 10/04/2023; PASLD00072912023, 06/04/2023; PASLD00072852023,
06/04/2023; 
PASLD00072842023, 
06/04/2023;
PASLD00072832023, 
06/04/2023;
PASLD00072692023, 10/04/2023; PASLD00072862023, 10/04/2023; PASLD00072722023,
10/04/2023; 
PASLD00072712023, 
10/04/2023;
PASLD00072702023, 
10/04/2023;
PASLD00075452023, 10/04/2023; PASLD00073072023, 10/04/2023; PASLD00073062023,
10/04/2023; 
PASLD00072122023, 
06/04/2023;
PASLD00078782023, 
10/04/2023;
PASLD00078772023, 10/04/2023; PASLD00076912023, 10/04/2023; PASLD00076922023,
10/04/2023; 
PASLD00078792023, 
10/04/2023;
PASLD00078092023, 
12/04/2023;
PASLD00077142023, 12/04/2023; PASLD00074792023, 11/04/2023; PASLD00074782023,
11/04/2023; PASLD00074112023, 11/04/2023.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos
de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.686/2023/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 7 de julho de 2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
JS TURISMO LTDA,
00.389.075/0001-06, PASLD00081432023, 18/04/2023;
PASLD00081282023, 18/04/2023; PASLD00081272023, 18/04/2023; PASLD00079822023,
14/04/2023; 
PASLD00080042023, 
14/04/2023;
PASLD00080032023, 
14/04/2023;
PASLD00079932023, 14/04/2023; PASLD00084702023, 20/04/2023; PASLD00081702023,
18/04/2023; 
PASLD00079832023, 
14/04/2023;
PASLD00079802023, 
14/04/2023;
PASLD00089972023, 17/04/2023; PASLD00080562023, 18/04/2023; PASLD00080012023,
14/04/2023; 
PASLD00079242023, 
16/04/2023;
PASLD00086652023, 
18/04/2023;
PASLD00084782023, 20/04/2023; PASLD00084772023, 20/04/2023; PASLD00082392023,
18/04/2023; 
PASLD00082622023, 
19/04/2023;
PASLD00079722023, 
17/04/2023;
PASLD00097552023, 20/04/2023; PASLD00097542023, 20/04/2023; PASLD00090802023,
23/04/2023; 
PASLD00090242023, 
17/04/2023;
PASLD00083012023, 
19/04/2023;
PASLD00083002023, 19/04/2023; PASLD00081722023, 18/04/2023; PASLD00079792023,
17/04/2023; 
PASLD00079782023, 
17/04/2023;
PASLD00086082023, 
17/04/2023;
PASLD00086072023, 17/04/2023; PASLD00078892023, 14/04/2023; PASLD00078872023,
14/04/2023; 
PASLD00090002023, 
17/04/2023;
PASLD00084792023, 
20/04/2023;
PASLD00083052023, 19/04/2023; PASLD00083042023, 19/04/2023; PASLD00084802023,
20/04/2023; 
PASLD00082652023, 
19/04/2023;
PASLD00089892023, 
18/04/2023;
PASLD00089882023, 18/04/2023; PASLD00089862023, 18/04/2023; PASLD00092282023,
20/04/2023; 
PASLD00092272023, 
20/04/2023;
PASLD00092232023, 
20/04/2023;
PASLD00078762023, 14/04/2023; PASLD00086812023, 20/04/2023; PASLD00086782023,
20/04/2023; PASLD00086772023, 20/04/2023.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos
de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.669/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB,
Resolução
CONTRAN
nº
619/16 e
suas
alterações,
bem
como
demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da Autuação por Deixar de Adentrar as Áreas Destinadas à
Pesagem de Veículos, nos termos do Caput do Artigo 209 do CTB. Eventual defesa prévia
deverá ser encaminhada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos
Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003,
de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Ressalta-se que caso o PROPIETÁRIO
ou o PRINCIPAL CONDUTOR não seja o responsável pela infração, se faz necessária a sua
indicação, mediante o preenchimento, instrução
com documentos obrigatórios e
assinatura do Formulário de Identificação do Condutor Infrator - FICI, disponível em
(www.antt.gov.br). O referido formulário deverá ser encaminhado no prazo de 15
(quinze) dias, contados desta publicação, à GEAUT no mesmo endereço supracitado e em
acordo com a legislação vigente para que produza efeitos legais, sob pena de não o
fazendo incorrer na consequência prevista no §7º do Art. 257 do CTB. Tratando-se de
veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, a referida identificação será
OBRIGATÓRIA, e em caso da sua não realização estará sujeito ainda a aplicação
cumulativa da multa prevista no §8º do Art. 257 da Lei nº 9.503/97, o Código de Trânsito
Brasileiro - CTB.
NOME
DO INFRATOR,
Nº CNPJ/CPF,
Nº
AUTO, DT.INFRAÇÃO,
PLACA,
CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ;
N.B. 
LOCACOES, 
08.676.186/0001-05,
FRMEV00081552023, 
07/03/2023,
RLK4D32, 606-82; FRMEV00120412023, 24/03/2023, RLK4D32, 606-82; LUIS GUS T AV O
LOBO
CYRINO 
TRANSPORTES
LTDA, 
35.594.983/0001-16,
FRMEV00086042023,
08/03/2023, EGK3F12, 606-82; FRMEV00135772023, 04/04/2023, EGK3F12, 606-82;
PALOTINA 
MOVEIS
LTDA, 
21.721.401/0001-00,
FRMEV00100552023, 
05/04/2023,
MHE0068, 
606-82;
OZELLAME 
CARGAS
URGENTES 
LTDA,
82.918.939/0001-02,
FRMEV00123162023, 06/04/2023, RLH8G98, 606-82; FRMEV00110322023, 11/04/2023,
RLF3A81, 
606-82; 
FRMEV00199772023, 
11/05/2023, 
RLF1C79, 
606-82;
FRMEV00140652023, 
13/04/2023, 
RKX3C22, 
606-82; 
MACHADO 
TURISMO 
LTDA,
35.377.633/0001-06, 
FRMEV00096322023, 
14/03/2023,
MTA7070, 
606-82; 
OFFICE
SOLUCAO EM COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA, 06.065.366/0001-25,
FRMEV00084892023, 03/03/2023, KPJ7767, 606-82; OSEIAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA
TRANSPORTES, 10.425.842/0001-49, FRMEV00078982023, 01/03/2023, DBC0785, 606-82;
LUCAS 
COMERCIO 
VAREJISTA 
DE 
PECAS 
E 
PNEUS 
LTDA, 
46.162.951/0001-68,
FRMEV00121412023, 08/04/2023, MIF4G50, 606-82; N.B.TRANSPORTES DE MACAE LTDA,
10.312.737/0001-01,
FRMEV00102722023, 
28/03/2023,
LQD7520,
606-82;
FRMEV00147152023, 08/04/2023, LQD7520, 606-82; FRMEV00099592023, 29/03/2023,
LLW5B30, 606-82; PAGIO TRANSPORTES LTDA, 29.016.974/0001-45, FRMEV00100082023,
30/03/2023, RQP3B61, 606-82; FRMEV00088662023, 07/03/2023, RQM5J44, 606-82;
PANKADA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 26.651.106/0001-49, FRMEV00092862023,
18/03/2023, RJD0A85, 606-82; FRMEV00099682023, 29/03/2023, RJD0A85, 606-82; MMR
TRANSPORTADORA 
LTDA, 
20.069.930/0001-09,
FRMEV00076452023, 
27/02/2023,
GBZ2C16, 606-82; O BORRACHAO COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA,
10.908.151/0001-04, 
FRMEV00091912023, 
17/03/2023, 
KPU4F73, 
606-82;
FRMEV00133642023, 04/04/2023, KPU4F73, 606-82; LM MODAS CONFECCOES LTDA,
09.194.224/0001-56, FRMEV00129772023,
09/04/2023, RXX7F35,
606-82; MAGMA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
04.970.568/0002-77, 
FRMEV00123322023,
06/04/2023, 
RHR4E93, 
606-82; 
LUIZ
HENRIQUE 
CANCELIER 
UNIPESSOAL 
LTDA,
14.911.349/0001-90, 
FRMEV00156842023,
27/04/2023, 
RBP3B99,
606-82;
FRMEV00072862023, 01/03/2023, SCD0E10, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INT EG R A DA
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0009-66, FRMEV00153132023, 14/04/2023,
AZZ6015, 
606-82;
FRMEV00130112023, 
10/04/2023,
AQA4689, 
606-82;
FRMEV00186122023, 02/05/2023, AZZ6015, 606-82; FRMEV00163242023, 01/05/2023,
GZV8962, 606-82; MAPRA TRANSPORTES LTDA, 03.971.457/0001-31, FRMEV00149902023,
16/04/2023,
FEJ7826, 606-82;
NEIDE
SAPORSKI
DIAS LTDA,
28.696.670/0001-03,
FRMEV00149712023, 
16/04/2023, 
EGK6C17, 
606-82; 
PAJU 
TRANSPORTES 
LTDA,
00.147.359/0001-96, 
FRMEV00144062023, 
14/04/2023, 
IQU1G79, 
606-82; 
M 
G
TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 13.992.542/0001-30, FRMEV00116102023, 27/03/2023,
LMA2553, 606-82; PAULI E PAULI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.385.876/0001-21,
FRMEV00184202023, 07/05/2023,
QJS6608, 606-82;
NILTON LUIZ
TRISCH WERB,
15.058.195/0001-06, 
FRMEV00181902023,
06/05/2023, 
JBO4J38,
606-82;
FRMEV00193762023, 03/05/2023, JBO4J38, 606-82; MAGIC WORLD AUTO SOCORRO
LTDA, 
23.106.813/0001-66,
FRMEV00164412023, 
02/05/2023,
QJE6913, 
606-82;
MARANATA
COMERCIO
DE
MADEIRAS E
TRANSPORTES
LTDA.,
12.426.544/0001-07,
FRMEV00106962023, 15/03/2023, RXK7C50, 606-82; M R M TRANSPORTES E TURISMO
LTDA, 07.759.784/0001-85, FRMEV00104822023, 21/03/2023, LLY8F31, 606-82; PAVIN
FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA, 41.620.353/0001-71, FRMEV00139002023, 10/04/2023,
AYI5B50, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, FRMEV00203402023,
11/05/2023, 
RAE1626, 
606-82; 
MATEUS 
ROBERTO 
NOTTAR, 
15.200.006/0001-80,
FRMEV00052282023, 26/02/2023, MLO0I89, 606-82; OSVALDO LACOVIC METALURGICA
LTDA, 97.520.752/0001-15, FRMEV00186972023, 02/05/2023, AHO4008, 606-82; LUAR
TURISMO LTDA, 04.233.538/0001-05, FRMEV00152682023, 16/04/2023, LUF7J67, 606-82;
OSMAR 
DA
CUNHA 
O
EMPRESARIO, 
10.792.714/0001-33,
FRMEV00139092023,
10/04/2023, RXY8B14, 606-82; NF ENGENHARIA SOLAR E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ,
32.932.909/0001-74, FRMEV00103982023, 05/04/2023,
RYD4I28, 606-82; MAXIMA
DISTRIBUIDORA DE MDF LTDA, 25.019.622/0001-92, FRMEV00201242023, 05/05/2023,
QIJ4H96, 
606-82;
ORLANDO 
PAULI
NETTO 
LTDA,
14.072.046/0001-20,
FRMEV00154872023, 25/04/2023, MLD0515, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.677/2023/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 6 de julho de 2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, SERVICOS E
TECNOLOGIA
- 
BUSCOOP,
34.280.525/0001-40, 
PASLD00041542023,
03/03/2023;
PASLD00041532023, 03/03/2023; PASLD00037572023, 01/03/2023; PASLD00034592023,
24/02/2023; 
PASLD00044382023, 
03/03/2023;
PASLD00035092023, 
27/02/2023;
PASLD00035082023, 27/02/2023; PASLD00034172023, 24/02/2023; PASLD00034162023,
24/02/2023; 
PASLD00033502023, 
24/02/2023;
PASLD00048192023, 
09/03/2023;
PASLD00048162023, 09/03/2023; PASLD00043082023, 07/03/2023; PASLD00043062023,
07/03/2023; 
PASLD00043032023, 
07/03/2023;
PASLD00052512023, 
17/03/2023;
PASLD00054992023, 21/03/2023; PASLD00054952023, 21/03/2023; PASLD00034732023,
27/02/2023; 
PASLD00077392023, 
13/04/2023;
PASLD00077372023, 
13/04/2023;
PASLD00077342023, 13/04/2023; PASLD00077292023, 13/04/2023; PASLD00077282023,
13/04/2023; 
PASLD00059252023, 
21/03/2023;
PASLD00059262023, 
21/03/2023;
PASLD00059232023, 21/03/2023; PASLD00059242023, 21/03/2023; PASLD00068332023,
30/03/2023; 
PASLD00038352023, 
02/03/2023;
PASLD00038342023, 
02/03/2023;
PASLD00088612023, 24/04/2023; PASLD00077432023, 13/04/2023; PASLD00077422023,
13/04/2023; 
PASLD00077352023, 
13/04/2023;
PASLD00077332023, 
13/04/2023;
PASLD00077322023, 13/04/2023; PASLD00077312023, 13/04/2023; PASLD00077272023,
13/04/2023; PASLD00088602023,
24/04/2023; AUTO VIACAO PORTO
RICO LTDA,
12.423.586/0001-86, PASLD00042992023, 07/03/2023; PASLD00042982023, 07/03/2023;
PASLD00042972023, 07/03/2023; PASLD00042952023, 07/03/2023; PASLD00060642023,
21/03/2023; PASLD00060632023, 21/03/2023; JS TURISMO LTDA.-ME, 00.389.075/0001-06,
PASLD00041132023, 03/03/2023; AUGE TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA,
05.108.552/0001-31, PASLD00070792023, 04/04/2023; PASLD00048062023, 07/03/2023;
PASLD00082082023, 14/04/2023.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos
de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
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