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DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 129, segunda-feira, 10 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No extrato de Termo Aditivo, firmado entre a União, por intermédio da
Procuradoria da República em Minas Gerais, e a empresa Agropecuária Santa Felicidade LTDA,
publicado no Diário Oficial da União nº 109, de 12 de junho de 2023, Seção 3, página 144;
ONDE SE LÊ: "Vigência: 26/06/2023 a 25/06/2024"
LEIA-SE: "Vigência: 26/06/2023 a 25/12/2025"
Belo Horizonte, 5 de julho de 2023.
CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA
Procurador-Chefe
Procuradoria da República em Minas Gerais
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 4º Termo aditivo ao contrato nº 13/2020, firmado entre a União, por intermédio
da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a empresa ELO ADMINISTRAÇÃO &
TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, CNPJ: 08.312.139/0001-82. Objeto: alterar a CLÁUSULA PRIMEIRA -
OBJETO e a CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO do contrato original de prestação de serviços
manutenção preventiva e corretiva predial na sede da PR-MG e PRM-UBERLÂNDIA, em
virtude do acréscimo de 01 (um) posto de trabalho de auxiliar de serviços (meio oficial) na
sede da PRMG, a partir de 12/07/2023. Preço mensal: R$ 21.625,25 (vinte e um mil
seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos) a partir de 12/07/2023. Data da
assinatura: 07/07/2023. Assinam: pela Contratante, ESTHER SILVA BARBOSA, Secretária
Estadual da PRMG; e pela Contratada, ROGÉRIO RAFAEL PINTO,Sócio-diretor.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 9/2022
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
27/06/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada
em prestação de serviços de assistência e suporte técnico, operação, manutenção
continuada, preventiva e corretiva dos equipamentos do Sistema Ininterrupto de Energia
(Nobreaks) e instalações correlatas instalados no edifício-sede da Procuradoria da
República no Estado do Paraná PRPR, em Curitiba/PR, incluso o fornecimento de mão de
obra não residente, materiais e insumos necessários. Total de Itens Licitados: 00001 Novo
Edital: 10/07/2023 das 08h00 às 12h00 e de12h01 às 17h59. Endereço: Rua Marecheal
Deodoro, 933 Centro - CURITIBA - PR. Entrega das Propostas: a partir de 10/07/2023 às
08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 20/07/2023, às 13h30 no
site www.comprasnet.gov.br.
LIS MARIA GARCIA LOPES
Pregoeira
(SIDEC - 07/07/2023) 200100-00001-2023NE000001
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
COOPERANDOS: O Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República
em Santa Catarina - PR/SC, e o Ministério Público de Contas de Santa Catarina - MPC/SC.
OBJETO: Prorrogação da vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 01/2018 e suas
cláusulas, bem como alteração e acréscimo de cláusulas. Data e Assinatura: 04/07/2023,
Daniel Ricken, Procurador-Chefe da PR/SC, e Diogo Roberto Ringenberg, Procurador-Geral
do MPC/SC.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 10/2023. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério
Público 
do 
Trabalho/Procuradoria-Geral.
Contratada: 
PERSONNALITÉ 
SOLUÇÕ ES
ADMINISTRATIVAS LTDA EIRELI, CNPJ 04.477.223/0001-03. Objetos: a) SUPRESSÃO de 1
(um) posto de Supervisor Técnico no âmbito do Contrato n° 10/2023; b) MODIFICAR a
redação das Cláusulas Primeira, Quinta e Sexta para retirar a relação do supervisor técnico
com a contratação. Valor total anual estimado de R$ 831.888,00. Nota de Empenho Global
2023NE000242, no valor de R$ 398.964,30 e Nota de Empenho Estimativo 2023NE000244,
no valor de R$ 5.871,00, emitidas em 26/04/2023. Data da assinatura: 06/07/2023.
Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, Eduardo
Pereira Tomaz.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo ao Contrato 46/2021. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério
Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL),
CNPJ 76.535.764/0001-43. Objetos: a) ALTERAR a tabela CATEGORIA: SERVIÇOS
CONTINUADOS constante da CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO VALOR para acrescentar o
quantitativo de 2300 licenças ao item 01, o que representa um acréscimo de 0,6% ao valor
global do contrato; b) ACRESCENTAR ao Contrato nº 46/2021 a prestação de serviços de
Telecomunicações - STFC na modalidade tarifação reversa (0800) Nacional Direta Gratuita
(DDG), que possibilite usuários de qualquer Estado brasileiro entrar em contato com a
Ouvidoria da Mulher gratuitamente e sem qualquer custo para as unidades do Ministério
Público do Trabalho. Valor total estimado para 30 meses de R$ R$ 5.369.681,00. Notas de
Empenho 2023NE000077, no valor de R$ 655.973,80 e 2023NE000078, no valor de
408.992,78. Data da assinatura: 07/07/2023. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina
Aires de Assis. Pela Contratada, Vivian De Souza Duarte Fiorentini e Sérgio Augusto Ferreira
da Silva.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 06/2021. Contratante: UNIÃO, por meio do
Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: CLARO S.A., CNPJ
40.432.544/0001-47. Objeto: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 06/2021,
por um período de mais 24 meses, ao final dos quais alcançará 60 meses, com data
a contar de 03/02/2024. Valor total anual estimado de R$ 5.144.156,40. Nota de
Estimativo 2023NE000066, de 09/03/2023, no valor de R$ 4.095.000,00. Data da
assinatura: 07/07/2023. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis.
Pela Contratada, Hider Vinicius Goeking e Juliana Franco Jibran Hsieh.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 200044
Nº Processo: 501/2023-23. Objeto: Contratação de empresa especializada para
confecção, fornecimento e instalação de mobiliário planejado a ser instalado na futura
sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Cabo Frio (Av. Nossa Sra da Assunção,
nº 272, Bairro São Bento, em Cabo Frio/RJ).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/07/2023
das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Avenida Churchill, 94 - 7. ao 11.
Andar - Centro/castelo, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/200044-
5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir de 10/07/2023 às 08h00 no site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
24/07/2023
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANA CLAUDIA DA SILVA
Pregoeira
(SIASGnet - 06/07/2023) 200044-00001-2023NE000001
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 14/2023
Processo: 20.02.0600.0000919/2023-55. Contratada: OUROLUX COMERCIAL LTDA, CNPJ
05.393.234/0001-60. Objeto: Contratação de empresa especializada para instalação de
sistemas de geração de energia solar fotovoltaica conectados à rede (on-grid) no edifício da
sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região. Valor estimado: de R$ 108.600,00
(cento e oito mil e seiscentos reais). Prazo: 24 (vinte e quatro) meses a contar da sua
assinatura, prorrogável por igual período, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei 8.666/1993.
Fundamento Legal: Lei 8.666/1993 e Lei 10.520/2002. Assinam: Sra. Ana Carolina Lima
Vieira Ribemboim - Procuradora-Chefe da PRT 6ª Região pela contratante, juntamente com
Sr. Carlos Saheli, pela contratada, em 07/07/2023.
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 15/2023
Processo: 20.02.0600.0000920/2023-28. Contratada: OUROLUX COMERCIAL LTDA, CNPJ
05.393.234/0001-60. Objeto: Contratação de empresa especializada para instalação de
sistemas de geração de energia solar fotovoltaica conectados à rede (on-grid) no edifício da
sede da Procuradoria do Trabalho no município de Petrolina. Valor estimado: de R$
325.800,00 (trezentos e vinte e cinco mil e oitocentos reais). Prazo: 24 (vinte e quatro)
meses a contar da sua assinatura, prorrogável por igual período, nos termos do art. 57, inc.
II, da Lei 8.666/1993. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993 e Lei 10.520/2002. Assinam: Sra.
Ana Carolina Lima Vieira Ribemboim - Procuradora-Chefe da PRT 6ª Região pela
contratante, juntamente com Sr. Carlos Saheli, pela contratada, em 07/07/2023.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
#TERMO_ADITIVO# Primeiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 019/2022,
pactuado o objeto de contratação de SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO
DE ARQUITETURA E COMPLEMENTARES DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA NOVA SEDE
DA PTM MARINGÁ com a empresa GTX ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF
32.300.342/0001-13. Processo: 20.02.0900.0001336/2022-13. Objeto do Termo: prorrogar
a vigência por 12 (doze) meses, de 18/07/2023 a 17/07/2024. Assinam: pela contratante,
MARGARET MATOS DE CARVALHO, Procuradora-chefe da Prt da 9ª Região, e pela
contratada, RAFAEL CAMPIOTO DE CARVALHO ROCHA. Data: 06/07/2023.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato n. 02/2023. PGEA n. 20.02.1200.0000150/2023-81.
Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - CNPJ: 26.989.715/0043-61.
Contratada: Orbenk - Administração e Serviços LTDA - CNPJ: 79.283.065/0001-41. Objeto:
alteração da Cláusula Primeira, item 1.3 e 1.5, incluindo posto de Florianópolis, no valor
mensal de R$ 3.729,15 e valor anual R$ 44.749,80, e serviços a serem executados no
endereço Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4876 - Agronômica - Florianópolis - SC - CEP:
88025-255. Assinaturas: 29/06/2013. Signatários: Piero Rosa Menegazzi, pela Contratante,
e Ronaldo Benkendorf, pela Contratada.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 200096
Nº Processo: 15000001098202355. Objeto: Registro de Preços para eventual
aquisição de material de copa, cozinha, higiene, almoxarifado e material elétrico para uso
da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região. Total de Itens Licitados: 59. Edital:
10/07/2023 das 09h00 às 17h00. Endereço: Rua Pedro Anderson, 91, Taquaral -
Campinas/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/200096-5-00004-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 10/07/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 20/07/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em
caso de discrepância entre as informações constantes no Compras Governamentais e no
Edital, prevalecerão aquelas previstas no Edital (e seus Anexos)..
RAFAEL RODRIGUES ARRUDA
Pregoeiro
(SIASGnet - 07/07/2023) 200096-20009-2022NE000179
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À  GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 795/2023-TCU/SEPROC, DE 7 DE JULHO DE 2023
TC 007.841/2015-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADA A M FOGOS DE SHOWS PIROTÉCNICOS LIMITADA, CNPJ: 07.596.843/0001-41,
na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 9674/2020-TCU-Segunda Câmara, Rel.
Ministro Augusto Nardes, Sessão de 15/9/2020, proferido no processo TC 007.841/2015-9,
por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, rejeitou-o.
Dessa forma, fica A M FOGOS DE SHOWS PIROTÉCNICOS LIMITADA, CNPJ:
07.596.843/0001-41, na pessoa de seu representante legal notificada a recolher aos cofres
do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5) valor(es) histórico(s) atualizado(s)
monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de
mora devidos,
até o efetivo
recolhimento, abatendo-se
montante eventualmente
ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e
acrescido dos juros de mora até 4/7/2023: R$ 158.003,95, em solidariedade com o Sr.
Raymundo Nonato Lopes - CPF: 009.427.232-87. O ressarcimento deverá ser comprovado
junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

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