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DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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157
Nº 129, segunda-feira, 10 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição
do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para
os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990;
e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do
setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de
responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da
Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h)
no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar,
por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei
8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso
o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras
irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com
ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a
boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas
contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá
eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os
valores já recolhidos.
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992).
A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de
débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta
de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da
plataforma de serviços digitais
Conecta-TCU, disponível no
Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso
da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas
ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de
Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300,
opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
EXTRATO DE TRANSFERÊNICA
PROCESSO Nº: 434.654/2023. OBJETO: Transferência dos bens abaixo, sendo o
TRANSFERIDOR a Câmara dos Deputados, CNPJ: 00.530.352/0001-59, pelo REUSE - Governo
Federal - de: 220 microcomputadores, teclados e mouses, no valor total de R$ 93.258,00
sendo FAVORECIDO o Comando do Terceiro Distrito Naval da Marinha do Brasil, CNPJ:
00.394.502/0032-40; 120 microcomputadores com teclados e mouses, no valor total de R$
50.868,00 sendo FAVORECIDO o Comando da Força de Superfície RJ - Marinha do Brasil,
CNPJ: 00.394.502/0425-72; 120 microcomputadores e 42 monitores com teclados e
mouses, no valor total de R$ 58.008,00 sendo FAVORECIDO a Universidade Federal de
Goiás, CNPJ: 01.567.601/0001-43; 120 microcomputadores com teclados e mouses, no
valor total de R$ 50.868,00 sendo FAVORECIDO a Marinha do Brasil do RS, CNPJ:
00.394.502/0375-79; 208 microcomputadores e 08 monitores com teclados e mouses, no
valor total de R$ 89.531,20 sendo FAVORECIDO a Universidade Federal de Pernambuco,
CNPJ: 24.134.488/0001-08; 140 microcomputadores e 140 monitores com teclados e
mouses, no valor total de R$ 83.146,00 sendo FAVORECIDO a Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão , CNPJ: 10.735.145/0021-38; 100
microcomputadores com teclados e mouses, no valor total de R$ 42.390,00 sendo
FAVORECIDO a Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de MG - campus Ouro
Preto, CNPJ: 10.626.896/0002-53; 225 microcomputadores com teclados e mouses, no
valor total de R$ 95.377,50 sendo FAVORECIDO Instituto Federal de Educação de Minas
Gerais, CNPJ: 10.626.896/0001-72. Todos os microcomputadores são da marca Lenovo com
processador CoreI5 e 500 Gb de HD.
FUNDAMENTO LEGAL: Ato da Mesa 262/2022 e Artigo 5º, do Decreto nº 9.373/2018.
AUTORIZAÇÃO: Diretora-Geral Adjunta da Câmara dos Deputados.
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 57/2023 - UASG 20001
Nº Processo: 00200.017744/2022. Objeto: Aquisição de Papéis e Cartões para
impressos em geral, para a Secretaria de Editoração e Publicações do Senado Federal, de
acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos. Total de Itens Licitados:
17. Edital: 10/07/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Senado
Federal 
Bloco 
16 
1º 
Andar, 
Zona 
Cívico-administrativa 
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-00057-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 10/07/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/07/2023
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância
existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT/CATSER e as constantes
do edital, prevalecerão as últimas. .
JANIO DE ABREU
Pregoeiro
(SIASGnet - 06/07/2023) 20001-00001-2023NE000006
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 60/2023 - UASG 20001
Nº Processo: 00200.000192/2023. Objeto: Contratação de serviços contínuos de
manutenção preventiva e corretiva, com ou sem fornecimento de peças, nos eletrodomésticos
de propriedade do Senado Federal, à medida que houver necessidade, durante 12 (doze)
meses consecutivos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 10/07/2023 das 08h00 às 12h00 e das
14h00 às 17h30. Endereço: Av N2 Bloco 16 1º Pavimento Senado Federal, Zona Cívico-
administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-00060-2023.
Entrega das Propostas: a partir de 10/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura
das Propostas: 26/07/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em
caso
de
discordância
existente
entre as
especificações
deste
objeto
descritas no
CATMAT/CATSER e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as últimas..
JANIO DE ABREU
Pregoeiro
(SIASGnet - 07/07/2023) 20001-00001-2023NE000006
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Credenciamento n 30/2023 celebrado entre o STF e a pessoa jurídica IRT -
INSTITUTO DE RADIOTERAPIA DE TAGUATINGA LTDA, CNPJ 06.292.778/0001-06 (Proc. nº
2658/2023). Objeto: prestação de serviços médicos no Distrito Federal, conforme
estipulado em contrato vigente. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura/Vigência:
28/08/2023. Assinam: Pelo Contratante, Sr. Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi - Diretor-Geral
e Sr. Cícero Rodrigues de Oliveira Gomes - Secretário de Gestão de Pessoas; pela
Contratada, Sr. Antônio Alves Benjamin Neto e Sr. Michel Castro Santana, Representantes
Legais.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo n 01 ao Contrato de Credenciamento n 50/2021 celebrado entre o STF e a
pessoa jurídica BAHMAD SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ 11.752.523/0001-00 (Proc. nº
4799/2021). Objeto: alterar o endereço da credenciada. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93.
Assinatura/Vigência: 05/07/2023. Assinam: Pelo Contratante, Sr. Miguel Ricardo de Oliveira
Piazzi - Diretor-Geral e o Sr. Cícero Rodrigues de Oliveira Gomes - Secretário de Gestão de
Pessoas; pela Contratada, Sr. Fayez Bahmad Junior, Representante Legal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo n 01 ao Contrato de Credenciamento n 46/2018 celebrado entre o STF e a
pessoa jurídica ODONTO ABREU DF PLAZA LTDA, CNPJ 28.950.342/0001-91 (Proc. nº
8730/2018). Objeto: alterar o nome empresarial, o título do estabelecimento e a
representante legal da empresa. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura/Vigência:
05/07/2023. Assinam: Pelo Contratante, Sr. Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi - Diretor-Geral
e o Sr. Cícero Rodrigues de Oliveira Gomes - Secretário de Gestão de Pessoas; pela
Contratada, Sra. Ana Paula Abreu, Representante Legal.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Adesão do Superior Tribunal Militar (STM) ao Termo de Cooperação Técnica CNJ n.
019/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e a Escola Nacional de
Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, sob a égide do Pacto Nacional do
Judiciário pelos Direitos Humanos. Objeto: conjugação de esforços para elaboração,
desenvolvimento de conteúdo e realização de cursos e ações de capacitação de
magistrados e de magistradas sobre o tema de Direitos Humanos, com ênfase no controle
de convencionalidade, ao encontro da Recomendação CNJ n. 123, de 7 de janeiro de 2022.
Processo: 04949/2023. Assinatura: 22/06/2023. Signatário: pelo STM, Ministro Francisco
Joseli Parente Camelo - Presidente; pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento
de Magistrados da Justiça Militar da União, Ministro Artur Vidigal de Oliveira - Diretor.
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) ao Termo de Cooperação
Técnica CNJ n. 019/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e a Escola
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, sob a égide do Pacto
Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. Objeto: conjugação de esforços para
elaboração, desenvolvimento de conteúdo e realização de cursos e ações de capacitação
de magistrados e de magistradas sobre o tema de Direitos Humanos, com ênfase no
controle de convencionalidade, ao encontro da Recomendação CNJ n. 123, de 7 de janeiro
de
2022.
Processo:
05408/2023. Assinatura:
27/06/2023.
Signatário:
pelo
TRT5,
Desembargadora Débora Maria Lima Machado - Presidente; pela Escola Judicial do Tribunal
Regional do Trabalho da 5ª Região, Desembargador Edilton Meireles de Oliveira Santos -
Diretor.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 22/2023
A Pregoeira do TSE comunica que no Pregão Eletrônico nº 22/2023, cujo objeto
consiste na prestação de serviços de organização de eventos a serem realizados mediante
demanda, compreendendo serviços de apoio, materiais e alimentação necessários à
realização de eventos institucionais no âmbito do TSE, sagrou-se vencedora a empresa SET
Produções e Eventos Ltda., CNPJ 02.924.831/0001-85.
NATHALIA DOS SANTOS COSTA
Pregoeira
(SIDEC - 07/07/2023) 070001-00001-2023NE999999
COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES
SEÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
TEX Termo de Revogação de Autorização de Uso - TSE n.º 20/2023, celebrado
entre o TSE e a GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. OBJETO: Fica revogado
amigavelmente e por interesse da Administração o Termo de Autorização de Uso - TSE nº
20/2023, a partir da sua assinatura, tendo em vista o cancelamento das gravações no local,
conforme
e-mail da
empresa
-
Documento SEI
nº
2499884.
Tendo em
vista
a
impossibilidade de utilização do espaço e consequente acordo entre as partes pela
revogação amigável, não será devida qualquer espécie de compensação financeira em
decorrência da revogação do Termo de Autorização de Uso-TSE nº 20/2023. ASSI N AT U R A :
05/07/2023. ASSINAM: Rui Moreira de Oliveira, Diretor-Geral, pelo TSE; Lucas Bloomfield
Gama Zardo e Carla Cristina Carvalho Gomes, Procuradores, pelo Autorizado. Procedimento
Administrativo SEI nº. 2023.00.000005616-3
(COMPRASNET 4.0 - 07/07/2023).
EXTRATO DE TERMO REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
TEX Termo de Revogação de Autorização de Uso - TSE n.º 20/2023, celebrado
entre o TSE e a GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. OBJETO: Fica revogado
amigavelmente e por interesse da Administração o Termo de Autorização de Uso - TSE nº
20/2023, a partir da sua assinatura, tendo em vista o cancelamento das gravações no local,
conforme
e-mail da
empresa
-
Documento SEI
nº
2499884.
Tendo em
vista
a
impossibilidade de utilização do espaço e consequente acordo entre as partes pela
revogação amigável, não será devida qualquer espécie de compensação financeira em
decorrência da revogação do Termo de Autorização de Uso-TSE nº 20/2023. ASSI N AT U R A :
05/07/2023. ASSINAM: Rui Moreira de Oliveira, Diretor-Geral, pelo TSE; Lucas Bloomfield
Gama Zardo e Carla Cristina Carvalho Gomes, Procuradores, pelo Autorizado. Procedimento
Administrativo SEI nº. 2023.00.000005616-3
(COMPRASNET 4.0 - 07/07/2023).

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