DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 129, segunda-feira, 10 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.161, DE 6 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28
de dezembro
de
2018,
e tendo
em
vista o
que
consta
no Processo
nº
14021.151690/2023-25, Resolve:
Art. 1° Conceder pensão à JOÃO EVANGELISTA DE ANDRADE, na qualidade de
cônjuge da ex-servidora GILDETE DE FRANÇA ANDRADE, ocupante do cargo de Técnico do
Seguro Social, matrícula SIAPE nº ***95**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 03 de junho de
2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 03 de junho de 2023.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.162, DE 6 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28
de dezembro
de
2018,
e tendo
em
vista o
que
consta
no Processo
nº
10271.100452/2023-59, Resolve:
Art. 1° Conceder pensão à MARIA DAS GRAÇAS VIVAS SIMÕES, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor RICARDO CARRILHO SIMÕES, ocupante do cargo de Auditor Fiscal
da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***16**, do quadro de pessoal do
Ministério da Fazenda, falecido em atividade, em 27 de maio de 2023, com fundamento no
inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art.
217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 27 de maio de 2023.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.168, DE 6 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28
de dezembro
de
2018,
e tendo
em
vista o
que
consta
no Processo
nº
14021.136518/2023-41, Resolve:
Art. 1° Conceder pensão à VILMA BORCELLI CABRAL, na qualidade de cônjuge
divorciada judicialmente, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente
do ex-servidor DENEIR JOSÉ CAETANO CABRAL, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da
Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***17**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 21
de março de 2023, com fundamento no inciso II do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 21 de março de 2023.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.177, DE 7 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13075.077273/2023-
15, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA DELMA PINHEIRO
LESSA, matrícula SIAPE nº 6119272, ocupante do cargo de Agente de Portaria, Nível
Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com
fundamento no art. 10, § 1º, incisos I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e
proventos calculados com base no artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.178, DE 7 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13032.381515/2023-
79, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor
JOSÉ LUIZ ALVES, matrícula SIAPE nº 0099583, ocupante do cargo de Motorista Oficial,
Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda,
com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o
art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.185, DE 7 DE JULHO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.119520/2023-
09, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a ROSANA SALGADO DE BRITTO, na qualidade
de filha do ex-Cabo, com soldo de Terceiro Sargento, da Policia Militar do Antigo Distrito
Federal ITAGIBA DE BRITTO, matrícula SIAPE nº 1498948, na cota-parte de 1/1, com
fundamento legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º,
e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742, de
2021. A vigência é a partir de 25/05/2023, data de falecimento da pensionista /genitora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.191, DE 7 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10435.720269/2023-
54, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor MARCUS CÉSAR MATTOS
PONTES, matrícula Siape nº 0973442, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita
Federal do Brasil, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda,
com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019,
com proventos, limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, calculados pela
média das contribuições, na forma do art. 26, caput e §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, da
referida emenda, acrescido de benefício especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso
I, e § 3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463,
de 26 de outubro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.200, DE 7 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL, SUBSTITUTO, DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.132746/2023-
42, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora,
ANTONIA ALVES BEZERRA, matrícula SIAPE n° 2366018, ocupante do cargo de Professor do
Ensino Básico Técnico Tecnológico, Nível Superior, Classe "D", Nível 404, oriunda do Extinto
Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41,
de 2003 e do §5° do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º da Emenda
Constitucional 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.145, DE 6 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10128.101786/2021-
31 resolve:
Art. 1º Revisar a aposentadoria do Senhor CíCERO CARDOSO DE ALENCAR,
matrícula SIAPE nº 1328257, aposentado no cargo Perito Médico Previdenciário, Nível
Superior, Classe "A", Padrão III, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso III, da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados com base no artigo 26, § 4º, inciso
I do referido dispositivo, conforme PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME
Nº 15.187, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 240, de
22 de dezembro de 2021, Seção 2, página 18, a fim de aposentá-lo com fundamento no
art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, combinado com o art. 3º da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
PORTARIA DE PESSOAL MGI Nº 3.525, DE 7 DE JULHO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA,
DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS
EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência
que lhe foi delegado pela Portaria SGP.SEDGG Nº 462, de 13 de janeiro de 2022, publicada
no Diário Oficial da União - D.O.U de 24.03.2022, considerando a autorização prevista na
Portaria MEC nº. 361, de 19 de novembro de 2021, publicada no DOU de 22 de novembro
de 2021, resolve:
Art. 1º- Enquadrar a servidora MIRNA MARTA LEWANDOWSKI, matrícula SIAPE
n° 3078695, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada
pela Lei. 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D, Nível -
404, fundamentada na Decisão Judicial nº. 1010444-94.2021.4.01.4100 e Parecer da Força
Executória nº. 00621.2021.CORESENGIN.PRU1R.PGU.AGU, de 16 de novembro de 2021,
conforme Processo SEI nº. 14022.162076.2021-17
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO COSTA
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 7.036, DE 6 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pelo art. 4º da
Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro de 2019, tendo em vista o que consta no
Processo SEI-ME nº 14022.150578/2022-86, considerando disposições da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, bem como o disposto no Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020,
e no art. 6º da Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021, resolve:
Art. 1º Disponibilizar para execução do Plano de Trabalho do Projeto de
Transformação Digital Inteligeo, em parceria com o Departamento de Polícia Federal,
conforme o Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2022, o servidor relacionado no Anexo desta
Portaria, devendo a duração da descentralização vigorar até o fim da vigência do Projeto.
Art. 2º Conforme Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021, o
Departamento de Polícia Federal deverá praticar os atos de gestão desses profissionais, no
que tange ao controle do registro de frequência; homologação dos períodos de férias;
registro e homologação de atestados médicos, afastamentos e licenças.
Art. 3º A unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de exercício
deverá encaminhar a frequência do profissional em exercício à Diretoria de Gestão de
Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos até o quinto dia útil
do mês subsequente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
ANEXO I
.
NOME
SIAPE
PERFIL
.
PABLO DE OLIVEIRA LIMA
3236031
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