DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 129, segunda-feira, 10 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
V - Departamento de Saúde Mental (DESME/SAES/MS);
VI - Coordenação-Geral
de Monitoramento de Indicadores
da Atenção
Especializada (CGMIND/SAES/MS);
VII - Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento da
Execução Financeira (CGPO/SAES/MS);
VIII - Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção
Especializada (CGOEX/SAES/MS);
IX - Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer
( CG C A N / S A ES / M S ) .
§ 1º A coordenação dos trabalhos do Grupo de Trabalho será realizada pela
CGOEX/SAES/MS, que também prestará o apoio administrativo necessário às atividades
desenvolvidas no âmbito do Grupo de Trabalho.
§ 2º Os representantes dos órgãos serão indicados à coordenação do Grupo de
Trabalho no prazo de 3 (três) dias a contar da data de publicação desta Portaria pela
autoridade competente do respectivo órgão.
§ 3º O acompanhamento dos trabalhos será realizado pela Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde por meio de relatórios mensais a serem apresentados pela
coordenação do Grupo de Trabalho.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho analisar e dar encaminhamento às
recomendações da CGU, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de
publicação desta Portaria.
Parágrafo único. Caberá ao Grupo de Trabalho, ao final do prazo de que trata
o caput, apresentar relatório conclusivo sobre as recomendações que deverá ser autuado
no processo NUP/SEI 25000.074038/2022-63 que trata do Relatório de Auditoria n°
1196943, para envio de resposta ao órgão auditor.
Art. 4º A coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes
de outros setores do Ministério da Saúde ou especialistas de outros órgãos e entidades
externos, públicos ou privados, quando necessário ao cumprimento do disposto no art. 3º,
os quais não terão direito a voto.
Art. 
5º
O 
Grupo
de 
Trabalho
se 
reunirá,
em 
caráter
ordinário,
quinzenalmente.
§ 1º O quórum de reunião e de deliberação do Grupo de Trabalho é de maioria
simples.
§ 2º Sempre que necessário, a coordenação do Grupo de Trabalho poderá
convocar reunião extraordinária, com poder de deliberação na forma do § 1º deste artigo.
§ 3º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas, preferencialmente, por
videoconferência;
§ 4º As reuniões poderão acontecer no modo presencial e ou híbrido caso haja
inconveniência de se realizar a reunião por videoconferência.
Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA Nº 550, DE 3 DE JULHO DE 2023 (*)
Reativa o Leito 96 - Suporte Ventilatório Pulmonar no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
- CNES e inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e
Materiais Especiais do SUS.
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria GM/MS nº 756, de 20 de junho de 2023, que institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro de custeio para o atendimento de crianças com
Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG, no âmbito da Atenção de Média e Alta Complexidade do Sistema Único de Saúde - SUS, e
Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Hospitalar de Urgência - DAHU/SAES/MS e do Departamento de Regulação Assistencial e Controle - DRAC/SAES/MS,
resolve:
Art. 1º Fica reativado o Leito 96 - Suporte Ventilatório Pulmonar na Tabela de Leitos do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para identificação de leitos para
atendimento exclusivo de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG utilizados durante emergência em saúde pública.
§1º O quantitativo de leitos SUS deverá ser informado pelo gestor local responsável pelo estabelecimento de saúde, através de seus responsáveis técnicos ou responsáveis
administrativos, bem como do gestor do território do estabelecimento de saúde, nas esferas Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
§2º Fica alterada a descrição do Leito 96 para Suporte Ventilatório Pulmonar.
Art. 2º Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o Subtipo de Financiamento 040081 - Síndrome Respiratória Aguda
Grave - SRAG.
Art. 3º Fica incluído no grupo 08 - Ações complementares da atenção á saúde, subgrupo 02 - Ações relacionadas ao atendimento, Forma de Organização 01 - Diárias, na Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, procedimento de Diária de Leito de Suporte Ventilatório Pulmonar Pediátrico, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção
à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 5º Caberá à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle - CGSI/DRAC/SAES a adoção das providências
necessárias no sentido de adequar o CNES, o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP e Repositório de Terminologias em Saúde - RTS para
atendimento ao disposto nesta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
ANEXO
INCLUSÃO DE PROCEDIMENTO
. Procedimento:
08.02.01.032-6 - DIÁRIA DE LEITO DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR PEDIÁTRI CO
. Descrição
Compreende as ações necessárias para a manutenção da vida dos pacientes internados com diagnóstico clínico de Síndrome Respiratória Aguda
Grave (SRAG) nos leitos de suporte ventilatório pulmonar. A notificação do caso é obrigatória, para fins epidemiológicos.
. Instrumento de Registro
04 - AIH (Proc. Especial)
. Modalidade de Atendimento
02 - Hospitalar
. Complexidade
Não se aplica
. Tipo de Financiamento
04 - Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)
. Subtipo de Financiamento
0081 - Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG
. Sexo
Ambos
. Idade mínima
0 anos
. Idade máxima
19 Anos
. Valor do Serviço Ambulatorial (SA)
R$ 0,00
. Valor do Serviço Hospitalar (SH)
R$ 0,00
. Valor do Serviço Profissional (SP)
R$ 0,00
. Total Hospitalar (TH)
R$ 0,00
. Leito
96 - Suporte Ventilatório Pulmonar
. CID
U04 - Síndrome respiratória aguda grave
. R E N A S ES
147 - Tratamento Intensivo
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 126, de 5-7-2023, Seção 1 pág. 117, com incorreções no original.
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMPLEXO
DA SAÚDE
PORTARIA SECTICS/MS Nº 41, DE 7 DE JULHO DE 2023
Torna pública a decisão de não ampliar o uso, no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, da
vacina pneumocócica conjugada 13-valente para a
prevenção de doença pneumocócica invasiva e
pneumonia em crianças de até 5 anos de idade.
Ref.: 25000.093693/2022-11.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMPLEXO DA
SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos
arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, e seguindo
recomendação unânime da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no
Sistema Único de Saúde - Conitec, resolve:
Art. 1º Não ampliar o uso, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, da
vacina pneumocócica conjugada 13-valente para a prevenção de doença pneumocócica
invasiva e pneumonia em crianças de até 5 anos de idade.
Art. 2º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela
Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da
análise efetuada.
Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará
disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS A. GRABOIS GADELHA
DESPACHO DE 6 DE JULHO DE 2023
Processo n.º 25000.471611/2017-16
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMPLEXO DA SAÚDE
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 32, do
Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, resolve prorrogar até 31 de julho de 2023 o
prazo da Consulta Pública nº 19, publicada no Diário Oficial da União nº 106, Seção 1,
página 256, de 05 de junho de 2023.
CARLOS A. GRABOIS GADELHA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.822, DE 3 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a decretação de liquidação extrajudicial
da Associação Metropolitana de Assistência à Saúde.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 03 de julho de
2023, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que
colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de
acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.010180/2020-86,
adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação:
Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da Associação Metropolitana de
Assistência à Saúde - registro ANS nº 41.885-4 e CNPJ nº 15.787.592/0001-00, e com fulcro no
inciso II do art. 99 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, fixa-se como Termo Legal da
liquidação o dia 22/07/2017, nonagésimo dia anterior à data do primeiro protesto, sendo
possível a alteração de tal data em virtude das diligências a serem efetuadas pela liquidante
nomeada, com fundamento no art. 15, § 2º, da Lei nº 6.024, de 1974, na forma do art. 22 RN nº
522, de 2022.
Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente