DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023071000105
105
Nº 129, segunda-feira, 10 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
GERÊNCIA DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.440, DE 6 DE JULHO DE 2023
O Gerente substituto de Laboratórios de Saúde Pública, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em
vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020,
resolve:
Art. 1º Habilitar na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde
(REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º A presente habilitação terá validade de 4 (quatro) anos, a contar da data
de sua publicação.
Art.3º O(s) escopo(s) habilitado(s) são(erão) publicado(s) no portal eletrônico da
ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios.
Art.4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
JULIERME GONÇALVES DA SILVA
ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
RAZÃO SOCIAL CNPJ
CÓD. REBLAS
ENDEREÇO CIDADE UF
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0206033/23-1
Neoprospecta Pesquisa e Consultoria S.A. 13.281.130/0001-91
180
Avenida Luiz Boiteux Piazza, 1302 - Cachoeira do Bom Jesus. Florianópolis/SC
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0316664/23-5
Baktron Microbiologia Ltda. 39.092.598/0001-21
152
Rua São Januário 116, 3º e 4º andar - São Cristóvão. Rio de Janeiro/RJ
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.470, DE 6 DE JULHO DE 2023
O Gerente substituto de Laboratórios de Saúde Pública, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 138, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em
vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios
Analíticos em Saúde (REBLAS) do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JULIERME GONÇALVES DA SILVA
ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
LABORATÓRIO CNPJ
ENDEREÇO CIDADE UF
MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0590168/23-1
M. R. Vieira Marques & Cia Ltda. 03.912.588/0001-48
Dom Pedro II, São Cristóvão. Porto Velho/RO
Descumprimento do art 8º da RDC Nº 390/2020
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.500, DE 7 DE JULHO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 345 de 2002,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas
Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta
Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
LM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA / 29.449.247/0001-71
25351.601532/2022-23
9041 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
LIMPEZA, DESINFECÇÃO
E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 4990544/22-6
MOTIVO DO
INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO
APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO
SATISFATÓRIA REFERENTE AOS ITENS 08 E 12 DO ANEXO III DA RDC 345/2002, DEIXANDO
DE APRESENTAR LICENÇA SANITÁRIA E DOCUMENTO COMPROVANDO VINCULAÇÃO DE
RESPONSÁVEL 
TÉCNICO
PARA 
A 
ATIVIDADE
DE 
LIMPEZA,
DESINFECÇÃO 
E
DESCONTAMINAÇÃO, EM RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA 0112977/23-5.
----------------------------
ASTRA BARRA CONTROLE DE PRAGAS LTDA - 13.300.594/0001-06
25351.072397/2021-15
9041 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA AFE QUE PRESTA SERVIÇO
DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES,
VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,
EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES,
TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS /
3175848214
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 5077858/22-7, NÃO CUMPRINDO SATISFATORIAMENTE
COM AS EXIGÊNCIAS FORMULADAS, CONTRARIANDO O ARTIGO 11, DA RDC Nº 204 DE 06
DE JULHO DE 2005.
------------------------------
AGÊNCIA MARINE NAVEGACAO LTDA - 46.561.885/0001-07
25752.024390/2022-55
9000 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTE SERVIÇO
DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE
LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS
INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL / 4708005/22-9
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU SATISFATORIAMENTE COM A
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0069014/23-7 FORMULADA, VISTO NÃO TER SIDO
COMPROVADA A ATUAÇÃO EM PAF, CONFORME DISPÕEM OS CAMPOS 21, 22 E 23,
CONTRARIANDO O ARTIGO 11, DA RDC Nº 204 DE 06 DE JULHO DE 2005.
------------------------------
MARLIN NAVEGACAO S.A. - 20.854.869/0001-00
25752.024209/2022-19
9027 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
PARA CONSUMO HUMANO A BORDO DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS
TERRESTRES QUE OPERAM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS /
4200567229
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA JÁ POSSUI AFE PARA A ATIVIDADE PLEITEADA
CONFORME PUBLICADO NA RESOLUÇÃO-RE Nº 542, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.501, DE 7 DE JULHO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados,
no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10
de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC
nº345 de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras
de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
MSM SOLUCOES E LOGISTICA AMBIENTAL LTDA / 38.231.074/0001-01
25351.191718/2023-41 / 9.10175-7
9083 
- 
PAF 
- 
AFE 
QUE
PRESTA 
SERVIÇO 
DE 
SEGREGAÇÃO, 
COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO
E TRANSPORTE
DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E
PASSAGENS 
DE 
FRONTEIRA, 
EMBARCAÇÕES, 
TERMINAIS 
PORTUÁRIOS 
E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO
PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0313201/23-4
------------------------------
ECCOLUB BRA TRANSPORTES, LOCACAO E LOGISTICA LTDA/ 07.041.386/0001-29
25351.165144/2023-56/ 9.10165-2
9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU
REPRESENTAÇÃO
DE
NEGÓCIOS,
EM 
NOME
DO
REPRESENTANTE
LEGAL
OU
RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS
AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS
NO TERRITÓRIO NACIONAL/ 0269304231
--------------------
GQ SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA / 08.356.001/0001-85
25351.655964/2021-73/ 9.10180-3
9013 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA AFE QUE PRESTA
SERVIÇO DE
DESINSETIZAÇÃO OU
DESRATIZAÇÃO EM
EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS
TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES,
TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS
ADUANEIROS
DE USO
PÚBLICO E
ESTAÇÕES
E PASSAGENS
DE FRONTEIRA
/
2414475218
--------------------
GQ SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA / 08.356.001/0001-85
25351.656058/2021-96/ 9.10181-7
9041 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
LIMPEZA, DESINFECÇÃO
E
DESCONTAMINAÇÃO
DE
SUPERFÍCIES
DE AERONAVES,
VEÍCULOS
TERRESTRES
EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS
DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 2414581212
--------------------
SEAWAY MARINE SERVICES FORTALEZA LTDA / 47.507.383/0001-52
25351.600609/2022-48 / 9.10183-4
9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU
REPRESENTAÇÃO
DE
NEGÓCIOS,
EM 
NOME
DO
REPRESENTANTE
LEGAL
OU
RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS
AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS
NO TERRITÓRIO NACIONAL. / 4989540/22-1
--------------------
VITORIA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA / 07.280.697/0001-40
25351.306486/2023-32 / 9.10185-1
9069 PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E COLETA DE
EFLUENTES SANITÁRIOS DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO
POR
ESTAÇÕES
E 
PASSAGENS
DE
FRONTEIRA
EM
TERMINAIS
AEROPORTUÁRIOS, 
PORTUÁRIO 
E 
ESTAÇÕES 
E
PASSAGENS 
DE 
FRONTEIRA. 
/
0493654/23-2
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.502, DE 7 DE JULHO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 345 de 2002,
resolve:
Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento de Empresas ou Autorização
Especial de Empresas constante no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
DESENTUPIDORA E LIMPA FOSSA VITÓRIA LTDA - ME / 07.280.697/0001-40
25351.149432/2011-34 / 9.03609-9
9008 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO
CADASTRAMENTO 
DE
FILIAL 
DE
EMPRESA 
DETENTORA
DE 
AUTORIZAÇÃO
DE
FUNCIONAMENTO / 0685052/23-9
MOTIVO DO CANCELAMENTO: CANCELAMENTO POR CADUCIDADE. A EMPRESA NÃO
EFETUOU A RENOVAÇÃO DA AFE NO PRAZO CORRETO, ANTES DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO
DA RDC 345/2002, PELA LEI 13.043/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.503, DE 7 DE JULHO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso
das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 345 de 2002, resolve:
Art. 1º Alterar as Autorizações de Funcionamento de Empresas Prestadoras de
Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS