DOU 11/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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42
Nº 130, terça-feira, 11 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL SGPRT/MGI Nº 7.251, DE 10 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso
da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais
informações que constam do Processo nº 19975.112698/2023-11, resolve:
Art. 1º Designar PRISCILA DE OLIVEIRA, matrícula Siape nº 2144112, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão
de Normas de Gestão e Desempenho de Pessoas, da Coordenação-Geral de Gestão e
Desempenho de Pessoas, da Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas, da
Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA DE PESSOAL MGI-SGPRT-DECIPEX-CGRIS-GT/MGI Nº 5.393, DE 4 DE JULHO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS,
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à
Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Maringá, nos autos do Processo
n°. 
50184492120144047003 
e 
considerando 
o 
disposto 
no 
Processo 
SEI 
nº
00745.001854/2023-02, Resolve:
Art. 1º Conceder, Benefício de Pensão por Morte Temporário, proveniente do
Instituidor Pedro Marcos dos Santos - Matrícula SIAPE nº ***61**, aposentado no cargo de
Agente de Serviços de Engenharia, Classe "B" - Padrão "V", oriundo do Ministério da
Infraestrutura - MINFRA, ao Senhor Joao Darci dos Santos, CPF Nº ***.***.329- **, na
condição de Filho (invalido), com fundamento no Alínea "b" Inciso IV, do art. 217 da Lei nº
8.112, de 11 de Dezembro de 1990, c/c a EC 41/2003, tendo como vigência, o dia 17 de
Julho de 2009, data do requerimento administrativo, nos termos do PARECER DE FORÇA
EXECUTÓRIA n. 00004/2023/CORESENE/PRU4R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOALCGBEN/DECIPEX/SEGPRT/MGI Nº 7.039, DE 4 DE JULHO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS,
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à
Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Lages/SC, nos autos do Processo
n° 
5007463-97.2022.4.04.7206, 
considerando
o 
disposto 
no 
Processo
SEI 
nº
00688.004868/2023-00, resolve:
Art. 1° Conceder Pensão por morte à Senhora LUCIA HELENA SOARES, com
fundamento na EC 103/2019 c/c Art. 215, da Lei 8.112/90, na condição de companheira do
ex - servidor JANEI ROGERIO COSTA DO AMARAL - Matrícula SIAPE nº ***28**, aposentado
no cargo de Tecnologista, Classe "s", Padrão - III, oriundo do Ministério da Infraestrutura
- MINFRA, com efeitos retroativos à data do óbito do instituidor (25/05/2022), conforme
estabelecido no PARECER Nº 77.023/2023/AGU/PGU/PRU4/CORESE/MWS, de 14 de junho
de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.155, DE 06 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28
de dezembro
de
2018,
e tendo
em
vista o
que
consta
no Processo
nº
14022.181106/2022-75, Resolve:
Art. 1° Conceder pensão à MANOEL BERNARDINO DA SILVA, na qualidade de
cônjuge da ex-servidora IRENE DA CUNHA RODRIGUES SILVA, ocupante do cargo de Agente
de Portaria, matrícula SIAPE nº ***45**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 29 de maio de 2022, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 29 de maio de 2022.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOALCGBEN/DECIPEX/SEGPRT/MGI Nº 7.164, DE 6 DE JULHO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS,
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à
Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Gravataí/RS, nos autos do
Processo n° 5006204-30.2023.4.04.7110, considerando o disposto no Processo SEI nº
00745.002882/2023-39, resolve:
Art. 1° Conceder Pensão por morte à Senhora SUZANA DE FATIMA VILAR
BANEIRO, com fundamento na EC 103/2019 c/c Art. 215, da Lei 8.112/90, na condição de
cônjuge divorciado do ex - servidor DELMAR TAVARES CARDOSO - Matrícula SIAPE nº
***23**, aposentado no cargo de Analista Tributário, Classe "s", Padrão - III, oriundo da
Receita Federal do Brasil, com efeitos retroativos à data do óbito do instituidor
(10/10/2022), 
conforme 
estabelecido 
no 
PARECER 
Nº 
00121/2023/CORESENG
/PRU4R/PGU/AGU, de 20 de junho de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.210, DE 7 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL, SUBSTITUTO, DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.141638/2023-
61, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora,
ELIENE SOLANGE DO AMARAL MILHOMEM, matrícula SIAPE nº 1009655, ocupante do cargo
de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, oriunda do Extinto
Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47,
de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.228, DE 07 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28
de dezembro
de
2018,
e tendo
em
vista o
que
consta
no Processo
nº
19975.106748/2023-21, Resolve:
Art. 1° Conceder pensão à ARLETE NUNES FERREIRA, na qualidade de
companheira do ex-servidor ANTONIO RODRIGUES DE MORAES FILHO, ocupante do cargo
de Agente de Portaria, matrícula SIAPE nº ***80**, do quadro de pessoal deste Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 06 de março de
2023, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 06 de março de 2023.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.235, DE 10 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10199.109561/2023-
51, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora NEUSA HARUE TAMARI
KAWAKAMI, matrícula SIAPE nº 1094817, ocupante do cargo de Agente Administrativo,
Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do extinto Ministério da
Economia, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º,
da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.238, DE 10 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 17944.101889/2023-
99, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JULIO CÉZAR SANT'ANNA
DE ARAÚJO, matrícula SIAPE nº 1215926, ocupante do cargo de Auditor Federal de
Finanças e Controle, Nível Superior, Classe "S", Padrão IV, do Quadro de Pessoal do extinto
Ministério da Economia, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I,
e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.246, DE 10 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28
de dezembro
de
2018,
e tendo
em
vista o
que
consta
no Processo
nº
19975.113225/2023-31, Resolve:
Art. 1° Conceder pensão à LÍCIA ROMA VIEIRA DA SILVA, na qualidade de filha
menor de 21 (vinte e um) do ex-servidor ANTÔNIO RAFAEL LEITE DA SILVA , ocupante do
cargo de Especialista em Infra-Estrutura Senior, matrícula SIAPE nº ***66**, do quadro de
pessoal do Ministério do Planejamento e Orçamento, falecido em atividade, em 16 de
março de 2023, com fundamento no inciso VI, alínea "a" do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 16 de março de 2023.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.253, DE 10 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.119712/2023-
15, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a MARIA MADALENA DOS SANTOS MENDES, na
cota-parte de 3/4, e a DEBORA CRISTINA DA SILVA MENDES, na cota-parte de 1/4, na
qualidade, respectivamente, de viúva e de filha do ex-Capitão, com soldo de Major, da
Polícia Militar do Antigo Distrito Federal HELIO MENDES DA CRUZ, matrícula SIAPE nº
1464299, com fundamento legal no art. 37, inciso I, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002,
e no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da
Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742, de 2021. A
vigência é a partir de 17/06/2023, data de falecimento do instituidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.256, DE 10 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída
pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no
DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
13083.120476/2021-78, resolve:
Art. 1º Conceder
aposentadoria voluntária
ao servidor
JERRAT NUNES
RIBEIRO SANTOS, matrícula SIAPE nº 0120471, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da
Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal
do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados pela média aritmética nos
termos do artigo 26, § 3º, inciso I do referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA