DOU 11/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 130, terça-feira, 11 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
INDEFERIR o pedido administrativo apresentado por MARINA DA SILVA
STEINBRUCH, ex-Defensora Pública da União do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública
da União.
Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Defensoria Pública da
União, para arquivamento e adoção das medidas de alçada.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 175, DE 10 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de
7 de julho de 2022, à vista do que consta no Processo nº 08016.007386/2020-75 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER n° 00461/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n°
01007/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n°
01025/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve:
INDEFERIR o pedido de reconsideração interposto por JOSÉ ANTÔNIO PINHEIRO
NETO, ex-Agente Federal de Execução Penal do Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de
Políticas Penais (SENAPPEN), matrícula SIAPE n° 1773980, mantendo-se a penalidade de
demissão aplicada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08016.007386/2020-75.
Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Secretaria Nacional de
Políticas Penais, para adoção das medidas de alçada.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 176, DE 10 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08659.096908/2017-34 e pelos
fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER n° 00448/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n°
01019/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n°
01026/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 132, caput,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
I - DEMITIR AGUINALDO BAPTISTA JÚNIOR, Policial Rodoviário Federal do
Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1504089, pelo
cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 116, incisos I e III, 117, inciso
IX, e 132, incisos IV e XI, da Lei nº 8.112/90, ao violar os deveres funcionais de exercer com
zelo e dedicação as atribuições do cargo e de observar as normas legais e regulamentares;
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade
da função pública; e praticar atos de improbidade administrativa e corrupção;
II- DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal o encaminhamento de cópias dos
autos à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1° do Decreto n° 3.781/2001, e ao
Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei n. 8.112/90; bem como o
encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme
enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior
Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com
redação alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010.
Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para
adoção das providências de alçada.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 177, DE 10 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08659.096908/2017-34 e pelos
fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER n° 00448/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n°
01019/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n°
01026/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 132, caput,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
I - DEMITIR NÉLSON MARTINS JÚNIOR, Policial Rodoviário Federal do Quadro de
Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1503598, pelo cometimento das
infrações disciplinares previstas nos artigos 116, incisos I e III, 117, inciso IX, e 132, incisos
IV e XI, da Lei nº 8.112/90, ao violar os deveres funcionais de exercer com zelo e dedicação
as atribuições do cargo e de observar as normas legais e regulamentares; valer-se do cargo
para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
e praticar atos de improbidade administrativa e corrupção;
II- DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal o encaminhamento de cópias dos
autos à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1° do Decreto n° 3.781/2001, e ao
Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei n. 8.112/90; bem como o
encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme
enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior
Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com
redação alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010.
Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para
adoção das providências de alçada.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 178, DE 10 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no
exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto
nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº
08000.018529/2023-13 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados
pela
Consultoria
Jurídica,
conforme
PARECER
n°
00434/2023/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU,
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n°
01015/2023/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU
e
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n°
01027/2023/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 132, caput, da Lei n°
8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
I - DEMITIR EDSON LEONARDO REIS SANTOS, então Agente de Polícia
Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF n° 11351, pelo
cometimento da infração disciplinar prevista no inciso IV do artigo 132 da Lei
nº 8.112/90, c/c artigo 9º, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, ao praticar ato de
improbidade administrativa;
II- DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique
suspensa,
enquanto
perdurarem
os
efeitos
de
anteriores
condenações
administrativas aplicadas nos Processos Administrativos Disciplinares n°s
08500.050380/2017-51 e 08500.028106/2020-09;
III- DETERMINAR à Polícia Federal o encaminhamento de cópias dos
autos à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1º do Decreto n.
3.781/2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei n.
8.112/90; bem como o encaminhamento das respectivas peças jurídicas à
Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da
União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao
disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação
alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010.
FLÁVIO DINO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 6 DE JULHO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo inciso XI do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da
Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.547 - Dispensar, a pedido, ROMMEL MADEIRO DE MACEDO CARNEIRO da função de
Chefe da Divisão de Contencioso Extrajudicial da Coordenação de Contencioso Judicial da
Coordenação-Geral de Contencioso Judicial da Consultoria Jurídica, código FCE 1.07.
Nº 1.548 - Designar VITOR JOAQUIM VIENA DA SILVA para exercer a função de Chefe da
Divisão de Contencioso Extrajudicial da Coordenação de Contencioso Judicial da
Coordenação-Geral de Contencioso Judicial da Consultoria Jurídica, código FCE 1.07.
DIEGO GALDINO
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 7 DE JULHO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo
inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.550 - Dispensar JOÃO BATISTA MENDES do encargo de substituto eventual do cargo
de Coordenador-Geral de Governança e Gestão do Sistema Único de Segurança Pública da
Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, código CCE 1.13.
Nº 1.551 - Designar FRANCISCO GUILHERME LIMA MACEDO para exercer o encargo de
substituto eventual do cargo de Coordenador-Geral de Governança e Gestão do Sistema
Único de Segurança Pública da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.13, em seus afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo inciso XI do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da
Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.553 - Dispensar FERNANDA ORLANDINI FANECO da função de Assessor Técnico
Especializado
da
Coordenação
de
Desenvolvimento
Humano-Organizacional
da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração da Secretaria
Executiva, código FCE 4.05.
Nº 1.554 - Designar DANIELE RABELO SUCUPIRA BRAGA para exercer a função de Assessor
Técnico Especializado da Coordenação de Desenvolvimento Humano-Organizacional da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração da Secretaria
Executiva, código FCE 4.05.
DIEGO GALDINO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.562, DE 10 DE JULHO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo
inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar CARLOS AUGUSTO DO PRADO BOCK para exercer o encargo de
substituto eventual do cargo de Diretor de Operações Integradas e de Inteligência da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.15, no período de 11 a 14 de julho
de 2023, em virtude da ausência de titular e do substituto.
DIEGO GALDINO
POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA DG/PF N° 18.378, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram
atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor
Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de
2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de
2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no
DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo
08230.003499/2023-18; resolve:
Designar o Delegado de Polícia
Federal ALEXANDRE JOSE BORGES DE
MENDONCA, matrícula PF nº 17.819, para a função de Corregedor Regional da
Superintendência Regional de Polícia Federal em Alagoas, código FCE 1.07.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
PORTARIA DG/PF Nº 18.387, DE 4 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram
atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor
Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de
2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de
2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no
DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo
nº 08200.018630/2023-91; resolve:
Designar o Perito Criminal Federal GREGSON AFONSO LOPES CHERVENSKI,
matrícula PF nº 9.721, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe da Divisão
de Assuntos Parlamentares, código FCE 1.07.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
PORTARIA DG/PF N° 18.393, DE 5 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram
atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor
Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de
2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de
2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no
DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo
nº 08200.013608/2023-54; resolve:
Dispensar o Delegado de Polícia Federal DOUGLAS MORGAN FULLIN SALDANHA,
matrícula PF nº 15.464, da função de Chefe da Divisão de Repressão a Crimes contra o
Patrimônio da Coordenação de Repressão a Crimes Violentos, Tráfico de Armas, Crimes
Contra o Patrimônio e Facções Criminosas da Coordenação-Geral de Repressão a Drogas,
Armas, Crimes Contra o Patrimônio e Facções Criminosas da Diretoria de Investigação e
Combate ao Crime Organizado e à Corrupção, código FCE 1.07, a partir de 29/06/2023.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
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