DOU 11/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 130, terça-feira, 11 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Expediente nº: 0694826/23-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão, Inutilização, Proibição e Recolhimento
Suspensão - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Motivação: Considerando a inspeção sanitária investigativa realizada na empresa Expansor
Equipamentos Ortodônticos Ltda. - CNPJ: 62.308.390/0001-19 , realizada no período de
13/03/2023 a 17/03/2023, durante a qual ficou comprovada a fabricação de produtos
com diversas irregularidades da RDC 665/2022, 20/03/2023, "por fabricar produtos de
interesse à saúde sem os padrões de qualidade e segurança, transgredindo outras normas
legais federais, a saber a RDC 665/2022, o art. 7º da Lei 6360/1976, no art. 10, inciso
XXXV da Lei nº. 6.437/1977, art. 15 do Decreto nº. 8.077/2013 e o disposto no Art. 122
Inciso XI e XIX da Lei 10083/98, do Código Sanitário Estadual de São Paulo, em conjunto
com a RDC 665/2022" .
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.526, DE 10 DE JULHO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. Empresa: CRISAN COSMETICOS PROFESSIONAL - CNPJ: 21599126000102
Produto - (Lote): TODOS(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0699543/23-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a exposição e fabricação de produtos cosméticos, sem registro
ou notificação, por empresa sem Autorização de Funcionamento (AFE) para a fabricação,
em Rede Social @crisancosmeticos_oficial, infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23
de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da
Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
.........................................
2. Empresa: KARSCHER COSMÉTICOS LTDA - CNPJ: 36526152000170
Produto - (Lote): TODOS(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0699378/23-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que foi comprovada a fabricação de produtos cosméticos sem
regularização sanitária pela empresa clandestina
Karscher Cosméticos Ltda, CNPJ
12.233.255/0001-83 ou ainda no endereço Rua João Esteves, nº 85, bairro Bom Pastor,
Divinópolis/MG, utilizando na rotulagem os dizeres: Fabricado por: Bem Brasil Indústria de
Cosméticos Ltda ou Delacqua Industria de Cosméticos Ltda e Comercializado por: Karscher
Cosméticos Ltda, CNPJ 36.526.152/0001-70, sendo que as empresas regulares Délaqua
Industria de Cosméticos Ltda, CNPJ 12.233.255/0001-83 e Bem Brasil - Evolution Indústria
e Comércio de Cosméticos LTDA, CNPJ: 29.077.171/0001-09, desconhecem a fabricação
destes produtos e tendo em vista o previsto no art 6º, inciso I do art. 67 da Lei 6360, de
23 de setembro de 1976, e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
E M P R ES A S
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.520, DE 10 DE JULHO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas
constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
WANA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA / 07.009.769/0002-09
25351.329595/2023-28 /
70383 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - INDÚSTRIA - INCORPORAÇ ÃO,
CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 0531992233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa não realizou operação societária. De acordo com o art. 8º, da RDC 102/2016,
a atualização dos dados cadastrais da Autorização de Funcionamento de Empresas - AFE é
permitida quando ocorrida operação societária. A empresa deverá peticionar concessão
nos termos da RDC 16/2014.
--------------------------------------
OURO VERDE COSMETICOS LTDA / 18.882.477/0001-03
25351.077206/2023-73 /
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0123674239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificações 0273051/23-
1 e 0432385/23-8, conforme previsão do artigo 11 da RDC nº 204/2005. Não houve
apresentação de Relatório de Inspeção com o número de endereço correto.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.521, DE 10 DE JULHO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento
das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/1663-94
25351.259988/2017-19 / 7517975
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0458911232
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não
apresentação da
declaração assinada
do Anexo
I da
RDC nº
275/2019,
contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e art. 3° da RDC n° 25/2011.
--------------------------------------
FIC FORNECIMENTO DE INSUMOS CLINICOS LTDA / 45.617.920/0001-91
25351.460480/2022-29 / 1283950
70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS -
AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0678366233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela
autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e
artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
Deltapharma drogaria ltda / 05.961.213/0001-01
25351.553118/2014-91 / 7292886
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
0231455232
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0443399/23-8,
conforme previsão do art. 11 da RDC nº 204/2005. A empresa não apresentou
esclarecimentos referentes a atividade solicitada na ampliação já estar incluída na AFE
nº 7.29288-6.
--------------------------------------
claudinete maria da silva / 11.906.293/0001-97
25351.028907/2014-98 / 7093154
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
0458788236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social
e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.522, DE 10 DE JULHO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes
no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
barbosa & veronez ltda / 31.674.795/0001-47
25351.357662/2023-02 / 7997469
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0577545230
--------------------------------------
Terapêutica Farmácia de Manipulação LTDA / 47.545.371/0017-80
25351.359740/2023-03 / 7997550
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0581351231
--------------------------------------
V D AMORIM FARMADIAS / 44.611.748/0001-04
25351.357246/2023-04 / 7997407
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0576813231
--------------------------------------
DROGARIA LIMA CAMPELO LTDA-ME / 04.503.174/0001-28
25351.357415/2023-06 / 7997441
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS /
CORRELATOS / COSMÉTICOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0576997234
--------------------------------------
L & C COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 50.633.257/0001-59
25351.358881/2023-09 / 7997515
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0579647234
--------------------------------------
JUVENAL BATISTA DE OLIVEIRA LTDA / 15.930.373/0001-39
25351.120395/2023-10 / 4057722
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0195989236
--------------------------------------
ATACADAO FARMA LTDA / 50.189.295/0001-64
25351.359899/2023-10 / 7997641
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0581519230
--------------------------------------
A B STAINE RIOFARMA / 47.078.757/0001-61
25351.357845/2023-10 / 7997486
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL