DOU 11/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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114
Nº 130, terça-feira, 11 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER
E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE DENÚNCIA
ESPÉCIE: Termo de Denúncia Unilateral ao Convênio nº 897910/2020. Processo n. º
71000.014430/2020-17.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Ipatinga/MG - CNPJ: 19.876.424/0001-42.
Objeto: Termo de Denúncia Unilateral ao Convênio nº 897910/2020. Celebrado em 30/12/2020.
Embasamento Legal: Conforme previsto em sua Cláusula Décima Sexta, com Fundamento
no Art. 68 da Portaria Interministerial nº 424/2016. O termo de denúncia entra em vigor
a partir da data da sua publicação.
Assinatura: 21/06/2023.
SIGNATÁRIO: GUSTAVO MORAIS NUNES - Prefeito Municipal de Ipatinga/MG - CPF: ***.
093.246-**.
EXTRATO DE DENÚNCIA
ESPÉCIE: Termo de Denúncia Unilateral ao Convênio nº 912041/2021. Processo n. º
71000.040576/2021-91.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Campo Mourão/PR - CNPJ: 75.904.524/0001-06.
Objeto: Termo de Denúncia Unilateral ao Convênio nº 912041/2021. Celebrado em 31/12/2021.
Embasamento Legal: Conforme previsto em sua Cláusula Décima Sexta, com Fundamento
no Art. 68 da Portaria Interministerial nº 424/2016. O termo de denúncia entra em vigor
a partir da data da sua publicação.
Assinatura: 19/06/2023.
SIGNATÁRIO:
TAUILLO TEZELLI
- Prefeito
Municipal
de Campo
Morão/PR -
CPF:
***.841.109-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE:
Prorroga de
Ofício
nº 03
ao Convênio
nº
879476/2018, Processo
nº
58000.002582/2018-86.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão/PR - CNPJ: 77.816.510/0001-66.
Embasamento Legal: Portaria Interministerial nº 424/2016, Art. 27, inciso VI do capítulo II,
da Formalização do Instrumento.
Vigência: 14/11/2018 a 22/06/2024.
Data da Assinatura: 07/07/2023.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.439.658-**.
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170008
Número do Contrato: 28/2021.
Nº Processo: 10951.102325/2021-73.
Pregão. Nº 15/2021. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Contratado: 04.238.297/0004-21 - 3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURADE T E L ECO M .
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de
27/07/2023 a 26/07/2024.. Vigência: 27/07/2023 a 26/07/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 202.903,68. Data de Assinatura: 07/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/07/2023).
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 170217
Nº Processo: 10280.733520/2022-71.
Pregão Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 29.410.923/0001-01 - CINEMATICA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de
serviços de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento
de peças, materiais e equipamentos necessários a perfeita funcionalidade das embarcações
pertencentes à Superintendência da Receita Federal do Brasil na 2ª região fiscal ou sob sua
responsabilidade, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de
referência..
Fundamento Legal: . Vigência: 03/07/2023 a 02/07/2024. Valor Total: R$ 1.922.200,00.
Data de Assinatura: 03/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 35/2023 - UASG 170040
Nº Processo: 13075078171202317 . Objeto: Contratação de remanescente do Contrato
nº 26/2022, de serviços continuados de vigilância patrimonial armada, com
disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão
prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital do
Pregão Eletrônico nº 23/2022. Total de Itens Licitados: 00004. Fundamento Legal: Art.
24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Tendo em vista a rescisão
do Contrato nº 26/2022, oriundo do Pregão Eletrônico nº 23/2022. Declaração de
Dispensa em 07/07/2023.
PATRICIA AQUINO GONDIM. Chefe
da Dipol/srrf03.
Ratificação em 07/07/2023. RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA. Superintendente
da Srrf03. Valor Global: R$ 185.312,60. CNPJ CONTRATADA : 09.451.428/0001-25
SERVIARMSERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA.
(SIDEC - 10/07/2023) 170010-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170088
Termo 
aditivo 
nº 
01/2023 
ao 
Contrato: 
00010/2017, 
UASG: 
170088 
-
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, 6ª REGIÃO FISCAL.
Número do processo Administrativo: 10665.721.506/2016-61
Dispensa de licitação Nº 42/2017. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, 6ª REGIÃO FISCAL, CNPJ nº 00.394.460/0096-02.
Contratado: Aguinaldo Alves da Silva, CPF nº 417.287.776-15.
Objeto: Prorrogação do Contrato nº 10/2017, de locação do imóvel situado na rua
Benedito Valadares, nº 549, Bairro Centro, Pará de Minas/MG.
Fundamento Legal: art. 57 da Lei 8.666/93.
Vigência: 60 meses, de 06/07/2023 a 05/07/2028.
Valor Total: R$ 468.240,00. Fonte: 1032000000 Empenho: 2023NE000022.
Data de Assinatura: 26/06/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE ITAGUAÍ
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao
conhecimento público que foram imputadas à empresa CONSTRUTORA ALBINO - EIRELI,
CNPJ 35.063.513/0001-26, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 03 (três) meses.
O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº
8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/004/2022. Neste mesmo prazo, será
franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente
autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira,
Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC
(Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Processo administrativo nº 11684.720215/2022-39
Em 10 de julho de 2023.
FÁBIO DA COSTA MOREIRA
Chefe do Setor de Gestão Corporativa
Substituto
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 50, DE 06 DE JULHO DE 2023
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RFB NO
RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 360 da
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e
2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação
que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA
e INTIMA as pessoas jurídicas abaixo identificadas a recolher ou a impugnar, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da ciência deste edital, o débito para com a Fazenda
Nacional constituído pelo Auto de Infração objeto do processo administrativo fiscal abaixo
mencionado.
A impugnação (ou comprovante de pagamento) poderá ser entregue em qualquer
Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-C AC .
Decorrido o prazo supra, sem que haja ocorrido o pagamento do débito ou a
apresentação de impugnação, será lavrado TERMO DE REVELIA e o processo permanecerá
em cobrança amigável, prevista no caput do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de
março de 1972, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Esgotado o prazo de cobrança amigável, o contribuinte será declarado devedor
remisso e o processo encaminhado para a cobrança executiva, prevista no § 3º do artigo
21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.
Sujeito passivo: PROMEX COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ nº: 13.224.698/0001-70
Sujeito passivo solidário: WILSON JOSE ANDRADE TINOCO
CPF: 810.586.327-87
Processo: 15444.720045/2023-57
RICARDO TRAVESEDO NETO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 51, DE 7 DE JULHO DE 2023
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RFB
NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo
art. 360 da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os
parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de
1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de
novembro de 2005, CIENTIFICA e INTIMA a pessoa física abaixo identificada a recolher
ou a impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência deste edital,
o débito para com a Fazenda Nacional constituído pelo Auto de Infração objeto do
processo administrativo fiscal abaixo mencionado.
A impugnação (ou comprovante de pagamento) poderá ser entregue em qualquer
Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-C AC .
Decorrido o prazo supra, sem que haja ocorrido o pagamento do débito ou
a apresentação de impugnação, será lavrado TERMO DE REVELIA e o processo
permanecerá em cobrança amigável, prevista no caput do artigo 21, do Decreto nº
70.235, de 06 de março de 1972, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Esgotado o prazo de cobrança amigável, o contribuinte será declarado
devedor remisso e o processo encaminhado para a cobrança executiva, prevista no §
3º do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.
Sujeito passivo solidário: CARLOS MAGNO FREDERICO
CPF nº: 201.882.278-06
Processo: 15444.720029/2023-64
RICARDO TRAVESEDO NETO