DOU 11/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 130, terça-feira, 11 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3, DE 6 DE JULHO DE 2023
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das atribuições
regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-
Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a se apresentar(em) em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil no prazo de 10 (dez) dias
úteis, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste, para tomar(em) ciência do(s) despacho(s) relativo(s) ao(s) respectivo(s) processo administrativo.
.
Interessado
CPF
Processo Administrativo/Termo de Retenção de Bens
. FENGCHUN YANG
238.569.568-59
PA 13032.316376/2023-11 TR 081760023015582TRB01
. SEA WON HWANG
226.310.968-43
PA 13032.335970/2023-01 TR 081760023017807TRB01
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
SILVIA SAYURI HINUY
EQ U I P E
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 13, DE 7 DE JULHO DE 2023
A CHEFE DA EQUIPE DE AUTUAÇÕES DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO EM GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em
conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do Art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações
posteriores, por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, fica o interessado relacionado abaixo cientificado da lavratura de Auto de Infração inserto no respectivo Processo
Administrativo, e INTIMADO a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou apresentar impugnação à exigência fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados
do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido manifestação do interessado em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.
Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser integralmente consultados pelo interessado através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita
Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de atendimento ao contribuinte (CAC) da RFB.
Os documentos que constituirão a impugnação devem ser juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio do e-CAC, como preconiza a Instrução Normativa RFB
nº 2.022, de 16 de abril de 2021 (publicada no DOU de 20 de abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes excepcionados dessa obrigatoriedade pelo § 1º do Art. 2º da referida
Instrução Normativa podem optar pelo atendimento presencial em qualquer CAC da RFB.
. NOME
Documento de Identificação
CARNÊ ATA
Nº DO AUTO (RPF)
PROCESSO AI
. ISIDRA YINETH COLMENARES PEREIRA
238.913.728-84
ES 2019/41/1080
0817600.2023 00169
10814-721.192/2023-75
ANA CAROLINA DO PRADO FERREIRA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO EMA Nº 33/2023
Tendo em vista o artigo 87 da Lei 8.666/93, e os itens 11.1.2 e 11.1.3 do edital nº 0817700/04/2022, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado,
intimo o Contribuinte VAGNER DA SILVA CPF 006.148.259-54, por não ter sido localizado em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 05
dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo
Eletrônico nº 10831.720.174/2023-68.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, aos cuidados
da Equipe de Mercadorias Apreendidas localizada na Rodovia Santos Dumont, SP 075, s/nº, km 66-Campinas/SP, ou por meio de consulta ao Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento
ao Contribuinte) no site da Receita Federal do Brasil.
. P R O C ES S O
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
S A N ÇÕ ES
. 10831.720.174/2023-68
VAGNER DA SILVA
006.148.259-54
Suspensão Temporária de participação em licitações e de impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil, pelo período de 01 (um) ano, contados a partir
da data de publicação do Aviso de Penalidade no Diário Oficial da União; cumulativamente com a multa administrativa no valor de R$ 138,00 (CENTO E TRINTA E OITO
REAIS), com fulcro nos subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão n°.817700/04/2022 c/c incisos II e III do art.87 da Lei nº.8.666/93.
Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação
JOSÉ FERNANDO DE SOUZA GODOI
Presidente da Comissão de Leilão
Substituto
EDITAL DE INTIMAÇÃO EMA Nº 34/2023
Tendo em vista o artigo 87 da Lei 8.666/93, e os itens 11.1.2 e 11.1.3 do edital nº 0817700/03/2022, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado,
intimo a empresa ROCKET STORE ARTIGOS DE INFORMÁTICA, COMUNICAÇÃO E HABITAÇÃO LTDA ,CNPJ 37.332.232/0001-57 por não ter sido localizado em seu endereço registrado nos
sistemas informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação
às irregularidades apontadas no Processo Administrativo Eletrônico nº 10831.720.162/2023-33.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, aos cuidados
da Equipe de Mercadorias Apreendidas localizada na Rodovia Santos Dumont, SP 075, s/nº, km 66-Campinas/SP, ou por meio de consulta ao Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento
ao Contribuinte) no site da Receita Federal do Brasil.
. P R O C ES S O
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
S A N ÇÕ ES
. 10831.720.162/2023-33
ROCKET 
STORE 
ARTIGOS 
DE
INFORMÁTICA, 
COMUNICAÇÃO
E
HABITAÇÃO LTDA
37.332.232/0001-57
Suspensão Temporária de participação em licitações e de impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil, pelo período de 01
(um) ano, contados a partir da data de publicação do Aviso de Penalidade no Diário Oficial da União; cumulativamente com a multa
administrativa no valor de R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS), com fulcro nos subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão
n°.817700/03/2022 c/c incisos II e III do art.87 da Lei nº.8.666/93.
Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação
JOSÉ FERNANDO DE SOUZA GODOI
Presidente da Comissão de Leilão
Substituto
SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de Julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano à
EVALDO ALVES DOS SANTOS ELETRÔNICOS, CNPJ 03.217.599/0001-08 , com base no
que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0817700/02/2022, o art. 87,
inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.127/129 do processo nº
10831.720294/2022-84.
Art.2º Multa Administrativa de 20% sobre os valores mínimos dos lotes 02
e 06 , totalizando o valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) com base no
item 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817700/02/2022 c/c o inciso II do art.87 da Lei
Federal nº 8.666/93.
Art.
3º Este
Aviso de
Penalidade entra
em
vigor na
data de
sua
publicação.
RODRIGO VESULE FERNANDES
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de Julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos
à
GHT COMÉRCIO
E SERVIÇOS
EM
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO LTDA,
CNPJ
14.444.569/0001-50, com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº
0817700/03/2022, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.144/146 do
processo nº 10831.720133/2023-71.
Art.
2º Este
Aviso de
Penalidade entra
em
vigor na
data de
sua
publicação.
RODRIGO VESULE FERNANDES