DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 131, quarta-feira, 12 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 21449.000947/2022-45. Contrato de credenciamento: 08/2022. Contratante:
Companhia
Nacional
de
Abastecimento -
CONAB
-
CNPJ/MF:
26.461.699/0037-91.
Contratado: HOSPITAL DE OLHOS SANTA LUZIA LTDA, CNPJ: 41.044.009/0001-81. Objeto:
Prestação de serviços em pronto socorro, hospitalares e ambulatoriais especializados.
Programa de Trabalho: 169105, Fonte de Recursos: 0151000000, ND 339039. Licitação
Inexigível. Fundamento legal: Art. 421 do RLC nº 10.901/2017. Vigência: 27/04/2023 a
27/04/2028. Data da assinatura: 27/04/2023. Assinam pela CONAB: Antônio Elizaldo de
Vasconcelos e Sá - Superintendente Regional e Marivaldo José Vergara dos Santos Toscano
- Gerente de Finanças e Administração. Pela Contratada: Leandro Pinheiro Domingues e
Islan Moisalye Barbosa Gomes - Representantes Legais.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 2/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
21451000586202115. , publicada no D.O.U de 03/07/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados
em manutenção predial preventiva e corretiva por demanda, conforme especificações,
quantidades, exigências e condições estabelecidas no Projeto Executivo, Anexo I do Edital.
Novo Edital: 12/07/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua da
Alfandega Nr. 91 - 11º e 12º Andares Centro - RIO DE JANEIRO - RJEntrega das Propostas:
a partir de 03/07/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:
03/08/2023, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
CAMILLA MEIRA
Pregoeira
(SIDEC - 11/07/2023) 135305-22211-2023NE000028
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
EXTRATO DE CONTRATO
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E A AGRICULTURA - FAO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FO M E
Projeto FAO UTF/BRA/085 - Segurança Alimentar e Nutricional.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 13/07/2023 a 08/12/2023
VALOR DO CONTRATO: R$ 63.636,35
OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Elaboração de subsídios para elaboração de estratégias
promoção da alimentação saudável na escola.
SUPERVISOR DO CONTRATO: Coordenadora Geral de Promoção da Alimentação Saudável
SIGNATÁRIOS: Rafael Zavala - Representante da FAO no Brasil e Ariene Silva do Carmo (CPF:
***.281.016-**)
EXTRATO DE CONTRATO
INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA - IICA
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FO M E
Projeto BRA/IICA/17/001 - Segurança Alimentar e Nutricional.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31/07/2023 a 29/02/2024
VALOR DO CONTRATO: R$ 58.333,33
OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Elaboração de estudo de avaliação qualitativa do processo de
implementação das tecnologias de acesso à água no território dos indígenas Guarani e
Kaiowá, no estado do Mato Grosso do Sul, e dos quilombolas Kalunga, no estado de
Goiás.
SUPERVISOR DO CONTRATO: Diretora do Departamento de Promoção da Inclusão Produtiva
Rural e Acesso à Água,
SIGNATÁRIOS: Gabriel Delgado - Representante do IICA no Brasil e Danielli Jatobá França
(CPF: ***.669.681-**).
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2023 - UASG 550005
Nº Processo: 71000001121202079 . Objeto: Contratação de pessoas físicas para atuarem
como Oficiais de Controle de Dopagem (OCD), visando atender à missão institucional da
Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD), conforme descrito no Ofício nº
55/2023/MESP/ABCD/CGE (SEI 13967730). Total de Itens Licitados: 00004. Fundamento
Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Por ordens de
missões de controle de dopagem, que são etapas administrativas e técnicas que objetivam
a coleta de amostras. Declaração de Inexigibilidade em 07/07/2023. JULIANA PICOLI
AGATTE. Secretária Executiva. Ratificação em 11/07/2023. ANA BEATRIZ MOSER. Ministra
de Estado do Ministério do Esporte. Valor Global: R$ 10.560,00. CPF CONTRATADA :
103.039.377-00 RODRIGO DE SOUSA DA SILVA. Valor: R$ 2.640,00. CPF CONTRATADA :
115.029.158-39 SUELI APARECIDA DE SOUZA. Valor: R$ 2.640,00. CPF CONTRATADA :
186.336.448-00 RICARDO GALOTTI. Valor: R$ 2.640,00. CPF CONTRATADA : 325.650.348-90
DANIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES. Valor: R$ 2.640,00
(SIDEC - 11/07/2023) 550005-01000-2023NE000001
EDITAL Nº 15/2023
PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL - UNESCO 914/BRZ/3051
OBJETIVO/VAGA: Contratar 1 (um) consultor individual para "Elaborar estudo
visando a incentivar a inclusão formal das pessoas entre 16 e 64 anos membros de famílias
inscritas no Cadastro Único, com ênfase em ajustes nas regras do MEI e flexibilização das
condições de manutenção de grupos populacionais tradicionais e específicos como
segurados especiais da Previdência Social que obtenham renda complementar por
intermédio de outras atividades".
O 
termo 
de
referência 
completo 
está 
disponível
no 
sítio
https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/internacional/editais-em-selecao. 
Os
interessados deverão enviar os currículos, do dia 12/07/2023 até o dia 16/07/2023, no e-
mail 
dnp.pf@mds.gov.br. 
O 
currículo 
deverá 
ser 
enviado 
em 
formato 
PDF,
preferencialmente no modelo disponível no sítio https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-
informacao/internacional/editais-em-selecao, e o número do edital deverá ser informado
no
campo
"assunto". 
E-mails
que
não
atenderem
a 
tais
requisitos
serão
desconsiderados.
Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a
contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal,
Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de
suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica
internacional, ressalvados os casos de professores universitários que, na forma da LDO, se
encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade
e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da
inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades
atribuídas.
SILVÂNIA FREIRE DE QUEIROZ
Diretora Nacional de Projetos
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
SUPERINTENDÊNCIA DO GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 183025
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 52624.000681/2020-24.
Pregão. Nº 4/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO INMETRO NO ESTADO DE GOIA .
Contratado: 17.596.391/0001-51 - GENESIS COMERCIO E MANUTENCOES LTDA. Objeto: Fica
prorrogado o prazo de vigência do contrato supracitado por mais 12 (doze) meses,
vigorando de 12 de julho de 2023 a 12 de julho de 2024, podendo, ainda, ser prorrogado
pela contratante, conforme dispõe o art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666/1993, ou rescindido
a qualquer tempo pela contratante, nos termos do art. 78, inc. I a xii e xvii, e art. 79, inc.
I a iii, devidamente motivados e assegurado à contratada o direito ao contraditório e a
ampla defesa, de acordo com parágrafo único do art. 78, todos da lei 8.666/1993..
Vigência: 12/07/2023 a 12/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 48.110,85. Data
de Assinatura: 10/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2023 - UASG 183039
Número do Contrato: 6/2019.
Nº Processo: 52602.005333/2019-68.
Dispensa. Nº 22/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO INMETRO NO ESTADO DO RS.
Contratado: 89.278.683/0001-57 - IMOBILIARIA BASSANESI LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo
da vigência do contrato nº 06/2019, por 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, inciso II,
da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na cláusula quarta do contrato e reajustar o
valor do contrato em 4,29% correspondente ao período de 31/07/2023 a 31/07/2024, com
base na aplicação do Índice Geral de Preços de mercado - IGP-M do mês de junho de 2023,
conforme previsto no art. 65, inciso ii, alínea d, da lei n° 8.666 de 1993 e na cláusula oitava
do contrato. Vigência: 31/07/2023 a 31/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
29.171,83. Data de Assinatura: 11/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/07/2023).
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 201014
Nº Processo: 0092023. Objeto: Contratação de serviços de suporte técnico e de
manutenção evolutiva para a suíte de aplicativos BMC Remedy, conforme as especificações
do Edital e de seus Anexos. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/07/2023 das 10h00 às
12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Avenida República do Chile 100, Centro - Rio de
Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/201014-5-00009-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 12/07/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 27/07/2023 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LARA GODOY DOS SANTOS FERREIRA RODRIGUES
Gerente
(SIASGnet - 11/07/2023) 201014-20101-2023NE999999
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
EDITAL Nº 3/2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição e tendo em vista
o art. 3º, II e III, do Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019, alterado pelo Decreto nº 11.472, de 6 de abril de 2023, resolve tornar público o Edital de chamamento público para seleção
das Entidades da Sociedade Civil para celebrar Termo de Colaboração que tenha por objeto o fomento à promoção e defesa de direitos das pessoas LGBTQIA+.
1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
1.1 Selecionar propostas de trabalho, a partir da submissão de projetos pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs), para a celebração de Termo de Colaboração com o
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por intermédio da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, com vistas à consecução de finalidade de interesse público e
recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros.
1.2 O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e pelos demais normativos aplicáveis, além
das condições previstas neste Certame.
1.3 Poderão ser selecionadas mais de uma proposta, utilizando-se o valor de referência constante no Edital de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), observada a ordem
de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração dos termos de colaboração.
1.4 Cada OSC poderá apresentar somente um projeto, observados os itens 7.4.1 e 7.4.2 deste Edital.
2. OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
2.1 Execução, em âmbito nacional, de projetos de promoção e de defesa de direitos das pessoas LGBTQIA+.
3. JUSTIFICATIVA
3.1 A Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ tem por premissa promover ações, projetos e políticas públicas de forma a promover a cidadania, com respeito às
diversidades. Nesse sentido, é princípio dessa Secretaria a formulação e implementação de políticas públicas mais amplas objetivando romper com os padrões de discriminação, de modo
a manter a garantia de direitos e a promoção da igualdade em todo o território nacional.